TRF 2 determina a implementação do adicional de 25%

Confirmando o entendimento apresentado, em 2018 o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao analisar o caso de M.R.O.M.S., segurada aposentada por tempo de contribuição que comprovou necessitar do auxílio permanente de terceiros, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a imediata implementação do adicional de 25% no valor do benefício.

No pedido administrativo, o INSS negou a concessão do acréscimo, pois o artigo 45 da Lei 8.213/1991 dispõe cabe as aposentadorias por invalidez.

Ainda que a decisão tenha sido favorável à segurada, o INSS amparou a negativa em atender ao pedido sob a Lei 8.213/91, pois ela não versa sobre as condições do caso da segurada em questão. Assim, a decisão do TRF da 2ª Região foi baseada na jurisprudência vigente (2018), que orienta a decisão da concessão do adicional a fim de promover a igualdade de condições aos segurados.

Isonomia

Para explicar como a decisão judicial pode ir além dos regramentos vigentes, vejamos a posição do relator do processo no TRF2:

O desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou que o princípio constitucional da isonomia autoriza uma interpretação extensiva do artigo.

“A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia”.

O princípio da isonomia dita que todos devem ser tratados de maneira igual, por isso possibilita que o entendimento tenha sido extensivo aos demais aposentados que necessitam de auxílio de terceiros.

O desembargador ressaltou ainda que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e os tribunais regionais federais,

“em interpretação constitucional dos princípios da Seguridade Social e em observância do Princípio da Isonomia, vêm assegurando ao segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que se encontre em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez e que necessite de assistência permanente de terceiro, o direito ao acréscimo de 25% a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91”.

No caso, o relator levou em conta, primeiramente, que o laudo médico é claro ao demonstrar que a segurada em questão “apresenta sequela de AVC com hemiplegia, com dependência para atividades da vida diária, sem condições de deambular e assinar documentos”, indicando que “depende de assistência permanente de outra pessoa” e, por isso, deveria ser contemplada pela concessão do adicional de 25%.

Natureza alimentar

Além da jurisprudência do TRF 2, com base no princípio da isonomia, a decisão considerou ainda que o caso trata de benefício de natureza alimentar, pois no caso da aposentada adoecida há um gastos superior ao dos demais aposentados.

E, o não recebimento do adicional de 25% pode trazer risco de dano irreparável ou de difícil reparação para manutenção de sua subsistência.

Sendo assim, a decisão da 2^a Turma, a partir da análise liminar das provas apresentadas, concluiu pela “plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações para a concessão, em caráter provisório, do adicional de 25% à aposentadoria da ora agravante, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei 8213/91”.

Portanto, apesar da concessão por liminar, deve-se aguardar a decisão final do caso para que a aposentada receba o acréscimo de 25% de forma definitiva.

Para consultas diretas ao caso e desdobramentos, trata-se do Processo 0006885-76.2016.4.02.0000

Entendimento recente do STF

O STF julgou a matéria do adicional de 25% para aposentadoria que não fosse por invalidez, e restou determinado que:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

Pode ocorrer uma mudança de entendimento da jurisprudência ou legislativo para que beneficie todos os aposentados do INSS. Lembrando que há uma discussão jurisprudencial e doutrinária quanto à transformação de espécie de aposentadoria, por exemplo, por idade para por invalidez.

Adicional de 25% na Aposentadoria – Dúvidas

Apesar de a jurisprudência apontar as orientações para decisões de outros casos, o tema ainda é debatido nas diferentes esferas e requer o acompanhamento de advogado especializado na questão para garantir que o segurado tenha acesso aos seus direitos.

O entendimento recente do STF é de que cabe a concessão do adicional de 25% para as aposentadorias por invalidez.

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