Aposentadoria do Policial Civil: Quais são as regras?

Aposentadoria do Policial Civil

Em 1985, foi regulamentado a aposentadoria do servido público policial, vigorou até ser alterada (RE 567.110-RG e ADI 3.817). Em 2014, foi promulgada a Lei complementar 144 disciplinando a aposentadoria.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil voluntária com proventos integrais, independentemente da idade:

Homem: após 30 (trinta) anos de contribuição e conte 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Mulher: após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e conte 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, tanto homem como mulher:

Aos 75 anos de idade, expressa no artigo 3º da Lei Complementar 152/2015.

Cargo de natureza policial

Conforme dispõe os incisos I a IV do artigo 144 da Constituição de 1988, a exigência é feita quanto ao cargo e não quanto à função, de modo que o servidor público policial que exerce funções internas, mas ocupa cargo de policial civil preenche as condições.

Se aplica aos Policiais e bombeiros militares

Não. Uma vez que não são servidores públicos, e sim militares.

Aplica-se as disposições das forças armadas se aplicam também aos policiais e aos bombeiros militares, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X.

Vejamos, resumidamente, quais seriam as disposições previdenciárias que também se aplicam aos policiais e bombeiros:

a) a lei estadual disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Porém, o tempo de policial e de bombeiro militar pode ser contado como tempo em cargo de natureza estritamente policial:

No REsp 1.357.121/DF firmou o entendimento de que só não se realiza a contagem desse tempo, se for realizado nas forças armadas, por causa da finalidade e atribuições distintas.

Com isso, se admite a contagem de tempo do policial e do bombeiro militar para fins de ser somado e computado na aposentadoria como policial federal, rodoviário, ferroviário ou civil.

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