Profissionais da limpeza hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de trabalho

Para aqueles que estudam ou atuam na área do Direito Previdenciário, bem como para os trabalhadores inseridos no tema, sabem a relevância da aposentadoria especial. Em razão dos critérios diferenciados como tempo de contribuição e não incidir o fator previdenciário no salário de benefício.

Em outro artigo falei sobre o reconhecimento e comprovação da aposentadoria especial, leia aqui.

Sumário

1. Aposentadoria especial

2. Ambiente Hospitalar

2.1 Profissionais da área da saúde

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

3. Conclusão

1. Aposentadoria especial

Fazem jus ao benefício em questão aqueles que expõem sua saúde ou integridade física à agentes nocivos, podendo ser físico, químico, biológicos ou a associação dos agentes.

Além do requisito acima, por exemplo o trabalhador deve trabalhar:

  • 15 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.
  • 20 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas afastadas das frentes de produção.
  • 25 anos em atividades da área da saúde, por exemplo.

Portanto, o trabalhador que exercer o tempo integral em uma atividade considerada nociva à saúde ou à integridade física fará jus a um salário integral sem aplicação do fator previdenciário.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que o ambiente de trabalho hospitalar que existe um contato com organismos doentes ou com materiais infecto contagiantes estão livres de agentes nocivos, pois, em sua maioria, não haverá neutralização dos agentes ou dos riscos à saúde.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, prevê a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como, por exemplo, os médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem contabilizar o tempo de trabalho como especial. (até 1995-INSS).

Em um artigo anterior, falei sobre a aposentadoria especial do médico-veterinário, leia aqui.

Já a partir de 1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

Será que a atividade especial abrange os serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares?

Era comum observar acórdãos de turmas recursais que, mesmo entendendo que o segurado estava exposto à sangue e secreções biológicas, não reconheciam porque a exposição a agentes não era habitual e permanente e que o Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 abrangiam somente os profissionais da área da saúde. [1]

Até 29/04/1995 não impõe o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo, conforma a Súmula de nº 49 da TNU:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Em 2015, foi sedimentado pela TNU, em sua súmula de nº 82, que:

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

O TRF da 5ª Região decidiu, de forma favorável, pela caracterização da atividade especial:

A natureza especial do exercício de atividades em lavanderia de hospital, durante o período postulado, é decorrência de presunção legal por força de sua inclusão nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79.

Apesar de não ter relação com o setor de limpeza, queremos mostrar sobre a exposição, conforme decidiu o TRF da 3ª Região:

Suas atividades, dentre outras, consistiam em auxiliar no transporte de pacientes para o hospital, lavagem e higienização das ambulâncias, locomoção de pacientes em cadeira de rodas e macas para as unidades hospitalares. Como maqueiro, fazia diariamente a remoção de pacientes de todos os andares do hospital, com vários tipos de patologias, inclusive infecciosas, além de também transportar roupas contaminadas da lavanderia para lavar em outro hospital. IV - Diante do conjunto de atividades exercidas pelo autor em ambiente hospitalar, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 22.12.1988 a 17.08.2014, tendo em vista que esteve exposto a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, agentes nocivos previstos nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080 /1979 (Anexo I) e 3.0.1 do Decreto 3.048 /1999 (Anexo IV).

Na decisão do TRF da 4ª Região ficou consignado:

Entendimento uniformizado no sentido de que a exposição a fatores de risco biológico não precisa ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de prejuízo à sua saúde para caracterizar a especialidade, independentemente do tempo de serviço ter sido prestado anterior ou posteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Vimos que o trabalhador pode se beneficiar das regras previstas sobre a aposentadoria/atividade especial desde que comprove ou que faça por meio de enquadramento profissional.

3. Conclusão

Por tudo que lhe foi escrito, é sabido que alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

No que se refere aos trabalhadores que exercem a função de limpeza e higienização em ambiente hospitalar também existe a possibilidade de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial para comum para fruição de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Espero que tenha gostado do artigo e que lhe ajude.

Leia também:

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdênciário. Salvador:Editora Juspodvm, 2015.

CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.Manual de Direito Previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

KHOHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Comentários das Súmulas da TNU dos Juizados Especiais Federais. 2016.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4068 PE 0014203-73.2007.4.05.8300 (TRF-5)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00111207120154036183 SP (TRF-3)

TRF-4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50513745020124047000 PR 5051374-50.2012.404.7000

Decreto nº 53.831/1964

Decreto 83.080/1979

Lei 8.213/91