Precisamos falar sobre o auxílio-reclusão concedido pelo INSS

Introdução

O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido.

Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.

Auxílio-reclusão

O Regime Geral de Previdência Social prevê no artigo 18IIb, da Lei de nº 8.213 de 91 o auxílio-reclusão ao dependente do segurado recolhido à prisão que não recebe remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Devendo ser observado às mesmas condições da pensão por morte.

Qualidade de segurado

Em relação ao segurado recluso, ele deve possuir a qualidade de segurado na data da prisão e estar recluso em regime fechado ou semiaberto.

Dependentes

É devido aos dependentes previstos no artigo 16 da Lei 8.213/91, em resumo:

  • cônjuge ou companheiro: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;
  • quanto ao filho, pessoa a ele equiparada, menor de 21 anos ou inválido ou deficiente.
  • pais;
  • irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

Documentos

O requerimento desse benefício deve ser acompanhado de certidão do efetivo recolhimento à prisão.

Sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Exceções

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação.

Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.

Inovação esta trazida pela EC 20/98, que em meu entendimento foi prejudicial aos ditames balizadores da Seguridade Social.

Como também entende o IBRAHIM (p.682. 2015):

O segurado, mesmo com remuneração vultosa, poderá deixar a família em situação de necessidade mais gravosa do que outra família, mais humilde, mas que tenha outras fontes de renda.

Para piorar, a inércia legislativa em disciplinar conceito derradeiro de baixa-renda provoca, como se percebe com facilidade, discrepância ainda maior, possibilitando que dependentes percam o benefício por centavos ou mesmo pelo fato do segurado ter sido preso no mês de férias, no qual recebe, além do salário, mais 1/3 de adicional constitucional, o que não raramente produz resultado maior do limite vigente.

Está excluída à prisão civil do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia por não ser uma sanção penal.

Falecimento do segurado

Falecendo o segurado recluso, o auxilio será convertido em pensão por morte.

Porém, se não houve a concessão do benefício em virtude de não ser considerado como de baixa renda, a pensão poderá ser concedida se na data do óbito ainda tinha qualidade de segurado ou já podia se aposentar.

6 fatos:

  1. Para recebê-lo é necessário que o preso seja segurado do INSS;
  2. Quem recebe é a família da pessoa que está na prisão;
  3. Estar em regime fechado ou semiaberto;
  4. Menos de 10% da população carcerária recebe esse auxílio;
  5. Caso o segurado fuja da prisão, passe a cumprir pena em regime aberto ou posto em liberdade, o benefício é encerrado.
  6. O exercício de atividade remunerada em cumprimento de pena não acarretará a perda do benefício concedido aos seus dependentes.

Conclusão

A maioria da população acredita que todos os presos recebem um vultoso Benefício previdenciário, porém a realidade é totalmente outra.

Na prática, apenas 10% da população carcerária faz jus à este auxílio.

A duração do recebimento do benefício é variável, podendo o dependente receber pelo um período menor do que o tempo em que o segurado-preso fique recluso.

Importante demonstrar a importância do auxílio-reclusão, pois, todos da sociedade estão sujeitos, por ventura, a praticar um crime, como por exemplo, crime de trânsito doloso, e assim deixar algum familiar sem aquela devida assistência econômica que tinha antes.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

Forte abraço.

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