Maior incapaz receberá a pensão por morte, decide o TRF-3

Benefício Previdenciário

Inicialmente, o direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam:

  1. pensão por morte;
  2. auxílio-reclusão.

Além de fornecer:

  1. o serviço social;
  2. reabilitação profissional,

[1] Veja também.

Dependentes

Com isso, a legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria:

1) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou;

1.1) filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

2) os pais

3) e o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos;

3.1) ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Portanto, caso, possua qualquer das classes, como, por exemplo, se houver um cônjuge como dependente do segurado falecido, os pais do segurado não receberam qualquer prestação previdenciária.

Logo, a dependência econômica da primeira classe é presumida e a segunda e a terceira classe é necessário que seja comprovado.[2] Assista o vídeo sobre o tema.

Pensão por morte

Consequentemente, este benefício tem como escopo assegurar a subsistência dos dependentes.

Portanto, a parte comprovando que é dependente seja de forma presumida ou por meio de provas de que era dependente econômico do segurado que faleceu, sendo este aposentado ou não. [3]

Maior incapaz

Exemplificando, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte ao filho inválido.

Entenderam, para a concessão do benefício a filhos maiores de idade, é preciso ficar comprovada a situação de invalidez e a manutenção de sua dependência econômica.

Quanto ao momento da incapacidade, é imprescindível que seja anterior à morte dos pais.

Entretanto, o INSS alegava que a invalidez foi constatada após 21 anos de idade, o que impediria a concessão da pensão.

Incapacidade posterior ao falecimento

Contudo, o Desembargador Federal Desembargador Federal Sérgio Nascimento, relator do processo considerou que bastava:

a comprovação de que o autor já era incapaz na época do falecimento do pai para ser reconhecida a sua condição de dependente inválido para fins previdenciários.

Por fim, o laudo médico pericial atestou ser o autor portador de retardo mental e moderado, com comprometimento da cognição, além de epilepsia e oligofrenia moderada desde a infância.

O filho do falecido segurado comprovou:

  • estar total e permanentemente incapaz para o trabalho,
  • necessitando de supervisão para os atos da vida diária e
  • não podendo sair de casa sem acompanhante.

No TRF3, o processo recebeu o número 0013963-43.2015.4.03.6301/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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