Pensão por morte: (Im) possibilidade de recolher contribuições em atraso

Falamos sobre quem pode receber a pensão por morte?

1. É possível a inscrição post mortem do segurado?

Na redação original do Decreto 3.048/99 vedava a inscrição após a morte do segurado para que, assim, os dependentes recebessem o benefício previdenciário pensão morte.

Porém, houve uma alteração permitindo a inscrição post mortem só do segurado especial, deixando os demais segurados sem tal direito.

2. Tal restrição de direito é inconstitucional.

Vejamos:

A lei 8.213/91 que disciplina sobre o regime geral e os benefícios previdenciários não contém vedação legal para inscrição post mortem, apenas dispõe que o regulamento (Decreto 3.048/99) disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

Portanto, não cabe a um decreto criar ou extinguir direitos, devendo observar os ditames da Lei de benefícios e não o inverso, a própria redação do artigo 17, da Lei 8.213/91 deixa claro que o decreto regulamentará o ato formal de inscrição.

Se, a lei considera como segurado obrigatório todo trabalhador que exerce atividade remunerada, é cabível a inscrição post mortem por se tratar de ato formal da filiação.

Por exemplo:

Se o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laboral sofre um acidente ou doença fatal, não terá ocorrido o recolhimento da contribuição, pois o vencimento é no mês seguinte à competência, precisamente no dia 15.

Por fim, a inércia do contribuinte individual quanto à inscrição e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito, mas mero inadimplemento de obrigações, devendo presumir-se a boa-fé, tanto do segurado quanto dos dependentes deste, se o infortúnio do óbito calha antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.

Com base nos argumentos elencados, o dependente poderá contribuir os valores que eram devidos à época do falecimento do segurado, e assim, requer a pensão por morte.

3. Entendimento dos tribunais

A TNU entende que:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (Súmula 52).

Assim como também é o entendimento do STJ:

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

4. Conclusão:

Por enquanto o entendimento jurisprudencial é de que não é possível regularizar a situação do segurado obrigatório (contribuinte individual) para fins de recebimento de pensão por morte.

Com exceção é claro, quando o responsável tributário não for o respectivo segurado obrigatório, sendo devida a concessão do benefício previdenciário.

Bibliografia

De CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 2016 p. 244-247 (Ebook).

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. 8ª Edição.

Conforme a Lei 9.610/98, é proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial sem a autorização prévia e expressa do autor.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Newsletter

Auxílio-doença

Conteúdo exclusivo

Boletim informativo

Aposentadoria