Direito Tributário

Atuamos nas diversas áreas do direito tributário que se relacionam com o Direito Previdenciário, na esfera administrativa ou judicial, além da consultiva.

O escritório conta com expertise em tributos federais, tributos estaduais e tributos municipais.

Ações para exclusão da TUSD e TUST na calculo do ICMS:

Assessoramos e defendemos os interesses nas ações tributárias referentes a cobrança indevida das taxas TUSD e TUST no cálculo do ICMS que incide nas contas de energia elétrica, com o direito de reaver os últimos 5 anos e diminuir os valores nas faturas mensais.

Ações de repetição do Indébito tributário:

Para os casos em que o contribuinte realizou o pagamento indevido de tributo, podendo ser em valor acima do devido ou até mesmo para os casos em que não existe a obrigatoriedade de recolhimento tributário.

Como, por exemplo, nos casos em que o segurado-contribuinte recolheu a contribuição previdenciária no código errado ou no valor maior do que o devido,e com isso, poderá ser restituído de todos os valores dos últimos cinco anos.

Ações para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS:

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em razão disso, as empresas podem requerer a repetição do indébito dos últimos cinco anos.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
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