Você pode utilizar o período de trabalho rural para fins previdenciários

Introdução

Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os benefícios e serviços seriam uniformes e equivalentes entre o trabalhador rural e urbano. (Artigo 194, parágrafo único, II).

Tal princípio equânime tem como fim vedar a discriminação negativa de outrora em relação às populações rurais, pois antigamente o trabalhador rural (somente o Homem) se aposentaria por velhice (idade), aos 65 anos de idade, e receberia uma prestação mensal de 50% do salário-mínimo de maior valor do país.

Isso não quer dizer que não há diferenciação formal, vejamos, os trabalhadores rurais que laboram em regime de economia familiar para a subsistência terão uma redução de cinco anos para se aposentarem por idade, nos termos do Artigo 201§ 7ºII, da Constituição.

Questão Previdência: Súmula 24 da TNU

- Eu trabalhei como rurícola por um período de tempo e após fui para cidade trabalhar como bancário. Como fica minha situação?

Então até 1991 poderá ser computado o tempo de serviço como no exercício de um trabalho rural independentemente do recolhimento das contribuições do período em que quer utilizar para preencher os requisitos da aposentadoria urbana, exceto se quiser computar tal período como carência.

- O que seria carência?

Eu defino como um período mínimo em que o segurado teve completar para requerer o benefício previdenciário, por exemplo, no seu caso, para requerer a aposentadoria é necessário que verifiquemos em que época houve o preenchimento dos requisitos, mas a regra geral é 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos.

Entendimento da jurisprudência e doutrinário

Entende a jurisprudência que o tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço para fins de aposentadoria urbana, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Esse tempo de serviço rural não será contado para efeito de carência; a própria Advocacia-Geral da União editou o Enunciado n. 27, reconhecendo que “Para a concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência (BERNARDO, Leandro Ferreira; FRACALOSSI, William. Direito previdenciário na visão dos Tribunais. Doutrina e Jurisprudência. 2. Ed. São Paulo: Método, 2011, p. 123).

Tempo rural

A TNU seguindo a jurisprudência dominante do STJ, firmou o entendimento por meio da Súmula 24, vejamos:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55§ 2º, da Lei nº 8.213/91.

Com isso, é possível computar o período de trabalho rural, mas para requerer aposentadoria urbana deve cumprir o período mínimo de carência, isto é, dependendo do caso, deve ter pago 60 contribuições mensais (5 anos) até 180 contribuições mensais (15 anos).

Em suma, vejamos dois exemplos práticos que o segurado tem direito a se aposentar:

Aposentadoria por idade hibrida:

  • Homem = 65 anos de idade + 15 anos de contribuição previdenciária em atividade urbana + 5 anos de atividade rural.

Aposentadoria por tempo de contribuição:

  • Mulher = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição (sendo que metade de tal período é urbano e outro é rural).

Consulte sempre um advogado para que seu Direito seja resguardado!

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