Vibrações: Atividade de motorista é reconhecida como especial

Atividade especial

Inicialmente, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Decreto 53.831/64: 2.4.4: TRANSPORTES RODOVIÁRIO: (...) Motoristas e cobradores de ônibus.

Decreto 53.831/64 – Código 1.1.5: TREPIDAÇÃO.

Decreto 83.080/79 – Código 1.1.4: TREPIDAÇÃO.

Decreto 3.048/99 – Código 2.0.2:VIBRAÇÕES.

Critérios de caracterização

Vejamos, o histórico de critérios de caracterização da atividade como especial:

  1. Até 05.03.1997: critério qualitativo.
  2. De 06.03.1997 a até 12.08.2017: Critério quantitativo: Definido pela Organização Internacional para Normalização – ISSO – nº 2.631 e 5.349.
  3. De 13.08.2014 até hoje: Critério quantitativo: Definido pelo Anexo 8 da NR 15 do TEM (limite de tolerância) e pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (metodologia e procedimento).

Exigência de laudo técnico

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico.

Agente nocivo: Vibração

Desse modo, a exposição comprovada à vibração no corpo inteiro e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários.

Por sua vez, o item 2 do anexo 8 da NR-15 menciona que a perícia visando à comprovação ou não da exposição à vibração, deve tomar por base os limites de tolerância definidos nas normas ISSO 2631 e ISSO/DIS 5349 ou suas substitutas.

Prova emprestada

O laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho pode ser utilizado como prova emprestada.

Pois, se refere à empresa do mesmo ramo - transporte coletivo, emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões.

Portanto, factível concluir que a interessada esteve sujeita a níveis de vibração superiores ao patamar de tolerância.

Uso de EPI

Por fim, se mostra desnecessário o debate sobre eventual eficácia da utilização do equipamento de proteção individual, tendo em vista que o agente nocivo (vibração de corpo inteiro), que justifica a contagem especial, decorre do tipo de veículo utilizado (ônibus).

Ver: (TRF-3 - AC: 00010271420154036130 SP, DATA:26/04/2017).

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