Comprovação da atividade especial na Justiça do Trabalho

1. Competência para julgamento

A Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que empregado solicita o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por ter exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a Constituição atribua à Justiça Federal a competência para julgar questões de natureza previdenciária (art. 109I, da CF), a 7ª Turma entendeu que não era esse o caso, já que há interesse “nitidamente trabalhista, pois se destina à apuração do trabalho em ambiente nocivo”.

De acordo com o TRT, a ação é voltada plenamente para o ambiente do trabalho.

Envolve a empresa e não o INSS, “que comparece como mero assistente, na forma do artigo 50 do CPC”. Assim, não existiria “dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho”.

Para o relator, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, pois cuida da realidade funcional, para se “determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial”. AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132

2. Comprovação do tempo especial

Diariamente têm sido ajuizadas ações previdenciárias que envolvem o exame de matéria já decidida na justiça do trabalho.

Algumas se referem ao cômputo do tempo de atividade especial exercido pelo segurado, reconhecido na Justiça do trabalho, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria; outras visam aumentar o valor do benefício, transformando a aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida em aposentadoria especial e, por fim, convertendo o tempo especial, reconhecido em sentença trabalhista, em tempo comum.

A jurisprudência tem considerado apta para a comprovação de tempo de atividade especial a sentença judicial trabalhista.

É o que se infere das seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região, da 4ª Região e da 3ª Região:

PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA JUDICIAL.

1 - A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. 2 - Sentença mantida - Apelação desprovida.

(TRF-1 - AC: 11967 MG 94.01.11967-8, Relator: JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), Data de Julgamento: 21/06/2001, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 09/07/2001 DJ p.05).

TEMPO URBANO E ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO.

1. A sentença condenatória trabalhista constitui prova plena a ensejar o reconhecimento de atividade urbana, quando contemporânea ao término do contrato de trabalho e fundada em prova pericial, inexistindo a celebração de acordo entre empregado e empregador. 2. Comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à sua saúde, mediante laudo pericial realizado em reclamatória trabalhista, deve ser reconhecida a especialidade e efetuada a conversão para tempo comum. (...)

(AC 200171000030219, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 28/02/2007.)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TANQUES. ARMAZENAMENTO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PROVA EMPRESTADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...)

2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 13/02/1974 a 03/11/1998. É o que comprova a sentença trabalhista de fls. 78/83, que reconheceu o direito do autor ao recebimento de adicional de periculosidade no período trabalhado na Telesp S/A, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes, conforme laudo pericial (fls. 53/59) que concluiu que a reclamada descumpriu as condições estabelecidas na NR-20 quanto às condições de armazenamento dos tanques contendo líquido inflamável, trazendo a conclusão de que a parte autora exerceu sua atividade com exposição a líquido inflamável. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. (...) 6. A ausência de integração da autarquia previdenciária a lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício. (...)

(ApReeNec 00112000620134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

3. Recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade

Importante discorrer que o mero recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade não é pressuposto obrigatório para que seja reconhecido o exercício de atividade especial.

Sérgio Pinto Martins entende que ‘’não necessariamente, a aposentadoria especial irá coincidir com as pessoas que recebem adicionais de remuneração. Exemplo seria o adicional de periculosidade. O pagamento do adicional pode ser um indício ao direito à aposentadoria especial. (Direito da Seguridade Social. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 367.).

O STJ firmou entendimento no sentido de que "O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário."

(EDcl no AgRg no REsp 1005028- RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 02/03/2009).

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Newsletter

Auxílio-doença

Conteúdo exclusivo

Boletim informativo

Aposentadoria

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

3 × três =