É possível requerer auxílio-doença quando a doença é preexistente?

1. Auxílio-doença

É um benefício concedido aos segurados que estão incapacitados para atividade habitual:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A data de início do benefício dependerá do tipo de segurado, vejamos:

  • Segurado empregado: a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade;
  • Demais segurados, a contar da data do início da incapacidade.

2. Existência de doença ou lesão

Será que é proibido que uma pessoa que possui alguma doença exerça alguma atividade remunerada e no futuro peça um benefício por incapacidade?

Na Lei 8.213/91 prevê que:

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Isso quer dizer que uma pessoa que ingressar no sistema de proteção social doente não pode perceber o benefício por incapacidade?

O que a previsão legal busca é evitar que determinada pessoa inicie os pagamentos de contribuições já incapacitada e venha, posteriormente, pleitear e ter deferido o benefício.

A Lei diz que não é proibido que uma pessoa ingresse ao sistema doente ou com lesão e, sim que caso essa doença ou lesão se agrave, trazendo, com o agravamento, uma situação incapacitante, será deferido o benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

3. Situações práticas

1. Uma segurada que estava incapacitado em 12.2001, e quando reingressou ao sistema, em março de 2003, e sua última contribuição foi em 04.1998. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que:

Não obstante a idade avançada, atualmente com 83 anos de idade, e sua completa incapacidade para o trabalho, a cardiopatia grave anterior ao reingresso ao sistema impede a concessão da aposentadoria por invalidez.[1]

2. Autora, era filiada desde 2005 e portadora de hipertensão arterial, quando em 2007 houve o motivo de progressão e agravamento da doença. O STJ entendeu que:

A doença incapacitante não é preexistente à filiação, mas sim que a incapacidade por essa doença sobreveio em virtude do agravamento da hipertensão. Portanto, o acórdão recorrido não deu adequada qualificação jurídica dos fatos, merecendo a reforma. [2]

3. Autor, portador de sequelas de poliomielite desde a segunda semana de vida, trabalhou efetivamente nas lides rurais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que:

A existência de patologia congênita, preexistente, pois, à filiação ao RGPS, não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença posterior àquela filiação.[3]

4. Conclusão

Portanto, uma doença ou lesão preexistente nem sempre será impeditivo para concessão de um benefício por incapacidade.

O que deve ser analisado é se o segurado era portador de uma doença ou lesão incapacitante para o exercício da atividade profissional habitual antes do ingresso ao INSS.

A Turma Nacional de Uniformização deixa claro essa questão:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

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Bibliografia:

[1] AC – APELAÇÃO CÍVEL – 00060400620054013800. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. e-DJF1 – DATA: 16/09/2015.

[2] AgRg no REsp 1.474.405/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma, julgado em 15.10.2015, DJe 17.11.2015.

[3] TRF4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.002255-5/RS. Des. Federal Celso Kipper, D.E 06.04.2010.

[4] BITTERCOURT, André Luiz Moro. Manual dos benefícios por incapacidade laboral e deficiência. 2. ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2018.p.90-96

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