18
set, 2019

As contribuições previdenciárias dos clubes de futebol

Contribuição previdenciária

No caso de dois sujeitos ativos, existe uma contribuição substitutiva da contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços e do adicional ao SAT.

Isso porque, nem todas as pessoas exercem a mesma atividade, mas todas devem contribuir.

Exemplos de pessoas que contribuem de forma diferenciada:

  • as associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional e;
  • os produtores rurais: pessoa física, pessoa jurídica e agroindústria.

Futebol Profissional

A contribuição das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional substitui a da contribuição patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços e do adicional ao SAT, mas não substitui a contribuição incidente sobre a remuneração de contribuinte individual que lhe preste serviço.

Espetáculo desportivo

O fato gerador da contribuição é proveniente da realização de espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Sujeito Passivo e ativo

O sujeito passivo, ou seja, o credor, é a União.

O sujeito ativo é a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, na forma da Lei 9.615/98.

Não é impeditivo que o clube de futebol mantenha outras modalidades de esporte, sendo que deve estar organizada regularmente, conforme artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, em um dos seguintes tipos de sociedade:

  • sociedade em nome coletivo,
  • sociedade em comandita simples ou
  • sociedade limitada.

Associações desportivas

As associações desportivas que não mantêm equipe de futebol profissional, contribuem na forma dos artigos 22, I e II, e 23 da Lei 8.212.91, ou seja, contribuição de 20% da empresa sobre a remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços.

Retenção na fonte

A contribuição é retida na fonte e recolhida pela entidade promotora do espetáculo, pela empresa ou entidade que repassar recurso, pois essas empresas são quem possuem a responsabilidade tributária, sendo o clube de futebol responsável solidariamente.

O art. 251 da Instrução Normativa nº 971/2009 trata sobre a responsabilidade de cada entidade para o recolhimento do percentual devido a Previdência Social, sendo responsável pelo recolhimento:

1. A entidade promotora do espetáculo desportivo de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais

2. A associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, no caso das contribuições de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde março de 2000, e 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.IV do art. 72, e das arrecadadas na forma do art. 78;

3. A empresa ou entidade patrocinadora que enviar recursos para a associação desportiva que mantém o clube de futebol profissional, na hipótese da alínea "b" do inciso II e da alínea "b" do inciso III do caput do art. 249, inclusive no caso do concurso de prognóstico de que trata a Lei nº345, de 2006;

4. O contratante dos profissionais que compõem o quadro móvel do espetáculo, podendo ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional.

Vale apenas para as atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração da equipe de futebol profissional.

Base de cálculo da contribuição

A base de cálculo da contribuição é a receita bruta (sem deduções), como já citado, dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e outros.

O clube de futebol (sujeito passivo) deve informar à entidade promotora do espetáculo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente, para que faça o desconto da contribuição na fonte.

A alíquota de contribuição sobre a receita bruta é de 5%, devendo ser paga até dois dias úteis após a realização do evento.[1]

Bibliografia

Fonte: Professora Marisa Santos. Pós-graduação em Advocacia Empresarial Previdenciária. Ebradi. 2019.

BRASIL. Executivo. Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991. Diário Oficial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em: 18, mar. 2019.

RÉGIS, Jonathan Cardoso. GOMES, Pamela Medeiros. As Contribuições Previdenciárias dos Clubes de Futebol. Empório Direito. 2015. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/as-contribuicoes-previdenciarias-dos-clubes-de-futebol-por-jonathan-cardoso-regis-e-pamela-medeiros-gomes. Acesso em: 27, mar. 2019.

[1] Artigo 249 da Instrução Normativa nº 971/2009 e artigo 22, §6º da Lei 8.212/91.

Minha empresa deve ter uma gestão de afastados?

1. Gestão de acompanhamento de afastados

O sistema único permite fazer o acompanhamento de empegados que se afastaram por motivos de saúde e estão recebendo algum benefício por incapacidade do INSS, assim como, permite o conhecimento de informações como a data de cessação do benefício.

Visa assegurar uma melhor gestão, organização de processos e resolução de casos, propiciando um monitoramento de afastamentos, recuperação assistida, controle de afastamento previdenciário e/ou acidentário, análise e avaliação de casos, com possíveis contestações e ações de contenções, corretivas, e de redução de casos.

2. Principais benefícios oferecidos pela Gestão

O sistema alimenta as áreas de Recursos Humanos, Planejamento, Saúde e Segurança com um banco de dados, mantido por meio de Relatórios que podem ser utilizados como mecanismos nas tomadas de decisão.

Atualmente, se entende que o programa é de vital importância para as empresas, haja vista que o gerenciamento de tais questões tende a:

  1. Gerar redução da carga tributária no que concerne aos impostos da Previdência Social (FAP e SAT), bem como no provisionamento de demais custos inerentes;
  2. Melhorar a eficiência das defesas Trabalhistas e Previdenciárias;
  3. Oportunizar a defesa e a prevenção de eventuais ações de Regresso por parte do INSS;
  4. Reduzir os índices de doenças e acidentes do trabalho;
  5. Entre Outros benefícios diretos e indiretos.

2.1 Benefícios financeiros

A gestão e acompanhamento de afastados é um mecanismo de eficiência financeira, pois ao criar e sistematizar os dados é possível verificar pontos a serem solucionados como uma sobrecarga daquele colaborador que se afastou, evita horas extras desnecessárias, garante a aplicação correta das leis e acordos sindicais, permite a correta utilização do plano de saúde, diminui o custo da ausência e substituições pela redução do prazo de afastamento e, principalmente, reduz os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

2.2 Benefícios jurídicos

Com a gestão é possível apurar a real causa do afastamento, se é em decorrência de acidente do trabalho, por exemplo, assim como evita ações trabalhistas propostas por afastados, assegura a guarda de informações para o preparo de defesas em eventuais ações regressivas do INSS ou ações trabalhistas.

2.3 Benefícios para o empregado

A gestão permite o acolhimento ao empregado em momento de fragilidade, cuidado adequado durante o período de afastamento e preparação para retorno ao trabalho e apoio ao empregado na sua volta.

3. Conheça os módulos da gestão

A Gestão de afastados possui quatro módulos:

  1. Acompanhamento preventivo.
  2. Acompanhamento inicial.
  3. Acompanhamento de tratamento.
  4. Acompanhamento de retorno.

Cada um destes módulos contempla alguns pontos específicos, conforme já relatado no tópico 2 do artigo, sendo que no primeiro modulo a gestão visa a prevenção e garantia de saúde do trabalho e cada etapa tem como intuito maximizar os retornos para a empresa.

Entre em contato para que sua empresa também se beneficie da gestão e acompanhamento de afastados oferecido pelo Escritório Varella Advogados, pois como visto é de suma importância a implementação do sistema para que sua empresa tenha retornos nas áreas tributárias, jurídicas, financeiras e dos recursos humanos, bem como um ganho para o colaborador.

22
ago, 2019

A desoneração da folha de pagamento

1. O que é a desoneração?

O objetivo da desoneração da folha de pagamento é reduzir a carga tributária suportada por uma empresa, substituindo a base de cálculo do encargo tributária, que passa a ser sobre a receita bruta das empresas. [1]

Os efeitos de uma política pública que não cria a desoneração da folha de pagamento é baixos salários, poucas contratações, demissões e falta de competitividade das empresas.

Com a desoneração da folha de pagamento, o governo reduz também o chamado “custo Brasil”, que são as altas taxas que as empresas pagam, em especial as indústrias, reduzindo a sua capacidade de concorrer com empresas internacionais.

2. Quando foi criado?

Foi um benefício criado em 2011 pela Lei 12.546, e como dito, seu objetivo era tornar menos onerosa a folha de pagamento de vários setores de atividade.

A principal vantagem era que a empresa não tinha que recolher 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, mas sim recolher uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Então, como veremos a seguir, a empresa pode requerer a restituição ou podia requerer a desoneração no período de 2011 a 2018.

3. Mudanças na Desoneração

Em 2017, o governo tentou extinguiu o benefício por meio da Medida Provisória 774/2017, que excluía diversos setores da economia da desoneração da folha de pagamentos. Porém, a MP caducou por não ter sido convertida em lei e acabou sendo revogada pela MP 794/2017.[2]

Já em 2018, o governo federal voltou a onerar a folha de pagamento e daquelas empresas que estavam com a folha desonerada, a maior parte volta a recolher a contribuição sobre a folha de salários no mês de setembro de 2018.

Com isso, apenas alguns setores permanecerão no sistema de desoneração da folha de pagamento, como: calçados, call center, comunicação, confecção, construção civil, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI, TIC, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

4. Conclusão

A IN da Receita só começou a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

Importante dizer que os segmentos contemplados recolhem a contribuição sobre a receita bruta e pagam alíquotas que variam de 1% a 4,5%. Já os setores reonerados voltarão a contribuir para o INSS com 20% sobre a folha de pagamento.

Dentre os segmentos beneficiados estão: serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação, com taxa de 4,5%; teleatendimento (call center), com 3%; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (2%); transporte ferroviário de passageiros (2%); transporte metroferroviário de passageiros (2%); transporte rodoviário de cargas (1,5%); empresas do setor de construção civil (4,5%); empresas de construção civil de obras de infraestrutura (4,5%); empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (1,5%); e outras do setor industrial enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - estas também com alíquota de 1,5%.[3]

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

 

[1]O que é desoneração na folha de pagamento?. Disponível em https://blog.sage.com.br/dicionario-administracao-negocios/desoneracao-na-folha-de-pagamento/ Acesso em 23.07.2018.

[2] Desoneração da Folha: setores abrangidos com a vigência da Lei nº 13.670/2018. Disponível em https://www.contabeis.com.br/artigos/5157/desoneracao-da-folha-setores-abrangidos-com-a-vigencia-da-lei-no-13-670-2018/. Acesso em 23.07.2018.

[3] Receita regulamenta mudanças na lei da desoneração da folha de pagamento. Disponível em https://revistapegn.globo.com/Negocios/noticia/2018/07/receita-regulamenta-mudancas-na-lei-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento.html. Acesso em 23.07.2019.

 

29
jul, 2019

O que é o dano estético?

 

Aspecto estético

O aspecto estético caracteriza a imagem-retrato, imediata, do individuo. Constitui um elemento externo da configuração física.

Não importa a questão da "beleza ou feiúra de alguém", isto porque no âmbito jurídico devemos nos ater para modificação física gerada pelo dano e que, de maneira permanente, altere o aspecto físico da pessoa lesada.

Todavia, Rizzato Nunes assevera que:

‘‘Tem-se admitido, por exemplo, que se o acidente físico ao invés do consequente enfeiamento ou dificultação do funcionamento físico do corpo tiver gerado um embelezamento ou nenhuma consequência trouxer ao seu funcionamento normal, não há que se falar em dano estético. ’’ (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. Ed, p.150)

E continua que:

‘‘Apesar disso, isto é, ainda que da lesão não resulte dano estético, tal circunstancia não afasta a existência do dano moral (nem do dano material). ’’ (idem)

Direito do consumidor

O entendimento do Tribunal de Justiça, sobre o dano moral e estético:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS QUE PROVOCOU QUEIMADURAS NO CORPO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese na qual os autores buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de conduta (drenagem de gás) adotada pelo preposto (juarez da Silva) da segunda ré (estação do gás Ltda), dando causa a explosão de botijão de gás, que resultou em graves queimaduras na autora, envolvendo face, membros superiores e inferiores e lesões nas vias aéreas, tendo inclusive que ser submetida a procedimento cirúrgico, além de diversas avarias em sua residência. (...) No caso em exame, o dano estético, distinto do dano moral, corresponde à alteração morfológica da formação corporal da autora, à deformidade (cicatrizes) causada pelas queimaduras; enquanto que o dano moral corresponde ao sofrimento mental - Dor da alma, aflição e angústia a que as vítimas foram submetidas. (...)(TJRS - AC: 03381931620148217000, Relator: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2015).

Direito Acidentário

Em outro artigo, falamos sobre o direito acidentário e indenização em decorrência de acidente de trabalho.

Vejamos o entendimento do TRT sobre o dano estético:

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR. Considerando que restou demonstrado nos autos o dano acometido à empregada em decorrência do acidente de trabalho, bem como o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, que inobservou as regras de segurança e higiene do trabalho, impõe-se o dever de reparar os danos morais e estéticos causados.

(TRT-17 - RO: 00170002120145170132, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019)

Conclusão

Portanto, o dano estético trata-se, na verdade, de dois danos: o estético propriamente dito e o moral (que sempre existe).

 

 

27
jul, 2019
O que são obrigações acessórias no direito tributário

As obrigações tributárias acessórias de uma empresa

O que são obrigações tributárias acessórias da empresa

Hoje o presente artigo terá como intuito apresentar pontos referentes as obrigações acessórias da empresa em relação às contribuições tributárias principais.

Isto porque, as Leis 8.212/91, 8.213/91 e 12.873/13 e o Decreto 3.048/99 estabelecem deveres suplementares com o objetivo de ser realizados ações positivas e negativas em prol da arrecadação e fiscalização dos referidos tributos de natureza social.

As obrigações acessórias são, na verdade, um dever administrativo cuja finalidade é gerenciar o cumprimento da obrigação tributária que o tributo exige, fornecendo aos órgãos fiscalizadores informações que confirmem o pagamento da obrigações principais. Emitir notas fiscais, por exemplo, é uma obrigação acessória.

Desse modo, elas são necessárias para apurar, fiscalizar e arrecadar tributos. Mesmo que uma empresa esteja dispensada da obrigação principal, ela nunca estará livre de cumprir a obrigação acessória. [1]

Quais são as obrigações acessórias?

GFIP 

A declaração da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.528/97, sendo obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e informações à Previdência Social.

Vejamos quais são as informações que devem constar na GFIP:

  • Dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.

Deverá ser efetuada na rede bancária até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações.

Mesmo que não tenha se concretizado a hipótese de incidência de contribuição patronal em determinado mês, a empresa deve apresentar a GFIP, com a denominação ‘‘sem movimento.’’

A GFIP equivale ao lançamento por homologação e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.

Estão desobrigados da apresentação: o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço; o segurado especial; os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários e o segurado facultativo.

Outras obrigações tributárias acessórias:

  • Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, a fim de calcular a contribuição previdenciária patronal que incidirá à razão de 20% sobre o total pago aos empregados, avulsos e contribuintes individuais prestadores de serviços.
  • Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

Estão dispensados da apresentação da escrituração contábil, o pequeno comerciante, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e a pessoa jurídica optante do sistema simplificado de arrecadação de tributos, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa de Registros de Inventários, nos termos do artigo 225, §16 do Decreto 3.048/99.

  • Prestar ao INSS e à SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis.
  • Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social do mês anterior.
  • Afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante um mês, no quadro de horário.
  • Informar, anualmente, à SRFB, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos segurados que prestam serviço à empresa, nos termos do artigo 9º, §15º, inciso III do Decreto 3.048/99.

Manter por 10 anos

As empresas deverão manter à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias pelo período de 10 anos.

Por força do artigo 125-A, da Lei 8.213/91, cabe ao INSS fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias não tributárias, possuindo seus agentes o poder de multar pelo descumprimento.

A importância do planejamento e da assessoria

Atualmente, as declarações são enviadas pela internet e o poder público recebe diariamente uma quantidade muito elevada de informações.

Como há um cruzamento de dados entre os órgãos públicos, há uma grande possibilidade de ocorrer uma atuação por erro, falhas ou problemas com as informações lançadas e com isso, abre-se a possibilidade da empresa sofrer alguma sanção.

Nos dias atuais, se faz necessário um planejamento tributário eficiente para que não aconteça conflitos com o fisco, recomenda-se a contratação de uma empresa especializada em planejamento tributário para organizar e gerenciar os aspectos contábeis e fiscais do negócio.

Fazendo assim, a empresa evita altos custos com multas ou retificação de erros, gerando mais economia e otimizando os lucros. Mantendo sempre um bom relacionamento com os órgãos fiscalizadores, a empresa consegue se manter competitiva mesmo em épocas de crise e perante uma concorrência elevada.

No artigo verificamos que existem diversas obrigações tributárias principais e acessórias, sendo que no mundo burocráticos existem diversas que não foram abordadas aqui.

Vimos que algumas informações devem ser prestadas aos Sindicatos, Receita Federal, INSS e etc, além do dever de guardar os documentos por 10 anos.

Bibliografia

Obrigações acessórias: o que são e qual a importância? Disponível em http://fenacon.org.br/noticias/obrigacoes-acessorias-o-que-sao-e-qual-a-importancia-3184/ Acesso em 27.05.2018.

Lei 8.212/1991. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em 27.05.2018.
Decreto 3.048/1999. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm. Acesso em 27.06.2018

LEI Nº 5.172/1996. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm

Obrigações Acessórias: Saiba sabe o que são e dicas importantes. Disponível em https://www.jornalcontabil.com.br/obrigacoes-acessorias-saiba-sabe-o-que-sao-e-dicas-importantes/. Acesso em 25.05.2019. 

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação