Aposentadoria no Japão: 10 dicas


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É possível que seja concedido a aposentadoria no japão para um Brasileiro, assim como, é possível que seja concedido uma aposentadoria para um Japonês no Brasil.

Já falei e escrevi sobre acordos internacionais firmados pelo Brasil e outros países, como, por exemplo, Estados Unidos da América, Suécia, Chile.

Hoje, vamos tratar sobre o acordo internacional de Previdência Social entre o Brasil e o Japão, que foi firmado em Tóquio em 29 de julho de 2010, e, em 1 de março de 2012 entrou em vigor.

1. Sistema previdenciário japonês

O acordo internacional prevê que será aplicado aos seguintes sistemas de previdência social do Japão:

  • Pensão nacional (exceto o Fundo de Pensão Nacional).
  • Seguro de Pensão dos Empregados (exceto o Fundo de Pensão dos Empregados).
  • Pensão mútua para funcionários públicos locais e pessoal de status similar (exceto para os membros de assembleias locais).
  • Pensão mútua para pessoal de escolas privadas.

Há uma outra ressalva, sobre a não inclusão do benefício assistencial por idade ou quaisquer outras pensões concedidas sob fundamento transitório ou complementar com fins assistenciais e que são pagos com recursos do orçamento nacional.

2. Sistema de Previdência Brasileiro

No caso do Brasil, o acordo abrangerá as aposentadorias por idade e por invalidez e a pensão por morte concedida pelo INSS, já em relação aos servidores públicos, o acordo também será aplicado para os mesmos benefícios concedidos pelo INSS.

3. Quem pode solicitar os benefícios previsto no acordo?

Vimos que tanto no Japão como no Brasil há uma restrição de tipos de benefícios e de trabalhadores que podem pedir o benefício previdenciário.

Com isso, pessoas que estão trabalhando noutro país possuem os mesmos direitos dos trabalhadores nacionais, portanto, uma pessoa que trabalha como empregado por conta própria estará sujeita a legislação do país que reside e está trabalhando.

Vejamos algumas dúvidas relacionadas sobre a aplicabilidade do acordo internacional de previdência social estabelecido pelo Brasil e Japão.

4. Isenção de contribuição.

Dizem que os trabalhadores por conta própria também estão isentos de ingressar no sistema do país parceiro. Em quais casos específicos eles estão isentos?

Se um trabalhador autônomo japonês trabalhar temporariamente em atividades independentes no país parceiro, poderá ser tratado como trabalhador temporário.

Por exemplo, se um trabalhador por conta própria que trabalha por conta própria no Japão temporariamente executa por conta própria como contador no Brasil, ele será tratado como trabalhador temporário e isento de ingressar no INSS.

Qual é o prazo de extensão de trabalho temporário?

O Japonês será considerado como temporário, se estiver coberto pela legislação japonesa e que não fique por um período acima de 5 anos, assim como, se aplica ao brasileiro.

É possível pedir uma prorrogação por mais 3 anos e em ambos os casos, será expedido uma certidão de deslocamento temporário.

5. Concessão com menos de 5 anos de tempo

É possível receber a pensão japonesa com menos de 10 anos de inscrição?

Como o acordo é bilateral, não é possível contar o período de pensão de outro país parceiro.

Portanto, não é possível receber a pensão japonesa até o período de inscrição no Japão e em um país parceiro ter mais de 10 anos no total.

6. Dupla Inscrição

É possível a dupla inscrição no sistema de seguro social de ambos os países?

A ideia de impedir a dupla inscrição no contrato não significa que é possível escolher livremente em qual sistema participar.

Aqueles que estão em estabelecimentos comerciais no Japão para estabelecimentos comerciais em outros países (dentro de cinco anos em princípio) continuarão inscritos no sistema japonês e isentos de inscrição no sistema de outro país.

Já para os casos em que o trabalhador ficará um longo período ou aqueles que são contratados localmente pelo escritório comercial do Brasil ingressam no sistema previdenciário Brasileiro, por exemplo.

7. Acidente de trabalho

Sobre o seguro de acidente de trabalho?

Aqueles trabalhadores que se deslocam temporariamente do Japão para o Brasil, estão isentos do sistema de seguridade social brasileiro e não serão cobertos pelo sistema de seguro contra acidentes industriais de ambos os países.

Sendo necessário uma inscrição especial no sistema de seguro contra acidentes relacionados ao trabalho no Japão ou o seguro para acidentes pessoais relacionados ao trabalho.

8. Como receber um benefício no Japão e no Brasil?

Os benefícios previdenciários são calculados em reais e enviados em ienes  para uma conta de um banco japonês ou até mesmo se você mora no Japão poderá receber o benefício em uma conta bancária no Brasil.

E, se você vai receber uma pensão japonesa em sua conta bancária no Brasil, o valor será enviado em dólares americanos.

9. Requisitos

Quais são os períodos de cobertura para concessão de um benefício?

A aposentadoria no Japão deve ser observada alguns requisitos.

Para o brasileiro que possui 10 anos de contribuição no Brasil e possui 5 anos no Japão deve ser observado que:

 JapãoBrasil
Antes do acordoInsatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão japonesa (10 anos).Insatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão brasileira (15 anos).
Após o acordoPela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime brasileiro de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão japonesa (correspondente aos 5 anos de contribuição)Pela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime japonês de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão brasileira (correspondente aos 10 anos de contribuição).

Onde devo solicitar o benefício?

Cumpridos os requisitos, a solicitação do benefício pode ser realizada em ambos os países, sendo que no Japão, o órgão responsável é o Nenkin Jimusho e no Brasil, o órgão responsável é o INSS.

10. Reembolso da contribuição

O que é o pagamento integral de desligamento?

A pessoa que não possui a nacionalidade japonesa, que saiu do Japão há mais de 2 anos, não ter recebido nenhum benefício, se contribuiu por mais de 6 meses para o plano de pensão nacional pode requerer um reembolso da contribuição.

Porém, a pessoa que faz a solicitação do reembolso perde a qualificação como beneficiários para a receber o benefício previdenciário japonês.

A restituição é apenas a parte do Seguro Pensão (Kosei Nenkin Hoken). E o valor máximo de restituição é dos últimos 36 meses de contribuição.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o acordo internacional entre os dois países, entre em contato conosco.

Bibliografia

Decreto 7.702/2012.

Consulado Geral do Brasil em Tóquio. Comunicados sobre o acordo da previdência. Disponível em http://cgtoquio.itamaraty.gov.br/pt-br/acordo_da_previdencia.xml. Acesso em 16.07.2020.

Pagamento integral de desligamento. Disponível em https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/CgToquio/pt-br/file/DevolucaoPrev.pdf. Acesso em 14.07.2020.

Nenkin. Quem trabalha no exterior. Disponível em https://www.nenkin.go.jp/service/kaigaikyoju/shaho-kyotei/kyoteiaite_chui/index.html. Acesso em 15.07.2020.

Trabalhei no Uruguai, posso me aposentar no Brasil?

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1.  Mercosul

A efetivação do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de Assunção em 1991 (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), porém a personalidade jurídica só foi criada com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto em dezembro de 1994, nos termos do artigo 34 e 35 do Protocolo.

A criação de um mercado comum tem como objetivo afinar as relações comerciais, políticas, científicas, acadêmicas, culturais e jurídicas.

Fazem parte do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Venezuela[1].

São países associados ao Mercosul: Bolívia[2], Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peruo e Suriname.

2. Movimentação de mão de obra

Um dos objetivos do mercado em comum (MERCOSUL) é a livre circulação de pessoas à turismo, de trabalhadores que buscam novas oportunidades de emprego e de empresas que exploram novos negócios.

Em relação a solicitação de residência, há uma simplificação do requerimento de migração e isenção de pagamento de multas, no caso de situação migratória irregular.[3]

Caso o trabalhador venha a mudar para um dos países participantes do MERCOSUL gozará de direitos, em específico de direitos trabalhistas e previdenciários, isto é, o trabalhador brasileiro que se muda para a Argentina gozará dos mesmos direitos de um nativo.

O acordo multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, em vigor desde 2005, assegura o recebimento de aposentadoria e demais benefícios previdenciários previstos no acordo internacional.

3. Regime Previdenciário dos países do MERCOSUL

Apesar da ideia de proteção social ser a mesma, cada país elabora seu sistema de seguridade social, portanto veremos, agora, quais são os benefícios e direitos assegurado por cada país do MERCOSUL.

No Paraguai, o direito à seguridade social está previsto no artigo 95 da Constituição, onde assegura aposentadoria por idade, benefício por incapacidade e pensões e saúde[4].

O Uruguai assegura aposentadoria comum, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte, nos termos da Lei 16.713/95 e Lei 18.395/08[5].

E, a Argentina prevê os seguintes benefícios aos segurados da previdência social: aposentadoria normal, aposentadoria por idade avançada, benefício de invalidez por idade, benefício de idade avançada para trabalhadores rurais, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria para trabalhador com deficiência, pensão universal para idosos, pensão para presos políticos, pensão para veteranos da guerra do Atlântico Sul, pensão por morte, nos termos da Lei 24.241/1993 e Lei 26.222/07[6]

Enquanto no Brasil, a reforma da previdência – EC 103/2019 – dispõe que que o segurado pode se aposentar por idade, especial, por deficiência, por invalidez permanente, auxílio-doença, pensão por morte, dentre outros benefícios previdenciários.

4. Acordo Previdenciário do Mercosul

O acordo previdenciário elaborado e celebrado pelos países Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tem como objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relações de Seguridade Social entre os países do MERCOSUL.

  • Reconhece os seguintes temas:
  • Reconhecimento dos direitos à seguridade social aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer Estados-Partes, sendo-lhes atribuídos, assim os mesmos direitos dos nacionais.
  • Submissão do trabalhador à legislação do Estado-parte de onde exerce a atividade laboral.
  • Possibilidade de obtenção de prestações por idade, idade avançada, invalidez ou por morte.
  • Pensão de capitalização individual estabelecidos por algum dos Estados.

Este acordo internacional também beneficia os funcionários públicos pertencentes aos Regimes Próprios de Previdência Social.

4.1 Benefícios previdenciários

O trabalhador que transitar pelos diferentes países do MERCOSUL, e desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, terá direito ao mesmo, porém nem todas as prestações estarão cobertas pelo Acordo Previdenciário.

Isto porque houve uma harmonização da legislação previdenciário e, não uma unificação, vejamos as prestações prevista no acordo internacional:

  1. tratamento de saúde ao trabalhador deslocado temporariamente;
  2. Aposentadoria por idade;
  3. Aposentadoria por invalidez.
  4. Auxílio-doença.
  5. Pensão por morte.

4.2 Requerimento de benefício

O segurado pode solicitar os benefícios acima para qualquer agência da previdência social, porém a agência responsável pela análise e conclusão do processo administrativo é a de Florianópolis.

Sendo responsável para as seguintes atividades:

I - autorizar dispensa de contribuição à Previdência Social brasileira de estrangeiros em regime de deslocamento temporário no Brasil, bem como para os casos previstos nas regras de exceção e opção;

II - solicitar dispensa de contribuição à Previdência Social relativa aos países acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviço naqueles países, bem como para os casos que se enquadrarem nas regras de exceção;

III - emitir os formulários de Ligação, Certificados de Deslocamento Temporário e respectivas prorrogações;

IV - informar aos países acordantes sobre as decisões proferidas, resultantes da análise das solicitações referentes aos processos de benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais; e

V - encaminhar aos países acordantes as informações sobre a situação do segurado junto à Previdência Social brasileira quando requeridas, bem como, prestar atendimento as demais solicitações apresentadas pelos países signatários dos Acordos Internacionais.

Por exemplo, um cidadão uruguaio que trabalhe no Brasil terá direito aos benefícios de saúde e da previdência social, de acordo com a legislação brasileira, e consideradas as contribuições efetuadas no Uruguai. Isso significa que, no momento do requerimento da prestação ou benefício, vale a legislação do país em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral.[7]

5. Seguridade Social no âmbito internacional

Vimos que o MERCOSUL celebrou o acordo internacional sobre a seguridade social, estipulando uma uniformização de regras no âmbito internacional sul americano para fins de proteção social.

Já elaborei diversos artigos sobre a seguridade social no âmbito internacional e, se você exerceu alguma atividade laboral no exterior e o Brasil tenha algum acordo internacional, você pode utilizar o tempo na aposentadoria.

Leia também sobre:

[1] A República Bolivariana da Venezuela está suspensa em todos os direitos e obrigações inerentes ao seu status de Estado Parte do MERCOSUL, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5 do Protocolo de Ushuaia .

[2] O Estado Plurinacional da Bolívia está em processo de adesão.

[3] Leia também: MASSAMBANI, Vânia. A proteção previdenciária prevista no Acordo do Mercosul. São Paulo: LTr, 2013.

[4] Paraguai. IPS. Disponível em https://portal.ips.gov.py/sistemas/ipsportal/index.php. Acesso em 04.02.2020.

[5] Uruguai. Lei 16.713/1995. https://legislativo.parlamento.gub.uy/temporales/leytemp3526933.htm. Acesso em 04.02.2020.

[6] Argentina. Inicio.Adultos mayores. Si querés jubilarte o sacar una pensión. Disponível em https://www.argentina.gob.ar/tema/adultosmayores/iniciarjubilacionpension#categorias. Acesso em 04.02.2020.

[7] ELIAS, Aparecida Rosangela. (org) Atuação governamental e políticas internacionais de previdência social. p.58.

Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça entra em vigor

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Acordo Previdenciário

Uma boa notícia para os migrantes: a partir de outubro entra em vigor um acordo que tramitava desde 2014 nos parlamentos da Suíça e do Brasil.

Ele permite, dentre outros, receber aposentadorias nos dois países, mas não ajuda a aumentar o valor recebido. Pois não há transferência do capital acumulado.

Um dilema enfrentado por muitos: os anos de contribuição à previdência contam se um dia a pessoa emigra para outro país e continua a trabalhar?

Até então a maioria dos trabalhadores tinha a impressão que os descontos salariais no país de origem haviam sido em vão.Mas depois de cinco anos de negociações, entra a partir de 1º de outubro de 2019 em vigor o Acordo de previdência social entre o Brasil e a Confederação Suíça.

As autoridades suíças calculam que aproximadamente 60 mil brasileiros vivem oficialmente na Suíça. O número é acrescido também daqueles que se naturalizaram.

"Os objetivos dos governos foi se adaptar principalmente à mobilidade crescente do trabalhador", explicou Righi.

O principal objetivo das autoridades suíças e brasileiras foi de permitir que os trabalhadores que contribuíram para os dois sistemas possam somar os períodos de contribuição para atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e demais benefícios previdenciários.

Porém não há fusão dos caixas: cada sistema paga segundo o que o trabalhador contribuiu no próprio país, quando este cumpre as exigências nacionais para poder se aposentar.

Benefícios previdenciários

O acordo beneficia todas as pessoas que contribuam ou tenham contribuído à previdência social no Brasil e que contribuam ou tenham contribuído para o seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (AHV e IV, nas siglas em alemão) na Suíça.

Ele abrange a aposentadoria por idade e invalidez e pensão por morte.

Assinatura de um acordo entre Suíça e Brasil
O momento em que o acordo foi assinado em 3 de abril de 2014: o ministro suíço da Economia, Johann Schneider-Ammann (segundo, à esquerda) aperta a mão do ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.(Ascom/MPS)

Acordo internacional

Com aprovação do acordo, o Brasil conta hoje com 18 acordos previdenciários internacionais, abrangendo 23 países.

São 16 acordos bilaterais e dois multilaterais (Mercosul e Ibero-americano) que agregam mais de um país no mesmo tratado. Eles surgem a partir da demanda das comunidades de migrantes.

De acordo com estimativas de 2017 da Organização Mundial do Trabalho (OMT), o número de trabalhadores migrante em todo o mundo era de 164 milhões dos 258 milhões de migrantes internacionais.

Como funciona o Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça?

Trabalhei alguns anos no Brasil e hoje vivo e trabalho na Suíça. Como posso me beneficiar? 

Uma boa notícia: a pessoa que contribui para a previdência suíça pode pegar os anos e acrescentar ao tempo mínimo para se aposentar no Brasil - 180 meses de contribuição (ou 12 meses na aposentadoria por invalidez) – desde que os períodos não sejam concomitantes.

No caso da aposentadoria por idade, deverão ser observadas também as idades mínimas, hoje 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Na prática, isso significa que, além da aposentadoria suíça, o migrante brasileiro pode também solicitar uma aposentadoria no Brasil.

A recíproca também é verdadeira, sendo que na Suíça o tempo mínimo de contribuição previdenciária é de 1 ano e as idades são 64 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Valor do benefício

O cálculo das aposentadorias difere entre os países. No Brasil existe um valor teórico que nunca é inferior ao valor mínimo garantido no Brasil (um salário-mínimo).

Esse valor teórico, contudo, é submetido a um segundo cálculo que considera só a proporção do tempo de contribuição realizado no Brasil (cálculo pro rata). Segundo a lei brasileira (Art. 35 §1° do Decreto 3048/1999), o benefício previdenciário, nesse caso, pode ser fixado abaixo do salário-mínimo.

Na Suíça o valor resulta de um cálculo complexo, que só leva em conta os períodos de seguro cumpridos sob a legislação suíça.

"Não há transferência do capital acumulado entre os diferentes sistemas de previdência nos países signatários desses acordos internacionais", explica Righi.

Como o dinheiro é pago?

O suíço e o brasileiro que se aposentaram na Suíça podem receber sua aposentadoria suíça em qualquer lugar.

Há alguns casos de exceção para o cidadão brasileiro, por exemplo, quando ao brasileiro não residente na Suíça for concedida aposentadoria num valor abaixo de 10% do valor mínimo. Nessa hipótese, no lugar do pagamento de prestações mensais é feito o pagamento de uma indenização única. O brasileiro não residente na Suíça ou que pretenda deixar o país definitivamente, também pode optar pelo pagamento da indenização única, quando a aposentadoria concedida oscilar entre 10 e 20% do valor mínimo.

Já os brasileiros que quiserem receber sua aposentadoria brasileira podem solicitar que ela seja depositada na conta suíça, mas o INSS desconta 25% das prestações, como imposto incidente na fonte, ao não residente no Brasil.

Reembolso das contribuições

O artigo 20 do acordo também assegura ao brasileiro o reembolso das contribuições previdenciárias vertidas na Suíça, caso venha a deixar o país definitivamente, antes da aposentadoria. Feita essa opção, o brasileiro poderá retornar definitivamente ao Brasil, com a sua poupança, mas não poderá pleitear benefícios previdenciários de períodos anteriores, na Suíça, tampouco fará jus à totalização desse período suíço para fins de aposentadoria no Brasil.

Com a entrada em vigor do Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça, ficou resguardada ao cidadão suíço a filiação facultativa ao sistema previdenciário suíço, desde que faça essa opção dentro de um ano, a partir da data que passar a residir no Brasil. Fora essa hipótese, não é mais possível para o trabalhador suíço ou brasileiro contribuir ao mesmo tempo para os sistemas dos dois países. Até então era comum um migrante brasileiro pedir que parentes pagassem seus boletos do INSS com a contribuição de “autônomo” (contribuinte individual).

Órgãos que atendem os interessados por internet

Na Suíça:

Schweizerische Ausgleichskasse SAK

Tel.: +41 58 461 91 11
E-Mail: oaie@zas.admin.ch

No Brasil:

Agência da Previdência Social Recife
Atendimento Acordos Internacionais
E-Mail: apsai15001120@inss.gov.br

Fonte: swissinfo.ch Disponível em https://www.swissinfo.ch/por/politica/aposentadoria_acordo-previdenci%C3%A1rio-entre-brasil-e-su%C3%AD%C3%A7a-entra-em-vigor/45257160. Acesso em 01.10.2019.

Já ouviu falar do Social Security?

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

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Em outro artigo tratei sobre a Previdência Social do Chile e acordo internacional Previdenciário Brasil e EUA, hoje vamos tratar sobre o sistema americano, onde é previsto alguns benefícios previdenciários aos trabalhadores e aos dependentes.O artigo foi dividido em 10 tópicos:

1. Social Security, 2. Sistema repartição simples, 3. O Social Security é mais do que aposentadoria, 4. Como se tornar elegível para o Seguro Social, 5. O que precisa saber sobre benefícios, 6. Benefícios de aposentadoria, 7. Benefícios de incapacidade, 8. Benefícios para a sua família, 9. Quando você está pronto para solicitar benefícios e 10. Conclusão.

1. Social Security

Social Security é o sistema previdenciário dos EUA que visa proteger os trabalhadores que ficam incapacitados, famílias nas quais um cônjuge ou progenitor falece e os aposentados.

Cerca de 159 milhões de pessoas trabalham e pagam impostos do Seguro Social. (50 milhões de pessoas recebem benefícios mensais do Seguro Social).

Em 2012, a maioria dos nossos beneficiários era pensionista conjuntamente — cerca de 38 milhões de pessoas. [1].

Nos Estados Unidos da América, o Seguro Social substitui cerca de 40 por cento de renda média do salário recebido após a aposentadoria, e a maioria dos consultores financeiros afirmam que os aposentados vão precisar de 70 por cento ou mais dos rendimentos que obtinham antes da aposentadoria para viver confortavelmente.

2. Sistema repartição simples

O sistema atual de Seguro Social funciona da seguinte forma: quando você trabalha, você paga impostos ao Seguro Social.

dinheiro desses impostos é usado para pagar benefícios para:

  • Pessoas que já estão aposentadas;
  • Pessoas incapacitadas;
  • Sobreviventes de trabalhadores que faleceram; e
  • Dependentes de beneficiários.

O dinheiro que você paga em impostos não é guardado numa conta pessoal para ser usado quando você obtiver benefícios.

Os seus impostos estão sendo usados agora mesmo para pagar a pessoas que estão presentemente obtendo benefícios. O valor não usado é aplicado em fundos fiduciários do Seguro Social, não numa conta pessoal em seu nome.

3. O Social Security é mais do que aposentadoria

O Social Security não é apenas um programa de aposentadoria, muitas pessoas obtêm do Seguro Social benefícios por estarem ou serem:

  • Incapacitados; ou
  • Um cônjuge ou filho de alguém que recebe Seguro Social; ou
  • Um cônjuge ou filho de um trabalhador que faleceu; ou
  • Um progenitor dependente de um trabalhador que faleceu.

Dependendo das suas circunstâncias, você pode ser elegível para requerer os benefícios fornecidos pelo sistema americano independente de qualquer idade.

De fato, o Social Security paga mais benefícios para crianças do que qualquer outro programa governamental.

4. Como se tornar elegível para o Seguro Social

À medida que você trabalha e paga impostos, você ganha “créditos” no Seguro Social.

Em 2012, você ganha um crédito por cada $1,130 em ganhos —até um máximo de quatro créditos por ano, sendo que o montante de dinheiro necessário para ganhar um crédito geralmente aumenta anualmente.

Em 2019, você deve ganhar US $ 1.360 em ganhos cobertos para obter um crédito de trabalho do Seguro Social ou Medicare e US $ 5.440 para obter o máximo de quatro créditos para o ano.

A maioria das pessoas precisa de 40 créditos (10 anos de trabalho) para se qualificar para benefícios.

As pessoas precisam de menos créditos para serem elegíveis para benefícios de incapacidade ou para membros de sua família para serem elegíveis para benefícios de sobreviventes quando o trabalhador falece.

5. O que precisa saber sobre o valor

Os benefícios de Seguro Social substituem uma percentagem do seu salário quando você se aposentar, ficar incapacitado ou falecer. O pagamento de seu benefício é baseado em quanto você recebeu durante sua carreira de trabalho.

Rendimentos mais altos no seu tempo de vida resultam em benefícios mais altos. Se durante alguns anos você não trabalhou ou teve salários baixos, o montante de seu benefício pode ser menor que se trabalhou regularmente.

6. Benefícios de aposentadoria

A escolha sobre quando se aposentar é uma das decisões mais importantes que tomará na sua vida.

Se escolher se aposentar quando chegar à idade de aposentadoria completa, você receberá a totalidade do montante de benefícios. Mas se você se aposentar antes de chegar à idade de aposentadoria completa, receberá benefícios reduzidos.

6.1.1 Aposentadoria integral

Em 1983, ocorreram diversas alterações no Social Security e uma delas, foi a inclusão da tabela progressiva em que o segurado pode requerer a aposentadoria integral a partir dos 66 anos de idade, se nasceu em 1943 ou a partir dos 66 e 10 meses de idade, se nasceu em 1959, por exemplo.

A seguinte tabela vai guiá-lo na determinação da sua idade de aposentadoria completa:

6.1.2 Aposentadoria proporcional

Você pode começar a receber benefícios aos 62 anos de idade. No entanto, se começar os seus benefícios cedo, os seus benefícios são reduzidos, exemplificando, o valor do benefício será de 70% do benefício mensal – se você nasceu em 1960 até hoje.[2]

O seu benefício é reduzido em cerca de meio por cento por cada mês que você inicia seu Seguro Social antes da sua idade de aposentadoria integral.

Por exemplo, se a sua idade de aposentadoria completa for aos 66 anos e se inscrever para o Seguro Social quando tiver a idade de 62 anos, você obterá apenas 75 por cento do seu benefício social completo – se nasceu em 1943 a 1954. [3]

NOTA: A redução será maior nos anos futuros à medida que a idade aumenta na aposentadoria integral.

6.2 Se você trabalha e recebe aposentadoria

Você pode continuar trabalhando e ainda receber benefícios de aposentadoria. Os seus salários durante (ou após) o mês em que você atinge a idade de aposentadoria completa não reduzirão os seus benefícios de Seguro Social. De fato, trabalhar além da idade de aposentadoria completa pode aumentar seus benefícios. No entanto, os seus benefícios serão reduzidos se os seus ganhos excederem determinados limites durante os meses antes de atingir a idade de aposentadoria completa.

Se você trabalhar, mas começar a receber benefícios antes da sua idade de aposentadoria completa, os benefícios serão deduzidos em $1 por cada $2 em ganhos que você tenha acima do limite anual. Em 2012, o limite é de $14,640.

No ano em que você chegar à idade de aposentadoria completa, os seus benefícios serão reduzidos em $1 por cada $3 que ganha sobre um limite anual diferente ($38,880 em 2012) até o mês em que você atingir a idade de aposentadoria completa.

Uma vez que atinge a idade de aposentadoria completa, você pode continuar trabalhando, e o seu benefício de Seguro Social não será reduzido, independentemente de quanto você ganha.[4]

7. Benefícios de incapacidade

Nos Estados Unidos, os estudos mostram que pouco mais de um em cada quatro dos jovens de 20 anos de idade fica incapacitado antes de completar 67 anos.[5]

Se você ficar incapacitado de trabalhar por causa de uma condição física ou mental, você pode ser elegível para benefícios de Seguro Social de incapacidade.

Para fazer jus ao benefício, você deve ter um número mínimo de créditos:

  • Antes dos 24 anos de idade - Você pode se qualificar se tiver 6 créditos ganhos no período de três anos que terminam quando a sua deficiência começar.
  • Idade 24 a 31 de idade - Você pode se qualificar se tiver crédito por trabalhar metade do tempo entre os 21 anos e a data em que for desativado. Por exemplo, se você for desativado aos 27 anos, precisará de crédito por 3 anos de trabalho (12 créditos) nos últimos 6 anos (entre 21 e 27 anos).
  • Idade 31 de idade ou mais - encontre sua idade abaixo para saber o número de créditos de trabalho necessários:

O fato de você qualificar para incapacidade através de outra agência ou programa não significa que seja elegível para benefícios de incapacidade concedidos por nós. E tendo uma declaração do seu médico indicando que você está incapacitado não significa que será automaticamente elegível para benefícios de Seguro Social de incapacidade.

As pessoas com incapacidades, incluindo crianças, que possuam renda baixa e poucos recursos, também podem ser elegíveis para pagamentos de incapacidade através do programa Renda de Segurança Suplementar (SSI). [6]

É recomendável que você possua os seguintes documentos quando requerer o benefício:

  • Registros médicos e datas de tratamento dos seus doutores, terapeutas, hospitais, clínicas e assistentes;
  • Os resultados laboratoriais de exames e outros testes;
  • Os nomes, endereços e números de telefone e faz dos seus médicos, clínicas e hospitais;
  • Os nomes de todos os medicamentos que está tomando; e
  • Os nomes das suas entidades patronais e funções de trabalho durante os últimos 15 dias.

8.Benefícios para a sua família

Quando você começa a receber benefícios de aposentadoria ou de incapacidade do Seguro Social, outros membros da família também podem ser elegíveis para pagamentos.

Se eles se qualificarem, seu cônjuge ou filho poderá receber um pagamento mensal de até metade do valor total do benefício de aposentadoria. Esses pagamentos não diminuirão seu benefício de aposentadoria. De fato, o valor dos benefícios que sua família pode receber, somado aos seus, pode ajudá-lo a decidir se é mais vantajoso receber seus benefícios mais cedo.

8.1 Quantos membros da sua família podem ser elegíveis?

Cada membro da família pode ser elegível para um benefício mensal que seja de um valor até a metade do montante do seu benefício de aposentadoria ou incapacidade.

No entanto, existe um limite para o montante total de dinheiro que pode ser pago a você e à sua família. O limite varia, mas é geralmente igual a cerca de 150 a 180 por cento do seu benefício de aposentadoria ou incapacidade.

9. Como solicitar os benefícios

Você deve solicitar os benefícios cerca de três meses antes da data que você pretende começar a receber os seus benefícios. [7]

Indicamos a seguir uma lista de alguns documentos que você pode precisar quando se inscrever no Seguro Social:

  • O seu Cartão de Seguro Social (ou um registro do seu número);
  • A sua certidão de nascimento;
  • As certidões de nascimentos e números de Seguro Social dos seus filhos (se for fazer um pedido para eles);
  • Prova de cidadania dos EUA ou estado de imigração legal se você (ou uma criança) não nasceu nos Estados Unidos;
  • A certidão de nascimento do seu cônjuge e número de Seguro Social se ele ou ela estiver pedindo benefícios baseados nos seus rendimentos;
  • Certidão de casamento (se estiver fazendo um pedido sobre os rendimentos de um cônjuge ou se seu cônjuge estiver fazendo um pedido sobre seus rendimentos);
  • O seu documento mostrando cumprimento do serviço militar.

10. Conclusão

Esperamos que tenham gostado do artigo sobre o Social Security, pois buscamos trazer os principais pontos e dúvidas sobre o sistema americano. Para ler sobre a Previdência Social do Chile, clique aqui.

O presente artigo é derivado do estudo, sendo protegido sendo protegido pela Lei nº 9.610, de 10 de fevereiro de 2018. Em caso de utilização como citação, fonte deve ser exibida da seguinte forma:

Varella, Ian Ganciar. Já ouviu falar do Social Security? Disponível em https://ianvarella.jusbrasil.com.br/publicacoes.


[1] Dados de 2012. Social Security. Disponível em https://www.ssa.gov/. Acesso em 14.09.2019.

[2] Planejador de benefícios: aposentadoria. Disponível em https://www.ssa.gov/planners/retire/1960.html. Acesso em 15.09.2019.

[3] Planejador de benefícios: aposentadoria. Disponível em.https://www.ssa.gov/planners/retire/1943.html. Acesso em 15.09.2019

[4] Pensões de aposentadoria (Publicação nº 05-10035-PE).

[5] Benefits Planner: Disability. Disponível em https://www.ssa.gov/planners/disability/. Acesso em 14.09.2019.

[6] Supplemental Security Income (SSI) (Publicação No. 05-11000-PE).

[7] Social Security. Disponível em www.socialsecurity.gov/retire.Acesso em 14.09.2019.

Trabalha nos Estados Unidos? Você poderá utilizar o tempo na aposentadoria

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Trabalha nos Estados Unidos?

Brasileiros que vivem de forma legal nos Estados Unidos poderão ter o tempo de trabalho no país para dar entrada nos pedidos das aposentadorias por idade e invalidez e pensão por morte.

Dentro das regras estabelecidas, será possível utilizar tempo de contribuição vertido para o sistema de previdência norte-americano para fins de concessão de benefícios brasileiros, especificamente a:

  • aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, inclusive para obtenção destes benefícios no regime próprio de previdência social.

E também poderão ser utilizados períodos de contribuição realizados para o sistema de previdência brasileiro para obtenção destes mesmos benefícios nos Estados Unidos, exigido, porém, um tempo mínimo de contribuição para o sistema estadunidense (18 meses).

Acordo internacional

O decreto 9.422, que promulga o acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos - firmado em Washington em 30 de junho de 2015 -, foi publicado nesta terça-feira (26).

Dentro das regras, poderá ser utilizado um trimestre de contribuição para cada 3 meses certificado, exceto períodos de contribuição em duplicidade, ou seja, trimestres de contribuição coincidentes no ano civil em ambos os sistemas.

Mas, pode ser aplicado para obtenção de benefícios brasileiros períodos de contribuição já utilizados para fins de benefícios americanos, e vice-versa, pois o valor de cada auxílio é proporcional ao tempo de contribuição vertido no respectivo país.

O Acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e os Estados Unidos teve a sua vigência iniciada em 1º de outubro. O documento visa evitar a dupla tributação na Previdência Social de pessoas que já trabalharam ou atualmente trabalham nos dois países e corrigir o acréscimo, em anos, do tempo mínimo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria.

1 milhão de trabalhadores

Segundo informações da Previdência Social, cerca de 1,3 milhão de brasileiros e mais de 35 mil norte-americanos serão beneficiados com a entrada em vigor da decisão.

De acordo com estudos da Confederação Nacional da Indústria (“CNI”), o acordo reduzirá os encargos previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos em até 39%.

Requerimento de benefício

O requerimento deverá ser apresentado junto à instituição previdenciária competente no país em que o trabalhador se encontra. Os empregados brasileiros estabelecidos nos Estados Unidos poderão solicitar os benefícios do acordo à “Social Security Administration”, em Baltimore, não sendo necessário vir ao Brasil ou nomear um procurador para fazer a solicitação. Já os trabalhadores norte-americanos residentes em território brasileiro poderão o fazer nas Agências da Previdência Social.

Leia também: Você já ouviu falar do social security? 

Outros acordos internacionais

Atualmente, o Brasil também possui acordo bilateral de previdência social com seguintes países: Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal e Quebec.

Leia sobre o modelo chileno de previdência social.

O Brasil possui em vigor dois acordos multilaterais de previdência social: o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul – Mercosul; e a Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social.

O acordo de previdência social entre Brasil e EUA entra em vigor dia 01 de outubro deste ano.

Amanhã vamos falar de forma específica do Social Security - sistema americano de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Fonte: Conjur

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