Será que o INSS tem um prazo legal para efetivar uma decisão administrativa?

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Reclamação pelo descumprimento de Decisão do CRSS

Vamos falar sobre a prática previdenciária?

Existem meios para efetivar uma decisão definitiva de um dos órgãos que compõem o Conselho de Recursos do Seguro Social, e, escreverei, especificamente da reclamação pelo descumprimento de decisão prevista no artigo 57 da portaria 116/2017.

Hoje protocolei na Superintendência Regional Sudeste I uma reclamação dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) pelo não cumprimento de decisão definitiva da 10ª Junta de Recursos.

Documentos necessários

Juntei a cópia da decisão descumprida e o andamento do processo administrativo previdenciário (site e-recursos).

Quais será o próximo passo?

Ao receber a reclamação, o INSS ou o órgão que compõe a estrutura do CRSS deve remeter, imediatamente, ao órgão responsável pelo seu processamento. (Coordenação de Gestão Técnica).

Prazo de manifestação

Após, será expedido o ofício ou mensagem para o órgão responsável (Seção de Reconhecimento de Direitos ou Agência da Previdência Social) pelo cumprimento da decisão e será dado o prazo de 5 dias para apresentar os motivos do não cumprimento do julgado.

Caso não ocorra a manifestação ou sendo as justificativas consideradas improcedentes, será oficiado pelo Presidente do CRSS à Diretoria de benefícios do INSS para adoção das medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão.

Recomendação

Recomendo a leitura da Portaria 116/2017 (Regimento Interno do CRSS) e da Lei nº 9.784/1999, pois o processo administrativo previdenciário se mostra mais favorável e célere ao segurado. (Claro que dependerá das circunstâncias).

 

Reclamação dirigida à Presidente do CRSS

Passo a passo:
  1. Petição com a cópia da decisão. (caput, art. 57 da Portaria 116/2017).
  2. Protocolar no INSS ou no CRSS. (§1º, art. 57 da P. 116/2017).
  3. Prazo de resposta de cinco dias. (§2º, art. 57 da P. 116/2017).
  4. Não havendo resposta ou sendo justificativas consideradas improcedentes, ofício à diretoria de benefícios do INSS para adoção de medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão. (§3º, art. 57 da P. 116/2017).

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Contagem recíproca previdenciária: INSS e RPPS

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1.Extinção do tempo de serviço

Após a primeira reforma da previdência foi extinto o tempo de serviço, e criado o tempo de contribuição, pois não basta o mero exercício do trabalho, e sim a existência de contribuições previdenciárias.

Nos termos do artigo 59 do Decreto 3.048/99, o tempo de contribuição é aquele condado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social.

2. Contagem recíproca

Desde a 1975, pela lei 6.226é garantido à contagem recíproca do tempo.

Em 1988, nossa constituição prevê no parágrafo nono do artigo 201, que é assegurado à contagem recíproca do tempo de contribuição em qualquer dos regimes, seja ele próprio ou geral, tanto na administração pública como na privada.

Portanto, poderá computar o tempo de contribuição do regime geral da previdência social (inss) no regime próprio dos servidores públicos de União.

Por exemplo, o trabalhador foi investido em cargo público efetivo de ente político que tenha criado um regime previdenciário para os servidores públicos.

3.1 Contagem de tempo ficto

Saliento que até o advento da Emenda 20/98, pode ser computado o tempo ficto, por exemplo, contagem do período de licença prêmio não gozada para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Logo, na hipótese de uma pessoa que tenha contribuído por 10 anos ao regime geral na condição de segurado obrigatório, caso logre êxito em concurso público e seja empossado no cargo e possua um regime próprio, ele poderá utilizar esses 10 anos contribuidos para fins de contagem do tempo no regime próprio.

3.2 Não é possível contar

Por fim, em termos de contagem recíproca:

A) é vedada a contagem de tempo no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

B) não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime.

C) não será admitida à contagem em dobro ou em outras condições especiais, como por exemplo, atividades especiais que conduzem à aposentadoria especial.

4. Conclusão

Por tudo isso, o Instituto pressupõe o cômputo de um período contributivo de um regime previdenciário básico em outro regime previdenciário básico (RGPS - RPPS).

Certamente, se aplica para os acordos internacionais firmados pelo Brasil e outros países, como por exemplo, Decreto nº 1689/95 (Brasil - Espanha).

Então, o segurado que exerceu cargo público por um período e após foi trabalhar na iniciativa privada, poderá utilizar o tempo não utilizado no regime próprio e verter para o regime geral.

Finalmente, o segurado poderá se aposentar no dois regimes previdenciários caso complete os requisitos necessários em razão da contagem recíproca, desde que seja vantajoso para seu caso.

Leia também:

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Como funciona a carência na Previdência Social?

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Carência

Igualmente como ocorre na aderência ao plano de saúde, o segurado quando integra o sistema previdenciário, seja por exercer atividade remunerada ou ser facultativo, se exige deste um número mínimo de contribuições mensais para que faça jus ao benefício, tanto ele como seus dependentes.

Perda de qualidade de segurado

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos para o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.

Exemplos

Importante dizer que alguns benefícios possuem carência, vejamos:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial: 

180 contribuições mensais - ATUALMENTE 240 MESES - EC 103/2019 - para os novos trabalhadores (homens) que se filiarem ao INSS.

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: 

dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

IV - auxílio-reclusão:

24 (vinte e quatro) contribuições mensais.        

 

Isentos de carência

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado

III - os benefícios concedidos aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei: aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

IV - serviço social - REVOGADO PELA MP 905/2019

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

O cálculo da carência, nos termos do artigo 27, da Lei 8.213/91, por exemplo se o segurado iniciou a atividade de trabalho no último dia terá contabilizado um mês para fins de carência.

Transição: aposentadoria

Leia sobre as novas regras ou assista o novo vídeo sobre o cálculo da aposentadoria na reforma.

Vamos falar da carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, pelo o artigo 142 da lei 8.213/91, a carência desde 1991 é progressiva, se estabilizando em 2011 quando passou a exigir 180 meses contributivos para concessão do ócio remunerado.

Exemplo: Trabalhador inscrito antes da edição da Lei acima. Em 2005, implementou todas as condições necessárias à obtenção da aposentadoria por idade, será necessário que ele tenha pelo menos 144 meses contributivos para fins de carência.

Conclusão

Portanto, vimos que o seguro social, com o escopo contributivo-retributivo, é necessário um número mínimo de contribuições para que o sistema possa arcar com os custos, lembrando que alguns benefícios não possuem a exigência da carência, somente será necessário que a pessoa possua a qualidade de segurado.

Se você leu o artigo até aqui, não se esqueça de assistir os novos vídeos em nosso canal do youtube e também, recomendo a leitura dos artigos:

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O aluno aprendiz pode computar o tempo para aposentadoria

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1.Tempo de contribuição

O exercício da atividade do aluno aprendiz, a partir de 1942 (Decreto 4.073), e desde que haja retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, é cabível averbar o período para fins previdenciários.

Entretanto, nem sempre a regulamentação previdenciária foi favorável ao segurado, tendo em vista a edição do Decreto nº 2.172/97 entendia que:

Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:

XXI - o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959.

Tal restrição contida no Decreto nº 2.172/97 não observava a legalidade, pois só uma lei pode criar ou restringir direitos e/ou deveres.

Veja também: Posso utilizar o tempo como militar na aposentadoria do INSS

2. Aluno aprendiz

Somente em 2008, o Decreto 6.722 regulamentou da seguinte forma:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria.

A única exigência, em se tratando especificamente de estabelecimento público, que veio a ser consolidada pela jurisprudência do Egrégio STF (v. RTJ 47/252) é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. (REsp 396.426 – SE).

O entendimento consubstanciado na Súmula TCU 00096/76, reeditada em 3 de janeiro de 1995, já permitida a contagem no RPPS:

"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento".

3. Inclusão na aposentadoria

No REsp 171.410/RN entendeu-se que:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. - O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91. Recurso especial não conhecido." (Resp 171.410/RN, Rel. Min. VICENTE LEAL, in DJU, 04.10.99)

Também no REsp 396.426/SE se entendeu pela possibilidade de o segurado requerer a contagem do tempo de estudo como aluno-aprendiz, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL.1. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58XXI, do decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91.2 - Recurso especial conhecido em parte (alínea c) e improvido. (REsp 396.426/SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 261)

Não resta dúvida que a jurisprudência dominante hoje no STJ é no sentido de que “O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União”.

4. Súmula 18 da TNU

Antiga redação: Por isso, no PU n. 2003.35.00.713222-0/GO, foi uniformizado o entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal, pela edição da Súmula 18, da TNU:

Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

Na nova redação da Súmula 18 da TNU:

“para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros”.

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Aposentadoria de professor – Atualizado

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Eu já escrevi sobre esse tema tanto aqui no Jusbrasil como em meu site, caso você não tenha lido as regras gerais, acesse o link.

Olá Professor, hoje falaremos de uma das formas de não incidir o fator previdenciário em sua aposentadoria, talvez você já tenha ouvido falar da regra ou fórmula progressiva 85/95 de uma forma que não aplicasse em seu caso.

Porém, hoje o artigo é dedicado a você. Vamos em frente!

Sumário

1. Aposentadoria de Professor pela regra 80/90
1.1 Exemplos
1.2 Como funciona a regra progressiva
2. Aposentadoria por tempo de contribuição
2.1 A (não) incidência do Fator Previdenciário: REVISÃO
2.1.1 Exemplos da prejudicialidade do fator
2.2 Atividade especial
3. NOVAS REGRAS - EC 103/2019
3. Conclusão

1. Aposentadoria de Professor pela regra 80/90

Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015 e introduziu uma nova fórmula progressiva 85/95, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.

A nova regra seria aplicada para os requerimentos realizados a partir de 18.06.2015, com a possibilidade de reafirmação da DER para tal data, com a necessidade de opção por escrito do segurado para a não incidência do fator previdenciário, caso tenha preenchido os requisitos do artigo 29-C da Lei 8.213/91.

A regra progressiva é bastante simples:

se a soma da idade e tempo de contribuição atingir 80 pontos para mulher, ou 90 pontos para homem, o fator previdenciário não seria aplicado, se prejudicial.

Essa redução decorre de que o professor tem o tempo reduzido em cinco anos, portanto, o tempo de contribuição exigido para esses profissionais são:

  • 25 anos, se mulher.
  • 30 anos, se homem.

Para se beneficiar da redução do tempo, a pessoa deve ter exercido a carreira de magistério como ter lecionado para ensino básico, fundamental, médio ou técnico.

Bem como, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira

1.1 Exemplos

No caso de um professor requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 30 anos de contribuição e 60 anos de idade para resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (90 pontos) para não incidir o fator previdenciário.

No caso de uma professora requerer a aposentadoria em 21.07.2017, deverá contar com, no mínimo, 25 anos de contribuição e 55 anos de idade para resultar na pontuação exigida pelo artigo 29-C (80 pontos) para não incidir o fator previdenciário.

1.2 Como funciona a regra progressiva

O parágrafo segundo do artigo 29-C determina que as somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em:

  • 31 de dezembro de 2018 (81 pontos e 91 pontos).
  • 31 de dezembro de 2020 (82 pontos e 92 pontos).
  • 31 de dezembro de 2022 (83 pontos e 93 pontos)
  • 31 de dezembro de 2024 (84 pontos e 94 pontos).
  • 31 de dezembro de 2026 (85 pontos e 95 pontos).

Portanto, caso não tenha a reforma da Previdência Social, em 2026 o professor deverá contar com 65 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição e para professora deverá contar com 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Em 2026, não haverá diferença em requerer a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição pela nova regra.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição

Caso você não se encaixe na regra acima, porém contenha 30 anos de contribuição, se homem ou 25 anos de contribuição, se mulher poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição e deverá preencher 180 contribuições mensais à título de carência.

Além de ter que comprovar o exercício exclusivo do magistério na educação básica.

Diferente da regra 80/90, haverá a aplicação do fator previdenciário mesmo que desfavorável no cálculo da renda mensal inicial.

Até 1981, a profissão de magistério era considerada como atividade penosa, passível de concessão do benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de contribuição, nos termos do Decreto 53.831/64 (Código 2.1.4).

Porém com a introdução da Emenda 18 na Constituição Federal de 1967, se extingui o direito da aposentadoria especial, vejamos o teor da Emenda:

Art.  - O item III do art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX."
Art.  - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI:
"XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral."

Vejamos duas situações sobre aposentadoria de professor, a primeira é sobre o fator previdenciário e a outra é da atividade especial.

2.1 A (não) incidência do Fator Previdenciário: REVISÃO

Em 1998, a proposta inicial era de que houvesse uma reforma previdenciária com o intuito de extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição em razão da afirmação de que ameaça o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, haja vista a possibilidade de os segurados se aposentarem mais cedo.

Como não houve a aprovação da idade mínima para requerer a aposentadoria, em 1999, foi publicada a Lei 9.876/99 que determinou que na aposentadoria por tempo de contribuição é obrigatória a aplicação do fator previdenciário, salvo na regra 85/95 ou 80/90 e na aposentadoria por idade sua aplicação é facultativa.

O fator previdenciário é um coeficiente que considera a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de vida conforme os dados do IBGE.

Há a discussão de que o fator previdenciário não deveria ser aplicado em razão da profissão do magistério ser considerada como uma atividade especial.

Em um julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se decidiu pela exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria concedida ao professor que comprove exclusivamente atividades docentes. (TRF-4 - AC: 50002141320134047012 PR 5000214-13.2013.404.7012, Relator: (Auxilio Salise) ÉZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2016, SEXTA TURMA).

Isto porque a Corte Especial do TRF da 4ª Região, na sessão de 23/06/2016, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 50129351320154040000, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, pelo fato de não terem conferido à aposentadoria do professor de ensino infantil, fundamental e médio, direito fundamental que tem relevante densidade constitucional, adequado tratamento, com o consequente afastamento da incidência do fator previdenciário.

O afastamento da incidência do fator não ocorreu porquê se considerou que atividade do professor é especial e sim porque a Constituição Federal autoriza que aqueles que comprovem o exercício exclusivo da profissão do magistério terão direito a se aposentar mais cedo.

Além da ofensa ao princípio da proporcionalidade em razão da perda maior no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, e isso simplesmente porque, justamente por força de norma constitucional, estão autorizados a se aposentar mais precocemente.

ofensa ao princípio da isonomia, pois, como sabido, seu verdadeiro sentido compreende o tratamento diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Deixando de tratar o professor educação infantil e no ensino fundamental e médio na medida da desigualdade de sua situação específica em relação aos demais trabalhadores.

Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor (AgRg no REsp 1251165/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014).

Porém, existem decisões desfavoráveis ao professor, vejamos:

Na data da DER, a parte autora, cuja data de nascimento é 10/04/1955, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com renda mensal de 80% do salário-de-benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos do art. § 1ºII, da EC 20/98, já observado o desconto do acréscimo de 40% no tempo de serviço referido no art.  da EC 20/98. (TRF-4 - APELREEX: 50663716320114047100 RS 5066371-63.2011.404.7100, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 18/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/12/2013).

Interpretando sistematicamente os artigos 201parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. (STJ. REsp 1599097).

 

2.1.1 Exemplos da prejudicialidade do fator

Um professor que tenha 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,690992 e caso seu salário de benefício resulte em R$2.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 1.554,73

Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 695,27.

Uma professora que tenha 25 anos de contribuição e 53 anos de idade, na data de hoje, seu fator previdenciário será de 0,642486 e caso seu salário de benefício resulte em R$ 3.250,00, ao multiplicar pelo fator previdenciário, a renda mensal inicial será de R$ 2.088,07

Causando um prejuízo inicial e mensal de R$ 1.161,93.

Portanto, como vimos a aposentadoria por tempo de contribuição não é vantajosa para os professores por causa da incidência do fator previdenciário e além de violar o princípio da isonomia.

2.2 Atividade especial

A atividade de professor era tratada, como especial, pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo).

Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores foram fixados pela própria Constituição Federal de 1988, acabando por revogar, assim, as disposições do Decreto nº 53.831/64.

Na vigência da Emenda Constitucional n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, que não se confunde mais, porém, com as atividades especiais ou insalubres.

Assim, o enquadramento da atividade de professor, como especial, e sua consequente conversão, em tempo comum, apenas, para os períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 18/81.

Isto quer dizer que os professores podem converter o tempo especial para tempo comum, no período de 1964 a 1981, na forma da jurisprudência o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

3. Novas Regras - EC 103/2019

Foi estabelecido uma regra permanente que concederá a aposentadoria ao professor (a) quando atingir:

  • 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, pois o requisito de idade será reduzido para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

Conforme as novas regras, o professor que contribui para o INSS se aposentará quando cumprir os seguintes requisitos:

  • 1ª Regra de transição:

Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente:

  • a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

Isto é a reforma da previdência manteve o sistema de pontos, mas modificou a questão de aumento de pontos (a cada ano) e a forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

  • 2ª Regra de transição

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo:

  • a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

A forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

  • 3ª Regra de transição

Professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha:

  • 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

A forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

4ª Regra de transição

O segurado  que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 52  anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

II - 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

A forma de cálculo - que será a média das 100% das contribuições aplicando a alíquota de 60% + 2% para cada ano trabalhado.

4. Conclusão

O artigo inicialmente foi escrito com base nas regras antigas da previdência social, lei 8.213/1991, porém atualizamos com base na reforma da previdência.

Caso você tenha o direito adquirido será aplicado a regra antiga.

Regra antiga:

O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 80/90 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.

Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se o resultado do cálculo for superior a 1,00.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, existem decisões que concedem a exclusão do fator previdenciário para os professores, entretanto em decisões recentes dos Tribunais vêm se entendendo que é devido aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição.

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário para que seja concedido o melhor benefício que faz jus.

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