5 Revisões previdenciárias que visam aumentar o valor do benefício [INSS]

No artigo em questão falaremos sobre 5 revisões que visam aumentar o valor do benefício, seja por diminuir o fator previdenciário ou em razão de índices de reajuste.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

1. Reconhecimento do tempo de contribuição

 Veremos que o segurado do INSS pode incluir alguns períodos de atividade remunerada ou de recebimento de benefício por incapacidade no cálculo e contagem da aposentadoria no regime geral da Previdência Social.

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e artigo 60 do Decreto nº 3.048/99 preveem algumas hipóteses de reconhecimento do tempo:

  • Serviço militar, inclusive o voluntário.
  • Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. salário maternidade.
  • Aluno aprendiz.
  • Recolhimento de contribuições em atraso.
  • Ação trabalhista.

Caso o segurado comprove algumas das hipóteses acimas, poderá aumentar o fator previdenciário (leia-se reduzir os efeitos negativos do fator).

O que é o Fator Previdenciário: É uma fórmula matemática que conjuga os fatores: idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição.

Visa proporcionar uma aposentadoria com valores maiores conforme seja maior a idade e o tempo de contribuição do segurado.

Por exemplo, no caso do ajuizamento de uma ação trabalhista que resulte em reconhecimento do vínculo empregatício (mediante produção de prova) e reconhecimento de valor superior ao salário recebido, nesse caso poderá resultar em aumento da renda mensal inicial e aumento no fator previdenciário.

1.1 Vantagens

Nessa modalidade de Revisão de reconhecimento de tempo de contribuição, será muito benéfico a aquele que quer se aposentar ou até mesmo para o aposentado que poderá requerer a inclusão e pagamento das diferenças.

2. IRSM/94

Quem se aposentou no mês de março de 1994 até fevereiro de 1998 pode ter direito a revisão do valor do benefício.

Isto porque quem se aposentou em fevereiro de 1998, pode ter no período básico de cálculo (46 meses) pode conter o mês de fevereiro de 1994 no memorial de cálculo da concessão do benefício.

A Previdência Social não incrementou, à época, os salários de contribuição no cálculo de benefício que foram deferidos após 1.03.1994 com o referido índice (IRSM), por considerá-lo expurgado da economia nacional.

2.1 Quem tem direito: 

Os segurados que tiveram seus benefícios deferidos (DIB) após 1.04.1994 e que no PBC (período básico de cálculo) constavam SC anteriores a março de 1994, possuíam direito à inclusão do percentual de 39,67% na correção de todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994.

O STJ, no REsp 279.338 e AGREsp 1.062981, entendeu de que é devida a revisão, desde que o mês de fevereiro de 1994 tenha sido considerado no cálculo previdenciário.

Existe uma medida provisória com o nº 201/2004 onde reconhece o direito dos segurados à revisão dos benefícios previdenciários.

Caso concedidos com data posterior a fevereiro de 1994, devendo ser recalculado o salário de contribuição original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%.

2.2 Vantagens

As aposentadorias concedidas entre 1994 e 1998 possuem o direito à revisão do IRSM de fevereiro de 1994.

É necessário realizar os cálculos dos valores com base na carta de concessão.

Gerando um valor de atrasados de R$ 20 mil a R$ 100 mil, e uma diferença mensal no valor do benefício de R$ 200,00 a R$ 500,00.

Leia também:

3. Atividade especial

 Nesse caso de revisão que visa incluir o tempo especial ou converter o tempo especial em comum pode resultar em aumento na renda mensal inicial e não aplicação do fator previdenciário.

3.1 Conversão de aposentadoria        

Muitos trabalhadores estão expostos à agentes nocivos que prejudicam a saúde ou a integridade física sem ter o conhecimento do benefício previdenciário equivalente.

Há casos em que o trabalhador sabe que a atividade exercida é considera como especial, ao realizar o requerimento da aposentadoria e após 30 dias, o INSS não faz o devido reconhecimento da atividade especial e a conversão para aposentadoria especial.

Exemplo: atividade de engenharia, conforme o Decreto nº 83.080/79.

3.1.1 Vantagens

 No caso da aposentadoria especial não se aplica o fator previdenciário e o trabalhador aposentado terá que se desligar da atividade especial.

A conversão da aposentadoria comum em especial pode trazer, para o segurado, outra vantagem, que é a de ter o marco inicial de seu benefício antecipado para a data em que atingiu os requisitos da concessão da aposentadoria.

3.2  Inclusão de tempo especial

 Para que seja aplicado a regra anterior de revisão, o trabalhador deve exercer um tempo total de contribuição que pode variar entre 15, 20, 25 anos.

Exemplo: Vigilante – 25 anos de tempo de contribuição.

Caso o trabalhador exerça apenas uma parte do tempo de contribuição em alguma atividade especial poderá requerer a conversão do tempo especial para comum.

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

Portanto, a cada um ano completo:

  • O homem terá 4 meses e 28 dias de aumento.
  • A mulher terá 2 meses e 12 dias de aumento.

3.2.2 Vantagens

 No caso dessa revisão, aumentará o tempo de contribuição e consequentemente elevará o resultado do fator previdenciário podendo chegar a 1,00 ou valor superior.

4. Revisão da vida toda

 O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.7876/99 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

4.1. Regra de transição

Foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.

Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão. Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.

4.2. Melhor benefício

Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.

Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:

“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.

Nessa tese revisional, devem ser feitos novos cálculos de aposentadoria para incluir todas as contribuições e verificar o valor da nova aposentadoria.

5. Readequação do teto

O artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, o salário de benefício passou a ter o mesmo limite do salário de contribuição, sendo que tais valores passaram a ser reajustados, na mesma época e com os mesmos índices que o os dos reajustamentos dos benefícios de prestação continuada.

5.1 Emendas Constitucionais

As Emendas 20/98 e 41/03 também reajustaram o teto do salário de benefício e a renda mensal inicial.

Na primeira emenda ficou previsto que o ‘‘limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a partir desta emenda (20/98), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Já a Emenda 41/2003, determinou que ‘‘o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Os novos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 não tiveram aplicação retroativa, só vigorando para os benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 e 01.01.2004, respectivamente.

5.2 Direito à revisão (readequação)

Essa tese é válida para os segurados que tiveram o seu benefício concedido nos anos de 1998 e 2003, bem como antes dos reajustes das mencionadas Emendas.

Todos aqueles que bateram teto em anos anteriores diversos, a partir de 05.10.1988, podem buscar uma readequação.

Isto é, os benefícios concedidos até 31.12.2003 e que houve uma limitação de valor sobre o teto e o salário de benefício podem buscar a revisão para readequar os valores.

Importante dizer que o direito à revisão não está ligado ao valor da renda recebida, mas sim, à limitação do salário de benefício ao teto.

Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

O E. Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas.

(...) 4. Verifica-se a incidência, à época, do teto máximo sobre o salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

(TRF-3 – AC: 7143 SP 0007143-62.2011.4.03.6102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2014, DÉCIMA TURMA)

 

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 2016 – Editora JusPodivm.

ARRAIS, Hemes Alencar. Cálculo de benefício previdenciários. Regime Geral de Previdência Social. 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

LEMES, Emerson Costa. Manual dos Cálculos Previdenciários, 2016 – Editora Juruá.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

O uso do EPI eficaz e à concessão da aposentadoria especial?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Hoje o assunto será sobre o uso do EPI na atividade exposta à ruído e o entendimento de que se caracteriza como atividade especial, vamos lá?

Vejamos, qual foi o entendimento firmado pela TNU:

Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Em 2001, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 555, que versa sobre Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

A decisão da TNU e do STF não são conflitantes, veremos a seguir o porquê:

  • Se entendeu que o uso de EPI pelo trabalhador capaz de neutralizar a nocividade dos agentes não enseja contagem especial para fins de aposentadoria.
  • No caso da exposição do ruído ao trabalhador, mesmo utilizando EPI eficaz, enseja contagem especial para fins de aposentadoria.

Mas, por que em relação ao agente ruído os tribunais superiores entenderam dessa forma?

Então, quando o trabalhador está exposto ao agente ruído acima dos limites legais, mesmo quando se utiliza o EPI (protetor auricular), poderá ocorrer uma redução a agressividade a um nível tolerável.

Porém, a potência do ruído não afeta apenas as funções auditivas, afeta também:

O organismo (…) com o aumento da pressão sanguínea e da frequência cardíaca, tensão muscular e liberação de hormônios. (http://www.portaleducacao.com.br/fonoaudiologia/artigos/29350/efeitos-do-ruidoasaude).

Por tanto, os equipamentos de proteção individual previstos na CLT e na Lei 8.213/91 tem como fim resguardar a vida do trabalhador que estão diariamente expostos a agentes nocivos à saúde e a integridade física.

Porém como vimos, o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos efeitos do agente ruído, e, com isso se cumprindo os requisitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, o trabalhador pode requerer aposentadoria especial.

Exposição de ruído - dB

Acerca do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs havia editado a Súmula n. 32 admitindo como tempo de trabalho especial os seguintes níveis:

  • Superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964, e;
  • A contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18.11. 2003.

No entanto, o STJ, ao julgar incidente de uniformização contra referida Súmula, entendeu que a contagem do tempo de trabalho deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído.

Leia sobre o reconhecimento da atividade especial

Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis.

Limite de tolerância

Só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003 (PET 9.059/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 9.9.2013).

Veja a íntegra da decisão do STJ que culminou com o cancelamento da Súmula 32 da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013;

AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido.

(STJ. Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013)

Quando os níveis de ruído são variáveis, a TNU uniformizou o seguinte entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. CÁLCULO PELA MÉDIA PONDERADA. NA AUSÊNCIA DESTA NO LAUDO PERICIAL, DEVE-SE ADOTAR A MÉDIA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada.

2. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial.

3. Resta afastada a técnica de “picos de ruído”, onde se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos.

4. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU.

5. Incidente conhecido e parcialmente provido.

(PU 201072550036556, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU de 17.8.2012).

 

 

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Profissionais da limpeza hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de trabalho

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Para aqueles que estudam ou atuam na área do Direito Previdenciário, bem como para os trabalhadores inseridos no tema, sabem a relevância da aposentadoria especial. Em razão dos critérios diferenciados como tempo de contribuição e não incidir o fator previdenciário no salário de benefício.

Em outro artigo falei sobre o reconhecimento e comprovação da aposentadoria especial, leia aqui.

Sumário

1. Aposentadoria especial

2. Ambiente Hospitalar

2.1 Profissionais da área da saúde

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

3. Conclusão

1. Aposentadoria especial

Fazem jus ao benefício em questão aqueles que expõem sua saúde ou integridade física à agentes nocivos, podendo ser físico, químico, biológicos ou a associação dos agentes.

Além do requisito acima, por exemplo o trabalhador deve trabalhar:

  • 15 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.
  • 20 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas afastadas das frentes de produção.
  • 25 anos em atividades da área da saúde, por exemplo.

Portanto, o trabalhador que exercer o tempo integral em uma atividade considerada nociva à saúde ou à integridade física fará jus a um salário integral sem aplicação do fator previdenciário.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que o ambiente de trabalho hospitalar que existe um contato com organismos doentes ou com materiais infecto contagiantes estão livres de agentes nocivos, pois, em sua maioria, não haverá neutralização dos agentes ou dos riscos à saúde.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, prevê a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como, por exemplo, os médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem contabilizar o tempo de trabalho como especial. (até 1995-INSS).

Em um artigo anterior, falei sobre a aposentadoria especial do médico-veterinário, leia aqui.

Já a partir de 1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

Será que a atividade especial abrange os serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares?

Era comum observar acórdãos de turmas recursais que, mesmo entendendo que o segurado estava exposto à sangue e secreções biológicas, não reconheciam porque a exposição a agentes não era habitual e permanente e que o Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 abrangiam somente os profissionais da área da saúde. [1]

Até 29/04/1995 não impõe o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo, conforma a Súmula de nº 49 da TNU:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Em 2015, foi sedimentado pela TNU, em sua súmula de nº 82, que:

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

O TRF da 5ª Região decidiu, de forma favorável, pela caracterização da atividade especial:

A natureza especial do exercício de atividades em lavanderia de hospital, durante o período postulado, é decorrência de presunção legal por força de sua inclusão nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79.

Apesar de não ter relação com o setor de limpeza, queremos mostrar sobre a exposição, conforme decidiu o TRF da 3ª Região:

Suas atividades, dentre outras, consistiam em auxiliar no transporte de pacientes para o hospital, lavagem e higienização das ambulâncias, locomoção de pacientes em cadeira de rodas e macas para as unidades hospitalares. Como maqueiro, fazia diariamente a remoção de pacientes de todos os andares do hospital, com vários tipos de patologias, inclusive infecciosas, além de também transportar roupas contaminadas da lavanderia para lavar em outro hospital. IV - Diante do conjunto de atividades exercidas pelo autor em ambiente hospitalar, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 22.12.1988 a 17.08.2014, tendo em vista que esteve exposto a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, agentes nocivos previstos nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080 /1979 (Anexo I) e 3.0.1 do Decreto 3.048 /1999 (Anexo IV).

Na decisão do TRF da 4ª Região ficou consignado:

Entendimento uniformizado no sentido de que a exposição a fatores de risco biológico não precisa ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de prejuízo à sua saúde para caracterizar a especialidade, independentemente do tempo de serviço ter sido prestado anterior ou posteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Vimos que o trabalhador pode se beneficiar das regras previstas sobre a aposentadoria/atividade especial desde que comprove ou que faça por meio de enquadramento profissional.

3. Conclusão

Por tudo que lhe foi escrito, é sabido que alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

No que se refere aos trabalhadores que exercem a função de limpeza e higienização em ambiente hospitalar também existe a possibilidade de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial para comum para fruição de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Espero que tenha gostado do artigo e que lhe ajude.

Leia também:

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdênciário. Salvador:Editora Juspodvm, 2015.

CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.Manual de Direito Previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

KHOHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Comentários das Súmulas da TNU dos Juizados Especiais Federais. 2016.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4068 PE 0014203-73.2007.4.05.8300 (TRF-5)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00111207120154036183 SP (TRF-3)

TRF-4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50513745020124047000 PR 5051374-50.2012.404.7000

Decreto nº 53.831/1964

Decreto 83.080/1979

Lei 8.213/91

7 dicas para não ter a aposentadoria negada pelo INSS

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

1. Introdução

Com a possibilidade de aprovação da Reforma da Previdência no próximo mês, o trabalhador que atingiu os requisitos para dar entrada na aposentadoria do INSS deve verificar se todos os dados estão em dia para não ter o benefício negado.

Falta de tempo de contribuição, anotações incompletas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), rasuras na Carteira de Trabalho e não comprovação de vínculo empregatício são os principais motivos para o instituto indeferir a concessão do benefício.

De acordo com o INSS, em julho houve aumento de 56,43% de pedidos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição não liberados no Estado do Rio, em relação ao mesmo período de 2016.

Somente no mês passado foram indeferidos 8,7 mil requerimentos.

E o medo da reforma tem levado segurados às agências: em junho o número de trabalhadores que entraram com pedido subiu 25% no estado. Os requerimentos saltaram de 17 mil para 21,3 mil ante ao mesmo mês de 2016.

Pela regra do INSS, a data de agendamento vale como período inicial de pagamento, ou seja, se o instituto levar quatro meses para conceder, o valor a ser pago será retroativo.

No entanto, isso só vale se o segurado entregou todos os documentos no dia marcado. Se faltar algum ou for considerado insatisfatório (por rasura, por exemplo), a data de começo passa a ser a da que a documentação foi corrigida.

Hoje têm direito à concessão mulheres com 60 anos de idade ou com 30 anos de contribuição, e homens com 65 anos ou 35 de recolhimento. Na aposentadoria por idade é preciso ter pelo menos 15 anos de recolhimento.

E na Fórmula 85/95, que soma idade e tempo de contribuição, sendo 85 pontos (mulheres) e 95 (homens). Com ela — que acabará com a reforma —, o benefício sobe cerca de R$ 1,5 mil devido à não incidência do fator previdenciário.

2. Como conseguir o extrato

O nome é complicado e muita gente não conhece, mas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento para dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS.

É nesse cadastro que são lançados todos os salários que o segurado já recebeu, em todos os empregos que ele trabalhou.

“Acompanhar se as informações lançadas estão corretas e correspondem aos salários pode evitar muita dor de cabeça na hora do pedido da aposentadoria, pois permite que o segurado providencie a correção antecipadamente”, orienta Adriane Bramante.

2.1 Mas como pegar o documento?

Uma forma é diretamente no posto do INSS e solicitar o extrato, a outra por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se os segurados forem clientes de um desses bancos.

Acessando a conta pelo site do BB, por exemplo, é preciso selecionar a opção “Conta Corrente”, e ir até o campo “Extratos Diversos”. Clicar na opção “Previdência Social”.

Já, no site da Caixa Econômica, é necessário clicar no link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online” na página.

3. Como não ter o pedido negado no posto do INSS

Para evitar que o trabalhador tenha seu pedido de aposentadoria negado, o DIA listou algumas situações em que é comum que isto aconteça:

3.1 Tempo incompleto

“O cálculo do tempo de contribuição previdenciária é algo bastante complexo de conferir. Inclusive o próprio INSS pode falhar em registrar alguns períodos”, conta Marcellus Amorim. Se não houver tempo suficiente registrado, o pedido de aposentadoria não será concedido. É bom ter comprovantes de vínculos empregatícios e períodos trabalhados como autônomo, por exemplo.

3.2 Sem reconhecimento de atividade especial

Caso o trabalhador tenha ficado 25 anos em atividade exposta à insalubridade, poderá se aposentar mais cedo do que o tempo solicitado na aposentadoria comum, antes de a Reforma da Previdência ser aprovada.

Mas como a Previdência vê a aposentadoria especial como um custo alto, o benefício costuma ser negado com facilidade. Para evitar isto, é bom estar com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado.

Sobre o reconhecimento da atividade especial e a aposentadoria, leia o artigo completo aqui.

3.3 Dado inconsistente

O CNIS é o documento que lista todos os períodos e valores de contribuição feitos durante a vida laboral. Entretanto, é possível que alguns períodos de contribuição não constem no documento.

Se o segurado não comprovar que possui tempo de contribuição para aposentadoria e entrar com o pedido mesmo assim, ele será negado se o tempo necessário não constar no extrato.

É preciso apresentar comprovantes sobre os períodos que não estão registrados. Essa comprovação pode ser feita através da Carteira de Trabalho e de contracheques.

3.4 Rasura na carteira de trabalho

É bom se certificar de que os dados registrados na Carteira de Trabalho estão claros. Se as datas de admissão e demissão estiverem rasuradas ou ilegíveis, por exemplo, o período calculado pelo INSS poderá ser diferente daquele que o trabalhador possui na realidade.

3.5 Contribuição de autônomo ou empresário

Caso o segurado trabalhe como autônomo ou seja empresário, se deixar de fazer contribuições para o INSS isso vai impedir a concessão da aposentadoria. Para ter o período reconhecido, é importante quitar os débitos pendentes em guia do INSS.

3.6 Meu patrão recolheu INSS e não repassou o dinheiro. E agora?

Em alguns casos , o trabalhador é surpreendido ao descobrir que o seu empregador não está efetuando os pagamentos devidos a título de contribuição para o INSS. Caso a empresa não tenha feito as devidas contribuições, o tempo de contribuição não será registrado e o pedido de aposentadoria pode ser negado.

Leia sobre essa questão: O empregador não contribuiu para o INSS e, agora?

E,se as contribuições não foram pagas?

“Comprovantes como Carteira de Trabalho, contracheques e em alguns casos específicos, testemunhas podem servir para comprovar o tempo de serviço”, orienta Cristiane Saredo.

Para a comprovação deste tempo de serviço, o trabalhador poderá apresentar à Previdência provas como recibos de pagamentos de salário, anotações (mesmo que parciais) da Carteira de Trabalho, reclamação trabalhista, entre outras.

Caso o empregado comprove apenas o tempo de serviço, sem obter êxito no que tange a comprovação do valor de sua remuneração, o INSS vai considerar o período com base no salário mínimo.

“É importante salientar que mesmo o empregador não cumprindo com sua obrigação de pagar a contribuição de seu funcionário corretamente, há meios para o trabalhador recuperar este tempo de serviço sem contribuição”.

Em casos de falta de reconhecimento de vínculo empregatício, o trabalhador deve comprovar que exerceu a função (testemunhas também podem validar o vínculo, por exemplo).

Isso ocorre quando empresas na tentativa de evitar pagamentos de direitos trabalhistas não assinam a Carteira de Trabalho do funcionário.

Fonte: O dia

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário para alcançar o melhor benefício.

Grande abraço.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.