Aposentadoria do vigilante

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Aposentadoria especial

A concessão da aposentadoria especial têm como intuito proteger o trabalhador que esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Está prevista na Constituição Federal, onde dispõe que no artigo 201, §1°:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Também é assegurado no artigo 40,§ 4° da Constituição, no âmbito dos servidores públicos:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ressalto que na legislação anterior já havia a previsão de aposentadoria especial.

Portanto, ao analisar um caso, o advogado deve verificar as regras jurídicas de cada período, bem como a regra atual para verificar o que será aplicado.

Atividade especial

A profissão de vigilante, vigia ou daquele que exerce alguma atividade profissional da área da segurança é considerada como nociva à integridade física, pois as funções precípuas é proteger um patrimônio ou pessoas.

Portanto, no caso de um assalto, o vigilante pode sofrer uma lesão ou até ser morto. Isto é, o risco é inerente à profissão.

Aposentadoria do vigilante

O segurado que exerce a profissão de segurança, vigia ou vigilante pode requerer ao INSS o reconhecimento do tempo especial até 1995, com base na carteira profissional.

Para período posterior, terá que ingressar judicialmente, isto porque o INSS não reconhece a atividade de risco como especial mesmo nos casos em que o segurado apresenta o PPP com as devidas informações.

Então, é possível comprovar o tempo como especial da seguinte forma:

  • Até 1995: carteira profissional – no INSS ou no Judiciário.
  • Após 28.04.1995: Formulário que conste as informações de que o segurado é vigilante e portava arma de fogo. – no Poder Judiciário.

Entendimento do STJ

A aposentadoria do vigilante é considerada como especial, conforme explicado acima.

Agora, veremos decisões recentes do STJ sobre a aposentadoria especial:

Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. (REsp 1718876 PE 2017/0312963-2).

É possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. (Recurso Especial nº 1.410.057 – RN).

Conclusão

Em regra, o segurado que exerce a atividade profissional como vigilante poderá se aposentar aos 25 anos.

A concessão da aposentadoria especial, como vimos, depende da comprovação do tempo especial por meios dos seguintes documentos: carteira profissional e o PPP.

Por fim, há decisões judiciais que entendem que o vigilante deve comprovar que o período de trabalho era com o porte arma e outras decisões entendem que todo o conjunto deve ser analisado e não só se portava ou não arma de fogo.

Guia de Aposentadoria especial do Vigilante.

Baixe o Guia.

A qualidade de segurado no INSS + Calculadora

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

A qualidade de segurado é exigida em qualquer seguro, e isso não é diferente no Seguro Social (INSS), veremos também o que é carência, manutenção e perda da qualidade de segurado.

Calculadora de qualidade de segurado + Conteúdos exclusivos

Ao final do artigo preparamos uma calculadora de qualidade de segurado, isto é para que você faça o cálculo e saiba se perdeu ou mantém a qualidade de segurado. Se preferir pode acessar o link abaixo.

1.Filiados ao INSS

Você pode ser um segurado obrigatório (aquele que exerce uma atividade remunerada) ou segurado facultativo (estagiário, dona de casa, estudante) da Previdência Social desde que faça a contribuição previdenciário, que pode variar de 5% a 20% sobre o salário mínimo ou valor maior.

Com esse recolhimento em dia, o segurado terá qualidade de segurado e suas contribuições serão contadas como carência para que, no futuro, possa pleitear algum benefício previdenciário que faz jus.

2. Carência

Importante: Se você é autônomo ou facultativo, pague a primeira contribuição previdenciária até a data de vencimento, senão as demais contribuições não serão contadas como carência.

Assim como no plano de saúde, pode ser que alguns benefícios tenham um número mínimo de meses a serem pagos antes da solicitação e outros benefícios sejam isentos de contribuição. Todos os serviços fornecidos pelo INSS são isentos de carência.

Os benefícios previdenciário que exigem carência, confira a lista – conforme a redação atual:

  1. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciário: 12 contribuições mensais.
  2. Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial: 180 contribuições mensais.
  3. Salário maternidade para o autônomo e segurado especial: 10 contribuições mensais.
  4. Auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.

Para distinguir os benefícios previdenciário que não exigem carência, confira a lista – conforme a redação atual:

  1. Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente
  2. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente, doença profissional ou do trabalho e doenças graves.
  3. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

 

3. Aquisição de Direitos Previdenciários

Juntando os conceitos dos dois tópicos anteriores, se você possui qualidade de segurado, está contribuindo para a Previdência Social e cumprir os requisitos de carência haverá, em regra, a aquisição de direito ou direito adquirido.

Exemplificando, se você requerer o auxílio-doença previdenciário terá que cumprir dois requisitos, ter a qualidade de segurado e ter 12 contribuições mensais anteriores ao início da incapacidade para sua atividade habitual.

Para mais informações sobre os benefícios por incapacidade

1ª Edição - E-book sobre benefícios por incapacidade

4. Manutenção da qualidade de segurado

A qualidade de segurado ocorre quando você contribui, em dia, para o seguro social (INSS). Se você deixou de contribuir, a legislação previdenciária prevê prazos e situações para prorrogar e manter a qualidade de segurado por um certo período de tempo.

Os prazos previstos no artigo 15 da Lei 8.213/91 podem variar entre 03 a 36 meses. Alguns exemplos:

  • até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
  • até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos.

Então, o segurado facultativo, tem em regra o período de 6 meses (+ prazo de pagamento) como período de graça e ao final desse prazo, deve voltar a contribuir para não perder o status de segurado do INSS.

5.  Perdeu a qualidade de segurado?

Calculadora de qualidade de segurado:


Se você inseriu os dados corretos e perdeu a qualidade de segurado, o primeiro passo é voltar a contribuir para a Previdência Social.

Com a atual redação (MP 871/2019 – baixe aqui a cartilha da MP), a pessoa que perde a qualidade de segurado deverá contar com os períodos integrais de carência.

Então, por exemplo, uma pessoa que parou de contribuir em 2015 e voltou só em 2019, terá que contribuir por mais 12 meses para fazer jus ao auxílio-doença, caso esteja incapacitada em período posterior a esse período de 12 contribuições.

Conclusão

Pode parecer simples, mas a questão de qualidade de segurado e requisitos como carência exigem a leitura de diversas disposições legais, assim como, o enquadramento de qual é o tipo de segurado, data de início das contribuições, período de graça e demais questões exigem uma análise minuciosa com base nos documentos apresentados.

Leia também:

Artigo de autoria do advogado previdenciário Ian Varella

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.

As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Tempo como militar conta para aposentadoria?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Tempo como militar conta para aposentadoria como carência e tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, da Lei 8.213/91.

Faça sua inscrição em nosso canal do youtube.

1.Processo administrativo

A) Tempo como militar

No artigo de hoje vamos analisar um caso prático, onde o segurado requereu a aposentadoria por idade em 01.02.2018 por já contar com 20 anos, 4 meses, 5 dias de carência e 65 anos de idade – sendo que alguns dados serão alterados para preservar  o sigilo.

Em 23.05.2018, o INSS emitiu uma carta de exigência para que o Segurado apresentasse documentos comprobatórios de vínculos empregatícios e esclarecia que o tempo de serviço militar não seria contado como carência, conforme a mensagem a seguir:

Em 25.08.2018, houve a decisão de indeferimento do INSS, pois:

Trata-se de segurado(a) inscrito(a) na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com 65 anos de idade. O(a) requerente contribuiu como empregado atingindo um total de 175 contribuições até a Data da Entrada do Requerimento (01/02/2018), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II.

2. Processo Judicial

A ação judicial foi proposta em 01.12.2018 onde se pleiteava a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade por já contar com os requisitos exigidos pela legislação.

A argumentação principal do Segurado do INSS foi as diversas jurisprudências, vejamos uma:

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 55, INCISO I, §2º, LEI 8.213/91. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. Incidente de Uniformização conhecido e provido. [1]

 

Em 20.01.2019, o Juiz sentenciou o processo, onde em síntese entendeu pela condenação do INSS para que I) averbe os vínculos empregatícios mantidos, bem como período de serviço militar como carência; II) conceder aposentadoria por idade desde a DER.

3. Contagem do tempo

Como vimos, inicialmente no vídeo, o tempo como militar conta como carência e como tempo de contribuição para fins de aposentadoria no regime geral (INSS).

Caso tenha alguma dúvida deixe nos comentários e me siga nas mídias sociais.

Artigo publicado por Ian Varella.

Leia também:

 

[1] IUJEF 2008.72.64.000249-8, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 02/07/2009

Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.
  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Será que o INSS tem um prazo legal para efetivar uma decisão administrativa?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Reclamação pelo descumprimento de Decisão do CRSS

Vamos falar sobre a prática previdenciária?

Existem meios para efetivar uma decisão definitiva de um dos órgãos que compõem o Conselho de Recursos do Seguro Social, e, escreverei, especificamente da reclamação pelo descumprimento de decisão prevista no artigo 57 da portaria 116/2017.

Hoje protocolei na Superintendência Regional Sudeste I uma reclamação dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) pelo não cumprimento de decisão definitiva da 10ª Junta de Recursos.

Documentos necessários

Juntei a cópia da decisão descumprida e o andamento do processo administrativo previdenciário (site e-recursos).

Quais será o próximo passo?

Ao receber a reclamação, o INSS ou o órgão que compõe a estrutura do CRSS deve remeter, imediatamente, ao órgão responsável pelo seu processamento. (Coordenação de Gestão Técnica).

Prazo de manifestação

Após, será expedido o ofício ou mensagem para o órgão responsável (Seção de Reconhecimento de Direitos ou Agência da Previdência Social) pelo cumprimento da decisão e será dado o prazo de 5 dias para apresentar os motivos do não cumprimento do julgado.

Caso não ocorra a manifestação ou sendo as justificativas consideradas improcedentes, será oficiado pelo Presidente do CRSS à Diretoria de benefícios do INSS para adoção das medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão.

Recomendação

Recomendo a leitura da Portaria 116/2017 (Regimento Interno do CRSS) e da Lei nº 9.784/1999, pois o processo administrativo previdenciário se mostra mais favorável e célere ao segurado. (Claro que dependerá das circunstâncias).

 

Reclamação dirigida à Presidente do CRSS

Passo a passo:
  1. Petição com a cópia da decisão. (caput, art. 57 da Portaria 116/2017).
  2. Protocolar no INSS ou no CRSS. (§1º, art. 57 da P. 116/2017).
  3. Prazo de resposta de cinco dias. (§2º, art. 57 da P. 116/2017).
  4. Não havendo resposta ou sendo justificativas consideradas improcedentes, ofício à diretoria de benefícios do INSS para adoção de medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão. (§3º, art. 57 da P. 116/2017).

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.