Novidades nos Benefícios assistenciais: Auxílio emergencial e LOAS

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Hoje foi publicada a Lei 13.982/2020 que altera algumas regras do benefício assistencial, conhecido também pelo nome LOAS, e estabelece medidas excepcionais de proteção social.

Além do fato de que em 23 de março de 2020, foi publicada a Lei 13.981/2020 que tratava justamente sobre os requisitos de miserabilidade da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa que necessite de ajuda da assistência social (benefício assistencial).

Eu já fiz um artigo completo sobre o benefício assistencial, caso você queira entender todas nuances: Guia Completo sobre a ''aposentadoria'' da assistência social | Varella Advogados.

Hoje vamos falar sobre as alterações legais do benefício assistencial e a implementação do auxílio-emergencial do governo.

1. Benefício assistencial

Para que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência de longo prazo receba o amparo assistencial, é necessário a comprovação de miserabilidade do grupo familiar.

1.1 Requisito econômico para fins de concessão do benefício.

Inicialmente, a pessoa que pretende receber o benefício deve ir até um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro órgão correlato para realizar a inscrição no Cadastro único (CADúnico) e informar alguns dados como grupo familiar, endereço, renda familiar, se os filhos estão na escola.

Após feito a inscrição, a pessoa deve requerer ao INSS, pelo meu.inss.gov.br, a concessão do benefício assistencial demonstrando que preenche os requisitos.

Sobre o requisito econômico, a Jurisprudência entende que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto e que pode ser aferida a hipossuficiência econômica por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal.

A Lei 13.981/2020 determinou que o requisito de miserabilidade seria preenchido quando a renda familiar fosse de ½ do salário mínimo vigente. Porém, como disse no início do artigo, tal lei já foi revogada e no dia 02.04.2020 foi publicada a Lei 13.982/2020 que trata sobre os requisitos legais.

Quanto ao requisito de miserabilidade, até 31.12.2020, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Para fins de cálculo, o amparo assistencial ou benefício previdenciário de até 1 salário mínimo não entrará no cálculo da renda e pode ser concedido a mais de um membro da família.

1.1.1 Exceção do critério de miserabilidade

Há uma ressalva a ser feita quanto ao critério de miserabilidade, pois estamos vivendo um estado de calamidade pública e também a emergência de saúde pública por causa do COVID-19 e por isso, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

Mas, para que seja ampliado o requisito de miserabilidade, o INSS fará uma avaliação dos seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I - o grau da deficiência, conforme a avaliação funcional, nos termos da Lei 13.146/2015.

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Portanto, para que seja ampliado, a pessoa deve preencher um ou mais critérios dos incisos.

1.2 Concessão antecipada do benefício assistencial

Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.

2. Auxílio emergencial

Finalmente, o governo aprovou a medida proposta pelo Congresso Nacional e foi definida alguns critérios para recebimento desse auxílio emergencial em face da pandemia que estamos vivendo.

2.1 Critérios do auxílio emergencial

Será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Vou explicar alguns incisos, porém se você não entendeu os outros, comente:

Quanto aos incisos IV - cuja renda familiar mensal e V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70:

A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal, como, por exemplo, o bolsa família.

Portanto, o INSS fará uma avaliação da renda per capita e pode ser descrita como a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Quanto ao inciso III - não seja titular de benefício: Se a pessoa recebe o bolsa-família, o auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

Quanto ao inciso IV - que exerça atividade na condição de: Você deve preencher uma das alíneas: Ser MEI ou contribuinte individual ou trabalhador inscrito no CadÚnico.

E, somente dois membros da mesma família podem pleitear o auxílio emergencial e se a mulher provedora de família monoparental:

Tal fenômeno ocorre, por exemplo, quando o pai não reconhece o filho e abandona a mãe, quando um dos pais morrem ou quando os pais dissolvem a família pela separação ou divórcio.

2.1 Avaliação do requerimento do auxílio

As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

Quando for concedido, o auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários.

3. Conclusão

As alterações e introduções legais visam a manutenção da subsistência da população carente que está fragilizada neste momento de pandemia.

Espero que os dois benefícios sejam pagos o quanto antes e as pessoas que realmente necessitam do benefício assistencial e auxílio emergencial recebam para que possam suprir as necessidades básicas.

O requerimento do auxílio-emergencial será feito pelo site e aplicativo da caixa econômica federal.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário -
Atuação: INSS e Servidores Públicos.

Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016.
Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

 

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[GUIA] Benefício assistencial: Amparo à pessoa com deficiência e ao idoso

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1. Assistência social

Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal é a assistência aos desamparados.

Tal assistência está disposta na Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/1993 e tem o intuito de prover os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

2. ”Aposentadoria” da assistência social

O amparo assistencial é de um salário mínimo mensal, atualmente em R$ 1.045,00 para o idoso e pessoa com deficiência. Os requisitos são:

Pessoa Idosa – deverá comprovar, de forma cumulativa, que:

  • possui 65 anos de idade ou mais;
  • a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; e
  • não possui outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Pessoa com Deficiência – PcD – deverá comprovar, de forma cumulativa:

  • a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
  • a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; e
  • não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

– Leia sobre: a aposentadoria da pessoa com deficiência.

2.1 Novo requisito:

Introduzido pelo Decreto n. 8.805, de 7.7.2016 (cuja legalidade é duvidosa por não haver previsão na LOAS) é a necessidade de o requerente estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido terá o seu benefício suspenso. Além disso, o benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

3. Deficiência para fins de concessão do Benefício

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

– pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

– impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A pessoa com deficiência (PcD) deverá ser avaliada para saber se a sua deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho, e essa avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

Para fins de reconhecimento do direito ao benefício às crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, devem ser avaliados a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (Decreto nº 7.617/2011).

E, ainda, segundo o art. 16 do Regulamento da LOAS:

“a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF).

A complementação da regulamentação da matéria ocorreu com a publicação da Portaria Conjunta INSS/MDS n. 2, de 30.3.2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

A aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos têm sido relativizados pela jurisprudência, conforme segue:

Súmula n. 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20§ 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.

Súmula n. 48 da TNU: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

4. Requisito Econômico para fins de concessão do Benefício

Para fins do cálculo da renda per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

De acordo com o Decreto n. 7.617, de 2011, a renda mensal bruta corresponde à “soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada”.

De acordo com o art. 13 do Regulamento do BPC, as informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico.

A remuneração da pessoa com deficiência percebida na condição de aprendiz, assim considerado na forma da legislação trabalhista, não será levada em conta para fins do cálculo da renda per capita familiar.

Nessa linha, a Lei n. 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 9º do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita, e poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4.374, relativa ao critério econômico para concessão de benefício assistencial (renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo), reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade e sem fixar prazo para o legislador eleger novo parâmetro (Rcl n. 4.374, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.4.2013, DJe de 4.9.2013).

Conforme o § 11 do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993 é previsto que pode ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento (norma aplicável a partir de 3.1.2016).

Para a TNU, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto, sendo possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal (PEDILEF 0502360-21.2011.4.05.8201, Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel, DOU de 21.6.2013).

E, segundo essa Corte uniformizadora,

“O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.” (Representativo de Controvérsia n. 122, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU de 15.4.2016).

A Lei 13.981/2020 alterou o requisito de miserabilidade para 1/2 do salário mínimo vigente.

4.1 Realização de Laudo Socioeconômico

Sobre a necessidade de realização do laudo socioeconômico e a sua forma de realização, destacamos:

TNU: Súmula n. 79 – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

FONAJEF: Enunciado n. 50: Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição socioeconômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através de oitiva de testemunhas.

FONAJEF: Enunciado n. 122: É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de “longa manus” do juízo, para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica.

5. Data de início do benefício

O benefício tem início a partir da data da entrada do requerimento, sendo devido enquanto permanecerem as condições que deram origem à concessão.

Mesmo quando deferido por decisão judicial, seus efeitos devem retroagir à data do requerimento administrativo, uma vez caracterizado que, na oportunidade, o requerente já preenchia os requisitos, conforme Súmula n. 22 da TNU que tem o seguinte teor: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”

Não havendo prévio requerimento administrativo, a data de início é o do ajuizamento da ação.

Neste sentido:

“A comprovação em juízo do preenchimento dos pressupostos de fato do direito pleiteado implica a retroação dos efeitos, conforme o caso, à data do requerimento administrativo ou judicial – que corresponde ao ajuizamento da ação –, independentemente da data na qual se formalizou a citação que, repise-se, não interfere na constituição do direito perseguido.” (TNU. PEDILEF n.0013283-21.2006.4.01.3200. DOU 25.11.2011)

6. Cancelamento

O benefício deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

A cessação do pagamento do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  • superação das condições que lhe deram origem;
  • morte do beneficiário;
  • falta de comparecimento do beneficiário portador de deficiência ao exame médico-pericial, por ocasião de revisão do benefício;
  • falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar por ocasião da revisão do benefício.

Também será cancelado o benefício quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (Lei n. 12.435/2011).

De acordo com o art. 21-A da LOAS (introduzido pela Lei n. 12.470, de 2011), o benefício será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Essa regra deverá ser conjugada com o art. 94 da Lei n. 13.146, de 2015 (em vigor a partir de 3.1.2016), o qual prevê o pagamento de auxílio-inclusão à pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Bibliografia:

– AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016.

– LAZZARI, João Batista; CASTRO. Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário, 2017.

 

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