Servidores públicos e o direito ao abono de permanência

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O que é o abono de permanência?

O denominado abono de permanência foi criado em 1998, pela EC 20/98, como forma de incentivar o servidor que tivesse completado as exigências para a aposentadoria a continuar no serviço público mediante isenção da contribuição previdenciária, até que completasse os requisitos para a aposentadoria voluntária integral com base nas regras propostas no art. 40, §1º, III, a da Constituição Federal.

Portanto é uma forma de estimular que o servidor continue ativo, pois a permanência deste não trará ônus com a investidura de outro servidor no cargo vago do aposentado.

Podemos ver que inicialmente se tratava de uma isenção do pagamento de contribuição previdenciária.

Nova alteração legislativa – EC 41/03

A partir da Emenda Constitucional de nº 41/03, ficou caracterizado que o abono seria equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Em todos os casos, o limite de concessão do abono passou a ser o implemento da aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 19º da Constituição, artigos 2º, § 5º e 3º, § 1º da EC 41/03.

Quando começo a receber?

três dispositivos que asseguram a concessão do abono de permanência ao servidor, vejamos:

  1. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
  2. O servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
  3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Marcelo Barroso entende que:

Observe-se que os dispositivos constitucionais de regência não exigem como requisito para a implementação do direito ao abono de permanência, o requerimento do servidor. Assim, em razão da finalidade do abono de permanência e da ausência de exigência do requerimento como condição para fazer jus ao benefício, ainda que o pedido ocorra depois, entendo que o servidor tem direito de receber os valores pecuniários correspondentes desde a data em que implementou as condições para a aposentadoria exigidos pelas normas constitucionais. [1]

E a aposentadoria especial?

Muito se discute se é devido ou não o abono de permanência para os servidores públicos que podem solicitar o benefício de aposentadoria especial.

Isto porque os órgãos públicos entendem que é necessário que o servidor implemente os requisitos de aposentadoria de uma das três hipóteses citadas acima.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível o recebimento de abono de permanência ao servidor exposto a condições especiais.

No ARE 954408, ficou assentado que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 foi recebido pela Constituição Federal, assegurando ao policial civil aposentado o direito ao abono de permanência. Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional [2]:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.[3]

Assim como o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte enunciado:

Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. [4]

Um dos pontos a serem destacados do Enunciado do TCU é que “o legislador constitucional ao criar a figura do abono de permanência, no âmbito da EC 41/2003, teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária, vigentes àquela época, seja em âmbito constitucional, seja em âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então.”

Assim, não se mostra razoável a interpretação que afasta a possibilidade de conceder tratamento isonômico aos servidores, para se buscar interpretação mais restritiva no sentido de que, caso optem por permanecerem em atividade após a implementação da condição para aposentadoria especial.

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[1] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª Ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 312.

[2] Brasil. STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado. Acesso em 08.03.2019. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314562

[3] (ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 )

[4] Acórdão 698/2010 – Plenário Data da sessão 07/04/2010. Relator AROLDO CEDRAZ

Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

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ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.
  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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Será que o INSS tem um prazo legal para efetivar uma decisão administrativa?

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Reclamação pelo descumprimento de Decisão do CRSS

Vamos falar sobre a prática previdenciária?

Existem meios para efetivar uma decisão definitiva de um dos órgãos que compõem o Conselho de Recursos do Seguro Social, e, escreverei, especificamente da reclamação pelo descumprimento de decisão prevista no artigo 57 da portaria 116/2017.

Hoje protocolei na Superintendência Regional Sudeste I uma reclamação dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) pelo não cumprimento de decisão definitiva da 10ª Junta de Recursos.

Documentos necessários

Juntei a cópia da decisão descumprida e o andamento do processo administrativo previdenciário (site e-recursos).

Quais será o próximo passo?

Ao receber a reclamação, o INSS ou o órgão que compõe a estrutura do CRSS deve remeter, imediatamente, ao órgão responsável pelo seu processamento. (Coordenação de Gestão Técnica).

Prazo de manifestação

Após, será expedido o ofício ou mensagem para o órgão responsável (Seção de Reconhecimento de Direitos ou Agência da Previdência Social) pelo cumprimento da decisão e será dado o prazo de 5 dias para apresentar os motivos do não cumprimento do julgado.

Caso não ocorra a manifestação ou sendo as justificativas consideradas improcedentes, será oficiado pelo Presidente do CRSS à Diretoria de benefícios do INSS para adoção das medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão.

Recomendação

Recomendo a leitura da Portaria 116/2017 (Regimento Interno do CRSS) e da Lei nº 9.784/1999, pois o processo administrativo previdenciário se mostra mais favorável e célere ao segurado. (Claro que dependerá das circunstâncias).

 

Reclamação dirigida à Presidente do CRSS

Passo a passo:
  1. Petição com a cópia da decisão. (caput, art. 57 da Portaria 116/2017).
  2. Protocolar no INSS ou no CRSS. (§1º, art. 57 da P. 116/2017).
  3. Prazo de resposta de cinco dias. (§2º, art. 57 da P. 116/2017).
  4. Não havendo resposta ou sendo justificativas consideradas improcedentes, ofício à diretoria de benefícios do INSS para adoção de medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão. (§3º, art. 57 da P. 116/2017).

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Planejamento previdenciário: Se aposentar em 2019 ou em 2023?

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Planejamento previdenciário: devo fazer?

1.(in) segurança jurídica no Direito

Muitas pessoas estão iniciando sua vida no mercado de trabalho e outras estão próximas de se aposentar ou já podem pedir a aposentadoria.

Então, temos três situações e exemplos a serem discutidos:

  1. Pessoas que já contribuíram ao INSS, mas falta um longo período para se aposentar.
  2. Pessoas que já contribuíram ao INSS por mais de três décadas e já pensam em se aposentar.
  3. Pessoas que já contribuíram tempo suficiente para se aposentar.

Diante da insegurança jurídica no Direito Previdenciário, é plenamente possível dizer que não há tranquilidade e estabilidade para qualquer pessoa que dependa economicamente ou queira se planejar para a possibilidade de vir a depender de algum benefício previdenciário[1], como é o caso da aposentadoria.

Mesmo com a insegurança jurídica presente, é necessário que as pessoas que ingressam no mercado de trabalho e contribuem para o INSS ou Regime Próprio dos Servidores Públicos entendam que estão realizando um investimento de curto ou de longo prazo (dependerá do tipo de benefício).

Por isso, o planejamento previdenciário é importante para jovens, adultos e idosos que ainda não fizeram o pedido de aposentadoria.

2. Planejamento Previdenciário

O planejamento previdenciário visa conceder o melhor benefício previdenciário que a pessoa poderia solicitar ao INSS, por isso, a consultoria fará a análise das contribuições vertidas, dos vínculos empregatícios, dos buracos existentes na vida contributiva e demais situações que possam prejudicar ou auxiliar no momento da aposentação.

E a falta de planejamento pode ocasionar algumas situações como:

  • A pessoa trabalhou por mais de 35 anos, mas só recolheu 28 anos. E nesse caso, a pessoa deve apresentar documentos da época para comprovar o exercício da atividade ou contribuir por mais 7 anos.
  • A pessoa trabalhou de 1976 a 1994 e recebia 5 salários mínimos, e deixou de recolher as contribuições após 1994 ou contribuiu para o INSS como facultativo e sobre um salário mínimo. Nesse caso, a pessoa receberá um salário mínimo como aposentadoria.
  • A pessoa quer aumentar o valor da aposentadoria e não sabe como deve recolher, qual seria o código e se pode recolher como empregador e também como facultativo.

3. Como é feito o planejamento?

Um exemplo de planejamento previdenciário realizado:

Segurada com 48 anos e 6 meses de idade e com 29 anos e 6 meses de tempo de contribuição.

Ainda não pode pedir aposentadoria por pontos (85/95), por idade ou por tempo de contribuição. Mas no meio do ano de 2019 pode solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, será que é vantajoso?

Ao realizar o cálculo do valor de aposentadoria, a média salarial é de R$ 3.267,75 e com a aplicação do resultado do fator previdenciário (0,5466), o valor do benefício inicial será de R$ 1.786,15.

Mesmo cumprindo os requisitos, a Segurada terá um prejuízo mensal de R$ 1.481,60 e se receber até os 75 anos de idade [2], sem realizar as devidas correções, o prejuízo final ficará em R$ 520.041,60.

Sabendo que existe a regra de pontos, quando a segurada pode solicitar sua aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário?

No final do ano de 2023, a Segurada pode solicitar a aposentadoria “integral”[3], e nesse tempo como faltam 5 anos de contribuição, o recolhimento apurado pode ser sobre um salário mínimo e para receber, em média, R$ 2.832,47.

Para isso, deve investir, ao longo desses 5 anos, R$ 12.211,20 para poder pleitear a aposentadoria integral de R$ 2.832.47.

Como a segurada esperou por 5 anos sua aposentadoria integral, vejamos o quanto ela receberá ao longo de 22 anos (até 75 anos de idade) R$ 994.196,97.

Por fim, o resumo sobre as duas hipóteses:

  Aposentadoria – 2019 Aposentadoria - 2023
Valor inicial R$ 1.786,15 R$ 2.832,47
27 anos R$ 626.938,65 Não se aplica
22 anos Não se aplica R$ 810.086,42

 

Melhor cenário?

Se a segurada escolher se aposentar, em 2019, deixará de receber ao longo de 22 anos, o valor de R$ 183.147,77.

Claro que a decisão dependerá de diversos fatores, mas com o planejamento previdenciário é possível verificar como é danoso se aposentar de forma precoce.

Leia também:

[1] SOUZA, Vitor. Proteção e promoção da confiança no Direito Previdenciário. Curitiba: Alteridade Editora, 2018. p. 24

[2] Expectativa de vida do brasileiro ao nascer foi de 75,8 anos em 2016, diz IBGE. Disponível em https://g1.globo.com/bemestar/noticia/expectativa-de-vida-do-brasileiro-ao-nascer-e-de-758-anos-diz-ibge.ghtml. Acesso em 10.12.2018.

[3] artigo 29-C, §2º, inciso III da Lei 8213/91.

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