O adicional de insalubridade e o policial civil

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Há uma previsão legal de pagamento da indenização conhecida como adicional de insalubridade a todo servidor público exposto a condições especiais no local de trabalho, porém há uma divergência sobre o pagamento.

O artigo sobre o adicional de insalubridade está divido em quatro tópicos.

1. Adicional de insalubridade

2. Laudo Técnico

3. Quando começa a ser pago?

3.1 A partir do Laudo

3.2 Desde a posse

4. Conclusão

1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é uma indenização a ser paga ao servidor pelo trabalho contínuo em condições insalubres acima do limite de tolerância, enquanto para o empregador trata-se de uma sanção para que corrija ou amenize e previna a situação de insalubridade do servidor.

Está previsto no artigo 1º da Lei complementar 432/1985 – com alterações feitas pelas LCs 1.179/2012 e 835/1997 – que é devido ao funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado de São Paulo, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.

O servidor público receberá até quando persistir as condições insalubres no meio ambiente de trabalho, poderá ser cessada, por exemplo, pelo aperfeiçoamento das condições no local de trabalho.

A legislação define 3 graus de insalubridade: Mínimo, Médio e Máximo, sendo que cada grau define o valor a ser recebido no adicional de insalubridade.

2. Laudo Técnico

Para definir se uma atividade está em condição insalubre existem normas especificas que definem as condições para a aquisição do direito. No Estado de São Paulo, a norma responsável pela regulamentação do adicional de insalubridade é a Normas Técnicas Regulamentadoras, publicada pela Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987.

A NTR-1 define quais são os agentes nocivos à saúde: físico, químico e biológicos e as seguintes especificam as avaliações e critério de avaliação dos agentes. NTR-2 (físico), NTR-3 (químico) e NTR-4 (biológico).

Por fim, na NTR-5 e NTR-6 define a classificação da unidade e do grau de insalubridade.

Portanto, o órgão público estadual de São Paulo analisa a (in) salubridade do ambiente do trabalho, com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras e demais normas jurídicas.

3. Quando começa a ser pago?

A Lei complementar 432/1985 determina que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.

Isto é, para o servidor público que está exposto, em caráter permanente, a condições insalubres receberá a indenização do adicional de insalubridade a partir da homologação do laudo.

3.1 A partir do Laudo

O entendimento igual da Fazenda Pública Estadual de SP foi fixado no pedido de uniformização pelo STJ, cuja ementa segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2.O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3.A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (...) [1]

3.2 Desde a posse

No julgado do STJ exposto acima é importante salientar que o caso não era referente a atividade policial e, sim, com um engenheiro eletricista que executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios.

Entende-se que com base na LC 776/1994, em seu artigo 2º, a atividade policial civil é insalubre e perigosa pelas circunstâncias.

Destarte, a insalubridade da atividade exercida pelo policial civil decorre diretamente da lei, ou seja, ex lege. Bem por isso, desnecessária se mostra a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, mesmo porque, não se admite prova em sentido contrário, já que trata-se de presunção jure et de jure .

É nítido que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, sendo o direito constituído no início do exercício da atividade perigosa e insalubre, logo, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o mesmo, ou seja, o início do exercício de sua função. Vejamos o entendimento do STJ sobre a questão:

No caso dos autos, nesta fase processual, resta inconteste a insalubridade na atividade exercida pela servidora apelante, remanescendo tão somente a discórdia quanto a retroatividade do referido direito. No tocante ao pagamento retrativo do adicional de insalubridade, esse deve ser pago à apelante desde o ingresso do servidor, respeitando-se prescrição qüinqüenal, e não a partir da perícia médica. Pois, a perícia médica é apenas um ato declaratório, e não um ato constitutivo, produzindo, assim, efeitos ex tunc. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.391 - CE (2018/0170393-2)

O direito de receber tais valores é preexistente. Dessa forma, com a homologação, o pagamento há que ser retroativo, no entanto, o que de fato se dá é com a homologação do laudo pericial e apenas de modo ex nunc, quando na realidade o pagamento deveria ocorrer de modo ex tunc, ou seja, desde o início das atividades do policial civil.

4. Conclusão

Vimos que todos os servidores públicos da administração pública têm direito ao adicional de insalubridade se comprovada a exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos no meio ambiente de trabalho.

Assim como há uma discussão sobre o início do pagamento da indenização, se é desde o início da posse ou só após a produção do laudo, entendo que para o policial civil ou militar, a presunção de insalubridade e periculosidade já está prevista em lei. Então, a homologação do laudo é apenas como uma declaração de direito à esta indenização.

Para os demais servidores que não recebem o adicional de insalubridade é cabível a produção antecipada da prova na justiça ou o pedido na esfera administrativa para sua verificação.

De qualquer forma, aconselho que busque o auxílio de um profissional com habilitação e que este possa avaliar seu caso.


[1] PUIL nº 413, DJe 18/04/2018.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário e Professor.

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Servidores públicos e o direito ao abono de permanência

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O que é o abono de permanência?

O denominado abono de permanência foi criado em 1998, pela EC 20/98, como forma de incentivar o servidor que tivesse completado as exigências para a aposentadoria a continuar no serviço público mediante isenção da contribuição previdenciária, até que completasse os requisitos para a aposentadoria voluntária integral com base nas regras propostas no art. 40, §1º, III, a da Constituição Federal.

Portanto é uma forma de estimular que o servidor continue ativo, pois a permanência deste não trará ônus com a investidura de outro servidor no cargo vago do aposentado.

Podemos ver que inicialmente se tratava de uma isenção do pagamento de contribuição previdenciária.

Nova alteração legislativa – EC 41/03

A partir da Emenda Constitucional de nº 41/03, ficou caracterizado que o abono seria equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Em todos os casos, o limite de concessão do abono passou a ser o implemento da aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 19º da Constituição, artigos 2º, § 5º e 3º, § 1º da EC 41/03.

Quando começo a receber?

três dispositivos que asseguram a concessão do abono de permanência ao servidor, vejamos:

  1. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
  2. O servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
  3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Marcelo Barroso entende que:

Observe-se que os dispositivos constitucionais de regência não exigem como requisito para a implementação do direito ao abono de permanência, o requerimento do servidor. Assim, em razão da finalidade do abono de permanência e da ausência de exigência do requerimento como condição para fazer jus ao benefício, ainda que o pedido ocorra depois, entendo que o servidor tem direito de receber os valores pecuniários correspondentes desde a data em que implementou as condições para a aposentadoria exigidos pelas normas constitucionais. [1]

E a aposentadoria especial?

Muito se discute se é devido ou não o abono de permanência para os servidores públicos que podem solicitar o benefício de aposentadoria especial.

Isto porque os órgãos públicos entendem que é necessário que o servidor implemente os requisitos de aposentadoria de uma das três hipóteses citadas acima.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível o recebimento de abono de permanência ao servidor exposto a condições especiais.

No ARE 954408, ficou assentado que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 foi recebido pela Constituição Federal, assegurando ao policial civil aposentado o direito ao abono de permanência. Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional [2]:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.[3]

Assim como o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte enunciado:

Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. [4]

Um dos pontos a serem destacados do Enunciado do TCU é que “o legislador constitucional ao criar a figura do abono de permanência, no âmbito da EC 41/2003, teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária, vigentes àquela época, seja em âmbito constitucional, seja em âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então.”

Assim, não se mostra razoável a interpretação que afasta a possibilidade de conceder tratamento isonômico aos servidores, para se buscar interpretação mais restritiva no sentido de que, caso optem por permanecerem em atividade após a implementação da condição para aposentadoria especial.

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[1] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª Ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 312.

[2] Brasil. STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado. Acesso em 08.03.2019. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314562

[3] (ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 )

[4] Acórdão 698/2010 – Plenário Data da sessão 07/04/2010. Relator AROLDO CEDRAZ

Servidor público têm direito à aposentadoria especial

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Aposentadoria Especial

Por uma falta de regulamentação, os servidores públicos ficaram na desamparados e na dúvida:

Será que posso me aposentar mais cedo por ser médico, enfermeiro ou outra atividade que há risco à saúde ou integridade física?

Com isso, os servidores provocamo Judiciário para obter a garantia de aposentadoria especial, por meio do Mandado de Injunção, e o plenário do STF em diversos casos, julgou procedente o pedido, de forma mandamental, para assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre em seu regime estatutário, para fins de aposentadoria especial.

1. Mandado de injunção

Um caso foi o do servidor público que exercia a função de tecnologista submetido a condições insalubres de trabalho, que requereu a aposentadoria especial.

Nesse caso, o Ministro Marco Aurélio Mello, apontou que a lacuna da legislação do RPPS deve ser suprida com as normas do INSS.

Isso não significa que o servidor público já faz jus ao benefício de aposentadoria especial.

Pois o mandado de injunção é uma ação mandamental que visa suprir lacuna que torne inviável o exercício de um direito constitucional.[1]

Após isso, o servidor ainda tinha que acionar o órgão público para realizar a comprovação do tempo especial.

2. Súmula vinculante 33

Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao formular a Súmula Vinculante 33/STF, firmou diretriz jurisprudencial.

Cuja observância se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual, distrital e/ou municipal.

E, firmou o seguinte entendimento vinculante:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Em 2010, o Ministério da Previdência expediu a Instrução Normativa de nº 1, que estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais.[2]

Enquadramento do tempo

Inicialmente, há duas possibilidades e até 28.04.1995:

  • Enquadramento por categoria profissional, consoante com as ocupações e grupos profissionais previstas no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.08.1979.
  • Por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuição do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubre ou penosas.

E, a partir de 29.04.1995:

  • Somente por enquadramento por exposição a agentes nocivos.

Critérios de enquadramento

Os documentos que devem instruir o pedido de reconhecimento da atividade especial:

Por categoria profissional:

  • ficha financeira ou outro documento que conste o cargo.

Por exposição a agentes nocivos:

  • formulário de informações, LTCAT[3], parecer da perícia médica.

Proventos de aposentadoria especial

Finalmente, sobre os proventos o Professor Marcelo Barroso de Lima Brito de Campos cita 4 hipóteses de como será calculado e reajustado os proventos:

  1. Ingressou no serviço público e completou os requisitos para a aposentadoria especial antes da EC 20/98 deverá ter os proventos calculados com base na regra da integralidade da última remuneração e com paridade.
  2. Ingressou antes da EC 20/98 e completou os requisitos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, deverá ter os proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e com paridade.
  3. Ingressou antes da EC 20/98 ou EC 41/03 e completou os requisitos depois da EC 41/03, deverá ter os seus proventos calculados com base na última remuneração do cargo efetivo e com paridade. [4]
  4. Ingressou e completou os requisitos para aposentadoria especial após EC 41/03 deverá ter os proventos calculados com base na média[5] e com reajuste nos termos da Lei 10.887/04.[6]

Por fim, separamos duas publicações que tem ligação com o tema tratado no artigo:

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[1] Art. 2o da
Lei nº 13.300/2016: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.

[2] Disponível
em http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20SPS%20n%C2%BA%2001%20DE%2022jul2010%20-%20atualizada%20at%C3%A9%2026mai2014%20(1).pdf
Acesso em 14.12.2018

[3]
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.

[4]
Devendo ser aplicado a regra de transição do art. 3º da EC 47/05.

[5]
art. 40, §3º, da CF/1988.

[6]
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá, 2015. p.238 e 239.

É possível requerer auxílio-doença quando a doença é preexistente?

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1. Auxílio-doença

É um benefício concedido aos segurados que estão incapacitados para atividade habitual:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A data de início do benefício dependerá do tipo de segurado, vejamos:

  • Segurado empregado: a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade;
  • Demais segurados, a contar da data do início da incapacidade.

2. Existência de doença ou lesão

Será que é proibido que uma pessoa que possui alguma doença exerça alguma atividade remunerada e no futuro peça um benefício por incapacidade?

Na Lei 8.213/91 prevê que:

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Isso quer dizer que uma pessoa que ingressar no sistema de proteção social doente não pode perceber o benefício por incapacidade?

O que a previsão legal busca é evitar que determinada pessoa inicie os pagamentos de contribuições já incapacitada e venha, posteriormente, pleitear e ter deferido o benefício.

A Lei diz que não é proibido que uma pessoa ingresse ao sistema doente ou com lesão e, sim que caso essa doença ou lesão se agrave, trazendo, com o agravamento, uma situação incapacitante, será deferido o benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

3. Situações práticas

1. Uma segurada que estava incapacitado em 12.2001, e quando reingressou ao sistema, em março de 2003, e sua última contribuição foi em 04.1998. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que:

Não obstante a idade avançada, atualmente com 83 anos de idade, e sua completa incapacidade para o trabalho, a cardiopatia grave anterior ao reingresso ao sistema impede a concessão da aposentadoria por invalidez.[1]

2. Autora, era filiada desde 2005 e portadora de hipertensão arterial, quando em 2007 houve o motivo de progressão e agravamento da doença. O STJ entendeu que:

A doença incapacitante não é preexistente à filiação, mas sim que a incapacidade por essa doença sobreveio em virtude do agravamento da hipertensão. Portanto, o acórdão recorrido não deu adequada qualificação jurídica dos fatos, merecendo a reforma. [2]

3. Autor, portador de sequelas de poliomielite desde a segunda semana de vida, trabalhou efetivamente nas lides rurais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que:

A existência de patologia congênita, preexistente, pois, à filiação ao RGPS, não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença posterior àquela filiação.[3]

4. Conclusão

Portanto, uma doença ou lesão preexistente nem sempre será impeditivo para concessão de um benefício por incapacidade.

O que deve ser analisado é se o segurado era portador de uma doença ou lesão incapacitante para o exercício da atividade profissional habitual antes do ingresso ao INSS.

A Turma Nacional de Uniformização deixa claro essa questão:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

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Bibliografia:

[1] AC – APELAÇÃO CÍVEL – 00060400620054013800. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. e-DJF1 – DATA: 16/09/2015.

[2] AgRg no REsp 1.474.405/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma, julgado em 15.10.2015, DJe 17.11.2015.

[3] TRF4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.002255-5/RS. Des. Federal Celso Kipper, D.E 06.04.2010.

[4] BITTERCOURT, André Luiz Moro. Manual dos benefícios por incapacidade laboral e deficiência. 2. ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2018.p.90-96

Aposentadoria do Professor servidor público

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Aposentadoria do professor

No artigo iremos tratar sobre a aposentadoria do professor que integra o regime próprio da previdência social, os servidores públicos possuem regras diversas dos trabalhadores em geral.

A Constituição Federal prevê requisitos diversos para os professores, por exemplo, os requisitos de idade e de tempo de contribuição foram reduzidos em cinco anos em relação à aposentadoria integral.

Importante dizer que não incide tal norma sobre a aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Portanto, os requisitos para se aposentar são:

  1. Professor: Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.
  2. Professora: Cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.
  3. Ter exercido as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Leia também:

Atividades do magistério

São consideradas atividades do magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico por professores de carreira.

Cálculo dos proventos

Com isso, passamos para a questão econômica, como é feito o cálculo do valor de aposentadoria, mais conhecido como provento do servidor inativo.

O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será considerado as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, nos termos das regras de transição ou conforme a regra atual que prevê que será calculado com base na média.

Observando que deve ser calculado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão da aposentadoria.

As regras dos servidores públicos possuem diversos regramentos e questões especificas, então cada caso deve ser analisado de uma forma.

Demais hipóteses

Porém se você professor ou a professora não cumpriu os requisitos para aposentadoria integral, que fique claro que também há outras opções:

  • poderá se aposentar com os proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, se cumprido o requisito de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher ou;
  • averbar o período no Regime Geral e se aposentar conforme as regras da Lei 8.213/91.

Por fim, o pedido de aposentadoria deve ser feito com muita calma e analisar se tem direito ao melhor regramento.

Leia também:

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