O que é a Revisão do Teto do INSS?

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Os segurados do INSS que se aposentaram há mais de 20 anos podem requerer uma revisão previdenciária se o benefício foi limitado ao teto. Entenda!

 

O que é a Revisão do Teto?

Muitos aposentados que se aposentaram antes de 31.12.2003 pode requerer a revisão do benefício previdenciário perante o INSS e, com isso, aumentará o valor mensal e receberá o retroativo.

Mesmo que seu benefício previdenciário tenha sido concedido há mais de 20 anos, por exemplo, é possível requerer a revisão previdenciária pois não se trata de revisão de ato de concessão, e, sim de reajuste.

A discussão desse reajuste para benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 – no caso da EC 20/98 – e para os benefícios concedidos a partir de 01.01.2004 – no caso da EC 41/2003 – nasceu do fato de que o INSS editou Portarias vedando a aplicação do reajuste para os aposentados para os períodos anteriores.

A Revisão do teto busca recompor o valor da renda mensal com base no novo valor, desde que fique comprovado que houve uma limitação.

 

Novo Limite do teto previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/SE, quanto a revisão do INSS fixou que:

não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.  da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

O limite dos benefícios que vigorava quando da entrada em vigor da EC n. 20/1998 era de R$ 1.081,50 (valor estabelecido em junho de 1998). E, da EC n. 41/2003 era de R$ 1.869,34 (valor estabelecido em junho de 2003).

Então, com a vigência da EC 20/1998, o novo teto foi para R$ 1.200,00 e com a vigência da EC 41/2003, o novo teto foi fixado em R$ 2.400,00.

 

Benefícios do INSS concedidos entre 1988 e 1991

Além do tema 76 do STF há também a tese jurídica favorável ao segurado que teve o benefício previdenciário concedido entre 05.10.1998 e 05.04.1991, vejamos o Tema 930:

Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.

 

Benefícios previdenciário limitado ao teto

Como falamos no início do texto, entre 04.04.1991 e 31.12.2003 o segurado que teve seu benefício concedido e limitado ao teto do INSS pode requerer a revisão do teto.

Importante ser analisado a carta de concessão para verificar se consta a expressão “limitado no teto” ou se a média salarial é diferente daquela calculada para fins de apuração da Renda Mensal Inicial.

 

Limitação por outros fatores

A TNU ao analisar a questão da revisão do teto fixou a seguinte tese jurídica do tema 138:

O pedido revisional com fulcro no art. 21§ 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário de benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário de contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.

 

Análise da Revisão do teto

O advogado especialista em Direito Previdenciário analisará a carta de concessão e outros documentos para verificar se existe a possibilidade de requerer a revisão e qual é o valor a ser pleiteado.

Importante dizer que não existe um valor fixo que você receberá, isto porque há diversos fatores a serem analisados pelo advogado.

 

Como fazer o pedido de Revisão Previdenciária

Se for verificado que há o direito à revisão do teto após a análise por um advogado especialista em Direito Previdenciário, o próximo passo é o ajuizamento da ação judicial.

A documentação necessária para solicitar a revisão é o RG, CTPS, processo administrativo que concedeu o benefício e a carta de concessão.

O processo judicial pode ser distribuído no Juizado ou na Justiça Federal e dependerá do valor a ser pleiteado pelo advogado previdenciário.

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Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

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Conclusão

Não existe um prazo para entrar com o pedido de reajuste (revisão do teto), mas você só terá direito a receber os atrasados dos últimos 5 anos, além de ter um acréscimo no valor mensal do benefício.

O escritório Varella Advogados analisa e apura quais são os valores a serem recebidos e acompanharemos todos os andamentos processuais para que seu direito seja garantido.

Além dessa revisão, existem diversas tipos de revisão de fato (tempo rural e tempo especial), revisão de direito (índice teto, buraco negro, IRSM/94).

Continue acompanhando os conteúdos do escritório Varella Advogados.

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