Tipos de aposentadoria que podem ser pedidas pelo servidor público

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1. Introdução

Falaremos sobre as espécies de aposentadoria e demais requisitos que são necessários para compreensão básica do Direito Previdenciário e sua aplicação aos servidores públicos.

O artigo em questão trata sobre as aposentadorias anteriores a reforma da previdência federal - EC 103/2019.

2. Aposentadoria

O conceito da aposentadoria é de que sua ocorrência gera a ruptura da relação do servidor com o cargo efetivo e sua consequência é a vacância deste.

Importante observar que, devido às alterações pela EC 20/98 e EC 41/03, existem três formas de fixação e reajuste dos proventos de aposentadoria por invalidez, porém tais questões não serão abordadas em razão do seu conteúdo amplo.

Existem quatro tipos de aposentadorias aos servidores públicos dos entes da federação.

São parecidas com as aposentadorias do regime geral, vejamos de forma minuciosa cada uma delas:

2.1 Aposentadoria por invalidez

Essa modalidade de aposentadoria pressupõe que o servidor público tenha um infortúnio que o impeça permanentemente de exercer sua atividade funcional.

Sendo que aposentadoria por invalidez deve ser precedida de licença Médica pelo período máximo de 24 meses.

Caso expire o prazo e o servidor não esteja em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado ocorrerá a sua inatividade por meio do processo de aposentadoria.

Esta espécie de aposentadoria pode ser proporcional ao tempo de contribuição ou integral que é nos casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

No que se refere à aposentadoria proporcional, os proventos serão calculados com base no tempo de contribuição de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

Logo, uma servidora que fique inválida com 15 anos de tempo de contribuição, os proventos da aposentadoria será de 15/30.

2.2. Aposentadoria Compulsória

O servidor público que complete 75 anos de idade será aposentado de forma compulsória com os proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, não se exigindo os 10 anos da carreira e 5 anos no cargo público efetivo.

A Lei Complementar 152/2015 define quem será aposentado aos 75 anos de idade nessa modalidade, vejamos:

  • Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
  • Membros do Poder Judiciário.
  • Membros do Ministério Público. • Membros das Defensorias Públicas.
  • Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
  • Servidores do Serviço Exterior Brasileiro será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência da Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos.

2.3. Aposentadoria Voluntária

Ao servidor é garantido a opção de se aposentar de forma voluntária, desde que tenha dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Além desses dois requisitos básicos, existem duas modalidades diversas na aposentadoria voluntária, vejamos:

2.3.1 Aposentadoria integral:
  • Sessenta anos de idade e cinco anos de tempo de contribuição, se homem;
  • Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

2.3.2 Aposentadoria proporcional:

Sessenta e cinco anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se homem.

Sessenta anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se mulher.

2.3.3 Aposentadoria do professor

É assegurado aos professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos.

2.4. Aposentadoria especial

É uma exceção à regra constitucional que proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Inicialmente, a aposentadoria com critérios especiais somente previa para os casos em que o servidor estava exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física.

Posteriormente, foi incluído os casos em que o servidor desenvolva a atividade de risco ou com deficiência.

Vejamos os requisitos de cada espécie:

2.4.1 Aposentadoria das pessoas com deficiência:

A aposentadoria das pessoas com deficiência ocorrerá quando forem cumpridos os seguintes requisitos:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

2.4.2 Atividade de risco

Um exemplo de aposentadoria é a do servidor público policial, onde sua aposentadoria será com proventos integrais e independentemente da idade:

I - após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

II - após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

2.4.3 Por exposição a agentes nocivos à saúde

O Supremo Tribunal Federal, por meio de mandados de injunção, decidiu que se aplica as regras da Lei 8.213/91, em seu artigo 57 e seguintes.

Portanto, o servidor público efetivo filiado ao RPPS poderá se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição sem idade mínima, conforme o enquadramento da atividade e da exposição à agentes nocivos de forma permanente, não ocasional e nem intermitente.

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Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

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1.Professor

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

Relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes lembrou, no entanto, que atividades meramente administrativas não contam para aposentadoria especial.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.

O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013.

Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério.

Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

2. Conta para aposentadoria

Ao se manifestar em julgamento no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério/professor, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772.

Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.

Nesse sentido, o relator concordou com o TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola.

Segundo o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que configuram o conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade.

No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio".

3. Regra de Aposentadoria do INSS

Foi estabelecido uma regra permanente que concederá a aposentadoria ao professor (a) quando atingir:

  • 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, pois o requisito de idade será reduzido para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

Para saber todas as regras de aposentadoria do professor, leia o artigo atualizado.

RE 1.039.644

Fonte: STF

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