Manutenção e perda da qualidade de segurado

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Disposições legais: Artigo 15, da Lei de Benefícios e artigo 13, do Regulamento da Previdência Social.

Leitor, acredito que você já tenha ouvido a história em que o INSS negou a concessão de um benefício, porque entende que o requerente não possui a qualidade de segurado.

Vejamos mais de perto essa questão.

O Instituto da manutenção da qualidade de segurado possui uma tabela, conhecida como de graça. Por um período ou determinadas situações, será mantido ou não será mantido a qualidade de segurado.

Jedial Galvão Miranda:

a qualidade de segurado, conforme visto, adquire-se com a filiação para os segurados obrigatórios, condição mantida com a continuidade do exercício de atividade remunerada, o que implica recolhimento de contribuições. Para o segurado facultativo, o ingresso é realizado mediante a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, mantendo-se na qualidade de segurado enquanto continuar (sic) contribuir. (Direito da seguridade social. Rio de janeiro. Elsevier, 2007. P.155.

Segundo o comando no artigo 15, da LB:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Vamos falar de cada uma das hipóteses elencadas nos incisos:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício:

Segudo Lazzari:

O fato de o segurado estar em fruição de benefício previdenciário impede que ele, por motivo alheio à sua vontade, permaneça contribuindo para o RGPS.(Manual de Direito Previdenciário. Ebook. P.210-211 de 1235)

Isto é enquanto estiver recebendo, por exemplo, auxílio-doença não correrá qualquer prazo ou quando preencher o requisito de aposentadoria, à época da saída do emprego.

Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no Resp 826.555/SP:

não há a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora ja apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividade laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez.

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Após cessar o benefício por incapacidade (do inciso I) contará mais doze meses. Se for o caso de desemprego ou interrupção da atividade laboral, também se aplica o inciso II.

Nos casos em que o segurado já tenha vertido mais de 120 contribuições à previdência será acrescido mais doze meses ou se for comprovado que o segurado está desempregado, com registro pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou conforme o entendimento da TNU, na Súmula 27, será acrescido mais doze meses ao período de graça.

Portanto, se o segurado preencher esses requisitos, poderá ter um período de graça de até 36 meses.

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

São casos em que o segurado deixa de contribuir por estar acometido de moléstia ou patologia que retire sua força laboral, assim entendeu o STJ no AgResp 529.047/SP.

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso

Casos em que o segurado estava na condição de recluso ou detento.

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Lembrando que o inciso só protege aqueles que já eram segurados obrigatórios antes de ingressar no serviço militar.

Lazzari assevera que aplica-se por analogia, o segurado que prestar serviço Civil alternativo, por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, na forma do art. 143§ 1º, da Constituição.(p. 212-213 de 1235)

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

O período de graça será de seis meses contínuos, após esse prazo será perdido a qualidade de segurado.

Conclusão

Enquanto o segurado estiver no período de graça, será amparado pela previdência social, findo o prazo haverá a perda de qualidade de segurado, conforme os §§:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

A perda da qualidade de segurado importa caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo quando o segurado preenchia todos os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 180 do Decreto 3.048/99

Isto quer dizer que ele deverá voltar a verter contribuições ao sistema previdenciário, ou como facultativo (se não estiver exercendo atividade remunerada que englobe como segurado obrigatório ou se já era segurado facultativo) ou como segurado obrigatório, se possuir essa condição, conforme os artigo 11, do Regulamento da Previdência Social e artigo 11, da Lei de benefícios, respectivamente, para voltar ter esse amparo social.

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Pensão por morte: (Im) possibilidade de recolher contribuições em atraso

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Falamos sobre quem pode receber a pensão por morte?

1. É possível a inscrição post mortem do segurado?

Na redação original do Decreto 3.048/99 vedava a inscrição após a morte do segurado para que, assim, os dependentes recebessem o benefício previdenciário pensão morte.

Porém, houve uma alteração permitindo a inscrição post mortem só do segurado especial, deixando os demais segurados sem tal direito.

2. Tal restrição de direito é (In)constitucional.

Vejamos:

A lei 8.213/91 que disciplina sobre o regime geral e os benefícios previdenciários não previa a vedação legal para inscrição post mortem, apenas dispõe que o regulamento (Decreto 3.048/99) disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

Porém, em 2019, a lei nº 13.846 inseriu no artigo 17, o parágrafo sétimo, onde está disposto que:

§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.  

Se, a lei considera como segurado obrigatório todo trabalhador que exerce atividade remunerada, é cabível a inscrição post mortem por se tratar de ato formal da filiação, no seguinte caso:

Se o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laboral sofre um acidente ou doença fatal, não terá ocorrido o recolhimento da contribuição, pois o vencimento é no mês seguinte à competência, precisamente no dia 15.

Por fim, a inércia do contribuinte individual quanto à inscrição e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito.

Mas mero inadimplemento de obrigações, devendo presumir-se a boa-fé, tanto do segurado quanto dos dependentes deste, se o infortúnio do óbito calha antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.

Com base nos argumentos elencados, o dependente poderá contribuir os valores que eram devidos à época do falecimento do segurado, e assim, requer a pensão por morte.

3. Entendimento dos tribunais

A TNU entende que:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (Súmula 52).

Assim como também é o entendimento do STJ:

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

4. (Im) possibilidade

Por enquanto o entendimento jurisprudencial é de que não é possível regularizar a situação do segurado obrigatório (contribuinte individual) para fins de recebimento de pensão por morte.

Com exceção é claro, quando o responsável tributário não for o respectivo segurado obrigatório, sendo devida a concessão do benefício previdenciário.

Bibliografia

De CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 2016 p. 244-247 (Ebook).

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. 8ª Edição.

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O empregador não contribuiu para o INSS e, agora?

Introdução

O artigo tem como fim auxiliar aqueles que desejam se aposentar no INSS, mas não conseguem, pois em um período o empregador não fez a devida contribuição previdenciária.

Inscrição e filiação no Regime Geral de Previdência Social

Nos termos do artigo 18, do Decreto 3.048 de 1999, a inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social ou INSS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observando os incisos desse artigo.

A filiação do segurado é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem e a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações (GOUVEIA, p.33, 2015).

Sendo que a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição do segurado facultativo pelo pagamento da primeira contribuição.

Ressalto que no caso do contribuinte individual, se quiser parar de contribuir ao INSS, deverá requisitar a baixa na Previdência Social, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda Pública.

O que é o CNIS?

Em 1989, criou-se o cadastro nacional do trabalhador, hoje denominada como CNIS. É a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.

Tais dados valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

A falta de contribuição

Surge a questão, como fica a situação do segurado em que um período trabalhado não consta no CNIS?

Muitas empresas descontam da remuneração o recolhimento da contribuição, mas não repassam a Previdência Social.

Descumprindo o artigo 30 da Lei de Custeio, podendo o representante da empresa ou responsável pela sonegação responder criminalmente, nos termos do artigo 337-A do Código Penal.

O Conselho de Recursos do Seguro Social consagrou o enunciado 18, que assim dispõe:

Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

Além do que a anotação na CTPS, e outros tipos de documentos, valerá para todos os efeitos como prova da efetiva filiação ao INSS, nos moldes do artigo 62§§ 1 e 2 º do Decreto 3.048 de 1999.

Nestes termos, a súmula 75 da TNU, dispõe:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Portanto, na falta de informações como tempo de contribuição, o segurado pelo artigo 19, § 1º da RPS poderá solicitar a inclusão de informações no CNIS levando toda documentação probatória necessária para o deferimento do pleito perante o INSS.

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Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria

1. Resumo

Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015.

A sua inovação no Direito Previdenciário foi a regra progressiva de pontos, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, se esta for prejudicial no cálculo de sua aposentadoria.

Vejamos os requisitos:

Quando o total da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações for:

  1. Homem: 95 (noventa e cinco) pontos ou superior, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ano;
  2. Mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos ou superior, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

A fórmula de pontos, 85/95, serão majoradas em um ponto a partir de 2018 e em 2026 chegará a 90/100 pontos.

No ano de 2019, está vigente a regra de pontuação 86/96 pontos.

Exemplificando:

  • No caso de uma segurada (com tempo de contribuição, mínimo, de 30 anos), no ano de 2017 deverá contar com 55 anos de idade.
  • No caso de um segurado (com tempo de contribuição de 35 anos), no ano de 2017 deverá contar com 60 anos de idade.
  • No caso de um segurado (com tempo de contribuição de 38 anos), no ano de 2017 deverá contar com 57 anos de idade.

Leia: Já ouviu falar da aposentadoria da pessoa com deficiência?

3. Fator previdenciário: sempre será prejudicial?

É uma fórmula matemática que tem como objetivo reduzir o valor do benefício daquele que se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de incentivar o segurado a trabalhar por um maior período de tempo.

Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do valor do benefício e quanto maior a idade no momento da aposentadoria, menor será o redutor do valor do beneficio.

Porém nas aposentadorias por idade somente se aplica o fator previdenciário, se o cálculo for igual ou superior a 1,00.

3.1 Cálculo do Fator Previdenciário

Vejamos a equação do cálculo do fator previdenciário:

  • Expectativa de sobrevida.
  • Tempo de contribuição.
  • Idade.
  • Alíquota de contribuição de 0,31.

Sendo que na equação do cálculo, a idade será o item mais relevante, conforme dito no tópico anterior.

4. Aposentadoria sem preencher o artigo 29-c da Leia 8.213/91
  • Não há idade mínima
  • Tempo total de contribuição:
    • 35 anos de contribuição (homem)
    • 30 anos de contribuição (mulher)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência
  • Aplicação do Fator Previdenciário
5. Conclusão

O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 85/95 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.

Atualmente 86/96 pontos.

Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se superior há 1,00.

Além da previsão desse artigo, a aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez também não se aplica o fator previdenciário.

E na aposentadoria por idade é previsto a escolha da aplicação se o resultado do cálculo for superior a um.

Se não cumpriu o sistema de pontuação, faça os cálculos para apurar o fator previdenciário:

 

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Já ouviu falar sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência?

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é concedida a quem possuir algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial).

Muitas pessoas acreditam que o benefício só é concedido para aqueles que ocuparam vagas especiais.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência surgiu em 2013, conforme a Lei Complementar de nº 142 e o Decreto de nº 8.145, a qual é previsto regras diferenciadas.

Existem duas normas que integram nosso ordenamento jurídico, a primeira é a Convenção 159/83 da OIT e a segunda é o Decreto nº 3.956/2001 visam integrar a pessoa com deficiência a sociedade sem que ocorra qualquer discriminação.

O artigo 93 da Lei de nº 8.213/91 assegura a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência.

Conceito de pessoa com deficiência.

No Decreto 3.956/2001 (Convenção Interarmericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência) entende que o termo “deficiência”significa:

Uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

E a Convenção de nº 159/83 da OIT entende que o termo ‘pessoa deficiente’:

Se refere a todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.

A Lei complementar 142/2013. considera-se pessoa com deficiência aquela que:

Tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Os conceitos acima se referem à uma hipótese diversa, mas que se integram. As convenções se utilizarem do termo portadores ou pessoa deficiente, sendo que o correto, atualmente, é pessoa com deficiência. [1]

Tipos de deficiência

Existem diversas espécies de deficiência, entendo que não existe um rol fechado, mas a legislação conforme o Decreto 3.298/99 define alguns tipos, vejamos:

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; eh) trabalho;

V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Após a explicação conceitual e dos tipos de deficiência definidos em lei, passaremos a dissertar sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social ao segurado com deficiência.

Sendo que para cada tipo de deficiência (grave, moderada e leve) o tempo de contribuição será diferenciado.

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria se dará aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher.

No caso de segurado com deficiência moderada, a aposentadoria se dará aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher.

No caso de segurado com deficiência leve, a aposentadoria se dará aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

Aposentadoria por idade

Também é assegurado a aposentadoria em razão da idade, sendo que ocorrerá quando o segurado completar:

  • 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
  • 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Perícia médica

Por meio de avaliação médica e funcional será avaliado e fixado a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Portaria 01/14 do INSS).

Leia também:

Conclusão

Apesar da tardia introdução da aposentadoria da pessoa com deficiência, é assegurado a concessão do benefício previdenciário para aqueles que exerceram uma atividade profissional antes de 2013.

Vimos que a Lei Complementar previu dois tipos de aposentadoria com regras distintas.

O tema é pouco explorado e conhecido, mas que mesmo assim vem ganhando espaço nas discussões jurídicas.

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Entendimento Jurisprudencial

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (..) III – A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o dispositivo constitucional acima transcrito, estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto em seu artigo 2º. IV – No que se refere ao requisito atinente à deficiência, o artigo 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. V – O artigo 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. VI – Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 /14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IFBra. VII – Em que pese a competência administrativa do INSS para realização da avaliação médica, não há que se falar em nulidade da perícia judicial, cujo objeto é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à sua deficiência, bastando que o perito seja médico regularmente inscrito no CRM e que atenda aos critérios definidos pela aludida legislação. VIII – De acordo com o laudo pericial judicial, o expert concluiu que o autor possui deficiência física de grau moderado, em razão de sequela de poliomielite bilateral, com data de início desde os dois anos de vida. Portanto, o requerente deverá comprovar o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13. IX – O autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, com renda mensal inicial calculada nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 142/2013. (..)

(TRF-3 – Ap: 00099526820144036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 12/12/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017)

 Bibliografia

[1] Acesso 01.06.2017. Disponível em http://www.selursocial.org.br/porque.htmlBibliografia

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade & Perícia Médica. Curitiba: Juruá. 2015. 346p.