Pode ser concedido o auxílio-doença com o seguro-desemprego?

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O tema é de suma importância para a vida de milhares segurados do regime geral de previdência social que teve seu benefício por incapacidade negado pelo INSS e, posteriormente, houve a concessão dele por decisão judicial, porém, no intervalo entre a negativa e a decisão, exerceram atividade remunerada ou perceberam seguro desemprego após a demissão.

Como veremos, o recebimento, acumuladamente, dos valores do auxílio-doença com o seguro desemprego é uma controvérsia entre os tribunais brasileiros, principalmente, entre a TNU e o STJ.

1. Durante o período trabalhado

Se o trabalhador demonstrar para o INSS ou para o Juiz que estava incapacitado durante o exercício da atividade laboral pode ter direito ao benefício por incapacidade.

Conforme se assentou na TNU, em sua súmula de nº 72:

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Isso significa que o trabalhador que se encontra incapaz para o trabalho pode receber o salário e o benefício por incapacidade de forma cumulativa e num mesmo período, vejamos o trecho do Recurso Especial julgado pelo STJ:

Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa. 4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento (REsp. 1.573.146/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.11.2017). 16. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 26/02/2019)

Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito do Segurado nestes casos e cabe ao INSS pagar o auxílio-doença no período trabalhado no momento da incapacidade.

2. Durante o seguro desemprego

O recebimento do seguro-desemprego será devido quando a pessoa completar os requisitos elencados na Lei nº 7.998/1990:

1)Ter sido dispensado sem justa causa e que comprove o recebido de salário de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativo a pelo menos 6 meses até 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

2) Não estar em gozo do seguro-desemprego e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

3) Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte.

Porém, se o trabalhador estava incapacitado no período que recebeu o seguro-desemprego será que pode ser concedido o auxílio-doença neste período?

Para o Professor André Bittencourt,

a percepção posterior de benefício incapacitante (previdenciário), que vem no intuito de reformar decisão administrativa equivocada que deixou de conceder o benefício quando ele era devido, mesmo nos casos em que a pessoa retornou ao trabalho ou recebeu seguro-desemprego (previdenciário), não teria o condão de determinar compensação de valores eis que verificada a boa-fé objetiva do trabalhador e o erro da administração pública ao não deferir o benefício por incapacidade quando a incapacidade efetivamente existia e foi confirmada em perícia judicial.

2.1 Indevido o recebimento dos dois benefícios

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização entendeu que seria indevido o recebimento dos dois benefícios previdenciários e deve ser feito o abatimento dos valores recebidos.

O Juiz Federal Relator Bianor Arruda Bezerra Neto votou no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e fundamentou que:

Segundo a Lei n.º 7.998/90, este benefício tem ainda o objetivo de auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Dessa forma, não está em situação de desamparo social quem está no gozo de benefício previdenciário, de maneira que esta é a razão da não cumulatividade do seguro-desemprego com qualquer benefício de cunho previdenciário.

O ônus de ter que arcar com o pagamento dos dois benefícios, portanto, deve ser assumido pelo Poder Público em razão da situação gerada ao segurado de ter que voltar a trabalhar mesmo estando incapacitado.

Importante salientar que auxílio-doença e seguro-desemprego são benefícios previdenciários que visam dar cobertura a eventos diferentes, situações que, a princípio, não deveriam coexistir, posto que excludentes: afastamento por incapacidade laboral e desemprego.

Todavia, enquanto a situação do segurado resta pendente de definição, e este está em busca dos seus direitos tanto administrativa, quanto judicialmente, as prestações que recebeu e que, depois, forem consideradas incompatíveis com outras judicialmente reconhecidas, não devem ser devolvidas, ante seu caráter eminentemente alimentar.

E propôs a seguinte tese jurídica do tema:

“é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial”.

Porém, os Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Polyana Falcão Brito entenderam que seria indevido o recebimento dos dois benefícios durante o mesmo período, vejamos a fundamentação utilizada:

Entretanto, a lógica da súmula 72 é inaplicável ao caso de acumulação de seguro-desemprego e auxílio-doença.

Isso porque, nessa hipótese, a ausência de pagamento do seguro-desemprego não gera enriquecimento sem causa da União se, no mesmo período, for devido auxílio-doença, pois esse fato faz com que deixe de existir causa para pagamento do primeiro.

O fato de haver proibição explícita de acumulação, sem que isso provoque enriquecimento sem causa da União ou do INSS, exige que se mantenha a proscrição de acumulação mesmo quando a concessão do auxílio-doença ocorra em razão de decisão judicial reconhecendo a incapacidade desde momento anterior ao seguro-desemprego.

Todavia, como o segurado vivencia os dois riscos sociais, tem direito a receber o melhor benefício.

Para resguardar esse direito, deve ser garantido o pagamento do auxílio-doença, abatendo-se o valor recebido a título de seguro-desemprego.

Fixando a seguinte tese:

“o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”.

Em 28.01.2020, o IBDP opôs os embargos de declaração para que fosse sanada a omissão para ver incluída a interpretação em casos de comprovação de boa-fé, bem como de erro por parte da administração.

Isto porque, com a decisão do Tema 232 da TNU, o INSS pode requerer a devolução ou até mesmo a compensação dos valores.

Em outras oportunidades, o STJ já entendeu que é indevido a devolução de valores pagos no caso da boa-fé do segurado, segundo REsp 1.416.903/PR e REsp 1.666.566/RJ

3. Direito à subsistência

Entendemos que a comprovação da boa-fé do segurado em receber o seguro desemprego e posteriormente ser concedido impede a devolução dos valores ou a compensação dos valores.

Porém, enquanto não forem julgados os embargos de declaração, deve ser observada a tese firmada no tema 232 da TNU:

O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90. hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.

4. Conclusão

No artigo, há duas situações distintas:

  1. Estava incapacitado e trabalhei no período: Pode ser concedido o auxílio-doença.
  2. Estava recebendo o segurado desemprego e estava incapacitado: Pode ser concedido o auxílio-doença, porém será feito o abatimento dos valores devidos com os recebidos.

Caso você tenha alguma dúvida ou opinião sobre a devolução de valores de benefícios previdenciários, mesmo no caso de boa-fé, deixe sua dúvida nos comentários.

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Bibliografia.

Situações em que a mulher grávida pode solicitar o auxílio-doença

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O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido para as pessoas que não podem exercer sua atividade laborativa em razão de uma incapacidade temporária.

E, veremos no artigo que a mulher em estado gestacional pode solicitar o benefício por incapacidade em duas hipóteses.

Requisitos do auxílio-doença

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Nesse caso, a pessoa não precisa comprovar 12 meses de carência.

Porém, deve comprovar que sua gravidez é posterior ao ingresso ao INSS ou demonstrar que apesar da gravidez ser anterior ao primeiro dia de trabalho, houve uma complicação no estado gestacional após o início do trabalho.

1. Gravidez de alto risco

A primeira hipótese é quando a gestação da mulher é de alto risco:

Gestação de alto risco: é aquela na qual se identificam doenças maternas prévias ou mesmo adquiridas durante a gestação podem colocar em risco a vida materna e/ou fetal (hipertensão, diabetes, anemias graves, problemas cardíacos, entre outras).[1]

Isto é, uma gravidez de alto risco pode gerar algumas complicações como parto prematuro, gestação interrompida ou que ocorram complicações para a mãe e para o bebê.

Por isso, a mulher que está no estado gestacional de alto risco deve buscar o INSS – caso contribua – para solicitar o auxílio-doença. Nada mais importante do que a sua saúde e de seu bebê.

Vejamos um caso em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o auxílio-doença:

É de ser concedido o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a DER até a data do parto, pois a dispensa da carência prevista no art. 26 da LBPS deve se estender a casos como o presente, em que houve gravidez com risco de aborto, conforme comprovado nos autos. (TRF-4 - AC: 50254080220184049999 5025408-02.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, SEXTA TURMA)

Caso o INSS negue a concessão do benefício, faça seu direito valer no recurso administrativo ou na ação judicial.

2. Gestante aeronauta

No caso da gestante aeronauta, é importante dizer que em razão dos riscos ambientais (pressão atmosférica e outros agentes nocivos) a mulher deve se afastar imediatamente após a confirmação da gravidez.

Isto porque, a regulamentação da aviação civil expedida pela ANAC dispõe que:

“a gravidez, durante seu curso, é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF (Certificado de Capacidade Física)”.

Portanto, a gravidez também é considerada como uma incapacidade para o trabalho em razão da natureza laborativa não importando se o estado gestacional é de risco habitual ou de alto risco.

2.1 Outras profissões

Se você estiver grávida e trabalhar com agentes nocivos que não possua um EPI eficaz, como agente cancerígeno, vibração, pressão atmosférica e outros, minha recomendação é informar essa questão ao seu médico do pré-natal para que ocorra o afastamento laboral.[2] Ou até mesmo informar o RH da empresa para saber da possibilidade de remanejamento do cargo no período que antecede a licença maternidade.

Como devo solicitar?

Você sempre deve informar a empresa em que está trabalhando sobre a questão da gravidez e informar sobre os riscos a sua saúde e a do bebê.

A partir do 16º, o INSS é obrigado a pagar o período de afastamento caso sua gravidez seja de alto risco ou no caso da aeronauta.

Na maioria dos casos, não é necessário agendar a perícia, conforme site do INSS.[3]

Os documentos necessários são: relatório médico comprovando que a gravidez é de alto risco ou comprovando a profissão de aeronauta e a gravidez.

Caso o INSS negue!

Se o INSS negar a concessão do auxílio-doença, você pode tomar dois caminhos para obter o benefício:

  1. Recurso administrativo: Você tem 30 dias para recorrer da decisão do INSS.
  2. Ação Judicial: Você deve apresentar todos os documentos médicos e relacionados com seu caso.

Importante que cada caso deve ser avaliado e, assim, será possível saber qual é o melhor caminho a ser tomado.

Conclusão

Caso você se enquadre em uma dessas hipóteses, você pode solicitar o auxílio-doença no caso de gravidez de risco ou sua profissão seja de risco a integridade física ou a saúde mesmo que não tenha 12 meses de contribuição após a gravidez (aeronauta) ou no caso de comprovação da complicação ser posterior à primeira contribuição.

Para saber mais sobre, clique no link abaixo:

Se tiver mais alguma dúvida, comente aí baixo!

Não esqueça de nos acompanhar no telegram.

 

 

 

[1] Gravidez: o que é, sintomas, complicações, tipos e prevenção. Disponível em http://saude.gov.br/saude-de-a-z/gravidez. Acesso em 19.12.2019.

[2] Pré-Natal e Parto. Disponível em http://www.saude.gov.br/artigos/823-assuntos/saude-para-voce/40756-pre-natal. Acesso em 19.12.2019.

[3] Solicitar auxílio-doença da aeronauta gestante. Disponível em https://www.inss.gov.br/beneficios/solicitar-auxilio-doenca-aeronauta-gestante/. Acesos em 19.12.2019.

Cálculo da aposentadoria por invalidez – Atualizado

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Novos cálculos da Aposentadoria por invalidez

A maioria dos segurados só estão percebendo os malefícios da reforma da previdência após a aprovação ou no momento do requerimento do benefício e de sua concessão.

No artigo de hoje, vou tratar sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez pela regra antiga e pela nova regra.

Aposentadoria por invalidez

  • Regra antiga

A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário de benefício[1]

Isto, é um segurado que tivesse direito ao benefício, receberia 100% dos 80% maiores salários.

Aposentadoria por incapacidade permanente

  • Regra nova

A Reforma da Previdência alterou o cálculo da renda mensal inicial:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária) corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de 20 anos, no caso do homem e 15 anos, no caso das mulheres.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente (acidentária) corresponderá a 100% da média das contribuições vertidas – a partir de 1994 ou da data da filiação ao INSS.

Com isso, todo segurado que ficar incapacitado permanentemente, sem qualquer relação com o trabalho, receberá um valor muito pequeno comparado com a forma de cálculo anterior, vamos comparar.

Um segurado com apenas 10 anos de tempo de contribuição sofre um acidente de qualquer natureza e fica incapacitado permanentemente e pede a aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez):

Portanto, o segurado que se aposentou por invalidez, antes da reforma, receberá R$ 1.640,00.

Vamos comparar com as regras (antigas e nova) do auxílio-doença?

Portanto, você consegue visualizar que um segurado que pede o auxílio-doença antes da reforma receberá R$ 2.500,00 enquanto um segurado que pede a aposentadoria por incapacidade permanente receberá R$ 1.860,00.

Dá uma diferença mensal de R$ 640,00!

Fim da proteção social

A principal conclusão é que o auxílio-doença antes da reforma é mais vantajoso do que a nova aposentadoria por incapacidade permanente

A reforma da previdência buscou diminuir a proteção social para aquele segurado que não possui meios de manter sua subsistência em razão da incapacidade laboral.

Importante dizer que, em todos os benefícios previdenciários, há uma grande diferença entre os valores pela forma de cálculo antiga com a da nova regra.

O que você acha das novas mudanças no direito previdenciário, sua opinião é importante!


Todos os direitos reservados, sendo permitida a reprodução do texto com a devida citação e link do artigo.

[1] Artigo 44 da Lei 8.213/1991.

A perícia médica pode ocorrer no hospital ou no domicílio

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1. Benefício por incapacidade

Para requerer os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, é necessário agendar no site ou pelo telefone. Sendo que normalmente, o segurado que está empregado, o agendamento é feito pela empresa.

Com a data marcada, no dia da perícia o Segurado deve levar toda a documentação médica, como receituário, laudo médico, atestados, e a carteira de trabalho.

Importante: peça ao médico do tratamento de saúde para que forneça os maiores detalhes possíveis no laudo médico para que você tenha êxito no seu pedido.

2. Perícia médica

Em regra, a perícia médica do INSS tem como intuito verificar as condições de capacidade laboral (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) e se há alguma redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente (auxílio-acidente).

O manual de perícias médicas do INSS discorre sobre a perícia:

“Não basta examinar bem e nem chegar a uma conclusão correta. É preciso registrar, no Laudo Médico de Perícia Médica, com clareza e exatidão, todos os dados fundamentais e os pormenores importantes, de forma a permitir à autoridade competente que deva manuseá-lo, inteira-sé dos dados do exame e conferir a conclusão emitida.”[1]

3. Perícia no domicílio ou no hospital

Sempre que você estiver impossibilitado de se locomover até a agência do INSS para realizar a perícia médica, é possível solicitar que a perícia ocorra no domicílio ou no hospital.

Isto é caso, na data agendada para a perícia médica presencial, o segurado não puder comparecer em razão de internação hospitalar ou restrição ao leito, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, conforme o caso:

3.1 Perícia Hospitalar

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento no hospital, casa de saúde ou clínica, apresentando documento médico que comprove a impossibilidade do mesmo de deixar as dependências daquela instituição.

Deverá apresentar ainda, o telefone de contato da instituição, bem como o endereço completo, setor, quarto, ala, enfim, todas as informações para localização precisa do paciente dentro do hospital, casa de saúde ou clínica.

3.2 Perícia Domiciliar

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento na residência, apresentando atestado documento médico que comprove a impossibilidade de locomoção do requerente.

Deverá apresentar ainda, o telefone de contato bem como o endereço completo e, se possível, ponto de referência e informações complementares que favoreçam a localização correta do local onde o segurado se encontra.

4. Previsto em lei

Apesar de estar previsto em normas jurídicas e existir o procedimento, é possível que a Agência do INSS se negue a realizar a perícia no domicilio ou no hospital.

Com a negativa, o segurado pode reclamar na ouvidoria do INSS ou adotar as medidas judiciais cabíveis.

Se existe esse direito devemos fazer uso, isto porque, se não comparecer na data do agendamento e não houver qualquer justificativa o transtorno será muito maior.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato para viabilizarmos o atendimento.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Leia também:


[1] MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas. Curitiba: Juruá Editora. 2017, p.89.

Imagem de valelopardo por Pixabay

Referência: INSS

É possível requerer auxílio-doença quando a doença é preexistente?

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1. Auxílio-doença

É um benefício concedido aos segurados que estão incapacitados para atividade habitual:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A data de início do benefício dependerá do tipo de segurado, vejamos:

  • Segurado empregado: a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade;
  • Demais segurados, a contar da data do início da incapacidade.

2. Existência de doença ou lesão

Será que é proibido que uma pessoa que possui alguma doença exerça alguma atividade remunerada e no futuro peça um benefício por incapacidade?

Na Lei 8.213/91 prevê que:

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Isso quer dizer que uma pessoa que ingressar no sistema de proteção social doente não pode perceber o benefício por incapacidade?

O que a previsão legal busca é evitar que determinada pessoa inicie os pagamentos de contribuições já incapacitada e venha, posteriormente, pleitear e ter deferido o benefício.

A Lei diz que não é proibido que uma pessoa ingresse ao sistema doente ou com lesão e, sim que caso essa doença ou lesão se agrave, trazendo, com o agravamento, uma situação incapacitante, será deferido o benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

3. Situações práticas

1. Uma segurada que estava incapacitado em 12.2001, e quando reingressou ao sistema, em março de 2003, e sua última contribuição foi em 04.1998. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que:

Não obstante a idade avançada, atualmente com 83 anos de idade, e sua completa incapacidade para o trabalho, a cardiopatia grave anterior ao reingresso ao sistema impede a concessão da aposentadoria por invalidez.[1]

2. Autora, era filiada desde 2005 e portadora de hipertensão arterial, quando em 2007 houve o motivo de progressão e agravamento da doença. O STJ entendeu que:

A doença incapacitante não é preexistente à filiação, mas sim que a incapacidade por essa doença sobreveio em virtude do agravamento da hipertensão. Portanto, o acórdão recorrido não deu adequada qualificação jurídica dos fatos, merecendo a reforma. [2]

3. Autor, portador de sequelas de poliomielite desde a segunda semana de vida, trabalhou efetivamente nas lides rurais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que:

A existência de patologia congênita, preexistente, pois, à filiação ao RGPS, não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença posterior àquela filiação.[3]

4. Conclusão

Portanto, uma doença ou lesão preexistente nem sempre será impeditivo para concessão de um benefício por incapacidade.

O que deve ser analisado é se o segurado era portador de uma doença ou lesão incapacitante para o exercício da atividade profissional habitual antes do ingresso ao INSS.

A Turma Nacional de Uniformização deixa claro essa questão:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

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Bibliografia:

[1] AC – APELAÇÃO CÍVEL – 00060400620054013800. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO. e-DJF1 – DATA: 16/09/2015.

[2] AgRg no REsp 1.474.405/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma, julgado em 15.10.2015, DJe 17.11.2015.

[3] TRF4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.002255-5/RS. Des. Federal Celso Kipper, D.E 06.04.2010.

[4] BITTERCOURT, André Luiz Moro. Manual dos benefícios por incapacidade laboral e deficiência. 2. ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2018.p.90-96