Auxílio-acidente: Quem tem direito ao benefício?

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1. Conceito

É uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

2. Beneficiários

Antes da edição da Lei 9.032/95, apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural).

Para o contribuinte individual existe a restrição legal, porém é ilógico restringi-lo, posto que desde o advento da Lei 9.032/95 passou a ser devido o auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza ou causa.

Um contribuinte individual que tenha sofrido uma redução da capacidade laborativa, e procure um emprego, de certo enfrentará dificuldades iguais aos outros segurados que também tenham sofrido uma redução.

Por isso, pessoas que contribuem da mesma forma para o sistema devem ser tratadas de forma isonômica (igual).

3. Carência

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

4. Cumulação

O auxílio-acidente pode ser cumulado com o percebimento de salário ou outro benefício, salvo se for aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Em relação, a cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente era permitida até a edição da Lei 9.528/97, hoje há discussões sobre a questão, vejamos.

Inicialmente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação.

Com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.

A regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

5. Renda Mensal Inicial

O valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício.

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

6. Situações que dão direito ao benefício

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O Anexo III do Decreto 3.048/99 prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

  • Aparelho visual.
  • Aparelho auditivo.
  • Aparelho da fonação.
  • Perda de segmentos de membros
  • Alterações articulares.
  • Encurtamento de membro inferior
  • Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
  • Outros aparelhos e sistemas.

O Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

Leia também:

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Ian Ganciar Varella - Advogado Previdenciário

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Como funciona a carência na Previdência Social?

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Carência

Igualmente como ocorre na aderência ao plano de saúde, o segurado quando integra o sistema previdenciário, seja por exercer atividade remunerada ou ser facultativo, se exige deste um número mínimo de contribuições mensais para que faça jus ao benefício, tanto ele como seus dependentes.

Perda de qualidade de segurado

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos para o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.

Exemplos

Importante dizer que alguns benefícios possuem carência, vejamos:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial: 

180 contribuições mensais - ATUALMENTE 240 MESES - EC 103/2019 - para os novos trabalhadores (homens) que se filiarem ao INSS.

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: 

dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

IV - auxílio-reclusão:

24 (vinte e quatro) contribuições mensais.        

 

Isentos de carência

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado

III - os benefícios concedidos aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei: aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

IV - serviço social - REVOGADO PELA MP 905/2019

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

O cálculo da carência, nos termos do artigo 27, da Lei 8.213/91, por exemplo se o segurado iniciou a atividade de trabalho no último dia terá contabilizado um mês para fins de carência.

Transição: aposentadoria

Leia sobre as novas regras ou assista o novo vídeo sobre o cálculo da aposentadoria na reforma.

Vamos falar da carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, pelo o artigo 142 da lei 8.213/91, a carência desde 1991 é progressiva, se estabilizando em 2011 quando passou a exigir 180 meses contributivos para concessão do ócio remunerado.

Exemplo: Trabalhador inscrito antes da edição da Lei acima. Em 2005, implementou todas as condições necessárias à obtenção da aposentadoria por idade, será necessário que ele tenha pelo menos 144 meses contributivos para fins de carência.

Conclusão

Portanto, vimos que o seguro social, com o escopo contributivo-retributivo, é necessário um número mínimo de contribuições para que o sistema possa arcar com os custos, lembrando que alguns benefícios não possuem a exigência da carência, somente será necessário que a pessoa possua a qualidade de segurado.

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Existe a possibilidade de requer o Auxilio-doença parental ?

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Introdução

Devemos ter em mente que o seguro social tem como foco conceder o pagamento da apólice, isto é, de conceder o benefício, seja ele de aposentadoria ou um auxílio, devendo, é claro, observar a incidência do fator gerador e das regras de cada instituto.

auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

Existe a carência de doze meses, em que o segurado possa ter direito de receber um benefício.(sobre a carência)

Incapacidade de ordem psíquica

A incapacidade pode ser de ordem psíquica.

A doença no ente querido provoca uma incapacidade ricochete no segurado, tornando absolutamente incapaz de conseguir desempenhar atividade que lhe garantia subsistência.

Imaginemos a seguinte situação:

A esposa acompanhando seu marido, com câncer, internado e realizando tratamento no Hospital, a expectativa de vida de seu marido está sendo aumentada graças ao poder curativo do amor propiciado por sua esposa

Não há previsão legal para que se receba um benefício para tratar doenças em parentes, mesmo que não possua condições para trabalhar.

Isso é justo?

Em 2014, foi apresentado o PL de nº 286, de autoria da Senadora Ana Amélia, para incluir o auxílio-doença parental ao rol de benefícios previstos no regime geral.

Já foi aprovado no Senado Federal e encontra-se na Comissão de Seguridade Social-Câmara dos Deputados aguardando designação de relator

Possibilidade jurídica

A falta de previsão legal do instituto não significa falta de fundamentação legal e jurídica.

A matéria é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a efetivação do direito à vida, à saúde e convivência familiar ao Idoso

E no caso de crianças e de adolescentes, o ECA também prevê que deve ser proporcionado o direito à vida e à saúde pela família, sociedade e poder público.

É sabido que muitas famílias não possuem condições financeiras para efetivar o que determina o ordenamento jurídico, mesmo que o Estado forneça o tratamento, nem sempre será suficiente para a recuperação da doença.

Quando a lei é omissa, o juiz deve analisar o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

E, quando aplicar a lei, o juiz atenderá os fins sociais da norma e a exigência do bem comum.

Direito social

direito social previsto no artigo  da Constituição Federal tem como fundamento proporcionar ao ser humano o alcance aqueles direitos e em sua maior proporção como uma forma de suprir as necessidades básicas dos indivíduos.

Não vejo motivo para que não ocorra a concessão do auxílio-doença parental, até porque, há uma previsão legal análoga a esta, no Regime Próprio dos Servidores que garante a Licença por motivo de Doença em Pessoa da família.

mero pedido no poder judiciário não é suficiente para que seja concedido o benefício, isto porque é necessário realizar uma perícia no dependente e no segurado.

Para que seja comprovada a real necessidade da permanência do segurado juntamente com a pessoa adoecida e que o segurado demonstre que não tem força para o labor devido a condição médica, social e psíquica.

Além de demonstrar que a presença deste é de suma importância para a recuperação.

Conclusão

O segurado que necessitar cuidar de um parente doente deve buscar o pronunciamento judicial sobre a demanda, isto porque não há previsão legal do instituto.

Deve-se entender que nem todo pleito ao juízo será deferido.

Pelo o principio da felicidade, e decisões que concedem aos que estão incapacitados para o trabalho em razão de problemas como o burnout existe uma paridade entre os casos.

Como no julgado da Turma Recursal de SC, nº 2006.72090007861, em que foi concedido o benefício auxílio-doença à mãe que:

necessitava cuidar de sua filha de 1 ano e 3 meses de vida, pois esta possuía uma enfermidade. Além de se entender que a mãe não possuía condições para o labor e que a presença da mãe podia ajudar na recuperação.

Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez: Como manter e se você será chamado para o pente fino

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Pente fino: Auxílio-Doença e na aposentadoria por invalidez: saiba como manter e se você terá a revisão de benefício. Serão revistos 1,5 milhão de benefícios em 2018.

O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica.

Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações do INSS:

1. Quem terá o benefício revisto?

Os trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por avaliação médica serão chamados para a realização de perícia.

2. Quantos serão convocados?

Ao todo serão convocados 530,2 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.

3. Como o INSS vai convocar os segurados?

Os beneficiários serão chamados por meio de carta e não precisam procurar o INSS. Também serão emitidos avisos nos caixas eletrônicos.

Segurados com endereço indefinido ou que morem em localidades não atendidas pelos Correios serão convocados por edital publicado na imprensa oficial (www.in.gov.br), como o que ocorreu no dia 1º de agosto com 55,1 mil segurados.

4. Deve procurar agora o INSS para agendar sua perícia?

Não, quem recebe um desses benefícios por incapacidade deve aguardar a convocação por meio de carta. Depois de recebê-la, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135.

5. Facilitar a convocação do pente fino

Para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício, o segurado deve manter seu endereço atualizado. A alteração pode ser realizada pelo telefone 135 ou pela internet

6. Ainda estão sendo convocadas?

As cartas começaram a ser enviadas em setembro de 2016 para os beneficiários de auxílio-doença que recebem o benefício há mais de dois anos sem passar por perícia.

Até 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias, com 80% dos benefícios cancelados.

O Ministério do Desenvolvimento Social não informou quantos já foram convocados.

A próxima etapa da operação será chamar os aposentados por invalidez que há mais de dois anos estão sem perícia.

Serão convocados 1,005 milhão de aposentados por invalidez, começando pelos mais jovens.

O Ministério do Desenvolvimento Social informou que a previsão é começar a convocação esta semana. O segurado deve aguardar a carta.

7. Se o beneficiário não comparecer?

Ao receber a carta de convocação, o beneficiário tem 5 dias para agendar a perícia médica.

Caso não o faça, terá o benefício suspenso até regularizar a situação.

A partir do bloqueio, o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passarem 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado.

8. Quem perdeu o prazo?

O beneficiário deverá ligar no telefone 135 para agendar a perícia. A partir do momento em que agendar a perícia, voltará a receber o benefício. Ele tem um prazo de 60 dias para realizar o agendamento antes de o benefício ser cortado definitivamente.

9. Quem não conseguiu agendar porque teve problemas para ligar?

A orientação é ligar para o 135 e agendar a perícia. Quem não ligou, terá seu benefício suspenso. A partir da suspensão, conta-se 60 dias para que se marque a perícia. Se marcar neste prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado.

10. Quem não pode ser chamado para o pente fino?

Somente serão convocados para revisão os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade e que não recebam por mais de 15 anos. Segundo a Previdência Social, será levada em conta a idade que o segurado tiver na data da convocação.

  • Após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;
  • ou após completarem sessenta anos de idade, com fundamento no artigo 101§ 1o, da Lei n.8.213/1991, atualizado pela Lei n. 13.457/2017.

11. Que documentos devem ser levados na perícia?

O beneficiário deverá apresentar os atestados, relatórios, receitas prescritas pelo médicos, além da sua documentação pessoal, como RG e CPF. É aconselhado que o segurado tire cópias de todos os documentos que serão levados no dia da perícia, pois o perito médico retém a documentação original.

Leia também:

Quais são os benefícios por incapacidade?

Auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar. Esse direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Fonte www.g1.com.br

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Se acidentou durante o aviso-prévio: Saiba seus direitos.

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1.Acidente de trabalho

Antes de adentrar ao tema proposto, vamos conceituar o que é acidente de trabalho.

É aquele decorrente do exercício do trabalho provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho ou cause a morte.

São 3 requisitos previstos em lei:

  • Que o trabalho (ou seu ambiente) tenha sido a causa do sinistro.
  • Que o trabalhador tenha sofrido lesão corporal ou pertubação funcional.
  • Que exista incapacidade laborativa.

1.1 Doença profissional

É considerado como acidente de trabalho a seguinte entidade mórbida, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

Segundo Hertz J. Costa, as molestias laborativas (tecnopatia ou ergopatia), inerentes a alguns trabalhos peculiares ou a determinadas atividades laborativas, com nexo causal presumido, razão pela qual o infortunado fica dispensado de comprovar seu nexo. [1] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.82.

1.2 Doença do trabalho

Nesse caso, ela é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

E sobre a doença do trabalho, Hertz J. Costa afirma que as mesopatias, ou doenças do trabalho, também denominadas ‘’moléstias profissionais atípicas”, normalmente decorrentes das condições de agressividade existentes. [no local de trabalho, que agiram, decidamente, seja para acelarar, eclodir ou agravar a saúde do trabalhador.[2] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.83

2.Rescisão contratual e o aviso-prévio

O aviso-prévio decorre da intenção de rescindir, sem juto motivo, o contrato de trabalho, sendo que a parte deverá avisar com a antecedência mínima de:

trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Então, para os casos de dispensa sem justa causa ou de rescisão a pedido do próprio empregado deverá ocorrer o aviso-prévio de oito ou trinta dias, a depender da forma de pagamento.

A precípua função do referido instituto é proporcionar ao obreiro tempo e remuneração para a procura de nova colocação no mercado de trabalho.

2.1 Ocorrência do acidente de trabalho

Ocorrendo situação de incapacidade, no curso do aviso, impossibilitado estará o trabalhador de sair à procura de novo emprego, prejudicando a finalidade do aviso-prévio.

Nada mais justo é suspender o aviso-prévio, com reinício na cessação da incapacidade e do retorno do empregado às atividades profissionais e descontando-se, por óbvio, os dias de aviso plenamente gozadas anteriormente ao sinistro, somente para os casos de acidentes não relacionados com o trabalho.

Isto porque no caso de acidente de trabalho, haverá a estabilidade provisória, nos termos da Súmula 371 do TST combinado com o Item II da Súmula 378 do TST:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

3. Entendimento dos tribunais superiores brasileiros

Duas decisões sobre o tema:

ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO A PARTIR DA ALTA MÉDICA. DEVIDAS AS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) Nula a dispensa imotivada, uma vez que o Autor sofreu acidente de trabalho no curso do aviso-prévio, razão pela qual deve ser considerado em licença não-remunerada até o seu retorno do trabalho, conforme dispõe o art. 476, da CLT. 2) Devido o restabelecimento do contrato de trabalho, com a garantia da reintegração a partir da alta médica e o pagamento, a partir daí, de todas as vantagens decorrentes do contrato de trabalho.(TRT-1 – RO: 00003923420125010076 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 11/06/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 03/07/2014).

AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo havido afastamento por mais de quinze dias e concessão de auxílio-doença- acidentário pela Previdência Social, o empregado adquire direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mesmo que a ocorrência se verifique no curso do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado. (…) a superveniência da doença faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário. E em se tratando de benefício decorrente de acidente de trabalho, tais efeitos ficam obstados diante da estabilidade que a lei garante ao empregado. (…).(TRT-3 – RO: 1908905 00739-2005-004-03-00-3, Quinta Turma, Data de Publicação: 17/12/2005,DJMG . Página 15. Boletim: Sim.)

4.Conclusão

O trabalhador que sofre um acidente, seja acidentário ou comum, terá o seu aviso-prévio suspenso até que retorne a atividade e, no caso do primeiro tipo de acidente, terá direito à estabilidade provisória, além de direito à indenização, recolhimento de FGTS, 13º, férias, etc.

Leia também:

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Bibliografia

COSTA, Hertz J. Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: Juruá, 2009.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefícios por incapacidade & Perícia médica: Manual Prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. 2ª Impressão. 2015.

MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas: Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2017.

VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do Trabalho: abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015,