O direito do trabalhador que se acidenta no aviso-prévio

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1.Acidente de trabalho

Antes de adentrar ao tema proposto, vamos conceituar o que é acidente de trabalho.

É aquele decorrente do exercício do trabalho a serviço de um terceiro, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho ou cause a morte.

Portanto, são 3 requisitos previstos em lei:

  • Que o trabalho (ou seu ambiente) tenha sido a causa do sinistro.
  • Que o trabalhador tenha sofrido lesão corporal ou pertubação funcional.
  • Que exista incapacidade laborativa.

1.1 Doença profissional

É considerado como acidente de trabalho, a seguinte entidade morbida, doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

Segundo Hertz J. Costa, as molestias laborativas (tecnopatia ou ergopatia), inerentes a alguns trabalhos peculiares ou a determinadas atividades laborativas, com nexo causal presumido, razão pela qual o infortunado fica dispensado de comprovar seu nexo. [1] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.82.

1.2 Doença do trabalho

Nesse caso, ela é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

E sobre a doença do trabalho, Hertz J. Costa afirma que as mesopatias, ou doenças do trabalho, também denominadas ‘’moléstias profissionais atípicas”, normalmente decorrentes das condições de agressividade existentes. [no local de trabalho, que agiram, decidamente, seja para acelarar, eclodir ou agravar a saúde do trabalhador.[2] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.83

2.Rescisão contratual e o aviso prévio

O aviso prévio decorre da intenção de rescindir, sem juto motivo, o contrato de trabalho, sendo que a parte deverá avisar com a antecedência mínima de:

trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Então, para os casos de dispensa sem justa causa ou de rescisão a pedido do próprio empregado deverá ocorrer o aviso de oito ou trinta dias, a depender da forma de pagamento.

A precípua função do referido instituto é proporcionar ao obreiro tempo e remuneração para a procura de nova colocação no mercado de trabalho.

Qual é o O direito do trabalhador que se acidenta no curso do aviso prévio?

2.1 Ocorrência do acidente de trabalho no curso do aviso-prévio

Ocorrendo situação de incapacidade, no curso do aviso, impossibilitado estará o trabalhador de sair à procura de novo emprego, prejudicando a finalidade do aviso-prévio.

Nada mais justo é suspender o aviso prévio, com reinício na cessação da incapacidade e do retorno do empregado às atividades profissionais e descontando-se, por óbvio, os dias de aviso plenamente gozadas anteriormente ao sinistro, somente para os casos de acidentes não relacionados com o trabalho.

Isto porque no caso de acidente de trabalho, haverá a estabilidade provisória, nos termos da Súmula 371 do TST combinado com o Item II da Súmula 378 do TST:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

3. Entendimento dos tribunais

Duas decisões sobre o tema:

ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO A PARTIR DA ALTA MÉDICA. DEVIDAS AS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) Nula a dispensa imotivada, uma vez que o Autor sofreu acidente de trabalho no curso do aviso prévio, razão pela qual deve ser considerado em licença não-remunerada até o seu retorno do trabalho, conforme dispõe o art. 476, da CLT. 2) Devido, pois, o restabelecimento do contrato de trabalho, com a garantia da reintegração a partir da alta médica e o pagamento, a partir daí, de todas as vantagens decorrentes do contrato de trabalho.(TRT-1 – RO: 00003923420125010076 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 11/06/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 03/07/2014).

AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo havido afastamento por mais de quinze dias e concessão de auxílio-doença- acidentário pela Previdência Social, o empregado adquire direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mesmo que a ocorrência se verifique no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. (…) Aliás, como se vê da segunda parte da Súmula 371 do TST, que reproduziu a OJ 135, a superveniência da doença faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário. E em se tratando de benefício decorrente de acidente de trabalho, tais efeitos ficam obstados diante da estabilidade que a lei garante ao empregado. (…).(TRT-3 – RO: 1908905 00739-2005-004-03-00-3, Quinta Turma, Data de Publicação: 17/12/2005,DJMG . Página 15. Boletim: Sim.)

4. Conclusão

Portanto, o direito do trabalhador que se acidenta, seja acidentário ou comum, terá o aviso prévio suspenso até que retorne a atividade, e no caso do primeiro tipo de acidente, terá direito à estabilidade provisória, além de direito à indenização, recolhimento de FGTS, 13º, férias, etc.

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Bibliografia

COSTA, Hertz J. Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: Juruá, 2009.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefícios por incapacidade & Perícia médica: Manual Prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. 2ª Impressão. 2015.

MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas: Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2017.

VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do Trabalho: abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.

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Alteração legislativa! Veja o que mudou nos benefícios por incapacidade

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1. Medida Provisória 767/2017

Desde julho de 2016, a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença passaram por modificações, como, a manutenção da qualidade de segurado e acarência e um aumento na revisão periódica dos benefícios mais antigos.

A Medida Provisória de nº 767/2017 que estava vigente desde janeiro deste ano, foi convertida na Lei nº 13.457.

Vejamos algumas das alterações da medida que foram concretizadas e modificaram a Lei de benefícios (8.213/91).

2. Carência

Período de Carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

A carência começa a ser contada conforme o tipo de atividade exercida bem como a época em que aconteceu a filiação, a inscrição ou a contribuição.

E, no caso do segurado (obrigatório ou facultativo) parar de contribuir ele terá um período conhecido como graça, para entender o que seria isso, leia aqui.

Então, para requerer um benefício devem possuir a qualidade de segurado e no caso de perda da qualidade de segurado deverá contribuir por certo período de tempo.

A aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, no caso de perda da qualidade de segurado:

O segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade das 12 (doze) contribuições mensais para efeito de carência.

Antes o segurado tinha que cumprir com 1/3 para ter qualidade de segurado/carência, ou seja, 4 meses.

3. Revisão perito-médico.

O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

3.1 Isento de realizar a perícia

O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.

Portanto, houve a inclusão dos casos em que o segurado possui 55 anos e recebe o benefício há 15 anos também estará isento da realização de exame da perícia médica.

4. Auxílio-doença

No parágrafo 8º do artigo 60 da Lei 8.213/91 dispõe que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

4.1 Ausência de fixação de prazo

Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

4.2 Recurso da decisão do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio.

4.3 Reabilitação profissional

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

5. Alterações legislativas

Portanto, foi convertida em Lei, algumas alterações sobre a recuperação da qualidade de segurado e a carência, isenção do exame pericial para os que possuem 55 anos de idade e estão recebendo há 15 anos o benefício e aos que possuem 60 anos de idade, e por fim, o INSS ou Poder judiciário deve definir prazo para duração do recebimento do benefício.

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O auxílio-doença foi cessado e a empresa não me quer aceitar de volta.

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Hoje o tema é o emparedamento ou limbo trabalhista-previdenciário.

1. Introdução

1.1 Constatação da incapacidade

O perito do INSS e o Médico do Trabalho são dois profissionais habilitados que podem avaliar a capacidade laboral do empregado.

Num primeiro momento, é o médico da empresa quem examina e constatada a incapacidade por mais de 15 dias, e, encaminhado para o INSS, será examinado pelo perito médico da respectiva Autarquia.

A comprovação da doença se faz através de atestado médico emitido por serviço médico próprio do empregador ou em convênio e, sucessivamente, emitido pela Previdência Social por órgãos credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), não existindo estes é que o empregado pode escolher médico particular (art. 60§ 4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. § 2º da Lei nº 605/49 c/c art. 131III da CLT)— Súmulas nºs. 15 e 282 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (CASSAR, 2009)

1.2 Indeferimento

Quando o pedido do benefício é indeferido, se o segurado não concordar com a decisão da perícia médica, pode apresentar recurso.

Um novo exame será marcado e realizado por outro perito médico do INSS.

1.3 Alta programa médica

Com a implantação do sistema da alta programada, foram introduzidas alterações no modelo médico-pericial, para a concessão do auxílio-doença. Essas alterações acabaram com a necessidade de sucessivas perícias para a manutenção do auxílio-doença e buscaram adequar a data de cessação do benefício ao tempo necessário para a recuperação da capacidade de trabalho. (DATAPREV, 2015)

Conforme, dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99:

o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (DATAPREV, 2015)

Cessado o benefício previdenciário de auxílio doença, cessa a suspensão do contrato de trabalho. E o empregado deve apresentar-se a empresa.

A sua não apresentação, ou a falta de comunicação quanto aos motivos de não o fazer pode acarretar em sua demissão por abandono de emprego.

Nesse sentido é o entendimento firmado pela Súmula nº 32 do TST:

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Importa aqui destacar que o laudo medico-pericial emitido pelo INSS considerando o trabalhador apto é uma decisão que emana de um órgão público. Deste modo, considerado um ato administrativo e como tal, goza de presunção de legitimidade.

A decisão emitida pelo INSS suspenderia o beneficio e, automaticamente, o contrato de trabalho do trabalhador passaria a surtir todos os efeitos. Não havendo, portanto, justificativa para a recusa do empregador à reintegração do trabalhador as suas funções laborativas. [1]

2. O que seria o emparedamento?

É a situação em que o indivíduo recebe alta-médica do INSS e, ao retornar ao posto de trabalho, é impedido de reassumir suas funções, porque segundo o serviço médico do empregador não está apto para suas funções. [GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de, Benefício por Incapacidade & Perícia médica – Manual prático, p.104]

3. Solução para o caso

3.1 Para o trabalhador

O trabalhador que não reassumiu as funções deverá manejar uma ação trabalhista para requerer sua recondução em razão da negativa de adentrar e exercer seu labor.

E nesse tempo, deverá interpor um recurso administrativo de reconsideração ou de prorrogação do benefício (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) junto ao INSS ou se preferir, poderá ajuizar uma ação de restabelecimento junto ao Poder Judiciário, caso continue incapaz.

3.2 Para a empresa

Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no juízo competente e, até obter uma decisão favorável, deve pagar os salários do período.

Isto porque, a alta médica do INSS goza de presunção relativa de veracidade, por ser um ato com múnus público.

4. Entendimento dos tribunais.

Neste tópico selecionaremos as principais decisões dos Tribunais Brasileiros sobre a ação de recondução e o emparedamento.

O TRT da 2ª Região entendeu que são devidos os salários do período compreendido entre a alta médica e o efetivo retorno ao trabalho. (TRT-2 - RO: 00015475820125020492 SP 00015475820125020492 A28, Relator: JOSÉ RUFFOLO, Data de Julgamento: 02/09/2014, 5ª TURMA, Data de Publicação: 08/09/2014).

O TRT da 15ª Região julgou o Recurso ordinário e entendeu que a perícia médica do INSS é o instrumento oficial para atestar a alta do segurado e, a partir da emissão desse documento, o contrato de trabalho entre as partes não mais está suspenso (art. 476 da CLT), ou seja, restabelece-se a obrigação da empregadora de pagar os salários e do trabalhador de prestar os serviços. (TRT-15 - RO: 1312720125150158 SP).

Inversamente, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que após o término do benefício previdenciário, o reclamante deveria ter retornado ao trabalho. Como confessadamente não voltou a desempenhar suas atividades, não há como se imputar à empresa o ônus quanto ao pagamento dos salários, já que não houve prestação laboral. Apelo a que se nega provimento. (TRT-6 - RO: 30400552009506 PE 0030400-55.2009.5.06.0271)

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu dano moral ao trabalhador, pois a recusa em receber o autor de volta ao trabalho, deixando-o sem recebimento de remuneração, tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se não só arbitrária, como antiética e contrária aos parâmetros sociais. Essa atitude, além de não ter respaldo no ordenamento jurídico, revela apenas seu intuito de esquivar-se dos ônus devidos perante o trabalhador. Praticou verdadeira burla aos direitos da dignidade do cidadão empregado, de forma abusiva e absolutamente alheia às garantias constitucionais. (TRT-3 - RO: 1676708 00399-2008-068-03-00-2).

5. Conclusão

Vimos que o trabalhador que recebe a alta médica do INSS deve retornar ao trabalho e, se a empresa se recusar a recebê-lo, deverá manejar uma ação trabalhista requerendo sua recondução e pagamento das verbas durante o período que esteve disponível para o trabalho.

E se a empresa entender que ele está incapaz, deve questionar a alta médica no juízo competente e, até obter uma decisão favorável, deve pagar os salários do período.

[1] Disponível em < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17265&...; Acesso no dia 02.07.2017

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Guia Prático de como requerer o auxílio-doença

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1.Benefício por incapacidade

Os benefícios por incapacidade estão previstos na Lei 8.213/91, e são: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

2.Auxílio-doença comum

2.1 Conceito

É um benefício concedido em decorrência da verificação de uma incapacidade temporária, diferentemente da aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença o segurado pode se recuperar.

2.2 Beneficiários

Todos os segurados (obrigatórios e facultativos terão direito ao benefício desde que cumpram com os requisitos legais.

2.2 Requisitos legais

Regra: Incapacidade e carência

Para se ter direito ao benefício, o segurado deve estar incapaz para o trabalho, de forma temporária e parcial, e ter contribuído por 12 meses sem perder a qualidade de segurado. Para ler sobre a qualidade de segurado, clique aqui.

Exceção: Incapacidade

Fica isento de cumprir a carência, se a incapacidade for decorrente de acidente ou doenças graves, como as que constam no artigo 151 da Lei 8.213/91, nos casos de segurado que, após filiar-se ao INSS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

3.Auxílio-doença acidentário

3.1. Conceito

Esse benefício pressupõe que o segurado esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.

Considera como acidente de trabalho, as seguintes situações:

  • Doença profissional
  • Doença do Trabalho
  • Situações equiparadas

Então, o trabalhador que se acidentar, em uma das hipóteses acimas, poderá requerer a concessão do benefício acidentário e tal benefício não se exige o cumprimento da carência, nos termos do artigo 26 da Lei 8.213/91.

Será necessário a apresentação de documentos médicos, comunicação de acidente de trabalho (CAT) e outros documentos que possam instruir seu pedido.

Em caso de concessão, o segurado terá uma estabilidade de 12 meses após o retorno das atividades conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.

4.Patologia preexistente à filiação

O artigo 59, parágrafo único da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A melhor interpretação do preceito acima é de que o aplicador da lei (INSS/Poder Judiciário) deve observar a data de início da incapacidade, não se importando se a doença é anterior ou posterior à filiação.

Ao contrário da incapacidade preexistente, a doença preexistente, por si só, não retira do segurado o direito ao benefício. [Alan da Costa Macedo. Benefício Previdenciário por Incapacidade e Perícias Médicas].

Nesse sentido é a Súmula 53 da TNU:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

5.Exercício de Várias atividades concomitantes

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

O valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo, desde que, somando às demais remunerações nas outras atividades recebidas, resulte em valor superior a este.

E no caso, de o segurado se incapacitar definitivamente para uma das atividades deverá ser mantido o auxílio-doença, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não se estender para às demais atividades.

6. Requerimento e Pagamento do benefício

A Previdência Social deve processar de ofício o requerimento quando tiver ciência da incapacidade do segurado. Tal ciência pode ocorrer de qualquer forma, sendo um dos meios mais comuns é a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

Se não ocorrer o processamento de ofício, deve o segurado ou a empresa encaminhar o requerimento de auxílio-doença para que seja agendado um dia para passar por uma perícia médica do INSS

 

7.Conclusão.

O segurado que estiver incapacitado para o trabalho, em razão de acidente do trabalho ou não, deverá requerer o benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base nas documentações médicas e auxílio de seu médico assistente e de seu advogado, pois serão eles que poderão auxiliar e verificar se é caso de uma aposentadoria ou um auxílio-doença.

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Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença do Artigo 29

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Hoje falaremos sobre a Revisão do artigo 29, II da Lei 9.876 em relação à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão em razão da modificação no período básico de cálculo (PBC) do benefício previdenciário.

1. Período básico de cálculo (PBC)

É sabido que o trabalhador deve contribuir ao sistema previdenciário de forma compulsória em razão do exercício da atividade remunerada, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com isso, o segurado obrigatório passa toda sua vida laboral contribuindo com a Previdência.

Porém, nem todo esse período é considerado no cálculo de benefício: há um período específico, do qual serão extraídos os salários a serem considerados na apuração da renda mensal inicial devida ao segurado (obrigatório ou facultativo) ou dependentes.

Atualmente o período básico de cálculo (PBC) leva em conta as contribuições previdenciárias da competência de julho de 1994 para frente, nos termos do artigo 3º da Lei 9.876/99 e a média aritmética simples é os 80% maiores salários de contribuição que resultaria na renda mensal inicial.

Porém, nem sempre o período foi este, antes da modificação introduzida pela Lei 9.876/99. Os benefícios previdenciários:

Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão, o período básico de cálculo (PBC) era a média dos últimos 36 salários de contribuição.

1.1 Fundamento da revisão de benefício previdenciário

Sendo que o Decreto 3.265/99 e o Decreto 5.545/05 definiu que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

Com isso, aqueles que somente possuíam, menos de, 144 contribuições no período contributivo não haveria o descarte dos 20% menores salários em seu média, o que causou prejuízo a muitos segurados.

2. Revisão do artigo 29, II da Lei 9.876

Para fazer jus à revisão de benefício previdenciário, o segurado deve ver na carta de concessão:

  • Se foi concedido a partir de 29.11.1999 a 19.08.2009;
  • que não tiveram o descarte dos 20% menores salários.

2.1 Fundamento legal

No cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, se entre a competência de julho de 1994 e a data de início do benefício, o segurado não contasse com contribuições equivalentes a, no mínimo, 144 contribuições mensais no período contributivo, seria contabilizado todos os salários de contribuição e não com base nos 80% maiores salários.

Entretanto, essa disposição era ilegal, pois não seguia os ditames da Lei 8.213/91 e inovou no ordenamento jurídico em prejuízo aos segurados e dependentes.

Isto porque o artigo 3º da Lei 9.876/99 e a média aritmética simples é os 80% maiores salários de contribuição que resultaria na renda mensal inicial.

Somente em 18.08.2009, o Decreto 6.939/99 revogou as disposições ilegais dos outros Decretos.

Definido que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.

2.2 Entendimento dos tribunais

Os tribunais entendiam de forma favorável ao segurado, vejamos:

Diante do reconhecimento do direito por meio do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, que autorizou a revisão dos benefícios concedidos com data de início posterior a 29/11/1999, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, a decadência deve ser contada a partir desta data. (TRF-4 – AC: 177236820144049999 RS 0017723-68.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 19/11/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/11/2014).

Há interesse processual, porquanto, apesar de reconhecido administrativamente o direito à revisão, ainda não houve o pagamento das parcelas devidas. Ademais, o prazo administrativo para pagamento tem sido dilatado, em muitos casos, e há discussão sobre a prescrição. (TRF-4 – AC: 254819820144049999 RS 0025481-98.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 08/04/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015).

Bem como a Súmula 57 da TNU, onde dispõe que:

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.

3. Recebeu a Carta do INSS?

Por força da ACP de nº 0002320-59.2012.4.03.6183 de São Paulo, o INSS firmou Acordo para pagar administrativamente tais revisões, de formas escalonada, com os últimos pagamentos previstos para 05/2022.

Além do mais, o INSS se comprometeu a revisar o benefício a partir de 17.04.2002, porém como vimos a injustiça ocorreu desde 29.11.1999.

Para cumprir o acordo, o INSS encaminhou correspondências aos segurados informado o direito à revisão do benefício previdenciário.

Vejamos, a data em que receberão:

COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 17/04/2012 FAIXA ETÁRIA FAIXA ATRASADOS
01/03/2013 Ativo A partir de 60 anos Todas as faixas
01/05/2014 Ativo De 46 a 59 anos até R$ 6.000,00
01/05/2015 Ativo De 46 a 59 anos de R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
01/05/2016 Ativo De 46 a 59 anos a partir de R$ 19.000,01
01/05/2016 Ativo Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2017 Ativo Até 45 anos de R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00
01/05/2018 Ativo Até 45 anos a partir de R$ 15.000,01
01/05/2019 Cessado ou Suspenso A partir de 60 anos Todas as faixas
01/05/2020 Cessado ou Suspenso De 46 a 59 anos Todas as faixas
01/05/2021 Cessado ou Suspenso Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2022 Cessado ou Suspenso Até 45 anos a partir de R$ 6.000,01

Porém, muitos não receberam tal notificação, tendo direito a pleitear esta revisão, seja pela via administrativa ou judicial.

4. Cálculos necessários na Revisão do artigo 29

Recomenda-se que seja feita a consulta da carta de concessão do benefício, para saber se foram considerados apenas os 80% maiores salários ou que não tenha ocorrido o descarte.

No caso de não ter ocorrido o descarte, é necessário apurar e corrigir os salários de contribuição do período contributivo do segurado, selecionar os 80% e fazer a média aritmética simples para encontrar o salário de benefício e ao final, recalcular a renda mensal inicial.

5. Conclusão

Vimos que a partir de 1999 até 2009 muitos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou pensão por morte) foram cálculos de forma errada.

Pois, o INSS ignorou os termos da Lei que dispunha sobre o período básico de cálculo (PBC) e se utilizou de um Decreto ilegal para calcular.

Não é necessário se aguardar a data agendada para requerer o pagamentos dos valores que são devidos em razão do erro administrativo.

Importante que seja realizado os cálculos para verificar se há direito à revisão do artigo 29, bem como consultar os dados que constam no sistema da Previdência Social.

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Revisão do artigo 29, II - Dúvidas

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