5 Revisões previdenciárias que visam aumentar o valor do benefício [INSS]

No artigo em questão falaremos sobre 5 revisões que visam aumentar o valor do benefício, seja por diminuir o fator previdenciário ou em razão de índices de reajuste.

 

1. Reconhecimento do tempo de contribuição

 Veremos que o segurado do INSS pode incluir alguns períodos de atividade remunerada ou de recebimento de benefício por incapacidade no cálculo e contagem da aposentadoria no regime geral da Previdência Social.

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e artigo 60 do Decreto nº 3.048/99 preveem algumas hipóteses de reconhecimento do tempo:

  • Serviço militar, inclusive o voluntário.
  • Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. salário maternidade.
  • Aluno aprendiz.
  • Recolhimento de contribuições em atraso.
  • Ação trabalhista.

Caso o segurado comprove algumas das hipóteses acimas, poderá aumentar o fator previdenciário (leia-se reduzir os efeitos negativos do fator).

O que é o Fator Previdenciário: É uma fórmula matemática que conjuga os fatores: idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição.

Visa proporcionar uma aposentadoria com valores maiores conforme seja maior a idade e o tempo de contribuição do segurado.

Por exemplo, no caso do ajuizamento de uma ação trabalhista que resulte em reconhecimento do vínculo empregatício (mediante produção de prova) e reconhecimento de valor superior ao salário recebido, nesse caso poderá resultar em aumento da renda mensal inicial e aumento no fator previdenciário.

1.1 Vantagens

Nessa modalidade de Revisão de reconhecimento de tempo de contribuição, será muito benéfico a aquele que quer se aposentar ou até mesmo para o aposentado que poderá requerer a inclusão e pagamento das diferenças.

2. IRSM/94

Quem se aposentou no mês de março de 1994 até fevereiro de 1998 pode ter direito a revisão do valor do benefício.

Isto porque quem se aposentou em fevereiro de 1998, pode ter no período básico de cálculo (46 meses) pode conter o mês de fevereiro de 1994 no memorial de cálculo da concessão do benefício.

A Previdência Social não incrementou, à época, os salários de contribuição no cálculo de benefício que foram deferidos após 1.03.1994 com o referido índice (IRSM), por considerá-lo expurgado da economia nacional.

2.1 Quem tem direito: 

Os segurados que tiveram seus benefícios deferidos (DIB) após 1.04.1994 e que no PBC (período básico de cálculo) constavam SC anteriores a março de 1994, possuíam direito à inclusão do percentual de 39,67% na correção de todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994.

O STJ, no REsp 279.338 e AGREsp 1.062981, entendeu de que é devida a revisão, desde que o mês de fevereiro de 1994 tenha sido considerado no cálculo previdenciário.

Existe uma medida provisória com o nº 201/2004 onde reconhece o direito dos segurados à revisão dos benefícios previdenciários.

Caso concedidos com data posterior a fevereiro de 1994, devendo ser recalculado o salário de contribuição original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%.

2.2 Vantagens

As aposentadorias concedidas entre 1994 e 1998 possuem o direito à revisão do IRSM de fevereiro de 1994.

É necessário realizar os cálculos dos valores com base na carta de concessão.

Gerando um valor de atrasados de R$ 20 mil a R$ 100 mil, e uma diferença mensal no valor do benefício de R$ 200,00 a R$ 500,00.

3. Atividade especial

 Nesse caso de revisão que visa incluir o tempo especial ou converter o tempo comum em especial pode resultar em aumento na renda mensal inicial e não aplicação do fator previdenciário.

3.1 Conversão de aposentadoria        

Muitos trabalhadores estão expostos à agentes nocivos que prejudicam a saúde ou a integridade física sem ter o conhecimento do benefício previdenciário equivalente.

Há casos em que o trabalhador sabe que a atividade exercida é considera como especial, ao realizar o requerimento da aposentadoria e após 30 dias, o INSS não faz o devido reconhecimento da atividade especial e a conversão para aposentadoria especial.

Exemplo: atividade de engenharia, conforme o Decreto nº 83.080/79.

3.1.1 Vantagens

 No caso da aposentadoria especial não se aplica o fator previdenciário e o trabalhador aposentado terá que se desligar da atividade especial.

A conversão da aposentadoria comum em especial pode trazer, para o segurado, outra vantagem, que é a de ter o marco inicial de seu benefício antecipado para a data em que atingiu os requisitos da concessão da aposentadoria.

3.2  Inclusão de tempo especial

 Para que seja aplicado a regra anterior de revisão, o trabalhador deve exercer um tempo total de contribuição que pode variar entre 15, 20, 25 anos.

Exemplo: Vigilante – 25 anos de tempo de contribuição.

Caso o trabalhador exerça apenas uma parte do tempo de contribuição em alguma atividade especial poderá requerer a conversão do tempo especial para comum.

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

Portanto, a cada um ano completo:

  • O homem terá 4 meses e 28 dias de aumento.
  • A mulher terá 2 meses e 12 dias de aumento.
3.2.2 Vantagens

 No caso dessa revisão, aumentará o tempo de contribuição e consequentemente elevará o resultado do fator previdenciário podendo chegar a 1,00 ou valor superior.

4. Revisão da vida toda

 O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.7876/99 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

4.1. Regra de transição

 Foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.

Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão. Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.

4.2. Melhor benefício

Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.

Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:

“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.

Nessa tese revisional, devem ser feitos novos cálculos de aposentadoria para incluir todas as contribuições e verificar o valor da nova aposentadoria.

5. Readequação do teto

O artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, o salário de benefício passou a ter o mesmo limite do salário de contribuição, sendo que tais valores passaram a ser reajustados, na mesma época e com os mesmos índices que o os dos reajustamentos dos benefícios de prestação continuada.

5.1 Emendas Constitucionais

As Emendas 20/98 e 41/03 também reajustaram o teto do salário de benefício e a renda mensal inicial.

Na primeira emenda ficou previsto que o ‘‘limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a partir desta emenda (20/98), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Já a Emenda 41/2003, determinou que ‘‘o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Os novos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 não tiveram aplicação retroativa, só vigorando para os benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 e 01.01.2004, respectivamente.

5.2 Direito à revisão (readequação)

 Essa tese é válida não apenas para os segurados que tiveram o seu benefício concedido nos anos de 1998 e 2003, bem como antes dos reajustes das mencionadas Emendas.

Todos aqueles que bateram teto em anos anteriores diversos, a partir de 05.10.1988, podem buscar uma readequação.

Isto é, os benefícios concedidos até 31.12.2003 e que houve uma limitação de valor sobre o teto e o salário de benefício podem buscar a revisão para readequar os valores.

Importante dizer que o direito à revisão não está ligado ao valor da renda recebida, mas sim, à limitação do salário de benefício ao teto.

Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

O E. Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas.

(...) 4. Verifica-se a incidência, à época, do teto máximo sobre o salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

(TRF-3 – AC: 7143 SP 0007143-62.2011.4.03.6102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2014, DÉCIMA TURMA)

 

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 2016 – Editora JusPodivm.

ARRAIS, Hemes Alencar. Cálculo de benefício previdenciários. Regime Geral de Previdência Social. 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

LEMES, Emerson Costa. Manual dos Cálculos Previdenciários, 2016 – Editora Juruá.

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Manutenção e perda da qualidade de segurado

 

Disposições legais: Artigo 15, da Lei de Benefícios e artigo 13, do Regulamento da Previdência Social.

Leitor, acredito que você já tenha ouvido a história em que o INSS negou a concessão de um benefício, porque entende que o requerente não possui a qualidade de segurado.

Vejamos mais de perto essa questão.

O Instituto da manutenção da qualidade de segurado possui uma tabela, conhecida como de graça. Por um período ou determinadas situações, será mantido ou não será mantido a qualidade de segurado.

Jedial Galvão Miranda:

a qualidade de segurado, conforme visto, adquire-se com a filiação para os segurados obrigatórios, condição mantida com a continuidade do exercício de atividade remunerada, o que implica recolhimento de contribuições. Para o segurado facultativo, o ingresso é realizado mediante a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, mantendo-se na qualidade de segurado enquanto continuar (sic) contribuir. (Direito da seguridade social. Rio de janeiro. Elsevier, 2007. P.155.

Segundo o comando no artigo 15, da LB:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Vamos falar de cada uma das hipóteses elencadas nos incisos:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício:

Segudo Lazzari:

O fato de o segurado estar em fruição de benefício previdenciário impede que ele, por motivo alheio à sua vontade, permaneça contribuindo para o RGPS.(Manual de Direito Previdenciário. Ebook. P.210-211 de 1235)

Isto é enquanto estiver recebendo, por exemplo, auxílio-doença não correrá qualquer prazo ou quando preencher o requisito de aposentadoria, à época da saída do emprego.

Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no Resp 826.555/SP:

não há a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora ja apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividade laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez.

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Após cessar o benefício por incapacidade (do inciso I) contará mais doze meses. Se for o caso de desemprego ou interrupção da atividade laboral, também se aplica o inciso II.

Nos casos em que o segurado já tenha vertido mais de 120 contribuições à previdência será acrescido mais doze meses ou se for comprovado que o segurado está desempregado, com registro pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou conforme o entendimento da TNU, na Súmula 27, será acrescido mais doze meses ao período de graça.

Portanto, se o segurado preencher esses requisitos, poderá ter um período de graça de até 36 meses.

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

São casos em que o segurado deixa de contribuir por estar acometido de moléstia ou patologia que retire sua força laboral, assim entendeu o STJ no AgResp 529.047/SP.

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso

Casos em que o segurado estava na condição de recluso ou detento.

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Lembrando que o inciso só protege aqueles que já eram segurados obrigatórios antes de ingressar no serviço militar.

Lazzari assevera que aplica-se por analogia, o segurado que prestar serviço Civil alternativo, por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, na forma do art. 143§ 1º, da Constituição.(p. 212-213 de 1235)

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

O período de graça será de seis meses contínuos, após esse prazo será perdido a qualidade de segurado.

Conclusão

Enquanto o segurado estiver no período de graça, será amparado pela previdência social, findo o prazo haverá a perda de qualidade de segurado, conforme os §§:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

A perda da qualidade de segurado importa caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo quando o segurado preenchia todos os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 180 do Decreto 3.048/99

Isto quer dizer que ele deverá voltar a verter contribuições ao sistema previdenciário, ou como facultativo (se não estiver exercendo atividade remunerada que englobe como segurado obrigatório ou se já era segurado facultativo) ou como segurado obrigatório, se possuir essa condição, conforme os artigo 11, do Regulamento da Previdência Social e artigo 11, da Lei de benefícios, respectivamente, para voltar ter esse amparo social.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

 

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Pensão por morte: (Im) possibilidade de recolher contribuições em atraso

Falamos sobre quem pode receber a pensão por morte?

1. É possível a inscrição post mortem do segurado?

Na redação original do Decreto 3.048/99 vedava a inscrição após a morte do segurado para que, assim, os dependentes recebessem o benefício previdenciário pensão morte.

Porém, houve uma alteração permitindo a inscrição post mortem só do segurado especial, deixando os demais segurados sem tal direito.

2. Tal restrição de direito é inconstitucional.

Vejamos:

A lei 8.213/91 que disciplina sobre o regime geral e os benefícios previdenciários não contém vedação legal para inscrição post mortem, apenas dispõe que o regulamento (Decreto 3.048/99) disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

Portanto, não cabe a um decreto criar ou extinguir direitos, devendo observar os ditames da Lei de benefícios e não o inverso, a própria redação do artigo 17, da Lei 8.213/91 deixa claro que o decreto regulamentará o ato formal de inscrição.

Se, a lei considera como segurado obrigatório todo trabalhador que exerce atividade remunerada, é cabível a inscrição post mortem por se tratar de ato formal da filiação.

Por exemplo:

Se o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laboral sofre um acidente ou doença fatal, não terá ocorrido o recolhimento da contribuição, pois o vencimento é no mês seguinte à competência, precisamente no dia 15.

Por fim, a inércia do contribuinte individual quanto à inscrição e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito, mas mero inadimplemento de obrigações, devendo presumir-se a boa-fé, tanto do segurado quanto dos dependentes deste, se o infortúnio do óbito calha antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.

Com base nos argumentos elencados, o dependente poderá contribuir os valores que eram devidos à época do falecimento do segurado, e assim, requer a pensão por morte.

3. Entendimento dos tribunais

A TNU entende que:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (Súmula 52).

Assim como também é o entendimento do STJ:

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

4. Conclusão:

Por enquanto o entendimento jurisprudencial é de que não é possível regularizar a situação do segurado obrigatório (contribuinte individual) para fins de recebimento de pensão por morte.

Com exceção é claro, quando o responsável tributário não for o respectivo segurado obrigatório, sendo devida a concessão do benefício previdenciário.

Bibliografia

De CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 2016 p. 244-247 (Ebook).

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. 8ª Edição.

Conforme a Lei 9.610/98, é proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial sem a autorização prévia e expressa do autor.

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