Aposentadoria do Policial Civil: Quais são as regras?

Aposentadoria do Policial Civil

Em 1985, foi regulamentado a aposentadoria do servido público policial, vigorou até ser alterada (RE 567.110-RG e ADI 3.817). Em 2014, foi promulgada a Lei complementar 144 disciplinando a aposentadoria.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil voluntária com proventos integrais, independentemente da idade:

Homem: após 30 (trinta) anos de contribuição e conte 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Mulher: após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e conte 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, tanto homem como mulher:

Aos 75 anos de idade, expressa no artigo 3º da Lei Complementar 152/2015.

Cargo de natureza policial

Conforme dispõe os incisos I a IV do artigo 144 da Constituição de 1988, a exigência é feita quanto ao cargo e não quanto à função, de modo que o servidor público policial que exerce funções internas, mas ocupa cargo de policial civil preenche as condições.

Se aplica aos Policiais e bombeiros militares

Não. Uma vez que não são servidores públicos, e sim militares.

Aplica-se as disposições das forças armadas se aplicam também aos policiais e aos bombeiros militares, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X.

Vejamos, resumidamente, quais seriam as disposições previdenciárias que também se aplicam aos policiais e bombeiros:

a) a lei estadual disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Porém, o tempo de policial e de bombeiro militar pode ser contado como tempo em cargo de natureza estritamente policial:

No REsp 1.357.121/DF firmou o entendimento de que só não se realiza a contagem desse tempo, se for realizado nas forças armadas, por causa da finalidade e atribuições distintas.

Com isso, se admite a contagem de tempo do policial e do bombeiro militar para fins de ser somado e computado na aposentadoria como policial federal, rodoviário, ferroviário ou civil.

Leia também:

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Existe a possibilidade de requer o Auxilio-doença parental ?

Introdução

Devemos ter em mente que o seguro social tem como foco conceder o pagamento da apólice, isto é, de conceder o benefício, seja ele de aposentadoria ou um auxílio, devendo, é claro, observar a incidência do fator gerador e das regras de cada instituto.

auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

Existe a carência de doze meses, em que o segurado possa ter direito de receber um benefício.(sobre a carência)

Conceito

A incapacidade pode ser de ordem psíquica.

A doença no ente querido provoca uma incapacidade ricochete no segurado, tornando absolutamente incapaz de conseguir desempenhar atividade que lhe garantia subsistência.

Imaginemos a seguinte situação:

A esposa acompanhando seu marido, com câncer, internado e realizando tratamento no Hospital, a expectativa de vida de seu marido está sendo aumentada graças ao poder curativo do amor propiciado por sua esposa

Não há previsão legal para que se receba um benefício para tratar doenças em parentes, mesmo que não possua condições para trabalhar.

Isso é justo?

Em 2014, foi apresentado o PL de nº 286, de autoria da Senadora Ana Amélia, para incluir o auxílio-doença parental ao rol de benefícios previstos no regime geral.

Já foi aprovado no Senado Federal e encontra-se na Comissão de Seguridade Social-Câmara dos Deputados aguardando designação de relator

Possibilidade jurídica

A falta de previsão legal do instituto não significa falta de fundamentação legal e jurídica.

A matéria é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a efetivação do direito à vida, à saúde e convivência familiar ao Idoso

E no caso de crianças e de adolescentes, o ECA também prevê que deve ser proporcionado o direito à vida e à saúde pela família, sociedade e poder público.

É sabido que muitas famílias não possuem condições financeiras para efetivar o que determina o ordenamento jurídico, mesmo que o Estado forneça o tratamento, nem sempre será suficiente para a recuperação da doença.

Quando a lei é omissa, o juiz deve analisar o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

E, quando aplicar a lei, o juiz atenderá os fins sociais da norma e a exigência do bem comum.

direito social previsto no artigo  da Constituição Federal tem como fundamento proporcionar ao ser humano o alcance aqueles direitos e em sua maior proporção como uma forma de suprir as necessidades básicas dos indivíduos.

Não vejo motivo para que não ocorra a concessão do auxílio-doença parental, até porque, há uma previsão legal análoga a esta, no Regime Próprio dos Servidores que garante a Licença por motivo de Doença em Pessoa da família.

mero pedido no poder judiciário não é suficiente para que seja concedido o benefício, isto porque é necessário realizar uma perícia no dependente e no segurado.

Para que seja comprovada a real necessidade da permanência do segurado juntamente com a pessoa adoecida e que o segurado demonstre que não tem força para o labor devido a condição médica, social e psíquica.

Além de demonstrar que a presença deste é de suma importância para a recuperação.

Conclusão

O segurado que necessitar cuidar de um parente doente deve buscar o pronunciamento judicial sobre a demanda, isto porque não há previsão legal do instituto.

Deve-se entender que nem todo pleito ao juízo será deferido.

Pelo o principio da felicidade, e decisões que concedem aos que estão incapacitados para o trabalho em razão de problemas como o burnout existe uma paridade entre os casos.

Como no julgado da Turma Recursal de SC, nº 2006.72090007861, em que foi concedido o benefício auxílio-doença à mãe que:

necessitava cuidar de sua filha de 1 ano e 3 meses de vida, pois esta possuía uma enfermidade. Além de se entender que a mãe não possuía condições para o labor e que a presença da mãe podia ajudar na recuperação.

Correios deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

1.Plano de saúde

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a inclusão dos netos de uma agente de correios, que tinha a guarda judicial dos menores, como seus dependentes no plano de saúde. A empresa alegou que seu regulamento autoriza a inclusão somente nos casos em que os dependentes estejam em processo de adoção, mas a Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado da norma regulamentar viola princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

2. Menor sob guarda

Em 2011, depois de obter a guarda dos netos, gêmeos, em ação cível, a trabalhadora disse que procurou a ECT para incluí-los como dependentes nos serviços de assistência médica e odontológica oferecido aos empregados da empresa, mas o pedido não foi aceito, levando-a a ajuizar reclamação trabalhista.

O juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) acolheu a pretensão e determinou a inclusão dos menor sob guarda judicial no plano de saúde, entendendo que a ECT violou os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância e juventude. Deferiu ainda o ressarcimento de despesas com creche e o pagamento de auxílio-creche. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.

3. Tribunal Superior do Trabalho

No recurso de revista ao TST, a ECT alegou que tem autonomia para gerenciar sua política de pessoal, de acordo com os instrumentos gerenciais e legais de que dispõe, não podendo ser imposta a concessão de benefícios a funcionários que não atendam aos requisitos estipulados nas normas e manuais vigentes. Reiterou que há um rol taxativo previamente definido sobre quem tem direito ao plano de saúde, que “não é extensivo a todos os dependentes dos trabalhadores indiscriminadamente”.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a ECT, ao restringir, por meio de normas internas, o acesso ao plano de saúde apenas aos menores em guarda judicial em processo de adoção, excluindo aqueles apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção ao menor e adolescente em situação de vulnerabilidade. No caso dos autos, não há razão jurídica plausível para o tratamento diferenciado conferido aos netos da trabalhadora apenas pela circunstância de que não foram submetidos a processo judicial de adoção”, afirmou, citando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção. “Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada pela ordem jurídica, não se justificando a interpretação restritiva promovida pela empresa”, assinalou. “Definitivamente, não há, no âmbito puramente privado das relações de emprego, espaço para a consagração de situações diferenciadas, porque, afinal, os menores e adolescentes são destinatários da proteção integral em ambas as situações”.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou de forma favorável ao voto do relator e destacou que o tema é de ordem e interesse públicos.

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A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó e Carmem Feijó)

Processo: RR-349-38.2013.5.04.0025

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Pensão por morte: (Im) possibilidade de recolher contribuições em atraso

Falamos sobre quem pode receber a pensão por morte?

1. É possível a inscrição post mortem do segurado?

Na redação original do Decreto 3.048/99 vedava a inscrição após a morte do segurado para que, assim, os dependentes recebessem o benefício previdenciário pensão morte.

Porém, houve uma alteração permitindo a inscrição post mortem só do segurado especial, deixando os demais segurados sem tal direito.

2. Tal restrição de direito é inconstitucional.

Vejamos:

A lei 8.213/91 que disciplina sobre o regime geral e os benefícios previdenciários não contém vedação legal para inscrição post mortem, apenas dispõe que o regulamento (Decreto 3.048/99) disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

Portanto, não cabe a um decreto criar ou extinguir direitos, devendo observar os ditames da Lei de benefícios e não o inverso, a própria redação do artigo 17, da Lei 8.213/91 deixa claro que o decreto regulamentará o ato formal de inscrição.

Se, a lei considera como segurado obrigatório todo trabalhador que exerce atividade remunerada, é cabível a inscrição post mortem por se tratar de ato formal da filiação.

Por exemplo:

Se o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laboral sofre um acidente ou doença fatal, não terá ocorrido o recolhimento da contribuição, pois o vencimento é no mês seguinte à competência, precisamente no dia 15.

Por fim, a inércia do contribuinte individual quanto à inscrição e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito, mas mero inadimplemento de obrigações, devendo presumir-se a boa-fé, tanto do segurado quanto dos dependentes deste, se o infortúnio do óbito calha antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.

Com base nos argumentos elencados, o dependente poderá contribuir os valores que eram devidos à época do falecimento do segurado, e assim, requer a pensão por morte.

3. Entendimento dos tribunais

A TNU entende que:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (Súmula 52).

Assim como também é o entendimento do STJ:

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

4. Conclusão:

Por enquanto o entendimento jurisprudencial é de que não é possível regularizar a situação do segurado obrigatório (contribuinte individual) para fins de recebimento de pensão por morte.

Com exceção é claro, quando o responsável tributário não for o respectivo segurado obrigatório, sendo devida a concessão do benefício previdenciário.

Bibliografia

De CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 2016 p. 244-247 (Ebook).

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. 8ª Edição.

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Quem tem direito à pensão por morte?

Benefício Previdenciário

Inicialmente, o direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam:

  1. pensão por morte;
  2. auxílio-reclusão.

Além de fornecer:

  1. o serviço social;
  2. reabilitação profissional,

[1] Veja também.

Dependentes

Com isso, a legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria:

1) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou;

1.1) filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

2) os pais

3) e o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos;

3.1) ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

E caso, possua qualquer das classes, como, por exemplo, se houver um cônjuge como dependente do segurado falecido, os pais do segurado não receberam qualquer prestação previdenciária.

A dependência econômica da primeira classe é presumida e a segunda e a terceira classe é necessário que seja comprovado.

2. Pensão por morte

Este benefício tem como escopo assegurar a subsistência dos dependentes.

Portanto, a parte comprovando que é dependente seja de forma presumida ou por meio de provas de que era dependente econômico do segurado que faleceu, sendo este aposentado ou não.

Será devido o recebimento da prestação previdenciária conhecida como pensão por morte a contar da:

  • data do óbito quando requerida até 90 dias depois deste;
  • do requerimento após o prazo de 90 dias;
  • da decisão no caso de morte presumida.
3. Carência

No caso, não se exige que o segurado conte com um período mínimo de carência, o que se exige é que se tenha mais de 18 contribuições mensais para que os dependentes recebam por mais de 4 meses.

4. Cálculo da pensão por morte

Então, o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.

5. Cessação da pensão por morte

Portanto, é previsto que a cota individual cessará:

  • Pela morte do pensionista;
  • Para o filho a pessoa a ser equiparada ou o irmão de ambos os sexos ao completar 21 anos de idade;
  • Pela cessação da invalidez ou deficiência;
  • Para o companheiro ou cônjuge, conforme a idade do dependente:

a) Pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

c) Estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito, e, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Conclusão

Portanto, o direito previdenciário assegura aos dependentes que fizerem jus à prestação previdenciária, a percepção do salário de benefício relacionado com falecimento do segurado ou com seu desaparecimento declarado judicialmente.

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