29
jul, 2019

O que é o dano estético?

 

Aspecto estético

O aspecto estético caracteriza a imagem-retrato, imediata, do individuo. Constitui um elemento externo da configuração física.

Não importa a questão da "beleza ou feiúra de alguém", isto porque no âmbito jurídico devemos nos ater para modificação física gerada pelo dano e que, de maneira permanente, altere o aspecto físico da pessoa lesada.

Todavia, Rizzato Nunes assevera que:

‘‘Tem-se admitido, por exemplo, que se o acidente físico ao invés do consequente enfeiamento ou dificultação do funcionamento físico do corpo tiver gerado um embelezamento ou nenhuma consequência trouxer ao seu funcionamento normal, não há que se falar em dano estético. ’’ (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. Ed, p.150)

E continua que:

‘‘Apesar disso, isto é, ainda que da lesão não resulte dano estético, tal circunstancia não afasta a existência do dano moral (nem do dano material). ’’ (idem)

Direito do consumidor

O entendimento do Tribunal de Justiça, sobre o dano moral e estético:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS QUE PROVOCOU QUEIMADURAS NO CORPO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese na qual os autores buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de conduta (drenagem de gás) adotada pelo preposto (juarez da Silva) da segunda ré (estação do gás Ltda), dando causa a explosão de botijão de gás, que resultou em graves queimaduras na autora, envolvendo face, membros superiores e inferiores e lesões nas vias aéreas, tendo inclusive que ser submetida a procedimento cirúrgico, além de diversas avarias em sua residência. (...) No caso em exame, o dano estético, distinto do dano moral, corresponde à alteração morfológica da formação corporal da autora, à deformidade (cicatrizes) causada pelas queimaduras; enquanto que o dano moral corresponde ao sofrimento mental - Dor da alma, aflição e angústia a que as vítimas foram submetidas. (...)(TJRS - AC: 03381931620148217000, Relator: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2015).

Direito Acidentário

Em outro artigo, falamos sobre o direito acidentário e indenização em decorrência de acidente de trabalho.

Vejamos o entendimento do TRT sobre o dano estético:

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR. Considerando que restou demonstrado nos autos o dano acometido à empregada em decorrência do acidente de trabalho, bem como o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, que inobservou as regras de segurança e higiene do trabalho, impõe-se o dever de reparar os danos morais e estéticos causados.

(TRT-17 - RO: 00170002120145170132, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019)

Conclusão

Portanto, o dano estético trata-se, na verdade, de dois danos: o estético propriamente dito e o moral (que sempre existe).

 

 

28
jul, 2019

Indenização por acidente de trabalho. Entenda seus direitos

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1. Indenização por acidente de trabalho

Se ocorrer o acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais.

Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador, salvo comprovação de culpa por parte do trabalhador.

O dano material é aquele que traduz perda patrimonial à vítima. Aquilo que efetivamente se perdeu é chamado dano emergente, ao passo que aquilo que se deixou de ganhar é chamado de lucro cessante.

Imaginemos um exemplo:

um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por quatro meses. Neste caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente decorrentes do acidente, como, por exemplo, as despesas médico-hospitalares em geral. Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles valores que o empregado deixou de receber por ficar durante quatro meses sem trabalhar.

1.1 Possibilidade de cumulação das indenizações

A jurisprudência do TST decidiu que:

(...) Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulação. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. (...)(TST, 3ª Turma, RR-200100-60.2008.5.09.0245, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 27.11.2013, DEJT 29.11.2013).

Assim como a jurisprudência do TRT, de diversas regiões, decidiram que:

(...) O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a perda significativa de parte do membro superior e inúmeras cicatrizes, após a realização de cirurgias, impõe-se a cumulação dos danos morais e estéticos. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Ante a ausência, no ordenamento jurídico pátrio, de critérios legais para mensuração e fixação do valor da indenização por danos morais, o valor arbitrado deve assentar-se na lesão sofrida pelo autor, sendo que o quantum fixado não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão pequeno que se torne inexpressivo para a Ré. 2) Em se tratando de réus pessoas físicas, sem, portanto, capacidade financeira comparável à de uma pessoa jurídica de médio porte, deve-se minorar os parâmetros usualmente lançados para as condenações daquelas. (TRT-17 - RO: 00001453420175170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 05/07/2018).

DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, que podem originar-se, e se originam, no mesmo fato, mas diferem, contudo, por terem fundamentos diversos. Cumpre registrar que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade; e o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

(TRT-20 00015380220155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/09/2018)

Em contraponto,

“o dano moral e o dano estético não são cumuláveis, vez que ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no conceito de dano moral”.[3]( DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 158)

 

2.Auxílio-acidente e a indenização à titulo de lucros cessante

2.1 Acidente de trabalho sem sequelas

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, a empresa terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato da empresa, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade.

Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, que equivale a 91% do salário-contribuição, o que não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, moral ou estética.

2.2. Acidente de trabalho com sequelas

Se, entretanto, em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade laborativa, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

  1. Os danos emergentes e lucros cessantes,
  2. Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
  3. Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ‘‘grande invalidez’’.
  4. Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
  5. O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Em sede de Recurso ordinário, decidiu que:

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DA SUSEP. (TRT02 - RO: 00021261720125020262, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, DÉCIMA QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2015)

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c.c Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

Conclusão

Portanto, como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

Caso tenha sofrido acidente do trabalho, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

Forte abraço.

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Bibliografia

[1] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2007. P. 158

[2] GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade e Pericia Médica: Manual Prático. 2. Ed. 2014, p. 87

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado, 2015.

 

19
jul, 2018

Auxílio-acidente: Quem tem direito ao benefício?

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1. Conceito

É uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

2. Beneficiários

Antes da edição da Lei 9.032/95, apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural).

Para o contribuinte individual existe a restrição legal, porém é ilógico restringi-lo, posto que desde o advento da Lei 9.032/95 passou a ser devido o auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza ou causa.

Um contribuinte individual que tenha sofrido uma redução da capacidade laborativa, e procure um emprego, de certo enfrentará dificuldades iguais aos outros segurados que também tenham sofrido uma redução.

Por isso, pessoas que contribuem da mesma forma para o sistema devem ser tratadas de forma isonômica (igual).

3. Carência

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

4. Cumulação

O auxílio-acidente pode ser cumulado com o percebimento de salário ou outro benefício, salvo se for aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Em relação, a cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente era permitida até a edição da Lei 9.528/97, hoje há discussões sobre a questão, vejamos.

Inicialmente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação.

Com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.

A regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

5. Renda Mensal Inicial

O valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício.

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

6. Situações que dão direito ao benefício

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O Anexo III do Decreto 3.048/99 prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

  • Aparelho visual.
  • Aparelho auditivo.
  • Aparelho da fonação.
  • Perda de segmentos de membros
  • Alterações articulares.
  • Encurtamento de membro inferior
  • Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
  • Outros aparelhos e sistemas.

O Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

Leia também:

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20
jun, 2018

Mesmo após o fim da estabilidade acidentária trabalhador receberá indenização

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Estabilidade acidentária

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S. A. ao pagamento de indenização substitutiva a um carpinteiro demitido no período de estabilidade acidentária.

Para a Turma, o fato de a ação ter sido ajuizada depois do fim do período de seis meses de garantia do emprego não representou abuso de direito nem renúncia tácita.

Reclamações trabalhistas

O carpinteiro foi dispensado em 2011 e ajuizou duas reclamações trabalhistas. A primeira foi arquivada em 17/11/2014.

Em 18/5/2015, em nova ação, requereu indenização equivalente ao período de garantia de emprego.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), embora a ação tenha sido apresentada no período prescricional, a demora revela, “necessariamente, um abuso de direito”.

Ainda de acordo com o TRT, a rescisão foi homologada pelo sindicato de classe em 11/11/2011 sem nenhuma ressalva, o que caracterizaria renúncia tácita à estabilidade.

No recurso de revista ao TST, o carpinteiro sustentou que o fato de ter ajuizado a ação após o prazo estabilitário impede a reintegração à empresa, mas não o direito aos salários do período. “A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional”, afirmou, destacando que a estabilidade é direito assegurado na Constituição da República.

Tribunal Superior do Trabalho

Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não houve abuso de direito nem renúncia tácita à estabilidade.

“Quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação, não se pode entender que o trabalhador tenha renunciado aos salários do período, como decidiu o Tribunal Regional”, frisou.

Direito à indenização

O relator assinalou que, segundo o entendimento do TST, o ajuizamento tardio da ação não exclui o direito ao recebimento da indenização substitutiva, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional.

“Esse posicionamento é tão evidente que resultou na edição da Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1”, afirmou.

O ministro lembrou que a Súmula 396, item I, do TST também autoriza o pagamento da indenização.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e restabeleceu a sentença que havia deferido a indenização substitutiva.

(LT/CF)

Processo: RR-1203-36.2015.5.06.0371

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Espero que o artigo tenha informado sobre a pensão por morte.

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14
jun, 2018

Saiba quem está isento de realizar o exame médico-pericial no INSS

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Artigo atualizado em 21.01.2020

Pente fino

Foi chamado pelo INSS para passar no exame médico pericial no chamado pente fino?

Em algumas hipóteses, o aposentado por invalidez não terá que passar por nova perícia.

Isenção do exame

O aposentado por invalidez e o pensionista inválido, desde o inicio do ano de 2015, não precisam mais realizar o exame pericial, caso tenham completado 60 (sessenta) anos de idade.

Em 2017, a Lei 13.457, criou outra isenção para os aposentados e pensionistas invalido, vejamos:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;

Atualização

A lei 13.457/2019 novamente alterou a questão da isenção da perícia médica do INSS - Pente Fino - portanto, o segurado pode pleitear a isenção nos seguintes casos:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.

 A isenção não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto.

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.

Portanto, os aposentados e pensionistas que possuem algum tipo de incapacidade estão insetos de realizar o exame pericial se encaixarem nas duas hipóteses, salvo nas três hipóteses elencadas acima.

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