Imagem com um computador e uma mão com o título Aposentadoria Especial – Comprovação da Atividade Especial na Justiça do Trabalho por Ian Varella

Comprovação da atividade especial na Justiça do Trabalho

Em muitas situações o segurado não obtém o Perfil Profissiográfico Previdenciário[1] – PPP – para comprovar a atividade perante o INSS, e, com isso, deve buscar outras medidas extrajudiciais e judiciais.

No presente artigo vamos tratar sobre a possibilidade de comprovar a atividade especial na Justiça do Trabalho.

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Competência para julgamento

Caso o segurado queira comprovar o tempo especial perante o INSS ou comprovar na Justiça deve obter o formulário PPP para demonstrar que estava exposto à agentes nocivos como, por exemplo, a eletricidade, ruído, germes, hidrocarboneto.

Neste artigo falamos, de forma geral, sobre a comprovação do tempo especial: Comprovando o tempo especial.

Porém, em muitos casos, as empresas se negam a fornecer ou fornecem o formulário preenchido incorretamente ou a empresa já não existe mais.

O segurado pode pedir ao INSS que a empresa seja oficiada para eventual correção ou para que forneça a documentação.

Além de requerer por telegrama, a Justiça do Trabalho é competente para oficiar a empresa ou para que seja realizada a perícia técnica na empresa.

Em muitos casos, o Segurado entra com uma reclamação trabalhista pedindo adicional de insalubridade ou periculosidade[1] e não solicita a retificação do PPP para uma eventual concessão de aposentadoria especial.

Saiba que a Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que empregado solicita o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por ter exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

Assim, o trabalhador que deseja requerer a aposentadoria especial pode procurar o INSS, Justiça Federal ou a Justiça do Trabalhador e realizar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou para que seja fornecido a documentação necessária para comprovação do tempo especial.

Após a obtenção da documentação, o segurado deve protocolar o pedido de aposentadoria no INSS.

Comprovação do tempo especial

A comprovação do tempo especial é feito pela demonstração da exposição aos agentes nocivos ou por categoria profissional até 28.04.1995.

No caso da exposição aos agentes nocivos, o documento comprobatório é o PPP/LTCAT.

Mas, existem exceções para a comprovar o tempo especial, como, por exemplo, o laudo pericial elaborado na justiça do trabalho.

Então, se houve uma perícia técnica na justiça do trabalho, onde o perito reconheceu a insalubridade ou periculosidade, o segurado pode utilizar do laudo perante o INSS.

Desse modo, muitos segurados podem facilitar o reconhecimento do tempo especial com base no que ficou decidido na Justiça do Trabalho.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal tem considerado apta para a comprovação de tempo de atividade especial a sentença judicial trabalhista nos casos de concessão ou revisão de aposentadoria.

É o que se infere das seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região, da 4ª Região e da 3ª Região.

O TRF da 4ª Região considerou que a sentença trabalhista pode ser utilizada como prova para reconhecimento de atividade especial:

Comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à sua saúde, mediante laudo pericial realizado em reclamatória trabalhista, deve ser reconhecida a especialidade e efetuada a conversão para tempo comum. (…) [2]

Em um outro processo judicial ficou reconhecido que a exposição aos tanques de armazenamento enseja o reconhecimento do tempo como especial, nos termos do código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 em razão da reclamação trabalhista.

Recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade

Muitos segurados pensam que o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade basta para requerer o computo do tempo como especial num eventual pedido de aposentadoria.

Porém o mero recebimento não é pressuposto obrigatório para que seja reconhecido o exercício de atividade especial, isto porque a comprovação ocorre pela apresentação do LTCAT[3] ou do PPP.

Sérgio Pinto Martins entende que:

não necessariamente, a aposentadoria especial irá coincidir com as pessoas que recebem adicionais de remuneração. Exemplo: seria o adicional de periculosidade. O pagamento do adicional pode ser indício ao direito à aposentadoria especial.

O STJ firmou entendimento no sentido de que

O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário.

Como comprovar o tempo especial na Justiça do Trabalho

Assim vimos que o segurado pode comprovar a atividade especial na Justiça Federal e reconhecer num eventual pedido de concessão de aposentadoria ou revisão de aposentadoria.

O segurado pode ajuizar a reclamação trabalhista em face da empresa que trabalhou e que tenha negado o fornecimento do PPP e do LTCAT ou que tenha apresentado a documentação sem estar preenchida da forma correta.

A comprovação na justiça do trabalho deve ser feita antes do requerimento de aposentadoria, seja de concessão ou de revisão, isto porque trará uma maior agilidade na análise do seu pedido.

Assim como evita que o INSS ou o Juiz Federal não reconheça seu tempo especial em razão do indevido preenchimento do PPP, pois a retificação pode ser feita na Justiça do Trabalho.

Leia também:

Aposentadoria especial na Justiça do Trabalho – Dúvidas

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[1] PPP é documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que deve conter as seguintes informações básicas: I – Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II – Registros Ambientais; III – Resultados de Monitoração Biológica; e IV – Responsáveis pelas Informações.

[1] Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

[2] AC 200171000030219, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 – QUINTA TURMA, D.E. 28/02/2007.

[3] O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) tem como objetivo identificar e avaliar as condições ambientais de trabalho.

[4] Direito da Seguridade Social. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 367.

[5] EDcl no AgRg no REsp 1005028- RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi. DJe 02/03/2009).

Artigo escrito em 12/03/2018, revisado e atualizado em 31/08/2021.

O adicional de insalubridade e o policial civil

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Há uma previsão legal de pagamento da indenização conhecida como adicional de insalubridade a todo servidor público exposto a condições especiais no local de trabalho, porém há uma divergência sobre o pagamento.

O artigo sobre o adicional de insalubridade está divido em quatro tópicos.

1. Adicional de insalubridade

2. Laudo Técnico

3. Quando começa a ser pago?

3.1 A partir do Laudo

3.2 Desde a posse

4. Conclusão

1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é uma indenização a ser paga ao servidor pelo trabalho contínuo em condições insalubres acima do limite de tolerância, enquanto para o empregador trata-se de uma sanção para que corrija ou amenize e previna a situação de insalubridade do servidor.

Está previsto no artigo 1º da Lei complementar 432/1985 – com alterações feitas pelas LCs 1.179/2012 e 835/1997 – que é devido ao funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado de São Paulo, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.

O servidor público receberá até quando persistir as condições insalubres no meio ambiente de trabalho, poderá ser cessada, por exemplo, pelo aperfeiçoamento das condições no local de trabalho.

A legislação define 3 graus de insalubridade: Mínimo, Médio e Máximo, sendo que cada grau define o valor a ser recebido no adicional de insalubridade.

2. Laudo Técnico

Para definir se uma atividade está em condição insalubre existem normas especificas que definem as condições para a aquisição do direito. No Estado de São Paulo, a norma responsável pela regulamentação do adicional de insalubridade é a Normas Técnicas Regulamentadoras, publicada pela Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987.

A NTR-1 define quais são os agentes nocivos à saúde: físico, químico e biológicos e as seguintes especificam as avaliações e critério de avaliação dos agentes. NTR-2 (físico), NTR-3 (químico) e NTR-4 (biológico).

Por fim, na NTR-5 e NTR-6 define a classificação da unidade e do grau de insalubridade.

Portanto, o órgão público estadual de São Paulo analisa a (in) salubridade do ambiente do trabalho, com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras e demais normas jurídicas.

3. Quando começa a ser pago?

A Lei complementar 432/1985 determina que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.

Isto é, para o servidor público que está exposto, em caráter permanente, a condições insalubres receberá a indenização do adicional de insalubridade a partir da homologação do laudo.

3.1 A partir do Laudo

O entendimento igual da Fazenda Pública Estadual de SP foi fixado no pedido de uniformização pelo STJ, cuja ementa segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2.O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3.A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (...) [1]

3.2 Desde a posse

No julgado do STJ exposto acima é importante salientar que o caso não era referente a atividade policial e, sim, com um engenheiro eletricista que executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios.

Entende-se que com base na LC 776/1994, em seu artigo 2º, a atividade policial civil é insalubre e perigosa pelas circunstâncias.

Destarte, a insalubridade da atividade exercida pelo policial civil decorre diretamente da lei, ou seja, ex lege. Bem por isso, desnecessária se mostra a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, mesmo porque, não se admite prova em sentido contrário, já que trata-se de presunção jure et de jure .

É nítido que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, sendo o direito constituído no início do exercício da atividade perigosa e insalubre, logo, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o mesmo, ou seja, o início do exercício de sua função. Vejamos o entendimento do STJ sobre a questão:

No caso dos autos, nesta fase processual, resta inconteste a insalubridade na atividade exercida pela servidora apelante, remanescendo tão somente a discórdia quanto a retroatividade do referido direito. No tocante ao pagamento retrativo do adicional de insalubridade, esse deve ser pago à apelante desde o ingresso do servidor, respeitando-se prescrição qüinqüenal, e não a partir da perícia médica. Pois, a perícia médica é apenas um ato declaratório, e não um ato constitutivo, produzindo, assim, efeitos ex tunc. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.391 - CE (2018/0170393-2)

O direito de receber tais valores é preexistente. Dessa forma, com a homologação, o pagamento há que ser retroativo, no entanto, o que de fato se dá é com a homologação do laudo pericial e apenas de modo ex nunc, quando na realidade o pagamento deveria ocorrer de modo ex tunc, ou seja, desde o início das atividades do policial civil.

4. Conclusão

Vimos que todos os servidores públicos da administração pública têm direito ao adicional de insalubridade se comprovada a exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos no meio ambiente de trabalho.

Assim como há uma discussão sobre o início do pagamento da indenização, se é desde o início da posse ou só após a produção do laudo, entendo que para o policial civil ou militar, a presunção de insalubridade e periculosidade já está prevista em lei. Então, a homologação do laudo é apenas como uma declaração de direito à esta indenização.

Para os demais servidores que não recebem o adicional de insalubridade é cabível a produção antecipada da prova na justiça ou o pedido na esfera administrativa para sua verificação.

De qualquer forma, aconselho que busque o auxílio de um profissional com habilitação e que este possa avaliar seu caso.


[1] PUIL nº 413, DJe 18/04/2018.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário e Professor.

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Trabalhador demitido tem direito ao plano de saúde da empresa?

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Quando o trabalhador perde o emprego, além da falta do dinheiro e da preocupação para se recolocar no mercado de trabalho, ele enfrenta também a insegurança em razão da perda do plano de saúde.

São milhões de brasileiros nesta situação. E a situação não é diferente para quem se aposenta.

Como manter o plano de saúde após a demissão ou a aposentadoria?

A empresa deve manter para aposentados e demitidos/exonerados sem justa causa, enquanto não forem admitidos em novo emprego, os mesmos planos dos empregados em atividade, desde que eles tenham contribuído para o pagamento (custeio) do plano de saúde. Este é um direito trabalhista.

Quem tem estabilidade no emprego pode ser demitido?

Quem ainda não se aposentou pode pedir a estabilidade no emprego e manter o plano de saúde. Para saber quando irá se aposentar o trabalhador pode fazer uma simulação do tempo de serviço.

Isso é garantido por lei?

Pela lei, pela Justiça e pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já disse que o ex-empregado e o aposentado têm o direito de manter as mesmas condições do plano de saúde que possuíam durante o vínculo empregatício.

Quem decide se vai se manter no plano de saúde?

Eles mesmo. Esta decisão deve ser informada ao patrão no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador ao empregado ou aposentado sobre o direito de escolher, ou não, pela manutenção do uso deste benefício.

Quais são as exigências para manutenção?

Confira a cartilha com as orientações para aposentados e demitidos.

  1. Ter sido beneficiário de plano coletivo em razão do contrato de trabalho
  2. Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento deste plano
  3. Assumir o pagamento integral depois da demissão ou aposentadoria
  4. Não ser admitido em novo emprego que dê acesso a outro plano
  5. Fazer a opção pela continuidade do plano no prazo de 30 dias

Esses direitos são extensivos aos dependentes?

Sim. A critério do aposentado ou demitido, o acesso ao plano é extensivo ao mesmo grupo de dependentes que já estava inscrito como dependente (ex: união estável), inclusive em caso de morte, porém com a limitação do tempo a que o titular tinha direito.

Por quanto tempo o aposentado mantém o direito de ter o plano?

Por tempo indeterminado para o aposentado que continuar trabalhando na mesma empresa.

Para quem não continuar na mesma empresa e, desde que a empresa mantenha o plano para seus empregados ativos ou que o aposentado não seja admitido em outro emprego, em duas situações:

  • Para o aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais, enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos.
  • Para o aposentado que contribuiu para o plano de saúde por menos de 10 anos, por um ano para cada ano de contribuição.

E para o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa?

Por período correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de 6 e máximo de 24 meses.

Como fica a questão da carência?

Sim. Eles têm o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas.

 

Decisão recente do STJ sobre o tema

Seguindo o voto do relator, a 2ª Turma, por unanimidade, fixou a seguinte tese:

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto".

REsp 1.680.318

Fonte: G1

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Eternit é condenada a pagar R$ 100 milhões por uso de amianto

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Amianto

A juíza do Trabalho Raquel Gabbai de Oliveira, da 9ª vara do Trabalho de SP, condenou a Eternit a pagar indenização por danos morais coletivo no valor de R$ 100 mi em razão do uso de amianto.

Segundo a magistrada, a empresa expôs seus ex-trabalhadores e a sociedade a substância cancerígena – "cuja lesividade é conhecida há mais de um século" – que já vitimou alguns e ainda pode atingir outros.

"Além da ofensa à saúde dos indivíduos, há risco também à saúde coletiva pela poeira produzida durante o funcionamento da fábrica."

Ações judiciais

A decisão foi tomara em dois processos; uma ação proposta pelo MPT da 2ª região e outra pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.

Conforme alegaram, das atividades e condutas desenvolvidas pela ré teriam emergido danos, decorrentes de lesão à saúde de seus ex-trabalhadores, de que resultaram algumas mortes e doenças graves, a possível lesão à saúde de familiares dos trabalhadores.

Riscos à saúde

Na decisão, a magistrada frisa que, antes do início do funcionamento da Eternit brasileira, o risco relacionado ao amianto era conhecido e perfeitamente acessível também à empresa aqui localizada, visto que os interesses do grupo eram articulados internacionalmente, com identidade societária inclusive.

"Mesmo diante do risco conhecido, foi realizada a implementação do negócio no Brasil, sem notícia de qualquer cuidado especial. Aliás, não é de se descartar a hipótese de intencional transferência de operações perigosas, já sabidamente repudiadas em países desenvolvidos, para os países em desenvolvimento."

Medidas efetivas de segurança

Segundo a juíza, a notícia do risco deveria ter levado a empresa, no mínimo, a estabelecer medidas efetivas de segurança para proteção de seus empregados, desde a sua abertura.

"A melhor medida, no entanto, seria a suspensão da utilização do material questionado e a busca de alternativas."

Na sentença, destaca-se que enquanto milhões de reais foram investidos em campanha para defesa do produto, aos trabalhadores adoecidos, "alguns à beira da morte", eram oferecidas “indenizações” entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, cada.

Indenização por danos

Em análise do pedido de indenização por danos morais, a julgadora aponta que a repercussão pública dos adoecimentos ultrapassa o aspecto financeiro, pois os efeitos atingem também a organização familiar e a convivência de um número de pessoas ainda incerto, "de famílias em que filhos perdem seus pais, tem de lidar com a morte precoce e muitas vezes dolorida, como nos casos de câncer, ou ainda com a incapacidade prolongada e progressivamente limitante das placas do chamado “pulmão de pedra”".

"É deferida indenização por danos morais coletivos, no importe ora arbitrado de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerando-se a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica da empresa, o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Quanto aos trabalhadores individualmente, a juíza concluiu que também é patente a ofensa a patrimônio imaterial, justificadora de indenização por danos morais.

"Foram expostos à substância cancerígena durante a prestação de serviços, não tiveram acesso aos resultados dos exames periódicos durante o contrato de trabalho e, assim, informações sobre seu estado de saúde. Com tal conduta a empresa buscou ocultar dos trabalhadores a possibilidade do adoecimento e, mais importante, o diagnóstico precoce para tratamento."

Danos morais

A Eternit deverá pagar indenização por danos morais (R$ 300 mil) e existenciais (R$ 80 mil) a cada ex-empregado que já tenha recebido diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto. O valor também poderá ser pleiteado pelo espólio de cada ex-trabalhador, desde que o falecimento tenha ocorrido após o ajuizamento desta ação.

Aos ex-trabalhadores não diagnosticados com doenças relacionadas ao amianto, deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$ 50 mil para cada.

Confira a decisão.

FONTE:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI234817,91041-Eternit+e+condenada+a+pagar+R+100+mi+por+uso+de+amianto

Correios deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

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1.Plano de saúde

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a inclusão dos netos de uma agente de correios, que tinha a guarda judicial dos menores, como seus dependentes no plano de saúde.

A empresa alegou que seu regulamento autoriza a inclusão somente nos casos em que os dependentes estejam em processo de adoção, mas a Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado da norma regulamentar viola princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

2. Menor sob guarda

Em 2011, depois de obter a guarda dos netos, gêmeos, em ação cível, a trabalhadora disse que procurou a ECT para incluí-los como dependentes nos serviços de assistência médica e odontológica oferecido aos empregados da empresa, mas o pedido não foi aceito, levando-a a ajuizar reclamação trabalhista.

O juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) acolheu a pretensão e determinou a inclusão dos menor sob guarda judicial no plano de saúde, entendendo que a ECT violou os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância e juventude. Deferiu ainda o ressarcimento de despesas com creche e o pagamento de auxílio-creche. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.

3. Tribunal Superior do Trabalho

No recurso de revista ao TST, a ECT alegou que tem autonomia para gerenciar sua política de pessoal, de acordo com os instrumentos gerenciais e legais de que dispõe, não podendo ser imposta a concessão de benefícios a funcionários que não atendam aos requisitos estipulados nas normas e manuais vigentes.

Reiterou que há um rol taxativo previamente definido sobre quem tem direito ao plano de saúde, que "não é extensivo a todos os dependentes dos trabalhadores indiscriminadamente".

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a ECT, ao restringir, por meio de normas internas, o acesso ao plano de saúde apenas aos menores em guarda judicial em processo de adoção, excluindo aqueles apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção ao menor e adolescente em situação de vulnerabilidade.

No caso dos autos, não há razão jurídica plausível para o tratamento diferenciado conferido aos netos da trabalhadora apenas pela circunstância de que não foram submetidos a processo judicial de adoção", afirmou, citando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção.

"Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada pela ordem jurídica, não se justificando a interpretação restritiva promovida pela empresa", assinalou.

"Definitivamente, não há, no âmbito puramente privado das relações de emprego, espaço para a consagração de situações diferenciadas, porque, afinal, os menores e adolescentes são destinatários da proteção integral em ambas as situações".

O Ministério Público do Trabalho se manifestou de forma favorável ao voto do relator e destacou que o tema é de ordem e interesse públicos.

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A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó e Carmem Feijó)

Processo: RR-349-38.2013.5.04.0025

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).