Amante pode receber a pensão por morte ? – Tema 529 do STF

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Introdução

A discussão dos direitos dos amantes não traduz frouxidão dos valores morais, até porque se há crise de valores são por motivos como falta de modelo ético, por exemplo, e não por causa da infidelidade em si.

Maria Berenice Dias sobre o dever de fidelidade conjugal:

Se a fidelidade não é um direito exequível e a infidelidade não mais serve como fundamento para a separação, nada justifica a permanência da previsão legislativa, como um dever legal, até porque ninguém é fiel porque assim determina a lei, ou deixará de sê-lo por falta de uma ordem legal. Não é a imposição legal de normas de conduta que consolida ou estrutura o vínculo conjugal, mas simplesmente a sinceridade de sentimentos e a consciência dos papéis desempenhados pelos seus membros (..)

(...) Talvez esteja na hora de se abandonar a expressão “cônjuge”, que tem origem na palavra jugum, nome dado pelos romanos à canga que prendia as bestas à carruagem, daí o verbo conjugere designar a união de duas pessoas sob o mesmo jugo, a mesma canga. Talvez seja o caso de se resgatar a palavra “amante”, que significa tanto a pessoa que ama como quem é o objeto do amor de alguém, expressão que melhor identifica a razão de as pessoas ficarem juntas, ou seja, porque se amam., link.

Caso exemplificativo

O cidadão, casado na cidade do Florianópolis, viaja com frequência a São Paulo, por razão profissional. Lá, conhece uma mulher e não conta o fato de ser casado, após algum tempo de relação, passam a conviver com ela, de forma pública e constante, todas as vezes que está em São Paulo.

Direito do Amante

Na união estável, não é exigido coabitação, prole ou período mínimo, nos termos do artigo 1723, do Código Civil.

No § 1ºdo artigoo acima e no artigo 1727 do Código Civil, diz que a união estável não se constituirá se as duas pessoas forem casadas, pois nesse caso seria concubinato.

No julgamento da apelação pelo o Tribunal de Justiça do Ceara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SIMULTANEIDADE DO CASAMENTO COM RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723§ 1ºCC/02(APL: 00017455520078060154)

Por isso, como no caso exemplificativo não há qualquer impedimento, a pergunta que fica é o direito deve tutelar essa questão ou o companheiro inocente deve ficar a ver navios?

Tutela do direito em relação ao concubinato

Como disse, pela redação do artigo 1727 do Código Civil, é previsto o impedimento para união oficial de ambos.

Entretanto, mesmo que as duas partes saibam, mas motivada pela adrenalina ou simplesmente pela química existente, continuem essa relação.

Fica a pergunta, se não deve existir a tutela do direito?

isto porque às vezes dessa relação fugaz se transforma numa relação com raízes de convivência e com um vínculo tão forte.

E o E. STJ já decidiu essa questão do concubinato, em relação ao dever de indenizar a parte que prestou serviços domésticos ao companheiro, onde se constituiria uma sociedade de fato, link.

E também no julgamento sobre o abandono de ex-amante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a mulher deveria ser indenizada por ter investido dinheiro na relação, onde durante 12 anos, a concubina dividiu o parceiro com a sua mulher oficial. Separado da mulher, o parceiro passou a ter com a ex-concubina uma relação estável, link.

Como vimos, houve a tutela do Direito Obrigacional, e no Direito de Família seria possível ocorrer essa tutela?

Pablo Stolze entende que:

Tempo, afeto e aparência de união estável – admitindo-se óbvia mitigação do aspecto de publicidade – são características que, em nosso sentir, embora não absolutas de per si, devem conduzir o interprete a aceitar, excepcionalmente, a aplicação das regras do Direito de família, a exemplo de pensão alimentícia ou de regime de bens.[1]

Em relação ao regime de bens, entende-se que deve abranger somente o patrimônio adquirido na constância da relação, devendo ser provado, bem como não existir uma presunção de que todo patrimônio foi adquirido conjuntamente.

O E. STJ decidiu, no REsp 674.176, sobre o direito do amante no que tange a pensão por morte e rateio:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE.

(...) a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital.

2. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida. (..)

Ainda sobre pensão por morte, em sentido diverso:

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL, E PREVIDENCIÁRIO. DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE VIUVA E COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO EM REGIME MARITAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 226§ 3º, DA CF1.723, DO CÓDIGO CIVIL E 27, § 2º, DA LC Nº 28/00. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

(TJPE - AP/RN: 00050750420028170001, Relator: JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES, Data de Publicação: 17/12/2015)

Em recente decisão da 3ª Turma do STJ, entendeu-se que é devido a pensão alimentícia à concubina que conviveu por 40 anos com o companheiro, link.

 

Tema 529:

STF, no tema 529, nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1° do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Conclusão

Como se vê, o entendimento jurisprudencial ainda é conservador, em relação a certos assuntos, porém quanto ao direito obrigacional e direito de família, em especifico a pensão alimentícia e regime de bens.

No direito previdenciário, a questão não é pacificada quanto ao direito do amante sobre a possibilidade de concessão da pensão por morte em relação ao concubinato ou amante, havendo tanto decisões favoráveis como contrárias.

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O empregador não contribuiu para o INSS e, agora?

Introdução

O artigo tem como fim auxiliar aqueles que desejam se aposentar no INSS, mas não conseguem, pois em um período o empregador não fez a devida contribuição previdenciária.

Inscrição e filiação no Regime Geral de Previdência Social

Nos termos do artigo 18, do Decreto 3.048 de 1999, a inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social ou INSS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observando os incisos desse artigo.

A filiação do segurado é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem e a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações (GOUVEIA, p.33, 2015).

Sendo que a filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição do segurado facultativo pelo pagamento da primeira contribuição.

Ressalto que no caso do contribuinte individual, se quiser parar de contribuir ao INSS, deverá requisitar a baixa na Previdência Social, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda Pública.

O que é o CNIS?

Em 1989, criou-se o cadastro nacional do trabalhador, hoje denominada como CNIS. É a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.

Tais dados valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

A falta de contribuição

Surge a questão, como fica a situação do segurado em que um período trabalhado não consta no CNIS?

Muitas empresas descontam da remuneração o recolhimento da contribuição, mas não repassam a Previdência Social.

Descumprindo o artigo 30 da Lei de Custeio, podendo o representante da empresa ou responsável pela sonegação responder criminalmente, nos termos do artigo 337-A do Código Penal.

O Conselho de Recursos do Seguro Social consagrou o enunciado 18, que assim dispõe:

Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

Além do que a anotação na CTPS, e outros tipos de documentos, valerá para todos os efeitos como prova da efetiva filiação ao INSS, nos moldes do artigo 62§§ 1 e 2 º do Decreto 3.048 de 1999.

Nestes termos, a súmula 75 da TNU, dispõe:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Portanto, na falta de informações como tempo de contribuição, o segurado pelo artigo 19, § 1º da RPS poderá solicitar a inclusão de informações no CNIS levando toda documentação probatória necessária para o deferimento do pleito perante o INSS.

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Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria

1. Resumo

Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória 676 e foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015.

A sua inovação no Direito Previdenciário foi a regra progressiva de pontos, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, se esta for prejudicial no cálculo de sua aposentadoria.

Vejamos os requisitos:

Quando o total da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações for:

  1. Homem: 95 (noventa e cinco) pontos ou superior, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ano;
  2. Mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos ou superior, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

A fórmula de pontos, 85/95, serão majoradas em um ponto a partir de 2018 e em 2026 chegará a 90/100 pontos.

No ano de 2019, está vigente a regra de pontuação 86/96 pontos.

Exemplificando:

  • No caso de uma segurada (com tempo de contribuição, mínimo, de 30 anos), no ano de 2017 deverá contar com 55 anos de idade.
  • No caso de um segurado (com tempo de contribuição de 35 anos), no ano de 2017 deverá contar com 60 anos de idade.
  • No caso de um segurado (com tempo de contribuição de 38 anos), no ano de 2017 deverá contar com 57 anos de idade.

Leia: Já ouviu falar da aposentadoria da pessoa com deficiência?

3. Fator previdenciário: sempre será prejudicial?

É uma fórmula matemática que tem como objetivo reduzir o valor do benefício daquele que se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de incentivar o segurado a trabalhar por um maior período de tempo.

Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do valor do benefício e quanto maior a idade no momento da aposentadoria, menor será o redutor do valor do beneficio.

Porém nas aposentadorias por idade somente se aplica o fator previdenciário, se o cálculo for igual ou superior a 1,00.

3.1 Cálculo do Fator Previdenciário

Vejamos a equação do cálculo do fator previdenciário:

  • Expectativa de sobrevida.
  • Tempo de contribuição.
  • Idade.
  • Alíquota de contribuição de 0,31.

Sendo que na equação do cálculo, a idade será o item mais relevante, conforme dito no tópico anterior.

4. Aposentadoria sem preencher o artigo 29-c da Leia 8.213/91
  • Não há idade mínima
  • Tempo total de contribuição:
    • 35 anos de contribuição (homem)
    • 30 anos de contribuição (mulher)
  • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência
  • Aplicação do Fator Previdenciário
5. Conclusão

O artigo 29-C da Lei 8.213/91 permitiu que o segurado que cumpra os requisitos dos 85/95 pontos, poderá optar pela incidência ou não do fator previdenciário.

Atualmente 86/96 pontos.

Pois em certos casos, o fator previdenciário pode ser benefício se superior há 1,00.

Além da previsão desse artigo, a aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez também não se aplica o fator previdenciário.

E na aposentadoria por idade é previsto a escolha da aplicação se o resultado do cálculo for superior a um.

Se não cumpriu o sistema de pontuação, faça os cálculos para apurar o fator previdenciário:

 

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O auxílio-doença foi cessado e a empresa não me quer aceitar de volta.

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Hoje o tema é o emparedamento ou limbo trabalhista-previdenciário.

1. Introdução

1.1 Constatação da incapacidade

O perito do INSS e o Médico do Trabalho são dois profissionais habilitados que podem avaliar a capacidade laboral do empregado.

Num primeiro momento, é o médico da empresa quem examina e constatada a incapacidade por mais de 15 dias, e, encaminhado para o INSS, será examinado pelo perito médico da respectiva Autarquia.

A comprovação da doença se faz através de atestado médico emitido por serviço médico próprio do empregador ou em convênio e, sucessivamente, emitido pela Previdência Social por órgãos credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), não existindo estes é que o empregado pode escolher médico particular (art. 60§ 4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. § 2º da Lei nº 605/49 c/c art. 131III da CLT)— Súmulas nºs. 15 e 282 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (CASSAR, 2009)

1.2 Indeferimento

Quando o pedido do benefício é indeferido, se o segurado não concordar com a decisão da perícia médica, pode apresentar recurso.

Um novo exame será marcado e realizado por outro perito médico do INSS.

1.3 Alta programa médica

Com a implantação do sistema da alta programada, foram introduzidas alterações no modelo médico-pericial, para a concessão do auxílio-doença. Essas alterações acabaram com a necessidade de sucessivas perícias para a manutenção do auxílio-doença e buscaram adequar a data de cessação do benefício ao tempo necessário para a recuperação da capacidade de trabalho. (DATAPREV, 2015)

Conforme, dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99:

o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (DATAPREV, 2015)

Cessado o benefício previdenciário de auxílio doença, cessa a suspensão do contrato de trabalho. E o empregado deve apresentar-se a empresa.

A sua não apresentação, ou a falta de comunicação quanto aos motivos de não o fazer pode acarretar em sua demissão por abandono de emprego.

Nesse sentido é o entendimento firmado pela Súmula nº 32 do TST:

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Importa aqui destacar que o laudo medico-pericial emitido pelo INSS considerando o trabalhador apto é uma decisão que emana de um órgão público. Deste modo, considerado um ato administrativo e como tal, goza de presunção de legitimidade.

A decisão emitida pelo INSS suspenderia o beneficio e, automaticamente, o contrato de trabalho do trabalhador passaria a surtir todos os efeitos. Não havendo, portanto, justificativa para a recusa do empregador à reintegração do trabalhador as suas funções laborativas. [1]

2. O que seria o emparedamento?

É a situação em que o indivíduo recebe alta-médica do INSS e, ao retornar ao posto de trabalho, é impedido de reassumir suas funções, porque segundo o serviço médico do empregador não está apto para suas funções. [GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de, Benefício por Incapacidade & Perícia médica – Manual prático, p.104]

3. Solução para o caso

3.1 Para o trabalhador

O trabalhador que não reassumiu as funções deverá manejar uma ação trabalhista para requerer sua recondução em razão da negativa de adentrar e exercer seu labor.

E nesse tempo, deverá interpor um recurso administrativo de reconsideração ou de prorrogação do benefício (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) junto ao INSS ou se preferir, poderá ajuizar uma ação de restabelecimento junto ao Poder Judiciário, caso continue incapaz.

3.2 Para a empresa

Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no juízo competente e, até obter uma decisão favorável, deve pagar os salários do período.

Isto porque, a alta médica do INSS goza de presunção relativa de veracidade, por ser um ato com múnus público.

4. Entendimento dos tribunais.

Neste tópico selecionaremos as principais decisões dos Tribunais Brasileiros sobre a ação de recondução e o emparedamento.

O TRT da 2ª Região entendeu que são devidos os salários do período compreendido entre a alta médica e o efetivo retorno ao trabalho. (TRT-2 - RO: 00015475820125020492 SP 00015475820125020492 A28, Relator: JOSÉ RUFFOLO, Data de Julgamento: 02/09/2014, 5ª TURMA, Data de Publicação: 08/09/2014).

O TRT da 15ª Região julgou o Recurso ordinário e entendeu que a perícia médica do INSS é o instrumento oficial para atestar a alta do segurado e, a partir da emissão desse documento, o contrato de trabalho entre as partes não mais está suspenso (art. 476 da CLT), ou seja, restabelece-se a obrigação da empregadora de pagar os salários e do trabalhador de prestar os serviços. (TRT-15 - RO: 1312720125150158 SP).

Inversamente, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que após o término do benefício previdenciário, o reclamante deveria ter retornado ao trabalho. Como confessadamente não voltou a desempenhar suas atividades, não há como se imputar à empresa o ônus quanto ao pagamento dos salários, já que não houve prestação laboral. Apelo a que se nega provimento. (TRT-6 - RO: 30400552009506 PE 0030400-55.2009.5.06.0271)

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu dano moral ao trabalhador, pois a recusa em receber o autor de volta ao trabalho, deixando-o sem recebimento de remuneração, tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se não só arbitrária, como antiética e contrária aos parâmetros sociais. Essa atitude, além de não ter respaldo no ordenamento jurídico, revela apenas seu intuito de esquivar-se dos ônus devidos perante o trabalhador. Praticou verdadeira burla aos direitos da dignidade do cidadão empregado, de forma abusiva e absolutamente alheia às garantias constitucionais. (TRT-3 - RO: 1676708 00399-2008-068-03-00-2).

5. Conclusão

Vimos que o trabalhador que recebe a alta médica do INSS deve retornar ao trabalho e, se a empresa se recusar a recebê-lo, deverá manejar uma ação trabalhista requerendo sua recondução e pagamento das verbas durante o período que esteve disponível para o trabalho.

E se a empresa entender que ele está incapaz, deve questionar a alta médica no juízo competente e, até obter uma decisão favorável, deve pagar os salários do período.

[1] Disponível em < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17265&...; Acesso no dia 02.07.2017

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Guia Prático de como requerer o auxílio-doença

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1.Benefício por incapacidade

Os benefícios por incapacidade estão previstos na Lei 8.213/91, e são: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

2.Auxílio-doença comum

2.1 Conceito

É um benefício concedido em decorrência da verificação de uma incapacidade temporária, diferentemente da aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença o segurado pode se recuperar.

2.2 Beneficiários

Todos os segurados (obrigatórios e facultativos terão direito ao benefício desde que cumpram com os requisitos legais.

2.2 Requisitos legais

Regra: Incapacidade e carência

Para se ter direito ao benefício, o segurado deve estar incapaz para o trabalho, de forma temporária e parcial, e ter contribuído por 12 meses sem perder a qualidade de segurado. Para ler sobre a qualidade de segurado, clique aqui.

Exceção: Incapacidade

Fica isento de cumprir a carência, se a incapacidade for decorrente de acidente ou doenças graves, como as que constam no artigo 151 da Lei 8.213/91, nos casos de segurado que, após filiar-se ao INSS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

3.Auxílio-doença acidentário

3.1. Conceito

Esse benefício pressupõe que o segurado esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.

Considera como acidente de trabalho, as seguintes situações:

  • Doença profissional
  • Doença do Trabalho
  • Situações equiparadas

Então, o trabalhador que se acidentar, em uma das hipóteses acimas, poderá requerer a concessão do benefício acidentário e tal benefício não se exige o cumprimento da carência, nos termos do artigo 26 da Lei 8.213/91.

Será necessário a apresentação de documentos médicos, comunicação de acidente de trabalho (CAT) e outros documentos que possam instruir seu pedido.

Em caso de concessão, o segurado terá uma estabilidade de 12 meses após o retorno das atividades conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.

4.Patologia preexistente à filiação

O artigo 59, parágrafo único da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A melhor interpretação do preceito acima é de que o aplicador da lei (INSS/Poder Judiciário) deve observar a data de início da incapacidade, não se importando se a doença é anterior ou posterior à filiação.

Ao contrário da incapacidade preexistente, a doença preexistente, por si só, não retira do segurado o direito ao benefício. [Alan da Costa Macedo. Benefício Previdenciário por Incapacidade e Perícias Médicas].

Nesse sentido é a Súmula 53 da TNU:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

5.Exercício de Várias atividades concomitantes

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

O valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo, desde que, somando às demais remunerações nas outras atividades recebidas, resulte em valor superior a este.

E no caso, de o segurado se incapacitar definitivamente para uma das atividades deverá ser mantido o auxílio-doença, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não se estender para às demais atividades.

6. Requerimento e Pagamento do benefício

A Previdência Social deve processar de ofício o requerimento quando tiver ciência da incapacidade do segurado. Tal ciência pode ocorrer de qualquer forma, sendo um dos meios mais comuns é a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

Se não ocorrer o processamento de ofício, deve o segurado ou a empresa encaminhar o requerimento de auxílio-doença para que seja agendado um dia para passar por uma perícia médica do INSS

 

7.Conclusão.

O segurado que estiver incapacitado para o trabalho, em razão de acidente do trabalho ou não, deverá requerer o benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base nas documentações médicas e auxílio de seu médico assistente e de seu advogado, pois serão eles que poderão auxiliar e verificar se é caso de uma aposentadoria ou um auxílio-doença.

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