Pensão por morte na Reforma da Previdência

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A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que tenha falecido e visa substituir a renda do grupo familiar.

Importante relatar que a concessão da pensão por morte não pressupõe o cumprimento da carência, mas deve ser comprovado que o segurado estava no período de graça ou fazia jus a algum benefício previdenciário.

Exigência de contribuições e união marital

Apesar do texto legal não determinar a necessidade de preenchimento da carência, é exigido que na data do óbito o segurado tenha 18 ou mais contribuição mensais para que seus dependentes recebam pelo prazo superior de 4 meses.

Assim como o cônjuge ou companheiro deve comprovar que estava casado há mais de 2 anos antes do óbito para que também receba o benefício pelo prazo superior de 4 meses.

Recebimento do benefício previdenciário

A data de início do benefício da pensão por morte pode se iniciar a partir do óbito do segurado, na data do requerimento, na data do desparecimento, no caso de morte presumida ou da data da habilitação. ´

Sendo concedido a pensão por morte, o dependente receberá por um determinado período ou até o falecimento.

A) Cônjuge ou companheiro

A pensão por morte será devida conforme a idade do (a) viúvo (a):

Idade Até 22 anos de idade Entre 22 anos e 27 anos Entre 28 anos e 30 anos Entre 31 anos e 41 anos Entre 42 anos e 44 anos A partir de 45 anos
Prazo 3 anos 6 anos 10 anos 15 anos 20 anos Vitalícia

 

No caso do cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência não será aplicado o prazo acima e o benefício só será cessado quando for constatado que houve a cessação da invalidez ou afastamento da deficiência.

B) Filho e o menor sob guarda

A pensão por morte será devida até os 21 anos de idade, salvo inválido ou com deficiência.

Não é possível prorrogar o recebimento da pensão por morte até os 24 anos ou até terminar a faculdade. Para saber mais leia o artigo:  Pensão por morte e o filho universitário - Ian Ganciar Varella

A Reforma da Previdência excluiu novamente do rol de dependentes o menor sob guarda e manteve o enteado e o menor tutelado.

Do valor da pensão por morte

A grande alteração na pensão por morte é em relação ao valor do benefício e muitos dependentes foram e serão prejudicados.

Antigamente o valor seria 100% do valor da aposentadoria, mas com a reforma da previdência o valor deixou de ser integral.

Com a EC 103 de 2019 o dependente passa a ter direito a 50% da aposentadoria ou 50% do valor que a pessoa teria direito a receber de aposentadoria por incapacidade permanente com um acréscimo de 10% por dependente até o limite de 100%.

Então, se o segurado deixou apenas a cônjuge como dependente, o valor do benefício será de 60% (50% + 10%) do valor da aposentadoria ou aquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente.

Vamos aos cálculos para termos uma melhor noção da redução no valor da pensão por morte:

Antes da Reforma: se o segurado recebesse R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente também receberia o mesmo valor de pensão por morte.

Após a Reforma: se o valor da aposentadoria fosse de R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente receberia 60% do valor ou R$ 1.800,00 de pensão por morte.

Agora se o segurado não estivesse aposentado, o valor da pensão por morte seria 60% da aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, se o segurado tivesse 16 anos de tempo de contribuição, no caso de óbito, seria apurado a média salarial (R$ 3.000,00) e aplicado o coeficiente (60%) que se chegaria no valor inicial de R$ 1.800,00.

MAS, o valor do benefício de pensão por morte ainda seria reduzido em 40%, pois é aplicado o coeficiente de 50% e 10% para cada dependente.

Por fim, o valor inicial da pensão por morte seria de R$ 1.080,00.

Lembrando que se há dependentes com invalidez ou com deficiência, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Documentos para o requerimento

  • Certidão de Óbito
  • RG e CPF do falecido;
  • RG e CPF dos requerentes;
  • Se for casado, a certidão de casamento;
  • Se for filho ou a ele equiparado, certidão de nascimento ou de tutela;
  • Se for companheiro(a) prova de convivência marital;
  • Se dependente de qualquer espécie, a prova de dependência econômica;
  • Se for aposentado, o número do benefício (não é quesito obrigatório);
  • Se não for aposentado, levar as CTPS ou carnês de contribuição para provar que é segurado;

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Bibliografia

art. 201, I, da Constituição Federal,

arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e

arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/1999.

arts. 121 a 135, que normatiza os dependentes, e os arts. 364 a

380 que são específicos sobre o tema, da IN INSS/Pres 77/2015.

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Aposentadoria do cobrador de ônibus

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Se está pensando em pedir a aposentadoria e exerceu a atividade profissional como cobrador de ônibus, este artigo foi feito para você.

Muitas atividades profissionais são consideradas como atividades nocivas à saúde e a integridade física, e, a atividade do cobrador é uma delas.

Desde a criação da aposentadoria especial, o profissional que comprovasse, por meio da carteira profissional, que exercia uma atividade elencada nos decretos regulamentadores poderia se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição.

Conforme veremos, o cobrador de ônibus pode se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, se exposto ao longo desses anos a condições especiais.

1. Aposentadoria do cobrador de ônibus

A aposentadoria do cobrador de ônibus é concedida para aqueles trabalhadores que comprovem que estava exposto ao ruído, vibração ou outros agentes nocivos durante a jornada de trabalho por um período mínimo de 25 anos.

Até 28.04.1995, a atividade de cobrador de ônibus estava elencada no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, mas isso não impede de você requerer o reconhecimento do tempo posterior a esta data.

2. Forma de comprovação

Como vimos, a profissão de cobrador estava prevista no rol de categorias profissionais e a sua forma de comprovação se dava por meio da carteira profissional, contrato de trabalho e outros documentos.

E, a partir de 29.04.1995, o trabalhador deve apresentar o formulário que consta se há ou não há exposição de agentes nocivos, como, por exemplo, ruído, em sua jornada de trabalho. Vejamos uma decisão do TRF-3:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. RUÍDO.

(...) 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).(...)[1]

Os formulários comprobatórios, em questão, são o PPP, DIRBEN, DSS8030, etc.

Importante informar que a empresa é obrigada a fornecer o PPP dentro dos parâmetros exigidos pelo INSS, e, caso não forneça, é possível acionar a empresa no Poder Judiciário. Vejamos uma decisão do TRF

3. Novos requisitos da Aposentadoria especial

Após 13.11.2019, o trabalhador que está solicitando a aposentadoria especial deve comprovar o tempo de exposição ao agente nocivo e ter a idade mínima.

Então, se você exerce uma atividade como cobrador de ônibus, além dos 25 anos de tempo de contribuição, também deve ter, no mínimo, 60 anos de idade ou 86 pontos.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando e m Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

[1] Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010795-33.2014.4.03.6183 SP

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Novas regras da aposentadoria do agente penitenciário

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Ao longo dos anos, os requisitos da aposentadoria do agente penitenciário e da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária passou por diversas mudanças legislativas.

Veremos a regra que estava vigente antes da reforma da previdência realizada pelo Governo de São Paulo.

1. Aposentadoria (regra antiga)

A Lei estabelecia que os agentes de segurança penitenciária e de escoltas poderiam se aposentar voluntariamente quando completasse os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

E, para os integrantes da carreira de segurança penitenciária que tenham ingressado no serviço público, antes da EC 41/2003, não será exigido o requisito de idade.

2. Aposentadoria (regra de transição)

Já se o servidor público ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da lei complementar, é possível se aposentar quando forem observadas as seguintes condições:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

Igual, a regra permanente, o tempo de atividade como militar pode ser considerada quando você foi militar nas forças armadas, por exemplo.

3. Aposentadoria (regra permanente)

Em 7.03.2020, foi aprovada a Lei complementar que regulamenta as regras da reforma da previdência estadual.

Veremos as mudanças legais no caso de concessão da aposentadoria para o servidor que é policial civil, polícia técnico cientifica, agente de segurança penitenciária e de escolta e vigilância.

Nesse caso, será concedida a aposentadoria voluntária quando forem alcançados os seguintes requisitos legais:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II - 30 (trinta) anos de contribuição;

III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;

IV - 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria

E, o tempo de natureza policial pode ser o tempo de atividade militar nas forças armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou agente de escolta e vigilância penitenciária.

4. Valor do benefício

Existia uma grande discussão quanto a questão do valor em que o policial civil e agente de segurança penitenciária teriam direito.

Tal questão foi alvo de grandes discussões no SPPREV e no Poder Judiciário.

4.1 Antes da Reforma da Previdência

Recentemente, o Tribunal de Justiça tinha decidido que os policiais civis teriam direito à integralidade e paridade:

Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes.

E, para os profissionais da área da segurança penitenciária, havia decisões favoráveis:

(...) Preenchimento dos requisitos da LCE nº 1.109/10 e do artigo 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos. Manutenção na classe para fins de cálculo dos vencimentos à época de passagem à inatividade. Possibilidade. (...)

(Apelação Cível AC 10354128320188260053 SP 1035412-83.2018.8.26.0053 (TJ-SP))

4.2 Após da Reforma da Previdência

Aqui há uma diferença entre os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 para os que ingressaram após está data.

A regra de transição da aposentadoria dispõe que os proventos das aposentadorias corresponderão à totalidade da remuneração, desde que cumpridos 5 anos no cargo, nível ou classe, se o servidor entrou no serviço público antes de 2003.

Se o servidor tenha ingressado no serviço com vinculação ao RPPS após 31.12.2003 e até a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 100% da média dos 80% maiores salários desde 07.1994 ou data posterior.

Já para o servidor que tenha ingressado após a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 60% da média com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que supere o tempo de 20 anos de contribuição.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

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A aposentadoria especial após a reforma da previdência

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Neste artigo, vamos tratar da aposentadoria após a reforma da previdência, trazida pela EC 103/2019, onde se modificou os requisitos das aposentadorias dos trabalhadores que contribuem para o INSS e para os servidores públicos federais.[1]

Reforma da Previdência prevê que será concedido a aposentadoria especial quando for preenchido os seguintes requisitos:

  • Idade mínima.
  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

1. Aposentadoria especial

A Aposentadoria especial é um benefício previdenciário com o intuito protetivo.

Isto é, o segurado que trabalha exposto às condições nocivas como, por exemplo, pode se aposentar mais cedo:

  • Frentista.
  • médico.
  • enfermeira.
  • coletor de lixo.

1.1 Antes da Reforma

Os requisitos anteriores a reforma da previdência era:

  • Tempo de contribuição, isto é, tempo especial.
  • Carência.

Em regra, o valor do benefício seria 100% da média salarial dos 80% maiores salários.

1.2 Após a Reforma – EC 103/2019

Enquanto não for aprovada a Lei Complementar quanto ao tema, a aposentadoria especial será concedida:

  • quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos (insalubridade e periculosidade) durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos.

Além desse requisito, há a idade, vejamos como ficou:

Já para o segurado tenha se filiado até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, deve preencher os seguintes requisitos:

Quanto ao servidor público federal também deve preencher o seguinte requisito:

Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, além dos requisitos acima.

Com a reforma da previdência social, o valor da aposentadoria corresponderá a:

  • 60% da média salarial
  • mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. 

Porém não faz sentido a redação:

A redação do artigo 26§ 2º, inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio da igualdade tanto entre os gêneros quanto entre os segurados filiados antes e após da reforma.

Há também uma diferença entre o segurado que se aposenta pelas outras regras de transição ou regra permanente, que pode chegar em uma diferença de 10% a 30%.

2. Ilegalidade da idade mínima na aposentadoria especial

No início do texto, expliquei que a natureza da aposentadoria especial é protetiva e que visa o bem-estar do trabalhador que passou um longo período exposto ao ruído, calor, eletricidade etc.

Inclusão da idade mínima

Porém, será que a inclusão da idade mínima visa a proteção do trabalhador?

Um mineiro de subsolo que começa a trabalhar aos 18 anos de idade, só pode se aposentar aos 51 ou 55 anos de idade, a depender da regra. Neste caso, há uma lacuna de 33/37 anos de idade.

Natureza protetiva?

Quem sobreviverá até completar a idade mínima e exposto por 18/22 anos a mais do que o permitido?

Não imagino um mineiro de subsolo trabalhando desde os 18 anos até os 51 anos de idade sem que sua saúde esteja comprometida.

Tema 709 do STF

Neste mês, junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

A após a aposentadoria especial, o trabalhador não pode permanecer no ambiente nocivo.

Um dos fundamentos utilizados pelos Ministros foi de que a norma constitucional possui:

o caráter protetivo e visa preservar a saúde, bem-estar e a integridade física do trabalhador e que a permanência no ambiente nocivo contraria em tudo o propósito do benefício.

Recomendo que você, advogado, leia os votos dos Ministros no Tema 709/STF.

Não faz sentido sob a perspectiva de seguridade social, a introdução da idade mínima em um benefício que visa a proteção do trabalhador.

Portanto, em meu entendimento, a previsão no artigo 40, § 4-C, artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10§ 2º, inciso II, artigo 19§ 1º, inciso I e artigo 21 da Emenda 103/2019 deve ser declarada inconstitucional, pois contraria o sentido da proteção social do nosso sistema de seguridade social.


[1] Servidores municipais ou estaduais podem ser enquadrados na EC 103/2019, caso o órgão público tenha aprovado a legislação previdenciária ou no caso de inexistência de regime próprio.

O afastamento do trabalho nocivo em razão da aposentadoria especial

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Amanhã (29.05.2020) acontecerá o julgamento virtual do tema 709 pelo STF que trata sobre o afastamento do trabalho nocivo após a aposentadoria especial.

Isto porque a legislação infraconstitucional veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continua exercendo a profissão em ambiente insalubre/perigoso.

No artigo vamos tratar sobre a aposentadoria especial e a (des) necessidade de afastamento do trabalho nocivo.

1. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial foi criada pela Lei 3.807/1960 com o intuito de proteger o trabalhador em razão das condições especiais prejudiciais à saúde e a integridade física.

Ao longo do tempo houve diversas mudanças quanto aos requisitos legais:

  • Lei 3.807/1960: Idade mínima, tempo mínimo e carência.
  • Lei 5.440-A/68: Tempo mínimo e carência.
  • Lei 8.213/91: Tempo mínimo e carência.
  • EC 103/2019: Idade mínima, tempo mínimo e carência.

1.1 Regra antiga

Se até 13.11.2019 o Segurado comprovar o exercício de atividade especial por 15, 20 ou 25 anos, a depender o agente nocivo, fará jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

Após essa data, as regras da aposentadoria especial foram modificadas pela reforma da previdência trazida pela EC 103/2019, vejamos as duas novas regras.

1.2 Regra de transição

A regra de transição prevê que o servidor publico federal ou segurado do INSS que já estava contribuindo até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e está exposto aos agentes nocivos à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se quando a soma da idade e do tempo de contribuição/exposição resultem em[1]:

Quanto ao servidor público federal, o artigo discorre que deve ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público (o que não faz sentido, pois restringe a aposentadoria com 15 anos de tempo especial) e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 

A tabela acima é uma ilustração da regra de transição, pois não há necessidade de cumprir idade mínima, mas tão somente os pontos indicados.[2]

1.3 Regra transitória

O segurado filiado ao RGPS a partir da publicação da EC 103/2019 e enquanto a Lei Complementar não for publicada, a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, a partir de sua publicação, passa a exigir[3]:

Com a inclusão da idade mínima, será que está presente o intuito de proteção social ao trabalhador?

2. Proteção social ao trabalhador

Estabelece o §8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.732, de 1998, que o segurado que obtiver aposentadoria especial, fica sujeito à regra do art. 46 da mesma lei.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Então, a restrição não impede que o aposentado trabalhe, mas sim que permaneça exposto aos agentes nocivos após a obtenção da aposentadoria especial.

De fato, ao conceder a aposentadoria especial, por haver o segurado trabalhado durante 15, 20 ou 25 sob condições deletérias à sua saúde ou integridade física, o legislador presume, e não sem razão, que o trabalhador já prejudicou suficientemente a sua saúde, embora não seja tecnicamente inválido, e por isso tem direito de aposentar-se. Se assim não fosse, não teria o menor sentido a legislação previdenciária estabelecer, v.g., que mineiros de subsolo podem se aposentar com apenas 15 anos de serviço, quando os trabalhadores em geral se aposentam com 35 anos de serviço.[1]

Se acontecer do aposentado continuar exposto ao trabalho nocivo, o INSS notificará para, no prazo de 60 dias, deixar a atividade:

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade.

De qualquer modo, o §8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, se o aposentado volta ao ambiente nocivo, como a aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício será suspenso, e será feito o pagamento a partir do momento em o aposentado se afasta do ambiente nocivo.

No caso da aposentadoria especial, a questão da proteção deve ser enfatizada, porquanto não restringe a concessão em si do benefício, mas quer sim desestimular que o trabalhador continue a submeter-se aos riscos decorrentes do efeito cumulativo de condições ambientais de trabalho nocivas à sua saúde.

Porém, com a idade mínima, não vejo que o Estado visa a proteção do trabalhador que se aposente após a reforma da previdência, porquanto, o projeto de lei complementar prevê hipóteses de manutenção na atividade nociva até os 35 anos de tempo de contribuição.

Por enquanto, está vigente a determinação de suspensão da aposentadoria especial no período em que o trabalhador está exposto ao agente nocivo – menos para Seção Judiciária do TRF4.

3. Desnecessidade de afastamento do trabalho nocivo.

Amanhã pode ser que o STF defina a tese do tema 709 sobre a (im) Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Mas, enquanto isso, o trabalhador que ingressar com uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode continuar no exercício da atividade profissional mesmo aposentado.

Porque foi definido que o segurado não precisa afastar-se do trabalho com agentes nocivos à saúde, mesmo que em gozo de aposentadoria especial:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

1.Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.

2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.

3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

4. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.

5. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.

6. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

O entendimento majoritário foi no sentido de que a restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência é inconstitucional. 

4. Possibilidade de revisão na concessão

Por enquanto, todo trabalhador que more no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pleitear a aposentadoria especial e continuar na atividade profissional que seja nociva.

E, neste caso, o aposentado que tinha direito à aposentadoria especial, mas que se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição pode solicitar a revisão para que o INSS conceda o melhor benefício que faz jus (aposentadoria especial).

Dependendo do entendimento do STF, o segurado de todo o Brasil pode solicitar a transformação de espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial), a grande vantagem é o recebimento da média integral do cálculo de benefício.

Vejamos um exemplo:

Se o STF decidir pela possibilidade de manutenção no ambiente nocivo, o segurado que recebe a aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 1.986,74) e tinha direito à aposentadoria especial (R$ 3.664,23) na mesma época.

Pode pleitear a revisão para transformar a espécie do benefício e pleitear o recebimento da diferença mensal de R$ 1.677,49, respeitando o prazo de 10 anos (decadência) para pedir a revisão e o prazo para receber os valores dos últimos 5 anos (prescrição).

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Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário -
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[1] Artigo 21 da EC 103/2019.

[2] LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC 103/19. 1. ed. São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 25.

[3] Art. 19 da EC 103/2019.

[4] Voto do Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI na ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF