29
jan, 2020

Reajuste visando a equivalência do salário mínimo

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Introdução

Será que o aposentado pode pedir a revisão do benefício previdenciário nos casos em que houve um redução no valor do benefício ao longo dos anos.

Exemplo:

Segurado, na época da aposentadoria, recebia 5 salários mínimos e atualmente recebe, em média, 3 salários mínimos. Será que o aposentado pode pedir a equivalência salarial para continuar recebendo os 5 salários mínimo?

Reajuste - equivalência salarial

O artigo 58 do ADCT dispõe que:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Portanto, a equivalência salarial é uma revisão (reajuste) prevista para restabelecer o poder de compra dos benefícios previdenciários que se encontram manifestamente desfasados pela espiral inflacionária.

Quem tem direito à revisão?

Pode ser pleiteado a revisão todos os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal (05.10.1998):

  • Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.[1]
  • Aposentadoria.

A Previdência Social estendeu os 147,06%, a partir de 1.09.1991 a todos aqueles que eram titulares de benefício em março de 1991 – favorecendo inclusive os que possuíam benefícios com DIB posterior à CF/1988.[2]

Decadência

Como se trata de uma revisão prevista em lei não é possível aplicar o instituto da decadência, vejamos uma decisão do TRF-3:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência, uma vez que a aplicação do Art. 58 do ADCT não importa em revisão de ato de concessão, mas em critério de reajustamento para manutenção do valor real do benefício, não incidindo, portanto, o Art. 103 da Lei 8.213/91. 2. Em relação à revisão do benefício com base no Art. 58, do ADCT, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, pois se trata de obrigação de trato sucessivo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo parcialmente provido, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, ajuizada com base no Art. 58, do ADCT. (TRF-3 - APELREEX: 1783 SP 0001783-97.2008.4.03.6120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2013, DÉCIMA TURMA)

 

Quem não tem direito à revisão?

A partir de 01.1992, o artigo 58 do ADCT não pode ser utilizado como linha argumentativa para os aposentados após o fim da vigência (05.10.1998 ou 01.03.1991).

Desde 1991 os benefícios previdenciários passaram a ter reajustes desvinculados dos salário mínimo ocorrendo anualmente de acordo com o índice legal, razão pela qual é possível que uma pessoa se aposentou com o equivalente a 5 salários mínimos perceba uma proporção menor hoje.

Haja vista que as políticas públicas de reajuste do salário mínimo vêm aplicando percentuais acima da inflação.

É comum que muitos ingressem com ações judiciais visando à aplicação do mesmo percentual do salário mínimo ou de outros índices de correção monetária mais vantajoso, mas a atual sistemática já foi validada inúmeras vezes pelo STF, a título de exemplo, AI 540.956 AgR de 2006.

Prescrição quinquenal

O Professor Hermes Arrais Alencar entende que:

Ações ajuizadas após março de 1994 terão prescritas todas as diferenças afetas à Súmula 260 do extinto TFR, atinentes ao lapso temporal compreendido entre a DIB e a competência de março de 1989.[3]

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Apesar de aposentados, após a promulgação da Constituição Federal, não terem direito à equivalência salarial, a Constituição prevê que o valor do benefício deve ser reajustado visando a manutenção do poder aquisitivo.

Portanto, é direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício Previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofrer reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo.

Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real.

Situação inusitada

O princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo vem gerando uma situação inusitada e não isonômica para muitos dos beneficiários.

Porquanto só longo dos anos o salário mínimo vem sofrendo um reajuste maior que os demais, em razão da vinculação do valor mínimo dos benefícios previdenciários com o salário mínimo.

Por exemplo, no começo de 2009 foi concedido o aumento referente a 2008.

Quem recebia um benefício no valor de um salário mínimo teve um reajuste de 12%, ao passo que os demais tiveram no máximo 5,92% pelo INPC, se começaram a receber o benefício até Março de 2008.

Atualmente os benefícios deverão ser reajustados na mesma data do reajuste do salário mínimo e de acordo com INPC, elaborado pela Fundação IBGE com base nos índices de preços ao consumidor regionais.

Conclusão

Acredito que este tema é bem controverso, tendo em vista que em muitos casos haverá redução dos valores dos benefícios previdenciários, mesmo com a correção pelo INPC.

Isto porque nem sempre será garantido a irredutibilidade do valor do benefício em razão dos altos gastos dos aposentados.

Um exemplo disso é que uma grande parcela dos aposentados retornou ao trabalho para que assim pudesse complementar o orçamento.

Apesar da discussão legal ter sido julgada pelos tribunais, o conflito entre o princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo e o da irredutibilidade do valor do benefício prevalece nos dias atuais.

Outras hipóteses de revisão

[1] Embargos de divergência no RE 239.950-3-SP. Rel. Min. Maurício Corrêa. 2002
[2] Portaria 330/1992.
[3] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8.ed.2017. p. 231

9
dez, 2019
contribuição social da construção civil

Guia da contribuição social da construção civil

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Você sabia que deve pagar contribuição social sempre que reformar, construir, ampliar ou qualquer obra de benfeitoria no imóvel?

Se a resposta for não, leia o artigo até o final!

A contribuição social da construção civil

Como em toda execução de obras na construção civil há necessidade de emprego de mão de obra e como há remuneração, os trabalhadores estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

Com isso, a Receita Federal do Brasil e o INSS criaram regras que regulamentam a contribuição na construção civil.[1]

Assim como, a Lei 8.212/1991 dispõe que deve ser recolhido a contribuição social, nos termos do artigo 30, inciso VI.

Então, sempre que existir, por exemplo, uma construção, a pessoa está obrigada a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo.

Portanto, são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada[2] e a empresa construtora.

Quem deve pagar?

São responsáveis pela arrecadação e o recolhimento da contribuição social da construção civil:

  • proprietário;
  • incorporador,
  • o dono da obra ou
  • condômino da unidade imobiliária, independentemente da forma de contratação (construção, reforma ou acréscimo).

Então, não há benefício de ordem, isto é, todos são solidários com o construtor pelo cumprimento das contribuições sociais, podendo a parte que for executada, utilizar-se do direito regressivo em face do executor ou contratante da obra.

Quem está isento da contribuição social ?

Não será devida contribuição à Seguridade Social se a construção for residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, e for executada sem mão de obra assalariada.

Também não será devida em relação à obra de construção civil quando o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:

  1. residencial e unifamiliar;
  2. com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
  3. destinada a uso próprio;
  4. do tipo econômico ou popular; e
  5. executada sem mão-de-obra remunerada.

No mesmo sentido, não será devida nenhuma contribuição se a obra for destinada a uso próprio e tenha sido realizada por intermédio de trabalho voluntário, não remunerado, prestado por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Ainda, a obra que se destine à edificação de conjunto habitacional popular, e não seja utilizada mão de obra remunerada, não haverá contribuição social. Ademais, o acompanhamento e a supervisão da execução do conjunto habitacional por parte de profissionais especializados (engenheiro, arquiteto, assistente social ou mestre de obras), mesmo que remunerado, não descaracterizará a sua forma de execução, cabendo apenas a comprovação do recolhimento das contribuições para a Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre a remuneração dos profissionais.

Por fim, também não será devida nos casos em que a obra seja executada por entidade beneficente ou religiosa, destinada a uso próprio, realizada por intermédio de trabalho voluntário não remunerado.

Retenção do INSS

Conforme previsão na instrução normativa da Receita Federal do Brasil, o contratante pode reter a contribuição social, vejamos:

Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.

Matrícula da obra

A matrícula da empresa deve ser efetuada mediante comunicação obrigatória por sua execução. A comunicação deve ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da obra:

Art. 5º A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.[3]

Por fim, o não cumprimento da inscrição da matrícula da empresa no prazo de 30 dias, culminará em multa[4].

Atualmente, o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração.

Documentos para Regularização da Obra

A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela Receita Federal do Brasil.

Com isso, deverá ser comprovado a área (metragem quadrada da obra), destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e categoria, por meio de alguns documentos.

Para que a obra de construção civil seja regularizada, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar a obra deve realizar o DISO.

A DISO é a Declaração e Informação Sobre Obra e informa à Receita Federal do Brasil os dados do responsável pela obra e os relatos da obra.

As pessoas jurídicas sem contabilidade e as pessoas físicas deveram emitir o ARO pela internet através das informações prestadas na DISO.

O ARO deve informar o responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida e comunicar a existência do crédito tributário nele apurado.

Decadência

A decadência tributária se dá no prazo quinquenal[5], o qual trata do direito de a Fazenda Pública vir a constituir o crédito tributário é extinto, após o prazo de 5 anos, nas contagens ali previstas.

O que se verifica, no entanto, é que mesmo sem a realização da matrícula no prazo de 30 dias, do início da obra, sem a emissão da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP identificada com a matrícula do Cadastro Específico do INSS - CEI, e sem a emissão pela Receita Federal do Brasil, de ofício, e ainda condicionada à comunicação ao proprietário da obra, e decorridos muitos anos do término da obra, vem se exigindo a Certidão Negativa de Débito, mesmo decadente o tributo.

Claro que a ausência de diligência, de fiscalização, e o retardamento do dever de ofício de emissão da matrícula não podem justificar a negativa de entrega da Certidão Negativa de Débitos para o contribuinte, para que possa fazer uso dela perante o Oficial de Registro ou o Tabelião de Notas, ferindo o direito vigente, seja a Lei de Custeio, seja o Código Tributário Nacional.[6]

Emissão da CND

No julgamento do recurso, a 8.ª Turma manteve a determinação, de juízo do 1.º grau de jurisdição, de que o INSS expeça certidão negativa de débitos previdenciários para fins de averbação de obra de construção civil, em razão do transcurso do prazo decadencial.

Entretanto, para o INSS, o tributo devido não está prescrito, pois não tendo havido pagamento antecipado, referente ao lançamento por homologação, tem-se que o prazo de dez anos somente se iniciou após exaurir-se o prazo de homologação tácita.

Esclarecendo o voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que a contribuição social da construção civil, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, são consideradas tributo e deve ser aplicado o prazo decadencial.

Dessa forma,

“o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, em contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil, é a data da conclusão da obra, que, no caso, ocorreu em 1992”, pontuou a magistrada.

Concluiu a relatora que,

“se o crédito em questão se refere a contribuições decorrentes de obra de construção civil, concluída em 1992, e não há nos autos notícia de nenhum lançamento por parte da autarquia, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da conclusão da obra de construção civil, deve ser reconhecida a decadência do direito.”[7]

 

 

[1] IN 971/2009 da RFB.

[2] Na forma da Lei n° 4.591/1964.

[3] Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 – Receita Federal do Brasil.

[4] PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

[5] art. 173, I, do CTN,

[6] ALVES, Rita de Cássia. Decadência: a Aplicabilidade do Instituto para a Inexigibilidade do Crédito Tributário da Contribuição Social Previdenciária na Regularização de Obras de Construções Civis. Disponível em http://www.lex.com.br/doutrina_23616422_DECADENCIA_A_APLICABILIDADE_DO_INSTITUTO_PARA_A_INEXIGIBILIDADE_DO_CREDITO_TRIBUTARIO_DA_CONTRIBUICAO_SOCIAL_PREVIDENCIARIA_NA_REGULARIZACAO_DE_OBRAS_DE_CONSTRUCOES_CIVIS.aspx. Acesso em 09.12.2019.

[7] Apelação Cível 2005.38.05.002548-5/MG

Bibliografia utilizada: Pós graduação Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada da EBRADI.

 

21
nov, 2019

Aposentadoria especial do Médico pós reforma

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Reforma da Previdência

Como ficou a aposentadoria especial do médico após a reforma da previdência social?

Neste artigo vamos detalhar todas as questões da aposentadoria especial e quanto aos requisitos da aposentadoria especial do médico.

1. Aposentadoria especial do Médico

Você pode requerer a concessão de aposentadoria especial caso sua atividade seja exercida com efetiva exposição a gentes nocivos prejudiciais à saúde.

Com a Reforma da Previdência, para fazer jus ao benefício em questão deve comprovar, por meio do PPP, a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação desses agentes.

Comprovando o requisito de nocividade, o segurado deve comprovar que possui 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos – a depender do tipo de agente – e deve comprovar 55, 58 ou 60 anos de idade. Vamos ver na tabela:

 

IdadeTempo de exposição
55 anos15 anos
58 anos20 anos
60 anos25 anos

 

Antigamente, o segurado deveria comprovar apenas que sua atividade estava exposta as condições insalubres por determinado período – de contribuição – e com a nova redação, deve completar o requisito etário.

Fica também vedado a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum – antigamente, a conversão, aumentava o tempo em 20% para a mulher e 40% para o homem – se aprovado a Lei complementar.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que serviços de assistência médica, Odontológica e Hospitalar estão livres da exposição de agentes nocivos.

Até a presente data não vi ser adotado equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que tenham neutralizado a presença de tais agentes biológicos ou de outros agentes nocivos a saúde e a integridade física.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, previa que médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem se aposentar com 25 anos de trabalho – bastando a apresentação da carteira profissional ou contrato de trabalho.

Já a partir de 28.04.1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

3. Aposentadoria especial do Médico

O Decreto nº 53.831 /64 classificava a atividade de médico como insalubre, o que tornava desnecessária a produção de prova técnica específica.

Tal orientação foi seguida pelo Decreto nº 83.080 /79, que reconhecia que a atividade submetia o médico a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à contagem diferenciada do tempo de serviço.

O anexo que trata sobre a categoria profissional foi até 28.04.1995 e o anexo que trata sobre os agentes nocivos foi até 05.03.1997.

Portanto, o médico que pretende se aposentar pela modalidade especial ou converter o tempo para comum, deve apresentar os documentos trabalhistas perante o INSS ou requerer no processo judicial de aposentadoria.

3.1 Aposentadoria especial do médico autônomo

O Decreto nº 3.048/99 ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, impedindo-o de se utilizar do meio de prova previsto na Lei 8.213/91, qual seja, laudo técnico/PPP, excedeu seu poder de regulamentação, ao impor distinção e restrição entre segurados não prevista na Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95.

Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Comprovando por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que detalha as atividades exercidas e os agentes nocivos à que está exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo.

Em um caso em particular, o TRF da 3ª Região reconheceu o direito ao tempo especial, vejamos, o médico radiologista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95, restando, comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a radiações ionizantes, tendo em vista prestou serviço de 1992 a 2007, à mesma empresa. [1]

4. Como se aposentar pela especial?

Alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

Vimos também que o médico e demais profissionais da saúde possuem o direito de contar o período de trabalho como especial, podendo requerer a aposentadoria especial ou converter esse período para comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição – caso comprove o tempo mínimo de exposição por meio de documentos técnicos após 1995.

4.1 Novas Regras de aposentadoria

A EC 103/2019 modificou a aposentadoria especial e incluiu a idade mínima como requisito, portanto, um médico que comprove 25 anos de trabalho exposto ao agente biológico também deve ter 60 anos de idade e não receberá 100% da média do benefício como era antigamente

Também não pode converter o tempo especial para comum após a reforma da previdência, caso a lei complementar que trata do tema seja aprovada sem modificação.

4.2 O que você deve fazer?

Como o tempo rege o ato no direito previdenciário, o tempo especial até 13.11.2019 pode ser convertido em tempo especial caso você não tenha completado 25 anos de tempo especiais até esta data.

E, verificar se há possibilidade de se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por tempo de contribuição ou qual seria a regra de transição de aposentadoria mais vantajosa para o seu caso – são 5 regras de transição.

[1] TRF-3 - APELREEX: 3515 SP 0003515-44.2011.4.03.6109, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/09/2013, DÉCIMA TURMA

5
nov, 2019

Quem será afetado pela reforma da previdência?

Consulta sobre Direito Previdenciário

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De acordo com dados oficiais, a cada dia de "atraso" na promulgação da PEC, cerca de 3,4 mil brasileiros escapam da nova Previdência. Para o governo, isso significa que a economia com a reforma vai demorar um pouco mais para começar.[1]

A preocupação atual dos trabalhadores, com 41 a 64 anos de idade, é a Reforma da Previdência proposta pelo Governo, e, nesse artigo vamos tratar sobre os trabalhadores que (não) serão afetados.

Então, vamos dividir os trabalhadores em três grupos:

  1. Já pode solicitar a aposentadoria.
  2. Falta pouco tempo para se aposentar.
  3. Falta muito tempo para se aposentar.

Veremos como a reforma da previdência irá prejudicar cada grupo.

Assim como ao final do artigo trago um caso de consultoria que o escritório realizou e não se esqueça de acompanhar as novidades no facebook e telegram.

1. Já pode se aposentar

Muitos segurados do INSS que já cumpriram os requisitos da aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição e especial) estão preocupados com a aprovação da reforma.

Entendo perfeitamente a preocupação, por isso estou escrevendo esse artigo, a Constituição Federal prevê que é um direito do cidadão o direito adquirido[2].

1.1 Você não sabe o que é direito adquirido?

Se você já pode requerer a aposentadoria em 11.2019, isto é, antes da reforma da previdência:

Saiba que o órgão público deve analisar o seu direito com base nas regras antigas prevista na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991, caso esta seja mais favorável.

Em resumo: o seu direito fica congelado no tempo até que você exerça.

Importante dizer que há revisões de benefício previdenciário que buscam justamente o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício.

1.2 Como sei que tenho o direito adquirido?

Simples, utilizando as regras antigas da aposentadoria, que eram utilizadas antes da Reforma da Previdência. (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/2005, PEC 06/2019).

2. Falta pouco para se aposentar

Há os segurados que estão prestes a completar os requisitos das aposentadorias ou da regra de pontuação (regra 86/96 pontos).

Nesse caso, infelizmente, o direito adquirido não protege a expectativa de direito.

2.1 O que é regra de transição?

Portanto, o legislador formula regras de transição para amenizar a dor do segurado.

Em 1998, a EC 20 previu duas regras de transição: aposentadoria integral e proporcional, desde que a pessoa cumpra um pedágio (percentual) referente ao período que faltava para se aposentar na época.

E, na PEC 06/2019, há regras de transição para os segurados do INSS e regras de transição para o servidor público federal (exemplo: professor, segurança pública etc.).

As regras de transição aprovada pelo Senado requerem que o segurado ou servidor público cumpra o requisito idade e tempo de contribuição – somente em uma regra do INSS é que o segurado deve cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir a aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Falta muito para se aposentar

Nesse grupo de trabalhadores, podemos dizer que são pessoas que têm entre 18 anos a 40 anos de tempo de contribuição.

Se a pessoa não cumprir as regras de transição exposta no tópico anterior, em regra, o tempo de contribuição será de 36 anos.

Isto porque a pessoa deve cumprir o requisito etário para poder requerer a aposentadoria prevista na PEC 06/2019, além de cada um ano trabalhado conta 2% de acréscimo no valor do benefício previdenciário (60% +2% para cada ano que supere 20 anos).

Para uma pessoa receber o valor integral da média de todas as contribuições deve trabalhar 5 anos a mais do que atualmente (regra 96/86 pontos ou 91/81 pontos).

Consultoria jurídica

Vou tratar sobre dois casos específicos de consultoria jurídica realizada pelo escritório Varella Advogados, onde buscamos os melhores cenários de aposentadoria e de retorno financeiro.

Aplicação do fator previdenciário

Uma segurada que já tinha 31 anos de tempo de contribuição, mas sua idade era de, apenas, 50 anos.

Pelo planejamento previdenciário realizado a segurado já teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas em relação ao benefício integral alcançaria a pontuação em 2023 - Aposentadoria por pontos.

Com a aprovação da reforma, caso a segurada não faça uso do direito adquirido, na regra de transição alcançará em 2024 o valor de 94% da média de todas as remunerações.

Nesse caso, apesar da segurada trabalhar por mais tempo (37 anos), o valor de benefício, com aplicação do fator previdenciário, ficou em R$ 2.385,00.

Já com a aplicação da regra de transição, o valor, estimado, de aposentadoria ficou em R$ 4.230,00.

  • Uma diferença mensal de R$ 1.845,00.
  • Uma diferença anual de R$ 23.985,00
  • Uma diferença de 6 anos de R$ 143.910,00.

Sem um planejamento, a segurada não teria ideia dos dois cenários (direito adquirido e regra de transição).

Conclusão

Existem alguns casos que a concessão do benefício pelo direito adquirido resulta em valores menores de benefício do que ao optar pelas regras de transição e por isso é preciso ter muito cuidado ao se analisar e calcular.

Certamente é relevante contratar um escritório de advocacia especializado em previdenciário, em razão da matéria e de sua complexidade.

Minha sugestão, aproveite que está com está situação em mente e envie seu caso agora para a Varella Advogados.

Se você leu o artigo até aqui, não se esqueça de assistir os novos vídeos em nosso canal do youtube.

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[1] Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-previdencia-promulgacao-congresso-exigencias/

[2] art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º.

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29
out, 2019

A síndrome de burnout é considerada como um acidente laboral.

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Síndrome de burnout

A síndrome de burnout está incluída na 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) como um fenômeno ocupacional. Não é classificada como uma condição de saúde. É descrita no capítulo:

“Fatores que influenciam o estado de saúde ou o contato com os serviços de saúde”, que inclui razões pelas quais as pessoas entram em contato com serviços de saúde, mas que não são classificadas como doenças ou condições de saúde.

A definição de burnout na CID-11 é:

Burnout é uma síndrome conceituada como resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso.

É caracterizada por três dimensões:

• sentimentos de exaustão ou esgotamento de energia;
• aumento do distanciamento mental do próprio trabalho, ou sentimentos de negativismo ou cinismo relacionados ao próprio trabalho; e
• redução da eficácia profissional.

A burnout se refere especificamente a fenômenos no contexto ocupacional e não deve ser aplicada para descrever experiências em outras áreas da vida.

Essa síndrome também foi incluída na CID-10, na mesma categoria da CID-11, mas a definição é agora mais detalhada.

A Organização Mundial da Saúde está prestes a iniciar o desenvolvimento de diretrizes baseadas em evidências sobre o bem-estar mental no local de trabalho.

Trabalho externo

O funcionário disse que começou a sentir os sintomas após uma transferência para gerenciar agência com baixa produtividade, ao acumular função em duas agências para o banco reduzir seus custos e submetido a cobranças exacerbadas.

No processo, a empresa alegou que a empregada realizava trabalho externo sem controle de horário, por menos de dois anos, o que não seria suficiente para provar a doença ocupacional.

Doenças psicológicas

Além disso, que “doenças psicológicas têm forte componente genético” e “não há notícia na empresa de adoecimento de qualquer colega em condições similares”.

Condenação em 100 mil reais

Em 2017, a 5ª Turma da Corte manteve condenação de R$ 100 mil a um banco.

Os ministros consideraram que foi demonstrada a culpa da empresa no desenvolvimento da síndrome de burnout por um empregado.

Ao manterem o valor, consideraram a “extensão expressiva” do dano e a elevada capacidade financeira da empresa, e o caráter pedagógico da sanção.

No processo, o banco alegou que o valor era desproporcional ao dano sofrido.

TST equipara a acidente laboral

Já em 2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST determinou a reintegração de empregada de uma varejista portadora da síndrome de burnout, com tratamento em curso.

No recurso, os ministros consideraram que a empregada estava com a capacidade de trabalhar comprometida na época da dispensa e que havia relação entre a doença e a prestação de serviços.

“O TST entende a doença como equiparada a acidente de trabalho, embora não exista uma súmula ou orientação jurisprudencial específica”, afirma Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho.

Os pedidos costumam ser de dano moral e, se realmente houver incapacitação para o trabalho, de dano material em sistema de pensionamento se há afastamento.

O burnout se origina no desequilíbrio das demandas do trabalho, diz Rosylane Mercês Rocha, presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt).

“É uma sobrecarga. E tem fatores externos gerados pela constituição do trabalho.”

Além do burnout, depressão, transtornos de ansiedade e fóbicos, Rosylane cita o abuso de álcool e outras drogas motivado por problemas emocionais.

Além da dificuldade de acesso a especialistas e medicamentos, ainda existe vergonha em assumir o quadro, diz Rosylane.

“Com a crise e o medo do desemprego, muitas vezes as pessoas vão trabalhar adoecidas. Existem demandas por metas e produtividade que superam as possibilidades do ser humano.”

Caso você tenha sofrido algum dano parecido entre em contato para que possamos avaliar o seu caso e resguardar seus direitos.

Bibliografia:

CID: burnout é um fenômeno ocupacional. Disponível em https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5949:cid-burnout-e-um-fenomeno-ocupacional&Itemid=875

Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 28.10.2019. Disponível em https://www.ricardocalcini.com/so/3aMuNXuMB#/main