Minha empresa deve ter uma gestão de afastados?

1. Gestão de acompanhamento de afastados

O sistema único permite fazer o acompanhamento de empegados que se afastaram por motivos de saúde e estão recebendo algum benefício por incapacidade do INSS, assim como, permite o conhecimento de informações como a data de cessação do benefício.

Visa assegurar uma melhor gestão, organização de processos e resolução de casos, propiciando um monitoramento de afastamentos, recuperação assistida, controle de afastamento previdenciário e/ou acidentário, análise e avaliação de casos, com possíveis contestações e ações de contenções, corretivas, e de redução de casos.

2. Principais benefícios oferecidos pela Gestão

O sistema alimenta as áreas de Recursos Humanos, Planejamento, Saúde e Segurança com um banco de dados, mantido por meio de Relatórios que podem ser utilizados como mecanismos nas tomadas de decisão.

Atualmente, se entende que o programa é de vital importância para as empresas, haja vista que o gerenciamento de tais questões tende a:

  1. Gerar redução da carga tributária no que concerne aos impostos da Previdência Social (FAP e SAT), bem como no provisionamento de demais custos inerentes;
  2. Melhorar a eficiência das defesas Trabalhistas e Previdenciárias;
  3. Oportunizar a defesa e a prevenção de eventuais ações de Regresso por parte do INSS;
  4. Reduzir os índices de doenças e acidentes do trabalho;
  5. Entre Outros benefícios diretos e indiretos.

2.1 Benefícios financeiros

A gestão e acompanhamento de afastados é um mecanismo de eficiência financeira, pois ao criar e sistematizar os dados é possível verificar pontos a serem solucionados como uma sobrecarga daquele colaborador que se afastou, evita horas extras desnecessárias, garante a aplicação correta das leis e acordos sindicais, permite a correta utilização do plano de saúde, diminui o custo da ausência e substituições pela redução do prazo de afastamento e, principalmente, reduz os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

2.2 Benefícios jurídicos

Com a gestão é possível apurar a real causa do afastamento, se é em decorrência de acidente do trabalho, por exemplo, assim como evita ações trabalhistas propostas por afastados, assegura a guarda de informações para o preparo de defesas em eventuais ações regressivas do INSS ou ações trabalhistas.

2.3 Benefícios para o empregado

A gestão permite o acolhimento ao empregado em momento de fragilidade, cuidado adequado durante o período de afastamento e preparação para retorno ao trabalho e apoio ao empregado na sua volta.

3. Conheça os módulos da gestão

A Gestão de afastados possui quatro módulos:

  1. Acompanhamento preventivo.
  2. Acompanhamento inicial.
  3. Acompanhamento de tratamento.
  4. Acompanhamento de retorno.

Cada um destes módulos contempla alguns pontos específicos, conforme já relatado no tópico 2 do artigo, sendo que no primeiro modulo a gestão visa a prevenção e garantia de saúde do trabalho e cada etapa tem como intuito maximizar os retornos para a empresa.

Entre em contato para que sua empresa também se beneficie da gestão e acompanhamento de afastados oferecido pelo Escritório Varella Advogados, pois como visto é de suma importância a implementação do sistema para que sua empresa tenha retornos nas áreas tributárias, jurídicas, financeiras e dos recursos humanos, bem como um ganho para o colaborador.

Indenização por acidente de trabalho. Entenda seus direitos

1. Indenização por acidente de trabalho

Se ocorrer o acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais.

Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador, salvo comprovação de culpa por parte do trabalhador.

O dano material é aquele que traduz perda patrimonial à vítima. Aquilo que efetivamente se perdeu é chamado dano emergente, ao passo que aquilo que se deixou de ganhar é chamado de lucro cessante.

Imaginemos um exemplo:

um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por quatro meses. Neste caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente decorrentes do acidente, como, por exemplo, as despesas médico-hospitalares em geral. Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles valores que o empregado deixou de receber por ficar durante quatro meses sem trabalhar.

1.1 Possibilidade de cumulação das indenizações

A jurisprudência do TST decidiu que:

(...) Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulação. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. (...)(TST, 3ª Turma, RR-200100-60.2008.5.09.0245, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 27.11.2013, DEJT 29.11.2013).

Assim como a jurisprudência do TRT, de diversas regiões, decidiram que:

(...) O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a perda significativa de parte do membro superior e inúmeras cicatrizes, após a realização de cirurgias, impõe-se a cumulação dos danos morais e estéticos. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Ante a ausência, no ordenamento jurídico pátrio, de critérios legais para mensuração e fixação do valor da indenização por danos morais, o valor arbitrado deve assentar-se na lesão sofrida pelo autor, sendo que o quantum fixado não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão pequeno que se torne inexpressivo para a Ré. 2) Em se tratando de réus pessoas físicas, sem, portanto, capacidade financeira comparável à de uma pessoa jurídica de médio porte, deve-se minorar os parâmetros usualmente lançados para as condenações daquelas. (TRT-17 - RO: 00001453420175170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 05/07/2018).

DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, que podem originar-se, e se originam, no mesmo fato, mas diferem, contudo, por terem fundamentos diversos. Cumpre registrar que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade; e o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

(TRT-20 00015380220155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/09/2018)

Em contraponto,

o dano moral e o dano estético não são cumuláveis, vez que ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no conceito de dano moral”.[3]( DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 158)

 

2.Auxílio-acidente e a indenização à titulo de lucros cessante

2.1 Acidente de trabalho sem sequelas

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, a empresa terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato da empresa, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade.

Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, que equivale a 91% do salário-contribuição, o que não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, moral ou estética.

2.2. Acidente de trabalho com sequelas

Se, entretanto, em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade laborativa, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

  1. Os danos emergentes e lucros cessantes,
  2. Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
  3. Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ‘‘grande invalidez’’.
  4. Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
  5. O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Em sede de Recurso ordinário, decidiu que:

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DA SUSEP. (TRT02 - RO: 00021261720125020262, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, DÉCIMA QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2015)

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c.c Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

Conclusão

Portanto, como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

Caso tenha sofrido acidente do trabalho, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

Forte abraço.

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Bibliografia

[1] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2007. P. 158

[2] GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade e Pericia Médica: Manual Prático. 2. Ed. 2014, p. 87

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado, 2015.

 

Eternit é condenada a pagar R$ 100 milhões por uso de amianto

Amianto

A juíza do Trabalho Raquel Gabbai de Oliveira, da 9ª vara do Trabalho de SP, condenou a Eternit a pagar indenização por danos morais coletivo no valor de R$ 100 mi em razão do uso de amianto.

Segundo a magistrada, a empresa expôs seus ex-trabalhadores e a sociedade a substância cancerígena – "cuja lesividade é conhecida há mais de um século" – que já vitimou alguns e ainda pode atingir outros.

"Além da ofensa à saúde dos indivíduos, há risco também à saúde coletiva pela poeira produzida durante o funcionamento da fábrica."

Ações judiciais

A decisão foi tomara em dois processos; uma ação proposta pelo MPT da 2ª região e outra pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.

Conforme alegaram, das atividades e condutas desenvolvidas pela ré teriam emergido danos, decorrentes de lesão à saúde de seus ex-trabalhadores, de que resultaram algumas mortes e doenças graves, a possível lesão à saúde de familiares dos trabalhadores.

Riscos à saúde

Na decisão, a magistrada frisa que, antes do início do funcionamento da Eternit brasileira, o risco relacionado ao amianto era conhecido e perfeitamente acessível também à empresa aqui localizada, visto que os interesses do grupo eram articulados internacionalmente, com identidade societária inclusive.

"Mesmo diante do risco conhecido, foi realizada a implementação do negócio no Brasil, sem notícia de qualquer cuidado especial. Aliás, não é de se descartar a hipótese de intencional transferência de operações perigosas, já sabidamente repudiadas em países desenvolvidos, para os países em desenvolvimento."

Medidas efetivas de segurança

Segundo a juíza, a notícia do risco deveria ter levado a empresa, no mínimo, a estabelecer medidas efetivas de segurança para proteção de seus empregados, desde a sua abertura.

"A melhor medida, no entanto, seria a suspensão da utilização do material questionado e a busca de alternativas."

Na sentença, destaca-se que enquanto milhões de reais foram investidos em campanha para defesa do produto, aos trabalhadores adoecidos, "alguns à beira da morte", eram oferecidas “indenizações” entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, cada.

Indenização

Em análise do pedido de indenização por danos morais, a julgadora aponta que a repercussão pública dos adoecimentos ultrapassa o aspecto financeiro, pois os efeitos atingem também a organização familiar e a convivência de um número de pessoas ainda incerto, "de famílias em que filhos perdem seus pais, tem de lidar com a morte precoce e muitas vezes dolorida, como nos casos de câncer, ou ainda com a incapacidade prolongada e progressivamente limitante das placas do chamado “pulmão de pedra”".

"É deferida indenização por danos morais coletivos, no importe ora arbitrado de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerando-se a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica da empresa, o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Quanto aos trabalhadores individualmente, a juíza concluiu que também é patente a ofensa a patrimônio imaterial, justificadora de indenização por danos morais.

"Foram expostos à substância cancerígena durante a prestação de serviços, não tiveram acesso aos resultados dos exames periódicos durante o contrato de trabalho e, assim, informações sobre seu estado de saúde. Com tal conduta a empresa buscou ocultar dos trabalhadores a possibilidade do adoecimento e, mais importante, o diagnóstico precoce para tratamento."

Danos morais

A Eternit deverá pagar indenização por danos morais (R$ 300 mil) e existenciais (R$ 80 mil) a cada ex-empregado que já tenha recebido diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto. O valor também poderá ser pleiteado pelo espólio de cada ex-trabalhador, desde que o falecimento tenha ocorrido após o ajuizamento desta ação.

Aos ex-trabalhadores não diagnosticados com doenças relacionadas ao amianto, deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$ 50 mil para cada.

Confira a decisão.

FONTE:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI234817,91041-Eternit+e+condenada+a+pagar+R+100+mi+por+uso+de+amianto

Mesmo após o fim da estabilidade acidentária trabalhador receberá indenização

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Estabilidade acidentária

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S. A. ao pagamento de indenização substitutiva a um carpinteiro demitido no período de estabilidade acidentária.

Para a Turma, o fato de a ação ter sido ajuizada depois do fim do período de seis meses de garantia do emprego não representou abuso de direito nem renúncia tácita.

Reclamações trabalhistas

O carpinteiro foi dispensado em 2011 e ajuizou duas reclamações trabalhistas. A primeira foi arquivada em 17/11/2014.

Em 18/5/2015, em nova ação, requereu indenização equivalente ao período de garantia de emprego.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), embora a ação tenha sido apresentada no período prescricional, a demora revela, “necessariamente, um abuso de direito”.

Ainda de acordo com o TRT, a rescisão foi homologada pelo sindicato de classe em 11/11/2011 sem nenhuma ressalva, o que caracterizaria renúncia tácita à estabilidade.

No recurso de revista ao TST, o carpinteiro sustentou que o fato de ter ajuizado a ação após o prazo estabilitário impede a reintegração à empresa, mas não o direito aos salários do período. “A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional”, afirmou, destacando que a estabilidade é direito assegurado na Constituição da República.

Tribunal Superior do Trabalho

Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não houve abuso de direito nem renúncia tácita à estabilidade.

“Quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação, não se pode entender que o trabalhador tenha renunciado aos salários do período, como decidiu o Tribunal Regional”, frisou.

Direito à indenização

O relator assinalou que, segundo o entendimento do TST, o ajuizamento tardio da ação não exclui o direito ao recebimento da indenização substitutiva, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional.

“Esse posicionamento é tão evidente que resultou na edição da Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1”, afirmou.

O ministro lembrou que a Súmula 396, item I, do TST também autoriza o pagamento da indenização.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e restabeleceu a sentença que havia deferido a indenização substitutiva.

(LT/CF)

Processo: RR-1203-36.2015.5.06.0371

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Assédio moral e a proteção ao trabalhador

1. Psicoterrorismo ou assédio moral:

Um termo utilizado para designar toda conduta abusiva, praticadas pelo empregador diretamente ou indiretamente, e que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa.

Vilja Marques entende que:

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, e no exercício das funções profissionais.[1]

1.2 Alguns exemplos:
  • Provocar inveja de um trabalhador pelo cargo do outro, estimulando-o à competição desleal.
  • Diminuir o salário.
  • Conceder prazos exíguos para atividades complexas, de forma que o trabalho jamais saia perfeito.
2. Direitos Tutelados

A prática de assédio moral afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho e, também o objetivo fundamental da promoção do bem de todos, sem preconceitos, o direito de ninguém ser submetido à tortura nem tratamento desumano ou degradante, e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas.

Todas práticas que, se encaixem no conceito, praticados de forma repetida, por meses ou anos, afetam a saúde mental do trabalhador que passa a ter dúvida de sua própria competência.

3. Consequência do assédio moral

O assédio moral pode ser fundamento para despedida indireta, de acordo com o artigo 483, alínea D e E, da CLTprevendo a prática, pelo empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, de ato lesivo da honra e boa fama.

E, se o empregado prática o assédio moral contra outro colega de trabalho, tem-se a prática de justa causa para a resolução do contrato de trabalho, conforme o artigo 482, alínea J, da CLT.

Sem se esquecer, aquele que sofreu com assédio moral possui o direito de ser indenizado pela a conduta lesiva a sua dignidade, honra e tantos outros direitos, como aqueles elencados acima.

A pessoa que sofre essa prática, por muita das vezes, adquire doença de trabalho, devido todo sofrimento vivido.

39. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE. DEVER DO EMPREGADOR.

É dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável também do ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendentes ou aptas a gerar danos de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização.

41. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho.

Caso tenha sofrido assédio moral, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

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Bibliografia

[1] ASSE, Vilja Marques. Um fenômeno chamado psicoterrorismo. Revista LTr, 68-07, julho de 2014, p.819

[2]http://www.conjur.com.br/2008-jun-29/lesao_assedio_moral_caracteriza_doenca_trabalho

TRF-9. NEXO CONCAUSAL

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