Guia Prático de como requerer o auxílio-doença

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1.Benefício por incapacidade

Os benefícios por incapacidade estão previstos na Lei 8.213/91, e são: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

2.Auxílio-doença comum

2.1 Conceito

É um benefício concedido em decorrência da verificação de uma incapacidade temporária, diferentemente da aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença o segurado pode se recuperar.

2.2 Beneficiários

Todos os segurados (obrigatórios e facultativos terão direito ao benefício desde que cumpram com os requisitos legais.

2.2 Requisitos legais

Regra: Incapacidade e carência

Para se ter direito ao benefício, o segurado deve estar incapaz para o trabalho, de forma temporária e parcial, e ter contribuído por 12 meses sem perder a qualidade de segurado. Para ler sobre a qualidade de segurado, clique aqui.

Exceção: Incapacidade

Fica isento de cumprir a carência, se a incapacidade for decorrente de acidente ou doenças graves, como as que constam no artigo 151 da Lei 8.213/91, nos casos de segurado que, após filiar-se ao INSS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

3.Auxílio-doença acidentário

3.1. Conceito

Esse benefício pressupõe que o segurado esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.

Considera como acidente de trabalho, as seguintes situações:

  • Doença profissional
  • Doença do Trabalho
  • Situações equiparadas

Então, o trabalhador que se acidentar, em uma das hipóteses acimas, poderá requerer a concessão do benefício acidentário e tal benefício não se exige o cumprimento da carência, nos termos do artigo 26 da Lei 8.213/91.

Será necessário a apresentação de documentos médicos, comunicação de acidente de trabalho (CAT) e outros documentos que possam instruir seu pedido.

Em caso de concessão, o segurado terá uma estabilidade de 12 meses após o retorno das atividades conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.

4.Patologia preexistente à filiação

O artigo 59, parágrafo único da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A melhor interpretação do preceito acima é de que o aplicador da lei (INSS/Poder Judiciário) deve observar a data de início da incapacidade, não se importando se a doença é anterior ou posterior à filiação.

Ao contrário da incapacidade preexistente, a doença preexistente, por si só, não retira do segurado o direito ao benefício. [Alan da Costa Macedo. Benefício Previdenciário por Incapacidade e Perícias Médicas].

Nesse sentido é a Súmula 53 da TNU:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

5.Exercício de Várias atividades concomitantes

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

O valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo, desde que, somando às demais remunerações nas outras atividades recebidas, resulte em valor superior a este.

E no caso, de o segurado se incapacitar definitivamente para uma das atividades deverá ser mantido o auxílio-doença, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não se estender para às demais atividades.

6. Requerimento e Pagamento do benefício

A Previdência Social deve processar de ofício o requerimento quando tiver ciência da incapacidade do segurado. Tal ciência pode ocorrer de qualquer forma, sendo um dos meios mais comuns é a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

Se não ocorrer o processamento de ofício, deve o segurado ou a empresa encaminhar o requerimento de auxílio-doença para que seja agendado um dia para passar por uma perícia médica do INSS

 

7.Conclusão.

O segurado que estiver incapacitado para o trabalho, em razão de acidente do trabalho ou não, deverá requerer o benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base nas documentações médicas e auxílio de seu médico assistente e de seu advogado, pois serão eles que poderão auxiliar e verificar se é caso de uma aposentadoria ou um auxílio-doença.

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