Dentista têm direito à aposentadoria especial

1. Aposentadoria especial

Prevista pela primeira vez na Lei n. 3.807/1960, a aposentadoria especial foi estabelecida para assegurar o direito dos segurados que trabalhavam sob condições penosas, insalubres ou perigosas de se aposentarem aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, de acordo com a atividade profissional. Naquela época, além do tempo de trabalho (penoso ou nocivo), o trabalhador também deveria comprovar idade mínima de 50 anos.

A intenção do legislador era claramente a de resguardar esses trabalhadores dos efeitos nocivos que a sujeição àquelas condições lhes acarretariam com o passar dos anos, retirando-os mais cedo da exposição aos agentes nocivos e periculosos.

A exigência da idade mínima foi extinta pela Lei n. 5.440-A, em junho de 1968 e, atualmente, trata desse benefício o artigo 201 da Constituição Federal (§ 1º) e os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Eis o teor dos dispositivos, e acordo com a Constituição Federal/88:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(…)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.

(…)”

A aposentadoria especial é muito vantajosa ao seu beneficiário, uma vez que permite a aposentação antecipada, aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, enquanto a aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos para os homens ou 30 anos para as mulheres”, explica Cláudia Salles. “O tempo a ser trabalhado depende do fator de risco existente. Trabalho subterrâneo de mineração, em frente de produção, por exemplo, possibilita aposentadoria com apenas 15 anos, e trabalho com exposição a asbestos com 20 anos de serviço. Para os cirurgiões-dentistas é possível a aposentadoria especial aos 25 anos, comprovando-se exposição aos agentes biológicos, via de regra”, completa.

Leia também: O reconhecimento da atividade especial e a aposentadoria.

2. Cálculo do valor do benefício

2.1 Aposentadoria especial

Além de possibilitar aposentadoria com tempo de serviço reduzido, a aposentadoria especial apresenta outra vantagem relevante para os trabalhadores, referente ao valor mensal do benefício. A Previdência Social fará a média aritmética das remunerações (salários-de-contribuição) desde julho de 1994 até o mês anterior à aposentadoria, com exclusão dos 20% menores valores encontrados. O resultado dessa média é chamado de salário-de-benefício, e tal montante será justamente o que o segurado irá receber de aposentadoria especial.

2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição

Exige que essa média seja multiplicada por uma fórmula matemática que leva em consideração a idade do segurado e seu tempo de sobrevida, denominada de fator previdenciário. A utilização desse fator chega a reduzir a média em mais de 30%, sendo muito prejudicial.

Recentemente, entrou em vigor o artigo 29-c na Lei 8.213/91, determinando a não utilização do fator caso a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição alcancem um determinado resultado.

Para saber mais sobre a nova regra que favorece o valor da aposentadoria, leia o artigo: Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria

2.3 Teto Previdenciário

“A aposentadoria especial, como dito, equivale à média apurada, sem incidência do fator e independentemente da idade em que se encontra o segurado, ou seu tempo de sobrevida. Para quem paga a Previdência Social pelo teto máximo, desde julho de 1994, essa aposentadoria, hoje, encontra-se no valor mensal de R$ 5.531,31.

3. Por que o cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial?

O cirurgião-dentista tem direito a solicitar a aposentadoria especial, pois, no exercício de sua atividade habitual, está exposto a agentes nocivos biológicos, como sangue e secreções, além do manuseio de agulhas, algodão e outros materiais/equipamentos que podem estar contaminados.

“Há profissionais que também têm contato com radiação ionizante ao operar raio-X e, em alguns casos, também existe exposição a agentes químicos, como amálgama, resina acrílica e epóxi, reveladores e fixadores, ou ruído elevado – superior a 85dB.

E é justamente o contato com tais agentes que permite a aposentadoria antecipada, com 25 anos de atividade profissional”, argumenta a advogada.

Até a data de 28 de abril de 1995, a legislação exigia somente a comprovação do efetivo exercício da atividade profissional, determinando que a exposição aos agentes nocivos era presumida, dada a natureza do trabalho.

A contar de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei n. 9.032, passou a ser necessário comprovar não somente o exercício da profissão, mas também a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de um laudo técnico e de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário.

4. Como solicitar a aposentadoria especial?

4.1 Empregados

Para aqueles que exercem atividade como empregados (CTPS assinada) tais documentos devem ser solicitados ao empregador.

4.2 Empresários/contribuinte individual

Para empresários e autônomos há necessidade de contratação de um engenheiro de segurança ou médico do trabalho, para análise do consultório e elaboração dos referidos documentos.

4.3 Requerimento administrativo

Esclarece a advogada Cláudia, de posse dos documentos, o benefício precisa ser solicitado ao INSS, autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.

Sendo concedido o benefício, administrativamente ou por meio da ação judicial, o trabalhador não mais poderá permanecer trabalhando com exposição a agente nocivo, sendo essa a regra que consta no § 8º do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

A única possibilidade de permanecer no exercício da mesma atividade é obter uma decisão judicial de inconstitucionalidade desse dispositivo, já que esse tem sido o entendimento de muitos magistrados, mas o tema ainda não está decidido de forma definitiva, e somente o será quando o Supremo Tribunal Federal proferir decisão a respeito, o que ainda não ocorreu.

5. Planeje o seu futuro!

A advogada alerta que, para usufruir de uma aposentadoria tranquila e com qualidade de vida, todas as pessoas que exercem atividade remunerada são contribuintes obrigatórios da Previdência Social, variando a alíquota conforme a categoria do profissional (empregado, empresário ou autônomo), correspondendo a base-de-cálculo à remuneração mensal auferida.

Assim, se um dentista autônomo recebe R$ 4.000,00 no mês, a título de serviços prestados a pessoas físicas, obrigatoriamente deve pagar de contribuição previdenciária naquele mês o importe de R$ 800,00 (20%).

Pagar pelo salário mínimo, utilizando alíquota de 11% pode ser possível, mas com renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e desde que o serviço seja sempre prestado a pessoas físicas, como autônomo. Empregados, empresários e autônomos que prestam serviços para empresas não têm opção e são obrigados a contribuir sobre o que recebem no mês, observando-se um limite máximo”.

E completa: “o valor do benefício, contudo, não chega a ser nesse valor teto. A aposentadoria especial, como dito, decorre da média de 80% das remunerações desde 07/1994 e seu valor máximo é de R$ 5.531,31 .

Se a aposentadoria não for especial, e sim por tempo normal de contribuição, também chamada aposentadoria por tempo de serviço, com utilização do fator previdenciário, o valor será bem inferior, via de regra reduzido em aproximadamente 30%”.

É de extrema importância, portanto, que o profissional tenha conhecimento das possibilidades de aposentadoria e dos valores desse benefício para que, o quanto antes, comece a programar seus rendimentos na velhice.

Irá chegar um dia em que você não vai querer ou poder mais trabalhar, ou que pretenderá reduzir o ritmo de trabalho, e será tarde demais para um planejamento.

“Uma vez conhecidas as possibilidades na Previdência Social e seus valores, terá o profissional condições de verificar se o montante que receberá será ou não suficiente para seu padrão de vida e, não o sendo, é importante buscar outras alternativas complementares, por exemplo, investir na aquisição de imóveis, mercado de ações ou previdência complementar”, finaliza Claudia Salles.

Por: Vanessa Navarro

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Aposentadoria

Aposentadoria especial: Reconhecimento da atividade especial

1. Reconhecimento da especialidade da atividade

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido.

Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015.

Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70§ 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

2. Evolução legislativa

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58§ 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995.

A partir dessa data a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído.

Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual “atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57§ 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho.

É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa.

exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

No caso de exposição a hidrocarbonetos, “o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais” (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

3. Aposentadoria especial

O benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201§ 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993).

Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial.

Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa de da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. Assim, inaplicável, à espécie, a regra contida na NR-15, Anexo 12, do INSS.

4. Uso do EPI

O uso de EPI’s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.

Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho.

Convém deixar consignado que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

5. Profissões

Algumas profissões, até 1995, possuem presunção de exposição à agentes nocivos, são elas: médicos, engenheiro, telefonista, veterinário, motorista, vigilantes, entre outras profissões.
Após, 1995, deve ser feita a comprovação da atividade especial por meio de laudo técnico.

Fonte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5060330-46.2012.4.04.7100/RS, saberprevidenciário.