Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.
  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Será que o INSS tem um prazo legal para efetivar uma decisão administrativa?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Reclamação pelo descumprimento de Decisão do CRSS

Vamos falar sobre a prática previdenciária?

Existem meios para efetivar uma decisão definitiva de um dos órgãos que compõem o Conselho de Recursos do Seguro Social, e, escreverei, especificamente da reclamação pelo descumprimento de decisão prevista no artigo 57 da portaria 116/2017.

Hoje protocolei na Superintendência Regional Sudeste I uma reclamação dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) pelo não cumprimento de decisão definitiva da 10ª Junta de Recursos.

Documentos necessários

Juntei a cópia da decisão descumprida e o andamento do processo administrativo previdenciário (site e-recursos).

Quais será o próximo passo?

Ao receber a reclamação, o INSS ou o órgão que compõe a estrutura do CRSS deve remeter, imediatamente, ao órgão responsável pelo seu processamento. (Coordenação de Gestão Técnica).

Prazo de manifestação

Após, será expedido o ofício ou mensagem para o órgão responsável (Seção de Reconhecimento de Direitos ou Agência da Previdência Social) pelo cumprimento da decisão e será dado o prazo de 5 dias para apresentar os motivos do não cumprimento do julgado.

Caso não ocorra a manifestação ou sendo as justificativas consideradas improcedentes, será oficiado pelo Presidente do CRSS à Diretoria de benefícios do INSS para adoção das medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão.

Recomendação

Recomendo a leitura da Portaria 116/2017 (Regimento Interno do CRSS) e da Lei nº 9.784/1999, pois o processo administrativo previdenciário se mostra mais favorável e célere ao segurado. (Claro que dependerá das circunstâncias).

 

Reclamação dirigida à Presidente do CRSS

Passo a passo:
  1. Petição com a cópia da decisão. (caput, art. 57 da Portaria 116/2017).
  2. Protocolar no INSS ou no CRSS. (§1º, art. 57 da P. 116/2017).
  3. Prazo de resposta de cinco dias. (§2º, art. 57 da P. 116/2017).
  4. Não havendo resposta ou sendo justificativas consideradas improcedentes, ofício à diretoria de benefícios do INSS para adoção de medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da decisão. (§3º, art. 57 da P. 116/2017).

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.