Familiares considerados como dependentes para fins previdenciários

Quem é beneficiário do Regime Geral (INSS)?

Os beneficiários são os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como os dependentes daqueles, devendo a inscrição ser feita com base no artigo 17, da Lei 8.213/91.

Conforme o inciso V, do artigo 201, da Constituição Federal de 1988:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Dependentes

Proclama o artigo 16, da Lei de Benefícios e do Regulamento da Previdência Social quem são considerados beneficiários na condição de dependentes, incumbe ao dependente promover sua inscrição quando for requerer o benefício.

Primeira classe: Cônjuge ou companheiro, filhos até 21 anos ou inválidos ou deficiente.

Lembrando que casamento ou União homoafetiva não pode ocorrer qualquer distinção no momento da concessão do benefício. E no caso, que o filho é maior de 21 anos e cursa a faculdade, já se entendeu que não é possível receber o benefício no Resp 1.369.832 - se o benefício for concedido pelo INSS.

Quanto ao filho maior de 21 anos e inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR INVÁLIDO. - Pedido de pensão pela morte da mãe. - A falecida recebia aposentadoria por idade por ocasião da morte. Assim, não se cogita que ela não ostentasse a qualidade de segurada. - A requerente comprova ser filha da falecida através da apresentação dos documentos de identidade, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. - A invalidez restou comprovada pela perícia médica judicial que, embora não tenha definido a data de início da incapacidade, apontou que a autora realizou tratamento para depressão moderada, crônica, agravada por depressão profunda e distúrbio de alimentação, conforme atestado médico datado de maio de 2013, o que, aliado à documentação constante dos autos, torna razoável supor que a requerente já padecia de enfermidades incapacitantes antes do óbito da mãe. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Mantenho o termo inicial do benefício na data da citação (04.02.2014), uma vez que não houve o prévio requerimento nas vias administrativas, nos termos do art. 74, Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Apelo da Autarquia improvido.

(TRF-3 - AC: 00088613320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 05/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017).

Quanto ao menor sob guarda, o STJ fixou a tese de que o menor sob guarda pode requerer o benefício de pensão por morte

A tese jurídica foi fixada sob o Tema 732/STJ, nos seguintes termos: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária".

Igualmente no direito sucessório, a existência de dependentes da primeira classe exclui o direito de percepção do benefício das demais classes e assim sucessivamente, até ser verificado se há pessoas que se encaixam na terceira classe.

Segunda Classe: Pai e mãe.

De acordo com o art. 16 da Lei 8.213 -91, para que a mãe ou o pai de segurado faça jus ao recebimento de pensão por morte de seu filho, é necessária a comprovação de dependência econômica.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para amparar a concessão de pensão por morte à mãe de segurado quando produzida apenas no bojo de procedimento administrativo de concessão ou processo judicial.

Já no âmbito do Regime Próprio, há uma decisão que pode ser aplicada no Regime Geral:

PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MATERNA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - CABIMENTO - ART. 8o,VI, DA LEI Nº 452/74 - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, IM PROVIDO O DA CBPM. "É cabível a concessão de pensão por morte à mãe de contribuinte solteiro, sem outros beneficiários obrigatórios, cuja dependência econômica restou comprovada, em cumprimento ao disposto no art. 8o, VI, da Lei nº 452/74".

(TJ-SP - APL: 9070342152002826 SP 9070342-15.2002.8.26.0000, Relator: Thales do Amaral, Data de Julgamento: 02/05/2011, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2011)

Terceira classe: irmãos não emancipados e com idade menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Quanto ao irmão maior inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito do segurado instituidor. 2. O irmão inválido deve demonstrar que à época do óbito do segurado era por ele suportado financeiramente de modo relevante. 3. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).

(TRF-4 - AC: 50208161220184049999 5020816-12.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUINTA TURMA)

Por uma exceção, avós, enteados e menor tutelados podem ser equiparados como dependentes, no caso dos avós não há previsão legal, portanto, é necessário comprovar com documentos, testemunhas que o segurado auxiliava financeiramente os seus avôs.

Nesse sentido, Resp 528.987-SP, o STJ entendeu que no caso em concreto, a avó foi considerado como dependente.

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVÔ. ÓBITO DO NETO. SITUAÇÃO ESPECIALÍSSIMA DOS AUTOS. NETO QUE FORA CRIADO COMO SE FILHO FOSSE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SEUS PAIS. POSSIBILIDADE.

Somente na primeira classe, a dependência econômica é presumida, pois nas demais, deve ser comprovado a necessidade de recebimento de pensão por morte ou auxílio reclusão

O auxílio reclusão está no artigo 71, da Lei 8.213/91 e a pensão por morte no artigo 74 ao 78 dessa mesma lei. Quem recebe o auxílio-reclusão?

Sobre o rateio de pensão por morte entre a esposa e amante, no tema 526, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível ocorrer tal hipótese.

Assista:

Quem tem direito pode receber a pensão por morte? [INSS]

Para mais informações acesse:

Facebook: Ian Ganciar Varella

Instagram @AdvogadoVarella

Twitter @AdvogadoVarella

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo o link original.

pensão

Até quando vou receber a pensão por morte ?

Conteúdo exclusivo

Acesse nosso conteúdo exclusivo com e-books, cartilhas e calculadora previdenciária.

Pensão por morte

Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS ou de outro regime de previdência social, como os dos Estados, dos Municípios e da União.

Em um artigo anterior, falei sobre quem pode solicitar a pensão por morte, após a leitura, acesse aqui.

Inicialmente, a nova temática a ser discutida no artigo é aplicada aos servidores públicos e aos demais trabalhadores.

Caso prático

No artigo de hoje vamos falar sobre a percepção da pensão por morte, será que é vitalício ou têm duração certa?

Vamos, antes, a um caso prático:

Um Segurado com 40 anos, falece e deixa 3 dependentes:

  1. Um filho com 12 anos;
  2. uma filha de 6 anos de idade.
  3. Uma companheira com 39 anos de idade.

Nesse caso, os dois filhos receberão a pensão por morte até os 21 anos de idade, já a companheira receberá o benefício por 15 anos.

Prazo de duração

Desde a MP 664/2014 – Lei nº 13.135/2015 – a legislação previdenciária afastou a vitaliciedade da percepção da pensão por morte sempre que o dependente (companheiro, cônjuge) tenha uma expectativa de vida superior a 35 anos.

Por exemplo um cônjuge que tenha uma expectativa de vida maior que 55 anos de idade receberá o benefício de pensão por morte por, apenas, três anos.

Então, transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

Idade Expectativa
de vida
Duração da
pensão
44 anos ou mais Até 35 Vitalícia
39 a 43 anos Entre 35 e 40 15 anos
33 a 38 anos Entre 40 e 45 12 anos
28 a 32 anos Entre 45 e 50 9 anos
22 a 27 anos Entre 50 e 55 6 anos
21 anos ou menos Maior que 55 3 anos

Salientando, que sempre que o IBGE verificar que houve o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de vida, haverá uma nova idade de referência para os dependentes.

Conclusão

Então a alteração pela Lei nº 13.135/15 teve como intuito equilibrar a relação custeio/benefício, evitando o desfalque nas contas do RPPS ou do INSS, pois situações em que pessoas plenamente capazes ao trabalho e jovens e fosse concedido o benefício por um longo período de tempo vai de encontro com o intuito de resguardar e proteger o risco social.

Em razão disso, a nova previsão legal, a pensão por morte pode ser concedida por um prazo determinado ou indeterminado:

  1. Aos filhos, em regra, será concedida até os 21 anos de idade.
  2. Ao companheiro pode ser concedida pelo prazo mínimo de 3 anos ou por prazo indeterminado, e vai depender da idade do companheiro na data do óbito.
  3. O segurado não tem 18 contribuições mensais e a união estável ou casamento não tenha 2 anos, a percepção será de,
    apenas, quatro meses, salvo no caso de acidente.

Portanto, o caso deve ser analisado com base nas contribuições do segurado, tempo de união com o companheiro, se deixou filhos e a idade dos dependentes.

Maior incapaz receberá a pensão por morte, decide o TRF-3

Conteúdo exclusivo

Inscreva-se em nosso canal do Youtube - toda terça-feira e sexta-feira tem vídeo novo.

Quer receber nosso boletim mensal? Inscreva seu e-mail.

Bibliografia:

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral da previdência Social – teses revisionais – da teoria à prática. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá. 2015.

Lei nº 8.213/91.

Lei nº 13.135/15.

Maior incapaz receberá a pensão por morte, decide o TRF-3

Benefício Previdenciário

Inicialmente, o direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam:

  1. pensão por morte;
  2. auxílio-reclusão.

Além de fornecer:

  1. o serviço social;
  2. reabilitação profissional,

[1] Veja também.

Dependentes

Com isso, a legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria:

1) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou;

1.1) filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

2) os pais

3) e o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos;

3.1) ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Portanto, caso, possua qualquer das classes, como, por exemplo, se houver um cônjuge como dependente do segurado falecido, os pais do segurado não receberam qualquer prestação previdenciária.

Logo, a dependência econômica da primeira classe é presumida e a segunda e a terceira classe é necessário que seja comprovado.[2] Assista o vídeo sobre o tema.

Pensão por morte

Consequentemente, este benefício tem como escopo assegurar a subsistência dos dependentes.

Portanto, a parte comprovando que é dependente seja de forma presumida ou por meio de provas de que era dependente econômico do segurado que faleceu, sendo este aposentado ou não. [3]

Maior incapaz

Exemplificando, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte ao filho inválido.

Entenderam, para a concessão do benefício a filhos maiores de idade, é preciso ficar comprovada a situação de invalidez e a manutenção de sua dependência econômica.

Quanto ao momento da incapacidade, é imprescindível que seja anterior à morte dos pais.

Entretanto, o INSS alegava que a invalidez foi constatada após 21 anos de idade, o que impediria a concessão da pensão.

Incapacidade posterior ao falecimento

Contudo, o Desembargador Federal Desembargador Federal Sérgio Nascimento, relator do processo considerou que bastava:

a comprovação de que o autor já era incapaz na época do falecimento do pai para ser reconhecida a sua condição de dependente inválido para fins previdenciários.

Por fim, o laudo médico pericial atestou ser o autor portador de retardo mental e moderado, com comprometimento da cognição, além de epilepsia e oligofrenia moderada desde a infância.

O filho do falecido segurado comprovou:

  • estar total e permanentemente incapaz para o trabalho,
  • necessitando de supervisão para os atos da vida diária e
  • não podendo sair de casa sem acompanhante.

No TRF3, o processo recebeu o número 0013963-43.2015.4.03.6301/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato para viabilizarmos o atendimento.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Reajuste anual dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte

Atendimento em São Paulo e em Osasco

Quer saber mais sobre nossos serviços?

Histórico

A Constituição de 1988 em sua redação original previa que a revisão geral sem distinção de índices, porém não previa a periodicidade.

Só com a reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional de nº 19 de 1998, as remunerações dos servidores públicos ativos e inativos devem ter revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Princípio da irredutibilidade

No âmbito do Federal houve a regulamentação do artigo 37, X da Constituição Federal por meio da Lei 10.331/2001, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos três Poderes.

Saliento dois pontos importantes:

  1. Fixou uma data-base anual a ser observada, no caso federal, o mês de janeiro de cada ano;
  2. Previu a extensão da revisão como direito aos inativos e pensionistas.

Tal medida visa reparar o efeito danoso da inflação ao longo dos anos, bem como o reflexo aos inativos e pensionistas que possuem o direito à paridade.

Essa previsão constitucional quis efetivar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, dos proventos e das pensões, conforme previsão nos artigos 37, XV e 194, IV da Constituição Federal.

Não ocorrendo a revisão geral e anual ou ainda ocorrendo em percentual que não recomponha o valor de compra, há uma grave violação aos ditames Constitucionais estabelecidos no artigo 37 e 194.

Wânia Alice discorre que:

O caráter alimentar dos benefícios previdenciários constitui expressão da fundamentabilidade dos direitos sociais, parte dos direitos fundamentais do ser humano, eis que visam criar condições de sobrevivência das pessoas no momento em que estão sob contingências em suas vidas.[1]

Direito à revisão

Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.

Com isso, o servidor deve buscar uma solução ao seu caso pois além da previsão acima citada, o artigo 40, §12º da Constituição Federal garante que:

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Então deve ser minimamente garantido o reajuste anual com base nos índices, datas e normas do Regime Geral (INSS).

Para os servidores inativos da União, é previsto que os proventos e pensões serão reajustados conforme as regras previstas no Regime Geral (INSS), isto é, será aplicado o índice INPC.

Bibliografia

[2]

[3]

 

 

[1] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira. Dano moral no Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2010. p.77.

[2] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Curitiba: Juruá. 6.ed. 2015

[3] RIBEIRO JR, FARIA, COSTA. Revisões de benefícios previdenciários dos servidores públicos. Curitiba: Juruá. 2013.

Você pode utilizar o período de trabalho rural para fins previdenciários

Introdução

Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os benefícios e serviços seriam uniformes e equivalentes entre o trabalhador rural e urbano. (Artigo 194, parágrafo único, II).

Tal princípio equânime tem como fim vedar a discriminação negativa de outrora em relação às populações rurais, pois antigamente o trabalhador rural (somente o Homem) se aposentaria por velhice (idade), aos 65 anos de idade, e receberia uma prestação mensal de 50% do salário-mínimo de maior valor do país.

Isso não quer dizer que não há diferenciação formal, vejamos, os trabalhadores rurais que laboram em regime de economia familiar para a subsistência terão uma redução de cinco anos para se aposentarem por idade, nos termos do Artigo 201§ 7ºII, da Constituição.

Questão Previdência: Súmula 24 da TNU

- Eu trabalhei como rurícola por um período de tempo e após fui para cidade trabalhar como bancário. Como fica minha situação?

Então até 1991 poderá ser computado o tempo de serviço como no exercício de um trabalho rural independentemente do recolhimento das contribuições do período em que quer utilizar para preencher os requisitos da aposentadoria urbana, exceto se quiser computar tal período como carência.

- O que seria carência?

Eu defino como um período mínimo em que o segurado teve completar para requerer o benefício previdenciário, por exemplo, no seu caso, para requerer a aposentadoria é necessário que verifiquemos em que época houve o preenchimento dos requisitos, mas a regra geral é 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos.

Entendimento da jurisprudência e doutrinário

Entende a jurisprudência que o tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço para fins de aposentadoria urbana, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Esse tempo de serviço rural não será contado para efeito de carência; a própria Advocacia-Geral da União editou o Enunciado n. 27, reconhecendo que “Para a concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência (BERNARDO, Leandro Ferreira; FRACALOSSI, William. Direito previdenciário na visão dos Tribunais. Doutrina e Jurisprudência. 2. Ed. São Paulo: Método, 2011, p. 123).

Tempo rural

A TNU seguindo a jurisprudência dominante do STJ, firmou o entendimento por meio da Súmula 24, vejamos:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55§ 2º, da Lei nº 8.213/91.

Com isso, é possível computar o período de trabalho rural, mas para requerer aposentadoria urbana deve cumprir o período mínimo de carência, isto é, dependendo do caso, deve ter pago 60 contribuições mensais (5 anos) até 180 contribuições mensais (15 anos).

Em suma, vejamos dois exemplos práticos que o segurado tem direito a se aposentar:

Aposentadoria por idade hibrida:

  • Homem = 65 anos de idade + 15 anos de contribuição previdenciária em atividade urbana + 5 anos de atividade rural.

Aposentadoria por tempo de contribuição:

  • Mulher = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição (sendo que metade de tal período é urbano e outro é rural).

Consulte sempre um advogado para que seu Direito seja resguardado!

Deixe seu comentário