Reajuste visando a equivalência do salário mínimo

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.

Introdução

Será que o aposentado pode pedir a revisão do benefício previdenciário nos casos em que houve um redução no valor do benefício ao longo dos anos.

Exemplo:

Segurado, na época da aposentadoria, recebia 5 salários mínimos e atualmente recebe, em média, 3 salários mínimos. Será que o aposentado pode pedir a equivalência salarial para continuar recebendo os 5 salários mínimo?

Reajuste - equivalência salarial

O artigo 58 do ADCT dispõe que:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Portanto, a equivalência salarial é uma revisão (reajuste) prevista para restabelecer o poder de compra dos benefícios previdenciários que se encontram manifestamente desfasados pela espiral inflacionária.

Quem tem direito à revisão?

Pode ser pleiteado a revisão todos os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal (05.10.1998):

  • Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.[1]
  • Aposentadoria.

A Previdência Social estendeu os 147,06%, a partir de 1.09.1991 a todos aqueles que eram titulares de benefício em março de 1991 – favorecendo inclusive os que possuíam benefícios com DIB posterior à CF/1988.[2]

Decadência

Como se trata de uma revisão prevista em lei não é possível aplicar o instituto da decadência, vejamos uma decisão do TRF-3:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência, uma vez que a aplicação do Art. 58 do ADCT não importa em revisão de ato de concessão, mas em critério de reajustamento para manutenção do valor real do benefício, não incidindo, portanto, o Art. 103 da Lei 8.213/91. 2. Em relação à revisão do benefício com base no Art. 58, do ADCT, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, pois se trata de obrigação de trato sucessivo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo parcialmente provido, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, ajuizada com base no Art. 58, do ADCT. (TRF-3 - APELREEX: 1783 SP 0001783-97.2008.4.03.6120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2013, DÉCIMA TURMA)

 

Quem não tem direito à revisão?

A partir de 01.1992, o artigo 58 do ADCT não pode ser utilizado como linha argumentativa para os aposentados após o fim da vigência (05.10.1998 ou 01.03.1991).

Desde 1991 os benefícios previdenciários passaram a ter reajustes desvinculados dos salário mínimo ocorrendo anualmente de acordo com o índice legal, razão pela qual é possível que uma pessoa se aposentou com o equivalente a 5 salários mínimos perceba uma proporção menor hoje.

Haja vista que as políticas públicas de reajuste do salário mínimo vêm aplicando percentuais acima da inflação.

É comum que muitos ingressem com ações judiciais visando à aplicação do mesmo percentual do salário mínimo ou de outros índices de correção monetária mais vantajoso, mas a atual sistemática já foi validada inúmeras vezes pelo STF, a título de exemplo, AI 540.956 AgR de 2006.

Prescrição quinquenal

O Professor Hermes Arrais Alencar entende que:

Ações ajuizadas após março de 1994 terão prescritas todas as diferenças afetas à Súmula 260 do extinto TFR, atinentes ao lapso temporal compreendido entre a DIB e a competência de março de 1989.[3]

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Apesar de aposentados, após a promulgação da Constituição Federal, não terem direito à equivalência salarial, a Constituição prevê que o valor do benefício deve ser reajustado visando a manutenção do poder aquisitivo.

Portanto, é direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício Previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofrer reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo.

Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real.

Situação inusitada

O princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo vem gerando uma situação inusitada e não isonômica para muitos dos beneficiários.

Porquanto só longo dos anos o salário mínimo vem sofrendo um reajuste maior que os demais, em razão da vinculação do valor mínimo dos benefícios previdenciários com o salário mínimo.

Por exemplo, no começo de 2009 foi concedido o aumento referente a 2008.

Quem recebia um benefício no valor de um salário mínimo teve um reajuste de 12%, ao passo que os demais tiveram no máximo 5,92% pelo INPC, se começaram a receber o benefício até Março de 2008.

Atualmente os benefícios deverão ser reajustados na mesma data do reajuste do salário mínimo e de acordo com INPC, elaborado pela Fundação IBGE com base nos índices de preços ao consumidor regionais.

Conclusão

Acredito que este tema é bem controverso, tendo em vista que em muitos casos haverá redução dos valores dos benefícios previdenciários, mesmo com a correção pelo INPC.

Isto porque nem sempre será garantido a irredutibilidade do valor do benefício em razão dos altos gastos dos aposentados.

Um exemplo disso é que uma grande parcela dos aposentados retornou ao trabalho para que assim pudesse complementar o orçamento.

Apesar da discussão legal ter sido julgada pelos tribunais, o conflito entre o princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo e o da irredutibilidade do valor do benefício prevalece nos dias atuais.

Outras hipóteses de revisão

[1] Embargos de divergência no RE 239.950-3-SP. Rel. Min. Maurício Corrêa. 2002
[2] Portaria 330/1992.
[3] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8.ed.2017. p. 231

Quando será concedida a pensão por morte?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

A regra é que os requisitos da pensão por morte são: qualidade de segurado e dependentes.

A pensão por morte

O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que possui a seguinte redação:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

A lei, portanto, afirma que o referido benefício "é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer".

Segurado do INSS

Com efeito, a Lei nº 8.213/91 associa a figura do segurado, na maioria dos casos, a da pessoa física que exerce alguma atividade remunerada e que verte contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Os seguintes conceitos formulados por doutrinadores do Direito Previdenciário bem demonstram a correção dessa assertiva:

"Segurados são pessoas indicadas na lei, compulsoriamente filiadas à previdência social, contribuindo diretamente para o custeio social das prestações." (WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, in Curso de Direito Previdenciário, Tomo II, LTr, 2. ed., p. 123).

Segurado - Desempregado

O fato, porém, de a pessoa física não estar exercendo alguma atividade remunerada e, portanto, contribuindo para a Previdência, não lhe priva de imediato da condição de segurada, prevendo o art. 15 da Lei nº 8.213/91 algumas situações de manutenção dessa qualidade por algum tempo mais, chamada na doutrina de "período de graça".

A pessoa que exercia atividade remunerada, por exemplo, ainda que deixe de a exercer em razão de demissão, manterá sua qualidade de segurada, independentemente de contribuição, por até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se já houve o pagamento, pelo beneficiário, de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Direito à aposentadoria na época do falecimento

Se os dependentes comprovarem, contudo, que o falecido, embora já não ostentasse a condição de segurado, preenchia quando de seu passamento os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é possível o deferimento do benefício de pensão por morte, conforme determina a regra excepcional inserta no § 2º, in fine, do art. 102 da Lei nº 8.213/91, que transcrevo:

"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

Nesse sentido:

(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EREsp 547.202/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 24/4/2006).

(...) segundo o qual a perda da qualidade de segurado não impede a concessão de pensão por morte a dependentes se, antes do falecimento, o de cujus preencheu as exigências legais para aposentadoria. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 964.594/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/3/2008)

(grifos do Autor)

(Não) Tem direito à pensão

Portanto, a pessoa que vier a falecer mas que não ostentava a qualidade de segurado e não estava no período de graça, pode ocasionar duas situações:

  1. Os dependentes não tem direito à pensão por morte;
  2. Os dependentes devem comprovar que a pessoa tinha direito à aposentadoria (por idade, por invalidez, benefício previdenciário, por tempo de contribuição)

Conforme a Súmula 416 do STJ:

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.


Espero que o artigo tenha informado sobre a pensão por morte.

É permitido a reprodução total ou parcial do artigo com a devida citação da fonte e do link de origem.

Ian Ganciar Varella - Advogado Previdenciário

O que mudou na pensão por morte | Reforma da Previdência

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Sumário

  • Pensão por morte.
  • Dependentes.
  • Exclusão do menor sob guarda.
  • Como se comprova a dependência econômica?
  • Quanto seu dependente receberá de benefício?
  • Exceções a regra da cota familiar.
  • Reversão da cota.
  • Acumulação do benefício previdenciário
  • Conclusão

1. Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício voltado para os dependentes do segurado que exercia uma atividade profissional ou que recolhia a contribuição social como segurado facultativo (dona de casa, estudante, desempregado etc.) e que veio ao óbito.

O artigo em questão foi elaborado para outros advogados previdenciários e para o público em geral, pois devemos discutir as inconstitucionalidades da reforma da previdência.

2. Dependentes

São beneficiários do INSS, na condição de dependentes do segurado, vamos a ordem de preferência:

Primeira classe:

  •  o cônjuge;
  • a companheira ou o companheiro;
  •  o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;
  • ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • o menor sob guarda, enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado.

Segunda classe 

  • Os pais.

Terceira classe

  • o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

A diferenciação entre as classes é que caso o segurado não tenha cônjuge ou filho, os pais poderão pleitear o benefício caso seja comprovado a dependência econômica.

2.1 Exclusão do menor sob guarda

A Emenda Constitucional 103 de 2019 excluiu do rol de dependentes o menor sob guarda, apesar do STJ já ter pacificado o entendimento de que o artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao menor todos os direitos, inclusive o direito previdenciário (pensão por morte).

Em meu entendimento, a exclusão implícita não condiz com os preceitos constitucionais e do ordenamento jurídico.

Isto porque a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional pelo detentor do direito, pela sociedade e pelo estado, vejamos:

Art. 33 do ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Art. 227 da Constituição Federal de 1988. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

(...)

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

É apenas uma parte da fundamentação que deve ser utilizada para discutir a inconstitucionalidade da exclusão do menor sob guarda no que tange ao recebimento da pensão por morte.

2.2 Como se comprova a dependência econômica?

Para o INSS ou SPPREV, no requerimento da pensão por morte deve ser apresentado, no mínimo, três documentos.

Já no Poder Judiciária, essa questão é flexibilizada e pode ser apresentada apenas um documento comprobatório.

A redação do §5º do artigo 16 incluída pela Lei 13.846/2019 dispõe que as provas de união estável e de dependência econômica deve observar alguns requisitos:

  • Início de prova material contemporânea dos fatos produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao falecimento do segurado.

Não se admite, mais, a prova exclusivamente testemunhal, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.

Vamos ver alguns exemplos de documentos que são aceitos como meio de prova:

  • declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • disposições testamentárias;
  • declaração especial feita perante tabelião;
  • prova de mesmo domicílio;
  • prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

Então, se o dependente for pai e irmão, por exemplo, deve comprovar que dependia financeiramente do filho ou do irmão (segurado) por meio do início de prova material e por testemunhas, se necessário.

Lembrando que requerimentos anteriores a Lei que alterou o meio de prova não se aplica o §5 do artigo 16 prevista na Lei 8.213/1991.

3. Quanto seu dependente receberá de benefício?

A reforma da previdência alterou a questão de cotas do valor do benefício, e com isso, o valor final será muito inferior caso o óbito tivesse acontecido antes de 13.11.2019.

3.1.1 Para quem faleceu antes de 13/11/2019.

É forma de cálculo mais benéfica para os pensionistas. O valor do benefício vai ser:

  • 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou;
  • 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito.

Os dependentes receberão o valor integral do benefício e a cota extinta é revertida para os outros dependentes.

Exemplo: No caso do filho que completa 21 anos o benefício é cessado e é revertido para os demais dependentes.

3.1.2 Para quem faleceu a partir de 13/11/2019.

Tanto no INSS como no âmbito federal, a cota familiar será de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

E será acrescido cota de 10% por dependente até o máximo de 100% da média do benefício de aposentadoria.

Vamos aos exemplos:

  1. Segurado recebia R$ 1.800,00 de aposentadoria por idade e veio ao óbito após a promulgação da Emenda Constitucional. Tinha uma esposa e dois filhos.

O percentual da pensão por morte será de 80% de R$ 1.800,00, ou seja, os dependentes receberão R$ 1.440,00.

  1. Segurado recebia R$ 1.200,00 de aposentadoria por tempo de contribuição e veio ao óbito. Tinha uma esposa.

O percentual da pensão por morte será de 60% e não pode ser inferior ao salário mínimo, portanto, o valor da pensão por morte será de 1.039,00.

3.2 Exceções a regra da cota familiar.

3.2.1 Policial (segurança pública)

Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores – da segurança pública - decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Onde será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente a remuneração do cargo.

3.2.2 Dependente inválido ou com deficiência

Exceção à regra é a pensão por morte ao dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que o valor do benefício será de 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício precedente ou do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a que faria jus o instituidor.

3.3 Reversão da cota

Cessada qualquer das cotas, ela não será revertida aos demais dependentes. Se a cota cessada for a do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor do benefício deverá ser recalculado (50% +10% para cada dependente).

3.4 Acumulação do benefício previdenciário.

É permitida a acumulação de pensão por morte de regimes distintos e de pensão por morte com aposentadoria.

3.4.1 Valor do benefício

Nesse caso, será assegurado a percepção do valor integral do benefício maios vantajoso e de uma parte de cada um dos benefícios, conforme a seguinte previsão:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Portanto, o segundo benefício – menos vantajoso – será uma parte do valor que a pessoa receberia. Exemplos:

  1. Aposentadoria por idade de R$ 1.200,00 e pensão por morte de R$ 1.039,00. O valor total que a pessoa receberá é R$ 1.823,40. Redução de R$ 415,60.
  2. Pensão por morte de R$ 3.400,00 e aposentadoria por tempo de contribuição de R$ 2.900,00. O valor total que a pessoa receberá é R$ 4.560,00. Redução de R$ 1.740,00.

Portanto, quanto mais você recebe – somando os dois valores - menor será o valor final e real que será pago pelo INSS ou pelo regime próprio de previdência social.

4. Conclusão

As principais modificações trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) foram quanto a exclusão do menor sob guarda, alteração do valor do benefício, acumulação do benefício e integralidade para o dependente do policial que falece em decorrência da atividade profissional.

A PEC paralela busca modificar a questão da cota familiar, conforme já falei em artigo anterior.

Deixe seu comentário sobre a questão da pensão por morte e a reforma da previdência.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

 

 

Familiares considerados como dependentes para fins previdenciários

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

Estamos preparados para analisar o seu direito!

Quem é beneficiário do Regime Geral (INSS)?

Os beneficiários são os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como os dependentes daqueles, devendo a inscrição ser feita com base no artigo 17, da Lei 8.213/91.

Conforme o inciso V, do artigo 201, da Constituição Federal de 1988:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Dependentes

Proclama o artigo 16, da Lei de Benefícios e do Regulamento da Previdência Social quem são considerados beneficiários na condição de dependentes, incumbe ao dependente promover sua inscrição quando for requerer o benefício.

Primeira classe: Cônjuge ou companheiro, filhos até 21 anos ou inválidos ou deficiente.

Lembrando que casamento ou União homoafetiva não pode ocorrer qualquer distinção no momento da concessão do benefício. E no caso, que o filho é maior de 21 anos e cursa a faculdade, já se entendeu que não é possível receber o benefício no Resp 1.369.832 - se o benefício for concedido pelo INSS.

Quanto ao filho maior de 21 anos e inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR INVÁLIDO. - Pedido de pensão pela morte da mãe. - A falecida recebia aposentadoria por idade por ocasião da morte. Assim, não se cogita que ela não ostentasse a qualidade de segurada. - A requerente comprova ser filha da falecida através da apresentação dos documentos de identidade, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. - A invalidez restou comprovada pela perícia médica judicial que, embora não tenha definido a data de início da incapacidade, apontou que a autora realizou tratamento para depressão moderada, crônica, agravada por depressão profunda e distúrbio de alimentação, conforme atestado médico datado de maio de 2013, o que, aliado à documentação constante dos autos, torna razoável supor que a requerente já padecia de enfermidades incapacitantes antes do óbito da mãe. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Mantenho o termo inicial do benefício na data da citação (04.02.2014), uma vez que não houve o prévio requerimento nas vias administrativas, nos termos do art. 74, Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Apelo da Autarquia improvido.

(TRF-3 - AC: 00088613320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 05/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017).

Quanto ao menor sob guarda, o STJ fixou a tese de que o menor sob guarda pode requerer o benefício de pensão por morte

A tese jurídica foi fixada sob o Tema 732/STJ, nos seguintes termos: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária".

Igualmente no direito sucessório, a existência de dependentes da primeira classe exclui o direito de percepção do benefício das demais classes e assim sucessivamente, até ser verificado se há pessoas que se encaixam na terceira classe.

Segunda Classe: Pai e mãe.

De acordo com o art. 16 da Lei 8.213 -91, para que a mãe ou o pai de segurado faça jus ao recebimento de pensão por morte de seu filho, é necessária a comprovação de dependência econômica.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para amparar a concessão de pensão por morte à mãe de segurado quando produzida apenas no bojo de procedimento administrativo de concessão ou processo judicial.

Já no âmbito do Regime Próprio, há uma decisão que pode ser aplicada no Regime Geral:

PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MATERNA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - CABIMENTO - ART. 8o,VI, DA LEI Nº 452/74 - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, IM PROVIDO O DA CBPM. "É cabível a concessão de pensão por morte à mãe de contribuinte solteiro, sem outros beneficiários obrigatórios, cuja dependência econômica restou comprovada, em cumprimento ao disposto no art. 8o, VI, da Lei nº 452/74".

(TJ-SP - APL: 9070342152002826 SP 9070342-15.2002.8.26.0000, Relator: Thales do Amaral, Data de Julgamento: 02/05/2011, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2011)

Terceira classe: irmãos não emancipados e com idade menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Quanto ao irmão maior inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito do segurado instituidor. 2. O irmão inválido deve demonstrar que à época do óbito do segurado era por ele suportado financeiramente de modo relevante. 3. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).

(TRF-4 - AC: 50208161220184049999 5020816-12.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUINTA TURMA)

Por uma exceção, avós, enteados e menor tutelados podem ser equiparados como dependentes, no caso dos avós não há previsão legal, portanto, é necessário comprovar com documentos, testemunhas que o segurado auxiliava financeiramente os seus avôs.

Nesse sentido, Resp 528.987-SP, o STJ entendeu que no caso em concreto, a avó foi considerado como dependente.

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVÔ. ÓBITO DO NETO. SITUAÇÃO ESPECIALÍSSIMA DOS AUTOS. NETO QUE FORA CRIADO COMO SE FILHO FOSSE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SEUS PAIS. POSSIBILIDADE.

Somente na primeira classe, a dependência econômica é presumida, pois nas demais, deve ser comprovado a necessidade de recebimento de pensão por morte ou auxílio reclusão

O auxílio reclusão está no artigo 71, da Lei 8.213/91 e a pensão por morte no artigo 74 ao 78 dessa mesma lei. Quem recebe o auxílio-reclusão?

Sobre o rateio de pensão por morte entre a esposa e amante, no tema 526, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível ocorrer tal hipótese.

Assista:

Quem tem direito pode receber a pensão por morte? [INSS]

Para mais informações acesse:

Facebook: Ian Ganciar Varella

Instagram @AdvogadoVarella

Twitter @AdvogadoVarella

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo o link original.

pensão

Até quando vou receber a pensão por morte ?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Pensão por morte

Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS ou de outro regime de previdência social, como os dos Estados, dos Municípios e da União.

Em um artigo anterior, falei sobre quem pode solicitar a pensão por morte, após a leitura, acesse aqui.

Inicialmente, a nova temática a ser discutida no artigo é aplicada aos servidores públicos e aos demais trabalhadores.

Caso prático

No artigo de hoje vamos falar sobre a percepção da pensão por morte, será que é vitalício ou têm duração certa?

Vamos, antes, a um caso prático:

Um Segurado com 40 anos, falece e deixa 3 dependentes:

  1. Um filho com 12 anos;
  2. uma filha de 6 anos de idade.
  3. Uma companheira com 39 anos de idade.

Nesse caso, os dois filhos receberão a pensão por morte até os 21 anos de idade, já a companheira receberá o benefício por 15 anos.

Prazo de duração

Desde a MP 664/2014 – Lei nº 13.135/2015 – a legislação previdenciária afastou a vitaliciedade da percepção da pensão por morte sempre que o dependente (companheiro, cônjuge) tenha uma expectativa de vida superior a 35 anos.

Por exemplo um cônjuge que tenha uma expectativa de vida maior que 55 anos de idade receberá o benefício de pensão por morte por, apenas, três anos.

Então, transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

Idade Expectativa
de vida
Duração da
pensão
44 anos ou mais Até 35 Vitalícia
39 a 43 anos Entre 35 e 40 15 anos
33 a 38 anos Entre 40 e 45 12 anos
28 a 32 anos Entre 45 e 50 9 anos
22 a 27 anos Entre 50 e 55 6 anos
21 anos ou menos Maior que 55 3 anos

Salientando, que sempre que o IBGE verificar que houve o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de vida, haverá uma nova idade de referência para os dependentes.

Novas regras de pensão

Então a alteração pela Lei nº 13.135/15 teve como intuito equilibrar a relação custeio/benefício, evitando o desfalque nas contas do RPPS ou do INSS, pois situações em que pessoas plenamente capazes ao trabalho e jovens e fosse concedido o benefício por um longo período de tempo vai de encontro com o intuito de resguardar e proteger o risco social.

Em razão disso, a nova previsão legal, a pensão por morte pode ser concedida por um prazo determinado ou indeterminado:

  1. Aos filhos, em regra, será concedida até os 21 anos de idade.
  2. Ao companheiro pode ser concedida pelo prazo mínimo de 3 anos ou por prazo indeterminado, e vai depender da idade do companheiro na data do óbito.
  3. O segurado não tem 18 contribuições mensais e a união estável ou casamento não tenha 2 anos, a percepção será de,
    apenas, quatro meses, salvo no caso de acidente.

Portanto, o caso deve ser analisado com base nas contribuições do segurado, tempo de união com o companheiro, se deixou filhos e a idade dos dependentes.

Maior incapaz receberá a pensão por morte, decide o TRF-3

Conteúdo exclusivo

Inscreva-se em nosso canal do Youtube - toda terça-feira e sexta-feira tem vídeo novo.

Quer receber nosso boletim mensal? Inscreva seu e-mail.

Bibliografia:

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral da previdência Social – teses revisionais – da teoria à prática. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá. 2015.

Lei nº 8.213/91.

Lei nº 13.135/15.

Conteúdo exclusivo

Acesse nosso conteúdo exclusivo com e-books, cartilhas e calculadora previdenciária.