STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa
1. Revisão de benefício previdenciário
Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, alega que:
o valor nominal de reajuste é maior para beneficiários da regra geral do que a específica, para aposentadorias de um salário mínimo.
2. Aplicação do índice mais vantajoso
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário.
3. Alegações da Aposentada
A aposentada sustenta que coexistem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários:
a geral, para aqueles acima de um salário mínimo, até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo.
Alega, em síntese, que o valor nominal do reajuste é maior para os beneficiários da regra geral e sustenta a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa com base em decisão do Supremo, no julgamento do RE 630501.
4. Entendimento dos Tribunais
O juízo de primeiro grau e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indeferiram o pedido de revisão, sob o fundamento de que é inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.
O RE alega transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Diante disso, defende ser possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou haver repercussão geral na matéria. “Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos”, disse.
A questão será julgada oportunamente, pelo Plenário do STF.
Índice de reajustamento
Não são atrelados à variação do salário mínimo, diante da vedação constitucional, sendo que o reajustamento deve seguir indexador fixo em lei, de modo que a recomposição da inflação deve corresponder com o INPC, que como regra tem sido inferior ao índice de reajustamento do salário mínimo.
A defasagem em quantitativo de salários mínimos (de 1988 a 2018) é na ordem de 69%, segundo Hermes Arrais de Alencar (p. 22).
Fonte: STF
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E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.
O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.
Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.
Aposentadoria integral
Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.
Cálculo da aposentadoria
Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).
Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.
1. Aposentadoria por pontos
O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:
85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.
31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.
31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.
31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.
Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.
Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.
A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.
Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.
Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.
Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.
3. Aposentadoria por invalidez.
Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).
Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.
[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.
Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação
Foi chamado pelo INSS para passar no exame médico pericial no chamado pente fino?
Em algumas hipóteses, o aposentado por invalidez não terá que passar por nova perícia.
Isenção do exame
O aposentado por invalidez e o pensionista inválido, desde o inicio do ano de 2015, não precisam mais realizar o exame pericial, caso tenham completado 60 (sessenta) anos de idade.
Em 2017, a Lei 13.457, criou outra isenção para os aposentados e pensionistas invalido, vejamos:
I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;
[ATUALIZAÇÃO]
A medida provisória 871/2019 revogou a hipótese em que o aposentado por invalidez que tenha 55 anos de idade e 15 anos de benefício estaria isento de passar na perícia médica do INSS ou no Poder Judiciário.
A isenção não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.
II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto.
III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.
Portanto, os aposentados e pensionistas que possuem algum tipo de incapacidade estão insetos de realizar o exame pericial se encaixarem nas duas hipóteses, salvo nas três hipóteses elencadas acima.
Desde o início do regime geral de Previdência Social, houve alterações na legislação previdenciária sobre a forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo INSS.
Todas as formas de cálculos e suas alterações respeitaram duas coisas:
Período básico de cálculo.
Coeficiente.
Houve períodos em que o PBC era de 24, 36 ou 48 meses e o coeficiente entre 70% a 100%.
No que tange a correção monetária dos salários de contribuição, nem sempre todos os salários foram corrigidos.
Por exemplo, na década de 80, só os últimos 24 meses eram corrigidos e os primeiros 12 meses sofriam com a inflação vivida no período.
1.Planejamento previdenciário
Será que é possível realizar o planejamento previdenciário para estimar o valor da aposentadoria no futuro?
A resposta é sim.
Principalmente os segurados facultativos (que não exercem atividade remunerada) podem elevar o valor da aposentadoria.
Isso não significa que o segurado obrigatório não poderá planejar sua aposentadoria.
Porém no que se refere à renda mensal inicial será equivalente com sua trajetória salarial.
O que pode ser feito para os segurados obrigatórios é verificar se estão contribuído com o valor correto de salário de contribuição e se todos os períodos de trabalho estão presentes no cálculo do tempo de contribuição.
Em resumo pode se analisar as seguintes hipóteses:
Tempo de contribuição.
Atividade especial.
Atividade secundária e a somatória das contribuições principais e secundárias.
Tempo Rural.
2.Caso prático
O Trabalhador começou a trabalhar no campo como agricultor em 1972 e ficou na atividade até 1978.
Em 1979, foi convocado para o exercício da atividade militar obrigatória aos dezoito anos ficando lá por dois anos.
De 1983 a 2000 foi segurado obrigatório como empregado na função de engenheiro químico.
Já de 2004 a 2014, o trabalhador virou empresário e abriu sua própria empresa de consultoria e contribuiu com a alíquota reduzida.
2.1 Aplicação da legislação ao caso
O trabalhador tem o tempo total de 35 anos de tempo de contribuição:
6 anos como agricultor.
2 anos como militar.
17 anos como engenheiro químico.
10 anos como contribuinte individual.
O trabalho rural e o tempo como militar pode ser reconhecido como tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, inciso I e § 2º da Lei 8.213/91, do artigo 60, inciso I e IV do Decreto 3.048/99 c.c Súmulas 05 e 24 da TNU.
Em relação ao tempo como engenheiro químico, pode ser considerado como especial até 1995, por causa do Código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, onde existe uma presunção absoluta de exposição a agentes nocivos.
Após 1995, deve ser feito a comprovação do tempo especial mediante prova pericial (ex: PPP/LTCAT).
Será adicionado 4 anos, 9 meses e 18 dias e caso comprove o período posterior a 1995, será adicionado mais 2 anos.
Podendo totalizar 6 anos, 9 meses e 18 dias.
No caso do período como contribuinte individual, onde foi feito o recolhimento de 11% e não sobre os 20% da remuneração auferida.
Deverá ser feito a complementação de 9% da remuneração que foi auferida nos meses, conforme o § 3º c.c inciso II, alínea a, do § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91.
Na verdade, o trabalhador tem 39 anos, 9 meses e 18 dias (atividade especial até 1995) ou 41 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição.
3.Cálculo do valor da aposentadoria
O trabalhador de 07/1994 até 2014 tem 240 meses no período básico de cálculo:
Serão descartados os 20% menores salários do período, ou seja, 48 meses.
Os 80% maiores salários de contribuição serão corrigidos (192 meses) e serão divididos por 192, resultando no valor do salário de benefício.
Será multiplicado o SB com coeficiente de 100% e posteriormente será aplicado o fator previdenciário, como o segurado possui 54 anos e no mínimo, 39 anos, 9 meses e 18 dias, o fator previdenciário será de 0,780102.
(Caso comprove todo período especial, o resultado do fator será de 0,822368).
Nesse caso, o salário de benefício e consequentemente, a renda mensal inicial sofrerá uma redução no valor da aposentadoria, pois o resultado do fator previdenciário foi negativo.
4.Conclusão
Exemplifiquei um caso concreto sobre a contabilização do tempo de contribuição, valor da aposentadoria e aplicação legislativa e jurisprudencial.
Em muito dos casos o INSS somente teria reconhecido 27 anos (sem contabilizar o tempo especial, tempo rural e tempo de serviço militar) e o trabalhador só poderia requerer a aposentadoria em 2024.
Só uma análise como o planejamento previdenciário pode assegurar o melhor benefício que faz jus.
Entendemos que o direito ao melhor benefício deve ser sempre assegurado à você.
Pente fino: Auxílio-Doença e na aposentadoria por invalidez: saiba como manter e se você terá a revisão de benefício. Serão revistos 1,5 milhão de benefícios em 2018.
O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica.
Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações do INSS:
1. Quem terá o benefício revisto?
Os trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por avaliação médica serão chamados para a realização de perícia.
2. Quantos segurados serão convocados?
Ao todo serão convocados 530,2 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.
3. Como o INSS vai convocar os segurados para o pente fino?
Os beneficiários serão chamados por meio de carta e não precisam procurar o INSS. Também serão emitidos avisos nos caixas eletrônicos.
Segurados com endereço indefinido ou que morem em localidades não atendidas pelos Correios serão convocados por edital publicado na imprensa oficial (www.in.gov.br), como o que ocorreu no dia 1º de agosto com 55,1 mil segurados.
4.Quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve procurar agora o INSS para agendar sua perícia?
Não, quem recebe um desses benefícios por incapacidade deve aguardar a convocação por meio de carta. Depois de recebê-la, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135.
5. O que o beneficiário pode fazer para facilitar a convocação do pente fino?
Para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício, o segurado deve manter seu endereço atualizado. A alteração pode ser realizada pelo telefone 135 ou pela internet
6. As pessoas ainda estão sendo convocadas?
As cartas começaram a ser enviadas em setembro de 2016 para os beneficiários de auxílio-doença que recebem o benefício há mais de dois anos sem passar por perícia.
Até 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias, com 80% dos benefícios cancelados.
O Ministério do Desenvolvimento Social não informou quantos já foram convocados.
A próxima etapa da operação será chamar os aposentados por invalidez que há mais de dois anos estão sem perícia.
Serão convocados 1,005 milhão de aposentados por invalidez, começando pelos mais jovens.
O Ministério do Desenvolvimento Social informou que a previsão é começar a convocação esta semana. O segurado deve aguardar a carta.
7. Se o beneficiário não comparecer ao pente fino, o que acontece?
Ao receber a carta de convocação, o beneficiário tem 5 dias para agendar a perícia médica.
Caso não o faça, terá o benefício suspenso até regularizar a situação.
A partir do bloqueio, o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passarem 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado.
8. Quem perdeu o prazo para agendar a perícia, o que deve fazer?
O beneficiário deverá ligar no telefone 135 para agendar a perícia. A partir do momento em que agendar a perícia, voltará a receber o benefício. Ele tem um prazo de 60 dias para realizar o agendamento antes de o benefício ser cortado definitivamente.
9. Quem não conseguiu agendar porque teve problemas para ligar?
A orientação é ligar para o 135 e agendar a perícia. Quem não ligou, terá seu benefício suspenso. A partir da suspensão, conta-se 60 dias para que se marque a perícia. Se marcar neste prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado.
10. Quem não pode ser chamado para o pente fino?
Somente serão convocados para revisão os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade e que não recebam por mais de 15 anos. Segundo a Previdência Social, será levada em conta a idade que o segurado tiver na data da convocação.
Após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;
ou após completarem sessenta anos de idade, com fundamento no artigo 101, § 1o, da Lei n.8.213/1991, atualizado pela Lei n. 13.457/2017.
11. Que documentos devem ser levados na perícia?
O beneficiário deverá apresentar os atestados, relatórios, receitas prescritas pelo médicos, além da sua documentação pessoal, como RG e CPF. É aconselhado que o segurado tire cópias de todos os documentos que serão levados no dia da perícia, pois o perito médico retém a documentação original.
O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.
Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.
Auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar. Esse direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.
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