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‘Revisão da vida toda’ eleva benefício do INSS em mais de 30%

Vantagens da Revisão de Vida Toda na definição do valor da aposentadoria

Confira o caso de aposentada que conseguiu na Justiça a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria de forma a levar em conta também a média das contribuições feitas antes de julho de 1994.

Na análise do caso, o INSS havia levado em consideração apenas as contribuições feitas a partir dessa data para o cálculo do valor do benefício, de acordo com a regra em vigor.

Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda” e já foi reconhecida pelo STJ.

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Revisão da vida toda 

Uma das principais informações para o cálculo do valor da aposentadoria a que um segurado do INSS terá direito é quantos (e quais) salários serão usados como base de cálculo.

  • Atualmente, considera-se 100% da média salarial de todos os salários de contribuição;
  • até 13.11.2019, o cálculo era feito considerando 80% da média salarial. E, em ambos os casos, existe uma limitação temporal dos salários utilizados.

Para os segurados que começaram a contribuir antes da Lei nº 9.876/99, há a opção de se realizar a Revisão de Vida Toda de forma a aumentar o valor final da aposentadoria.

A Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisional que adiciona ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a julho de 1994.

No caso citado, a segurada trabalhou de 1982 a 2009 e se aposentou por tempo de contribuição aos 54 anos. No cálculo da aposentadoria, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano que determina a lei.

Na decisão, o juiz Bruno Dutra, alocado no Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio, avaliou que a aposentada foi prejudicada pelo cálculo do INSS:

“Há que se considerar que se trata de uma regra de transição, que viria para beneficiar os segurados que estivessem próximos de apresentar os requisitos para a concessão de determinado benefício, minimizando os prejuízos ao cidadão de uma eventual alteração legislativa de maior impacto. Porém, o que ocorreu no caso foi a situação inversa: a regra de transição mostrou-se mais prejudicial à requerente do que a regra definitiva, uma vez que a exclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 acarretou grande desvalorização do benefício recebido pela demandante”, escreveu o juiz na sentença.

No caso em tela, o benefício da segurada passara de R$ 3.521,13 para R$4.065,91. E, ainda receberá a diferença referente às parcelas em atraso.

Leia também sobre a Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença do Artigo 29, II da Lei 9.876, que aponta o cálculo errôneo de muitos benefícios, casos em que o INSS ignorou os termos da Lei que dispunham sobre o período básico de cálculo (PBC) e utilizou-se de um decreto ilegal para calcular a renda mensal inicial.

Regra mais benéfica 

A tendência é a decisão pela regra mais benéfica aos segurados, isto é, se os cálculos demonstram que a Revisão da Vida Toda é favorável deve ser aplicado no cálculo do aposentado.

Esta é mais uma decisão que segue esse raciocínio: Em meados de 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS usasse, no cálculo da média salarial, todas as contribuições previdenciárias – mesmo as anteriores ao período em que a lei determina o descarte dos valores.

Porém, no entendimento do juiz federal José Antônio Savaris, que julgou a ação, não há coerência na aplicação de regra transitória se ela for mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva.

“A decisão pode conduzir a situações mais benéficas ao segurado do que a que existiria se fossem aplicadas as regras vigentes antes da Lei 9.876/99”.

Novos rumos 

Atualmente, a aposentadoria é concedida pelo INSS considerando a média salarial dos 80% dos maiores salários desde julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real. O instituto exclui os 20% mais baixos.

Após a Reforma da Previdência, as regras utilizam 100% de todas as contribuições, mas com a limitação de utilização de salários a partir de julho de 1994.

As contribuições feitas antes de 1994 são desconsideradas pelo INSS, mas o STJ já reconheceu a possibilidade de utilizar todos os salários.

Podem se beneficiar com a decisão do STJ todos os trabalhadores que contribuíram com salários altos de 1970 ao começo de 1990, mas reduziram as contribuições após o Plano Real.

STJ decide de forma favorável

O STJ, no Tema 999, decidiu de forma favorável aos segurados do INSS sobre a aplicação da revisão da vida toda no cálculo da aposentadoria.

Lembrando que a regra de transição deve ser aplicada sempre que o cálculo se mostrar favorável.

A tese firmada no tema foi que:

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

O STF julgará o tema da revisão da vida toda entre os dias 04.06.2021 aos dias 11.06.2021.

A Revisão de Vida Toda é Vantajosa para todos? 

Como vimos nos dois casos apresentados no artigo, um teve uma correção de 30% no valor do benefício e outro teve uma correção de 56% no valor do benefício.

Importante que sejam realizados os cálculos levando em conta todos os salários de contribuição. Devendo converter, corrigir e limitar os valores antes de julho de 1994 em razão da época e das moedas anteriores ao Real.

Diante disso, deve ser feita a média dos 80% maiores salários e não deve ser aplicado o divisor mínimo para chegar ao salário de benefício e, ao final, à renda mensal inicial.

Calculada a RMI da revisão, é só comparar com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje e verificar se é mais alto ou não.

Artigo escrito em 11/03/2018, revisado e atualizado em 02/06/2021.

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Revisão da Vida Toda – Dúvidas

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Revisão para Segurado que exerce múltiplas atividades

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Essa revisão visa aumentar o valor da aposentadoria para os casos em que o segurado exerce mais de uma atividade remunerada sujeita à contribuição ao INSS.

1. Para quem é a Revisão de múltiplas atividades?

A revisão de múltiplas atividades pode ser requerida pelos trabalhadores que estavam trabalhando em duas empresas antes de se aposentar.

Então, se você encaixa nesse quadro e se aposentou antes de 2020, e, possível que a revisão seja favorável no recálculo do benefício.

Essa regra deixou de ser aplicada para os aposentados após julho de 2019, pois a Lei nº 13.846/19 alterou a forma de cálculo quando o trabalhador possui mais de uma atividade remunerada no mesmo mês, e desde que não faça contribuições sobre o teto em uma delas.

2. A mudança nos cálculos previdenciários

Isto porque a redação original do artigo 32 da Lei 8.213 tinha como intuito coibir majorações abruptas no salário de contribuição no período próximo à aposentação ao prever que seria verificado se as múltiplas atividades cumpriram os requisitos do benefício e se sim, poderia ser somado os valores das contribuições.

Por isso que existia esse regramento, bem como para contribuinte individuais e segurados facultativos existiam uma classe referente ao salário-base de contribuição, por exemplo, se o salário-base fosse R$ 120,00, o segurado teria que contribuir por 12 meses para subir para 2ª classe, e 27 anos de contribuição, em média, para chegar na última classe.

Hermes Arrais Alencar discorre que depois do ano de 1999 (mudança da forma de cálculo do benefício de aposentadoria) revela-se anacrônica a norma em comento, porque todos os meses desde a competência de julho de 1994 são utilizados no cálculo do benefício previdenciário, não revelando razão a mantença desse regramento redutor do benefício.[1]

3. Como analisar a Revisão das Múltiplas atividades?

A redação antiga do artigo 32 da Lei 8.213/1991 previa que o cálculo seria feito da seguinte forma, para os benefícios que exigem carência, como exemplo, aposentadoria por idade:

a) SB atividade da principal: calculado com base nos salários de contribuição da atividade remunerada em relação à qual são atendidas as condições do benefício requerido;

b) SB atividade da secundária: um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e o (número de meses completos) do período de carência do benefício requerido.

Já para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, o cálculo é feito de uma forma diversa, analisemos:

A regra acima sofre agravamento em se tratando de benefício por tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral ou proporcional e a aposentadoria especial), casos em que o percentual assinalado na letra b, corresponderá ao resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Então, caso conste atividade principal e atividade secundária na carta de concessão é possível pleitear a revisão para que os dois períodos sejam somados no mês que foi feita as contribuições.

4. Quais as chances de pleitear a revisão?
A) 2003 a 2019

Para os benefícios previdenciários concedidos antes da revogação do artigo 32 da Lei 8.213/91 entendo caberia a revisão no Poder Judiciário em face de diversas decisões favoráveis, vejamos:

“No presente representativo de controvérsia, portanto, deve ser ratificada a uniformização desta Turma Nacional, no sentido de que: tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto”[3]

Então, caso tenha aposentado antes de 06.2019 e tenha atividades concomitantes no cálculo de benefício, você pode pleitear a revisão na Justiça e desde que seja feito uma análise criteriosa para apurar direitos e demais cominações legais que porventura podem ocorrer no caso.

B) A partir da Lei nº 13.846/2019

A partir da revogação das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 32, o segurado que exerce múltipla atividade, os valores das contribuições serão somados no requerimento administrativo no INSS, e, também em uma ação judicial.

Lembrando que se você recebe acima do teto, quando somado as atividades, pode requerer a restituição das contribuições e que o desconto seja feito em apenas em uma das atividades.

5. Conclusão

A questão da múltipla atividade, quando aplicado no cálculo previdenciário, trazia diversas discussões no INSS e no Poder Judiciário, apesar de ter demonstrado decisões dos Tribunais Superiores, isso não significa que na primeira ou segunda instância a tese vai ser aceita de forma plena.

Apesar da MP 871/2019 trazer algumas questões maléficas para os segurados e dependentes, a questão da atividade concomitante no cálculo do benefício veio para acabar com essa discussão no INSS ou Judiciário e beneficiar o segurado e dependente do INSS.

Leia também:

1. Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528/1997

2. REVISÃO] É direito do aposentado receber o melhor benefício.

Ian Varella |Advogado Previdenciário

Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

 

________________________________________
[1] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática / Hermes Arrais Alencar. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Nessa linha de pensar: recurso de Apelação Cível n. 5006447-58.2010.404.7100/RS, que consagrou para as competências posteriores a março de 2003 a inaplicabilidade do art. 32 da Lei n. 8.213/91.
[2] Parecer 561/2012/Conjur-MPS/CGU/AGU.
[3] O voto divergente foi seguido à maioria pela TNU. Processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201
[4] STJ - AgRg no REsp: 1412064 RS 2013/0345275-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014.

Será que INSS concede o melhor benefício de aposentadoria?

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Você já deve ter ouvido falar no melhor benefício e que o INSS é obrigado a conceder o benefício previdenciário mais justo, se não vamos falar sobre os conceitos básicos e os exemplos de concessão de aposentadoria que seja benéfica ao segurado do INSS.

1. O que é o melhor benefício

O Segurado ao realizar um requerimento de aposentadoria espera que o INSS conceda um benefício justo – isto porque o segurado receberá o benefício por um longo período – mas, na prática, vemos que muitos casos o servidor público não analisou todas as hipóteses que podem beneficiar o valor da aposentadoria.

Então, o melhor benefício é a aplicação de regras benéficas que podem elevar o valor da aposentadoria.

Vejamos alguns exemplos:

  • Cumpriu os requisitos para a concessão de mais um tipo de benefício.
  • Cumpriu os requisitos para a concessão de uma aposentadoria anterior a DER – Data de Entrada do Requerimento.
  • Cumpriu os requisitos de uma aposentadoria em momento posterior ao requerimento administrativo.

2. Situações que você pode se beneficiar

Aqui será demonstrar hipóteses que são mais benéficas ao segurado do INSS, além dos cálculos comparativos entre as situações.

O direito previdenciário, desde sua criação, sofreu severas mudanças nos requisitos de benefícios, regras de cálculo, extinção de aposentadorias, entre outras situações que você pode se beneficiar em razão do direito adquirido.

2.1 Tem direito há mais de um tipo de benefício na data do requerimento

Nessa situação, o segurado pode se aposentar por mais de uma modalidade de aposentadoria ou outro benefício previdenciário.

Digamos que você pode se aposentar pela aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por pontos e a aposentadoria especial.

É possível dizer qual é mais benéfica sem realizar os cálculos previdenciários?

A resposta é não! Por isso, vamos apurar os cálculos de cada um dos benefícios de aposentadoria que você teria direito:

Sabemos, portanto, que os dois benefícios que são benéficos ao segurado são: aposentadoria por pontos e aposentadoria especial.

Porém, a aposentadoria por pontos é mais vantajosa em relação a aposentadoria especial.

Mas, por quê?

No caso da aposentadoria especial, o trabalhador deve ser afastado de seu cargo e caso isso não aconteça, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho sem pagar a multa de 40% do FGTS:

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 57, § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Então, nessa situação, o INSS deve conceder a aposentadoria por pontos.

2.2 Tem direito há uma aposentadoria anterior a DER – Data de Entrada do Requerimento.

Nessa situação, o segurado tem direito adquirido a aposentadoria por tempo sem fator e a aposentadoria proporcional da Emenda Constitucional nº 20/98.

A principal diferença entre os dois tipos de aposentadoria é a forma de cálculo previdenciário realizado pelo INSS e, veremos, que no caso da aposentadoria proporcional o cálculo é deveras prejudicial.

Em um planejamento previdenciário, ficou constatado, em 24.09.2019, o segurado contava com:

  • 59 anos, 10 meses e 29 dias.
  • 36 anos, 2 meses e 4 dias.

Então, digamos que em 13.03.2020 é feito o requerimento administrativo visando a concessão da aposentadoria e o INSS deve analisar as regras de transição da EC 20/1998, as regras da Lei 8.213/1991 e as regras de transição e permanentes da EC 103/2019.

São mais de 13 hipóteses de aposentadoria, e o segurado cumpriu os requisitos de duas formas de aposentadoria, vejamos:

A diferença entre os dois benefícios é gritante (R$ 916,31) e o benefício mais vantajoso é a aposentadoria por pontos, pois o segurado completou os 96 pontos em setembro de 2019 – momento anterior ao requerimento.

2.3 Tem direito em momento posterior

A última hipótese que vamos tratar no artigo é para aquele segurado que completou os requisitos da aposentadoria proporcional ou aposentadoria por tempo de contribuição com o fator previdenciário em 31.12.2017.

Porém, o processo administrativo durou 1 ano – entre recursos, diligências, requerimentos – e em 26.12.2018, a segurada completa 85 pontos (30 anos, 3 meses e 21 dias e 54 anos, 9 meses e 11 dias).

Se o fator previdenciário for abaixo de 1, será benefício alterar a DER para o momento que completou os 95 pontos.

Porém, se o fator previdenciário for acima de 1 em 2017, em regra, será mais vantajoso pedir a aplicação do fator previdenciário.

Vamos ao quadro comparativo entre os dois tipos de regras de aposentadoria:

Com essa mudança (de 2017 para 2018), a segurada recebeu uma diferença mensal de R$ 768,76. Em apenas um ano (13 meses), a diferença é de R$ 9.993,88.

A elaboração dos cálculos previdenciários foi de suma importância para que a segurada tivesse o direito ao melhor benefício.

3. Importância dos cálculos e da análise

Existem 13 regras de aposentadoria e dentre essas regras, existem diversas hipóteses que o segurado pode se beneficiar ao requerer um benefício previdenciário, seja alterado a data de entrada do requerimento ou alterando o tipo de benefício.

Só com a análise cuidadosa dos documentos é possível determinar todas as situações que podem ser aplicadas ao caso e, após essa análise, são feitos os cálculos previdenciários para estimativa e comparação entre os valores apurados.

Há também os casos em que o INSS se recusa a calcular o benefício com todas as remunerações pagas (revisão da vida toda), por exemplo, de 1970 até 2019 e o segurado só conseguirá pleitear essa forma de cálculo (se vantajosa) no Poder Judiciário.

Se você tem alguma dúvida sobre o direito ao melhor benefício, entre em contato conosco, pois estamos preparados para analisar todas as hipóteses.

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Reajuste visando a equivalência do salário mínimo

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Introdução

Será que o aposentado pode pedir a revisão do benefício previdenciário nos casos em que houve um redução no valor do benefício ao longo dos anos.

Exemplo:

Segurado, na época da aposentadoria, recebia 5 salários mínimos e atualmente recebe, em média, 3 salários mínimos. Será que o aposentado pode pedir a equivalência salarial para continuar recebendo os 5 salários mínimo?

Reajuste - equivalência salarial

O artigo 58 do ADCT dispõe que:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Portanto, a equivalência salarial é uma revisão (reajuste) prevista para restabelecer o poder de compra dos benefícios previdenciários que se encontram manifestamente desfasados pela espiral inflacionária.

Quem tem direito à revisão?

Pode ser pleiteado a revisão todos os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal (05.10.1998):

  • Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.[1]
  • Aposentadoria.

A Previdência Social estendeu os 147,06%, a partir de 1.09.1991 a todos aqueles que eram titulares de benefício em março de 1991 – favorecendo inclusive os que possuíam benefícios com DIB posterior à CF/1988.[2]

Decadência

Como se trata de uma revisão prevista em lei não é possível aplicar o instituto da decadência, vejamos uma decisão do TRF-3:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência, uma vez que a aplicação do Art. 58 do ADCT não importa em revisão de ato de concessão, mas em critério de reajustamento para manutenção do valor real do benefício, não incidindo, portanto, o Art. 103 da Lei 8.213/91. 2. Em relação à revisão do benefício com base no Art. 58, do ADCT, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, pois se trata de obrigação de trato sucessivo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo parcialmente provido, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, ajuizada com base no Art. 58, do ADCT. (TRF-3 - APELREEX: 1783 SP 0001783-97.2008.4.03.6120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2013, DÉCIMA TURMA)

 

Quem não tem direito à revisão?

A partir de 01.1992, o artigo 58 do ADCT não pode ser utilizado como linha argumentativa para os aposentados após o fim da vigência (05.10.1998 ou 01.03.1991).

Desde 1991 os benefícios previdenciários passaram a ter reajustes desvinculados dos salário mínimo ocorrendo anualmente de acordo com o índice legal, razão pela qual é possível que uma pessoa se aposentou com o equivalente a 5 salários mínimos perceba uma proporção menor hoje.

Haja vista que as políticas públicas de reajuste do salário mínimo vêm aplicando percentuais acima da inflação.

É comum que muitos ingressem com ações judiciais visando à aplicação do mesmo percentual do salário mínimo ou de outros índices de correção monetária mais vantajoso, mas a atual sistemática já foi validada inúmeras vezes pelo STF, a título de exemplo, AI 540.956 AgR de 2006.

Prescrição quinquenal

O Professor Hermes Arrais Alencar entende que:

Ações ajuizadas após março de 1994 terão prescritas todas as diferenças afetas à Súmula 260 do extinto TFR, atinentes ao lapso temporal compreendido entre a DIB e a competência de março de 1989.[3]

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Apesar de aposentados, após a promulgação da Constituição Federal, não terem direito à equivalência salarial, a Constituição prevê que o valor do benefício deve ser reajustado visando a manutenção do poder aquisitivo.

Portanto, é direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício Previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofrer reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo.

Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real.

Situação inusitada

O princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo vem gerando uma situação inusitada e não isonômica para muitos dos beneficiários.

Porquanto só longo dos anos o salário mínimo vem sofrendo um reajuste maior que os demais, em razão da vinculação do valor mínimo dos benefícios previdenciários com o salário mínimo.

Por exemplo, no começo de 2009 foi concedido o aumento referente a 2008.

Quem recebia um benefício no valor de um salário mínimo teve um reajuste de 12%, ao passo que os demais tiveram no máximo 5,92% pelo INPC, se começaram a receber o benefício até Março de 2008.

Atualmente os benefícios deverão ser reajustados na mesma data do reajuste do salário mínimo e de acordo com INPC, elaborado pela Fundação IBGE com base nos índices de preços ao consumidor regionais.

Conclusão

Acredito que este tema é bem controverso, tendo em vista que em muitos casos haverá redução dos valores dos benefícios previdenciários, mesmo com a correção pelo INPC.

Isto porque nem sempre será garantido a irredutibilidade do valor do benefício em razão dos altos gastos dos aposentados.

Um exemplo disso é que uma grande parcela dos aposentados retornou ao trabalho para que assim pudesse complementar o orçamento.

Apesar da discussão legal ter sido julgada pelos tribunais, o conflito entre o princípio da garantia do benefício não inferior ao salário mínimo e o da irredutibilidade do valor do benefício prevalece nos dias atuais.

Outras hipóteses de revisão

[1] Embargos de divergência no RE 239.950-3-SP. Rel. Min. Maurício Corrêa. 2002
[2] Portaria 330/1992.
[3] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8.ed.2017. p. 231

Será que é possível escolher o Índice de Reajuste mensal da aposentadoria?

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Estamos preparados para analisar o seu direito!

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

1. Revisão de benefício previdenciário

Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, alega que:

o valor nominal de reajuste é maior para beneficiários da regra geral do que a específica, para aposentadorias de um salário mínimo.

2. Aplicação do índice mais vantajoso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário.

3. Alegações da Aposentada

A aposentada sustenta que coexistem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários:

  • a geral, para aqueles acima de um salário mínimo, até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
  • e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo.

Alega, em síntese, que o valor nominal do reajuste é maior para os beneficiários da regra geral e sustenta a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa com base em decisão do Supremo, no julgamento do RE 630501.

4. Entendimento dos Tribunais

O juízo de primeiro grau e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indeferiram o pedido de revisão, sob o fundamento de que é inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.

O RE alega transgressão aos artigos , inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Diante disso, defende ser possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou haver repercussão geral na matéria. “Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos”, disse.

A questão será julgada oportunamente, pelo Plenário do STF.

Índice de reajustamento

Não são atrelados à variação do salário mínimo, diante da vedação constitucional, sendo que o reajustamento deve seguir indexador fixo em lei, de modo que a recomposição da inflação deve corresponder com o INPC, que como regra tem sido inferior ao índice de reajustamento do salário mínimo.

A defasagem em quantitativo de salários mínimos (de 1988 a 2018) é na ordem de 69%, segundo Hermes Arrais de Alencar (p. 22).

Fonte: STF

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