O uso do EPI eficaz e à concessão da aposentadoria especial?

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Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Hoje o assunto será sobre o uso do EPI na atividade exposta à ruído e o entendimento de que se caracteriza como atividade especial, vamos lá?

Vejamos, qual foi o entendimento firmado pela TNU:

Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Em 2001, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 555, que versa sobre Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

A decisão da TNU e do STF não são conflitantes, veremos a seguir o porquê:

  • Se entendeu que o uso de EPI pelo trabalhador capaz de neutralizar a nocividade dos agentes não enseja contagem especial para fins de aposentadoria.
  • No caso da exposição do ruído ao trabalhador, mesmo utilizando EPI eficaz, enseja contagem especial para fins de aposentadoria.

Mas, por que em relação ao agente ruído os tribunais superiores entenderam dessa forma?

Então, quando o trabalhador está exposto ao agente ruído acima dos limites legais, mesmo quando se utiliza o EPI (protetor auricular), poderá ocorrer uma redução a agressividade a um nível tolerável.

Porém, a potência do ruído não afeta apenas as funções auditivas, afeta também:

O organismo (…) com o aumento da pressão sanguínea e da frequência cardíaca, tensão muscular e liberação de hormônios. (http://www.portaleducacao.com.br/fonoaudiologia/artigos/29350/efeitos-do-ruidoasaude).

Por tanto, os equipamentos de proteção individual previstos na CLT e na Lei 8.213/91 tem como fim resguardar a vida do trabalhador que estão diariamente expostos a agentes nocivos à saúde e a integridade física.

Porém como vimos, o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos efeitos do agente ruído, e, com isso se cumprindo os requisitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, o trabalhador pode requerer aposentadoria especial.

Exposição de ruído - dB

Acerca do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs havia editado a Súmula n. 32 admitindo como tempo de trabalho especial os seguintes níveis:

  • Superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964, e;
  • A contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18.11. 2003.

No entanto, o STJ, ao julgar incidente de uniformização contra referida Súmula, entendeu que a contagem do tempo de trabalho deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído.

Leia sobre o reconhecimento da atividade especial

Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis.

Limite de tolerância

Só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003 (PET 9.059/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 9.9.2013).

Veja a íntegra da decisão do STJ que culminou com o cancelamento da Súmula 32 da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013;

AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido.

(STJ. Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013)

Quando os níveis de ruído são variáveis, a TNU uniformizou o seguinte entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. CÁLCULO PELA MÉDIA PONDERADA. NA AUSÊNCIA DESTA NO LAUDO PERICIAL, DEVE-SE ADOTAR A MÉDIA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada.

2. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial.

3. Resta afastada a técnica de “picos de ruído”, onde se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos.

4. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU.

5. Incidente conhecido e parcialmente provido.

(PU 201072550036556, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU de 17.8.2012).

 

 

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Profissionais da limpeza hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de trabalho

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Para aqueles que estudam ou atuam na área do Direito Previdenciário, bem como para os trabalhadores inseridos no tema, sabem a relevância da aposentadoria especial. Em razão dos critérios diferenciados como tempo de contribuição e não incidir o fator previdenciário no salário de benefício.

Em outro artigo falei sobre o reconhecimento e comprovação da aposentadoria especial, leia aqui.

Sumário

1. Aposentadoria especial

2. Ambiente Hospitalar

2.1 Profissionais da área da saúde

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

3. Conclusão

1. Aposentadoria especial

Fazem jus ao benefício em questão aqueles que expõem sua saúde ou integridade física à agentes nocivos, podendo ser físico, químico, biológicos ou a associação dos agentes.

Além do requisito acima, por exemplo o trabalhador deve trabalhar:

  • 15 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.
  • 20 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas afastadas das frentes de produção.
  • 25 anos em atividades da área da saúde, por exemplo.

Portanto, o trabalhador que exercer o tempo integral em uma atividade considerada nociva à saúde ou à integridade física fará jus a um salário integral sem aplicação do fator previdenciário.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que o ambiente de trabalho hospitalar que existe um contato com organismos doentes ou com materiais infecto contagiantes estão livres de agentes nocivos, pois, em sua maioria, não haverá neutralização dos agentes ou dos riscos à saúde.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, prevê a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como, por exemplo, os médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem contabilizar o tempo de trabalho como especial. (até 1995-INSS).

Em um artigo anterior, falei sobre a aposentadoria especial do médico-veterinário, leia aqui.

Já a partir de 1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

Será que a atividade especial abrange os serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares?

Era comum observar acórdãos de turmas recursais que, mesmo entendendo que o segurado estava exposto à sangue e secreções biológicas, não reconheciam porque a exposição a agentes não era habitual e permanente e que o Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 abrangiam somente os profissionais da área da saúde. [1]

Até 29/04/1995 não impõe o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo, conforma a Súmula de nº 49 da TNU:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Em 2015, foi sedimentado pela TNU, em sua súmula de nº 82, que:

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

O TRF da 5ª Região decidiu, de forma favorável, pela caracterização da atividade especial:

A natureza especial do exercício de atividades em lavanderia de hospital, durante o período postulado, é decorrência de presunção legal por força de sua inclusão nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79.

Apesar de não ter relação com o setor de limpeza, queremos mostrar sobre a exposição, conforme decidiu o TRF da 3ª Região:

Suas atividades, dentre outras, consistiam em auxiliar no transporte de pacientes para o hospital, lavagem e higienização das ambulâncias, locomoção de pacientes em cadeira de rodas e macas para as unidades hospitalares. Como maqueiro, fazia diariamente a remoção de pacientes de todos os andares do hospital, com vários tipos de patologias, inclusive infecciosas, além de também transportar roupas contaminadas da lavanderia para lavar em outro hospital. IV - Diante do conjunto de atividades exercidas pelo autor em ambiente hospitalar, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 22.12.1988 a 17.08.2014, tendo em vista que esteve exposto a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, agentes nocivos previstos nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080 /1979 (Anexo I) e 3.0.1 do Decreto 3.048 /1999 (Anexo IV).

Na decisão do TRF da 4ª Região ficou consignado:

Entendimento uniformizado no sentido de que a exposição a fatores de risco biológico não precisa ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de prejuízo à sua saúde para caracterizar a especialidade, independentemente do tempo de serviço ter sido prestado anterior ou posteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Vimos que o trabalhador pode se beneficiar das regras previstas sobre a aposentadoria/atividade especial desde que comprove ou que faça por meio de enquadramento profissional.

3. Conclusão

Por tudo que lhe foi escrito, é sabido que alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

No que se refere aos trabalhadores que exercem a função de limpeza e higienização em ambiente hospitalar também existe a possibilidade de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial para comum para fruição de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Espero que tenha gostado do artigo e que lhe ajude.

Leia também:

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdênciário. Salvador:Editora Juspodvm, 2015.

CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.Manual de Direito Previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

KHOHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Comentários das Súmulas da TNU dos Juizados Especiais Federais. 2016.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4068 PE 0014203-73.2007.4.05.8300 (TRF-5)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00111207120154036183 SP (TRF-3)

TRF-4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50513745020124047000 PR 5051374-50.2012.404.7000

Decreto nº 53.831/1964

Decreto 83.080/1979

Lei 8.213/91

Pessoa com deficiência: Transformação da aposentadoria por invalidez

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1. Transformação da aposentadoria

Muitos segurados questionam sobre a transformação da aposentadoria por idade/por tempo de contribuição para modalidade por invalidez.

Um exemplo típico é do segurado aposentado por idade que pleiteia o acréscimo de 25%, porém o INSS nega em razão desse acréscimo ser concedido, somente, para a aposentadoria por invalidez.

Leia também: O acréscimo de 25% também pode ser concedido para as demais aposentadorias.

E com isso, requer a transformação da aposentadoria por idade para por invalidez e o Poder Judiciário concede, vejamos um julgado da TNU e do TRF-4 em que se permitiu:

Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível”(TNU, Juíza federal Kyu Soon Lee - Processo 0501426 -45.2011.4.05.8013).

É possível a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde que comprovados os requisitos para a concessão desse último benefício na época em que foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição. Precedentes deste Tribunal. 2. Hipótese em que não há comprovação da existência de invalidez ao tempo da aposentação. (TRF-4 - AC: 29704320134049999 SC 0002970-43.2013.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 17/05/2017, SEXTA TURMA)

Porém, o tema a ser debatido no presente artigo é outro, é a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Já leu sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência?

2. O aposentado por invalidez pode transformar sua aposentadoria?

Em âmbito administrativo, era possível a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com base no artigo 55 do Decreto 3.048/99.

Só que tal dispositivo foi revogado pelo Decreto 6.722/08, de maneira que somente é possível a transformações até 30.12.2008 para os casos em que se requer a aposentadoria por idade.

O segurado que recebi a aposentadoria por invalidez e tem o intuito de se aposentar por tempo de contribuição não encontrará base legal para tal pedido.

Então, no âmbito administrativo não é possível a transformação automática da aposentadoria por tempo de contribuição. Mas veremos que existe um caminho para tal requerimento.

2.1 Para tempo de contribuição da pessoa com deficiência

O artigo 60, inciso III e IX do Decreto 3.048/99 e o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, consideram como tempo de contribuição, os períodos em que o segurado recebeu os benefícios por incapacidade.

  1. Acidentário, intercalado ou não.
  2. Comum, entre períodos de atividade ou contribuição.

Então, o segurado em gozo de uma aposentadoria por invalidez acidentária (B92), todo este período é tido como tempo de contribuição mesmo que não haja uma contribuição posterior, incluindo-se os auxílios-doença acidentários (B91) porventura auferidos pelo segurado.

Logo, se o segurado preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade especial e se verificar que o valor da nova aposentadoria é mais vantajoso, deverá requerer a cessação da aposentadoria por invalidez e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2.2. Para aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Os percebimentos dos benefícios por incapacidade também valem como carência para aposentadoria por idade, conforme a Súmula 73 da TNU, vejamos:

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Deste modo, se o segurado tiver a carência de 15 anos como deficiente e se verificar que o valor da nova aposentadoria for mais vantajoso do que a atual pode se submeter a uma perícia administrativa para verificação de sua capacidade laboral e possível cessação da aposentadoria por invalidez para, ato contínuo, formular requerimento de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

3.A transformação da aposentadoria

Importante dizer que essas hipóteses devem ocorrer em último caso ou em situações que o segurado receberá um benefício mais vantajoso, pois existe o risco de o segurado ficar sem o benefício por incapacidade e sem a aposentadoria pretendida.

Devendo ser analisado a documentação em questão para verificação do preenchimento ou não dos requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência.

Além do que foi dito no tópico 2, muitos segurados procuram a transformação da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em por invalidez em razão de necessitar de ajuda permanente de terceiro e com isso, acrescerá os 25% (grande invalidez).

Porém, judicialmente, o segurado aposentado por idade conseguirá o acréscimo sem ter que transformar sua aposentadoria, vejamos:

"Logo, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário’’.(TNU. Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133).

Já no caso do amparo assistencial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, quando este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, apenas nos casos de aposentadoria por invalidez, não podendo ter sua aplicação estendida a outras espécies de benefícios, por ausência de previsão legislativa. (TRF-4 - AG: 69161320144040000 RS 0006916-13.2014.404.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015).

Bibliografia:

SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Curitiba: Juruá. 2016.

Leia também:

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Já ouviu falar sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência?

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é concedida a quem possuir algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial).

Muitas pessoas acreditam que o benefício só é concedido para aqueles que ocuparam vagas especiais.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência surgiu em 2013, conforme a Lei Complementar de nº 142 e o Decreto de nº 8.145, a qual é previsto regras diferenciadas.

Existem duas normas que integram nosso ordenamento jurídico, a primeira é a Convenção 159/83 da OIT e a segunda é o Decreto nº 3.956/2001 visam integrar a pessoa com deficiência a sociedade sem que ocorra qualquer discriminação.

O artigo 93 da Lei de nº 8.213/91 assegura a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência.

Conceito de pessoa com deficiência.

No Decreto 3.956/2001 (Convenção Interarmericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência) entende que o termo “deficiência”significa:

Uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

E a Convenção de nº 159/83 da OIT entende que o termo ‘pessoa deficiente’:

Se refere a todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.

A Lei complementar 142/2013. considera-se pessoa com deficiência aquela que:

Tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Os conceitos acima se referem à uma hipótese diversa, mas que se integram. As convenções se utilizarem do termo portadores ou pessoa deficiente, sendo que o correto, atualmente, é pessoa com deficiência. [1]

Tipos de deficiência

Existem diversas espécies de deficiência, entendo que não existe um rol fechado, mas a legislação conforme o Decreto 3.298/99 define alguns tipos, vejamos:

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; eh) trabalho;

V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Após a explicação conceitual e dos tipos de deficiência definidos em lei, passaremos a dissertar sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social ao segurado com deficiência.

Sendo que para cada tipo de deficiência (grave, moderada e leve) o tempo de contribuição será diferenciado.

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria se dará aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher.

No caso de segurado com deficiência moderada, a aposentadoria se dará aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher.

No caso de segurado com deficiência leve, a aposentadoria se dará aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

Aposentadoria por idade

Também é assegurado a aposentadoria em razão da idade, sendo que ocorrerá quando o segurado completar:

  • 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
  • 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Perícia médica

Por meio de avaliação médica e funcional será avaliado e fixado a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Portaria 01/14 do INSS).

Leia também:

Conclusão

Apesar da tardia introdução da aposentadoria da pessoa com deficiência, é assegurado a concessão do benefício previdenciário para aqueles que exerceram uma atividade profissional antes de 2013.

Vimos que a Lei Complementar previu dois tipos de aposentadoria com regras distintas.

O tema é pouco explorado e conhecido, mas que mesmo assim vem ganhando espaço nas discussões jurídicas.

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Entendimento Jurisprudencial

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (..) III – A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o dispositivo constitucional acima transcrito, estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto em seu artigo 2º. IV – No que se refere ao requisito atinente à deficiência, o artigo 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. V – O artigo 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. VI – Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 /14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IFBra. VII – Em que pese a competência administrativa do INSS para realização da avaliação médica, não há que se falar em nulidade da perícia judicial, cujo objeto é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à sua deficiência, bastando que o perito seja médico regularmente inscrito no CRM e que atenda aos critérios definidos pela aludida legislação. VIII – De acordo com o laudo pericial judicial, o expert concluiu que o autor possui deficiência física de grau moderado, em razão de sequela de poliomielite bilateral, com data de início desde os dois anos de vida. Portanto, o requerente deverá comprovar o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13. IX – O autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, com renda mensal inicial calculada nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 142/2013. (..)

(TRF-3 – Ap: 00099526820144036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 12/12/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017)

 Bibliografia

[1] Acesso 01.06.2017. Disponível em http://www.selursocial.org.br/porque.htmlBibliografia

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade & Perícia Médica. Curitiba: Juruá. 2015. 346p.

Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença do Artigo 29

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Hoje falaremos sobre a Revisão do artigo 29, II da Lei 9.876 em relação à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão em razão da modificação no período básico de cálculo (PBC) do benefício previdenciário.

1. Período básico de cálculo (PBC)

É sabido que o trabalhador deve contribuir ao sistema previdenciário de forma compulsória em razão do exercício da atividade remunerada, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com isso, o segurado obrigatório passa toda sua vida laboral contribuindo com a Previdência.

Porém, nem todo esse período é considerado no cálculo de benefício: há um período específico, do qual serão extraídos os salários a serem considerados na apuração da renda mensal inicial devida ao segurado (obrigatório ou facultativo) ou dependentes.

Atualmente o período básico de cálculo (PBC) leva em conta as contribuições previdenciárias da competência de julho de 1994 para frente, nos termos do artigo 3º da Lei 9.876/99 e a média aritmética simples é os 80% maiores salários de contribuição que resultaria na renda mensal inicial.

Porém, nem sempre o período foi este, antes da modificação introduzida pela Lei 9.876/99. Os benefícios previdenciários:

Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão, o período básico de cálculo (PBC) era a média dos últimos 36 salários de contribuição.

1.1 Fundamento da revisão de benefício previdenciário

Sendo que o Decreto 3.265/99 e o Decreto 5.545/05 definiu que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

Com isso, aqueles que somente possuíam, menos de, 144 contribuições no período contributivo não haveria o descarte dos 20% menores salários em seu média, o que causou prejuízo a muitos segurados.

2. Revisão do artigo 29, II da Lei 9.876

Para fazer jus à revisão de benefício previdenciário, o segurado deve ver na carta de concessão:

  • Se foi concedido a partir de 29.11.1999 a 19.08.2009;
  • que não tiveram o descarte dos 20% menores salários.

2.1 Fundamento legal

No cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, se entre a competência de julho de 1994 e a data de início do benefício, o segurado não contasse com contribuições equivalentes a, no mínimo, 144 contribuições mensais no período contributivo, seria contabilizado todos os salários de contribuição e não com base nos 80% maiores salários.

Entretanto, essa disposição era ilegal, pois não seguia os ditames da Lei 8.213/91 e inovou no ordenamento jurídico em prejuízo aos segurados e dependentes.

Isto porque o artigo 3º da Lei 9.876/99 e a média aritmética simples é os 80% maiores salários de contribuição que resultaria na renda mensal inicial.

Somente em 18.08.2009, o Decreto 6.939/99 revogou as disposições ilegais dos outros Decretos.

Definido que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.

2.2 Entendimento dos tribunais

Os tribunais entendiam de forma favorável ao segurado, vejamos:

Diante do reconhecimento do direito por meio do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, que autorizou a revisão dos benefícios concedidos com data de início posterior a 29/11/1999, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, a decadência deve ser contada a partir desta data. (TRF-4 – AC: 177236820144049999 RS 0017723-68.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 19/11/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/11/2014).

Há interesse processual, porquanto, apesar de reconhecido administrativamente o direito à revisão, ainda não houve o pagamento das parcelas devidas. Ademais, o prazo administrativo para pagamento tem sido dilatado, em muitos casos, e há discussão sobre a prescrição. (TRF-4 – AC: 254819820144049999 RS 0025481-98.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 08/04/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015).

Bem como a Súmula 57 da TNU, onde dispõe que:

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.

3. Recebeu a Carta do INSS?

Por força da ACP de nº 0002320-59.2012.4.03.6183 de São Paulo, o INSS firmou Acordo para pagar administrativamente tais revisões, de formas escalonada, com os últimos pagamentos previstos para 05/2022.

Além do mais, o INSS se comprometeu a revisar o benefício a partir de 17.04.2002, porém como vimos a injustiça ocorreu desde 29.11.1999.

Para cumprir o acordo, o INSS encaminhou correspondências aos segurados informado o direito à revisão do benefício previdenciário.

Vejamos, a data em que receberão:

COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 17/04/2012 FAIXA ETÁRIA FAIXA ATRASADOS
01/03/2013 Ativo A partir de 60 anos Todas as faixas
01/05/2014 Ativo De 46 a 59 anos até R$ 6.000,00
01/05/2015 Ativo De 46 a 59 anos de R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
01/05/2016 Ativo De 46 a 59 anos a partir de R$ 19.000,01
01/05/2016 Ativo Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2017 Ativo Até 45 anos de R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00
01/05/2018 Ativo Até 45 anos a partir de R$ 15.000,01
01/05/2019 Cessado ou Suspenso A partir de 60 anos Todas as faixas
01/05/2020 Cessado ou Suspenso De 46 a 59 anos Todas as faixas
01/05/2021 Cessado ou Suspenso Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2022 Cessado ou Suspenso Até 45 anos a partir de R$ 6.000,01

Porém, muitos não receberam tal notificação, tendo direito a pleitear esta revisão, seja pela via administrativa ou judicial.

4. Cálculos necessários na Revisão do artigo 29

Recomenda-se que seja feita a consulta da carta de concessão do benefício, para saber se foram considerados apenas os 80% maiores salários ou que não tenha ocorrido o descarte.

No caso de não ter ocorrido o descarte, é necessário apurar e corrigir os salários de contribuição do período contributivo do segurado, selecionar os 80% e fazer a média aritmética simples para encontrar o salário de benefício e ao final, recalcular a renda mensal inicial.

5. Conclusão

Vimos que a partir de 1999 até 2009 muitos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou pensão por morte) foram cálculos de forma errada.

Pois, o INSS ignorou os termos da Lei que dispunha sobre o período básico de cálculo (PBC) e se utilizou de um Decreto ilegal para calcular.

Não é necessário se aguardar a data agendada para requerer o pagamentos dos valores que são devidos em razão do erro administrativo.

Importante que seja realizado os cálculos para verificar se há direito à revisão do artigo 29, bem como consultar os dados que constam no sistema da Previdência Social.

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Revisão do artigo 29, II - Dúvidas

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