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Até quando vou receber a pensão por morte ?

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Pensão por morte

Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS ou de outro regime de previdência social, como os dos Estados, dos Municípios e da União.

Em um artigo anterior, falei sobre quem pode solicitar a pensão por morte, após a leitura, acesse aqui.

Inicialmente, a nova temática a ser discutida no artigo é aplicada aos servidores públicos e aos demais trabalhadores.

Caso prático

No artigo de hoje vamos falar sobre a percepção da pensão por morte, será que é vitalício ou têm duração certa?

Vamos, antes, a um caso prático:

Um Segurado com 40 anos, falece e deixa 3 dependentes:

  1. Um filho com 12 anos;
  2. uma filha de 6 anos de idade.
  3. Uma companheira com 39 anos de idade.

Nesse caso, os dois filhos receberão a pensão por morte até os 21 anos de idade, já a companheira receberá o benefício por 15 anos.

Prazo de duração

Desde a MP 664/2014 – Lei nº 13.135/2015 – a legislação previdenciária afastou a vitaliciedade da percepção da pensão por morte sempre que o dependente (companheiro, cônjuge) tenha uma expectativa de vida superior a 35 anos.

Por exemplo um cônjuge que tenha uma expectativa de vida maior que 55 anos de idade receberá o benefício de pensão por morte por, apenas, três anos.

Então, transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

IdadeExpectativa
de vida
Duração da
pensão
44 anos ou maisAté 35Vitalícia
39 a 43 anosEntre 35 e 4015 anos
33 a 38 anosEntre 40 e 4512 anos
28 a 32 anosEntre 45 e 509 anos
22 a 27 anosEntre 50 e 556 anos
21 anos ou menosMaior que 553 anos

Salientando, que sempre que o IBGE verificar que houve o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de vida, haverá uma nova idade de referência para os dependentes.

Novas regras de pensão

Então a alteração pela Lei nº 13.135/15 teve como intuito equilibrar a relação custeio/benefício, evitando o desfalque nas contas do RPPS ou do INSS, pois situações em que pessoas plenamente capazes ao trabalho e jovens e fosse concedido o benefício por um longo período de tempo vai de encontro com o intuito de resguardar e proteger o risco social.

Em razão disso, a nova previsão legal, a pensão por morte pode ser concedida por um prazo determinado ou indeterminado:

  1. Aos filhos, em regra, será concedida até os 21 anos de idade.
  2. Ao companheiro pode ser concedida pelo prazo mínimo de 3 anos ou por prazo indeterminado, e vai depender da idade do companheiro na data do óbito.
  3. O segurado não tem 18 contribuições mensais e a união estável ou casamento não tenha 2 anos, a percepção será de,
    apenas, quatro meses, salvo no caso de acidente.

Portanto, o caso deve ser analisado com base nas contribuições do segurado, tempo de união com o companheiro, se deixou filhos e a idade dos dependentes.

Maior incapaz receberá a pensão por morte, decide o TRF-3

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Bibliografia:

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral da previdência Social – teses revisionais – da teoria à prática. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá. 2015.

Lei nº 8.213/91.

Lei nº 13.135/15.

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Servidor público têm direito à aposentadoria especial

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Aposentadoria Especial

Por uma falta de regulamentação, os servidores públicos ficaram na desamparados e na dúvida:

Será que posso me aposentar mais cedo por ser médico, enfermeiro ou outra atividade que há risco à saúde ou integridade física?

Com isso, os servidores provocamo Judiciário para obter a garantia de aposentadoria especial, por meio do Mandado de Injunção, e o plenário do STF em diversos casos, julgou procedente o pedido, de forma mandamental, para assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre em seu regime estatutário, para fins de aposentadoria especial.

1. Mandado de injunção

Um caso foi o do servidor público que exercia a função de tecnologista submetido a condições insalubres de trabalho, que requereu a aposentadoria especial.

Nesse caso, o Ministro Marco Aurélio Mello, apontou que a lacuna da legislação do RPPS deve ser suprida com as normas do INSS.

Isso não significa que o servidor público já faz jus ao benefício de aposentadoria especial.

Pois o mandado de injunção é uma ação mandamental que visa suprir lacuna que torne inviável o exercício de um direito constitucional.[1]

Após isso, o servidor ainda tinha que acionar o órgão público para realizar a comprovação do tempo especial.

2. Súmula vinculante 33

Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao formular a Súmula Vinculante 33/STF, firmou diretriz jurisprudencial.

Cuja observância se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual, distrital e/ou municipal.

E, firmou o seguinte entendimento vinculante:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Em 2010, o Ministério da Previdência expediu a Instrução Normativa de nº 1, que estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais.[2]

Enquadramento do tempo

Inicialmente, há duas possibilidades e até 28.04.1995:

  • Enquadramento por categoria profissional, consoante com as ocupações e grupos profissionais previstas no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.08.1979.
  • Por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuição do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubre ou penosas.

E, a partir de 29.04.1995:

  • Somente por enquadramento por exposição a agentes nocivos.

Critérios de enquadramento

Os documentos que devem instruir o pedido de reconhecimento da atividade especial:

Por categoria profissional:

  • ficha financeira ou outro documento que conste o cargo.

Por exposição a agentes nocivos:

  • formulário de informações, LTCAT[3], parecer da perícia médica.

Proventos de aposentadoria especial

Finalmente, sobre os proventos o Professor Marcelo Barroso de Lima Brito de Campos cita 4 hipóteses de como será calculado e reajustado os proventos:

  1. Ingressou no serviço público e completou os requisitos para a aposentadoria especial antes da EC 20/98 deverá ter os proventos calculados com base na regra da integralidade da última remuneração e com paridade.
  2. Ingressou antes da EC 20/98 e completou os requisitos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, deverá ter os proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e com paridade.
  3. Ingressou antes da EC 20/98 ou EC 41/03 e completou os requisitos depois da EC 41/03, deverá ter os seus proventos calculados com base na última remuneração do cargo efetivo e com paridade. [4]
  4. Ingressou e completou os requisitos para aposentadoria especial após EC 41/03 deverá ter os proventos calculados com base na média[5] e com reajuste nos termos da Lei 10.887/04.[6]

Por fim, separamos duas publicações que tem ligação com o tema tratado no artigo:

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[1] Art. 2o da
Lei nº 13.300/2016: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.

[2] Disponível
em http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20SPS%20n%C2%BA%2001%20DE%2022jul2010%20-%20atualizada%20at%C3%A9%2026mai2014%20(1).pdf
Acesso em 14.12.2018

[3]
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.

[4]
Devendo ser aplicado a regra de transição do art. 3º da EC 47/05.

[5]
art. 40, §3º, da CF/1988.

[6]
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá, 2015. p.238 e 239.

Contagem recíproca previdenciária: INSS e RPPS

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1.Extinção do tempo de serviço

Após a primeira reforma da previdência foi extinto o tempo de serviço, e criado o tempo de contribuição, pois não basta o mero exercício do trabalho, e sim a existência de contribuições previdenciárias.

Nos termos do artigo 59 do Decreto 3.048/99, o tempo de contribuição é aquele condado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social.

2. Contagem recíproca

Desde a 1975, pela lei 6.226é garantido à contagem recíproca do tempo.

Em 1988, nossa constituição prevê no parágrafo nono do artigo 201, que é assegurado à contagem recíproca do tempo de contribuição em qualquer dos regimes, seja ele próprio ou geral, tanto na administração pública como na privada.

Portanto, poderá computar o tempo de contribuição do regime geral da previdência social (inss) no regime próprio dos servidores públicos de União.

Por exemplo, o trabalhador foi investido em cargo público efetivo de ente político que tenha criado um regime previdenciário para os servidores públicos.

3.1 Contagem de tempo ficto

Saliento que até o advento da Emenda 20/98, pode ser computado o tempo ficto, por exemplo, contagem do período de licença prêmio não gozada para efeito de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Logo, na hipótese de uma pessoa que tenha contribuído por 10 anos ao regime geral na condição de segurado obrigatório, caso logre êxito em concurso público e seja empossado no cargo e possua um regime próprio, ele poderá utilizar esses 10 anos contribuidos para fins de contagem do tempo no regime próprio.

3.2 Não é possível contar

Por fim, em termos de contagem recíproca:

A) é vedada a contagem de tempo no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

B) não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime.

C) não será admitida à contagem em dobro ou em outras condições especiais, como por exemplo, atividades especiais que conduzem à aposentadoria especial.

4. Conclusão

Por tudo isso, o Instituto pressupõe o cômputo de um período contributivo de um regime previdenciário básico em outro regime previdenciário básico (RGPS - RPPS).

Certamente, se aplica para os acordos internacionais firmados pelo Brasil e outros países, como por exemplo, Decreto nº 1689/95 (Brasil - Espanha).

Então, o segurado que exerceu cargo público por um período e após foi trabalhar na iniciativa privada, poderá utilizar o tempo não utilizado no regime próprio e verter para o regime geral.

Finalmente, o segurado poderá se aposentar no dois regimes previdenciários caso complete os requisitos necessários em razão da contagem recíproca, desde que seja vantajoso para seu caso.

Leia também:

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Reajuste anual dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte

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Histórico

A Constituição de 1988 em sua redação original previa que a revisão geral sem distinção de índices, porém não previa a periodicidade.

Só com a reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional de nº 19 de 1998, as remunerações dos servidores públicos ativos e inativos devem ter revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Princípio da irredutibilidade

No âmbito do Federal houve a regulamentação do artigo 37, X da Constituição Federal por meio da Lei 10.331/2001, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos três Poderes.

Saliento dois pontos importantes:

  1. Fixou uma data-base anual a ser observada, no caso federal, o mês de janeiro de cada ano;
  2. Previu a extensão da revisão como direito aos inativos e pensionistas.

Tal medida visa reparar o efeito danoso da inflação ao longo dos anos, bem como o reflexo aos inativos e pensionistas que possuem o direito à paridade.

Essa previsão constitucional quis efetivar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, dos proventos e das pensões, conforme previsão nos artigos 37, XV e 194, IV da Constituição Federal.

Não ocorrendo a revisão geral e anual ou ainda ocorrendo em percentual que não recomponha o valor de compra, há uma grave violação aos ditames Constitucionais estabelecidos no artigo 37 e 194.

Wânia Alice discorre que:

O caráter alimentar dos benefícios previdenciários constitui expressão da fundamentabilidade dos direitos sociais, parte dos direitos fundamentais do ser humano, eis que visam criar condições de sobrevivência das pessoas no momento em que estão sob contingências em suas vidas.[1]

Direito à revisão

Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.

Com isso, o servidor deve buscar uma solução ao seu caso pois além da previsão acima citada, o artigo 40, §12º da Constituição Federal garante que:

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Então deve ser minimamente garantido o reajuste anual com base nos índices, datas e normas do Regime Geral (INSS).

Para os servidores inativos da União, é previsto que os proventos e pensões serão reajustados conforme as regras previstas no Regime Geral (INSS), isto é, será aplicado o índice INPC.

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Bibliografia

[2]

[3]

 

 

[1] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira. Dano moral no Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2010. p.77.

[2] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Curitiba: Juruá. 6.ed. 2015

[3] RIBEIRO JR, FARIA, COSTA. Revisões de benefícios previdenciários dos servidores públicos. Curitiba: Juruá. 2013.

Aposentadoria do Policial Civil: Quais são as regras?

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Aposentadoria do Policial Civil

Em 1985, foi regulamentado a aposentadoria do servido público policial, vigorou até ser alterada (RE 567.110-RG e ADI 3.817). Em 2014, foi promulgada a Lei complementar 144 disciplinando a aposentadoria.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil voluntária com proventos integrais, independentemente da idade:

Homem: após 30 (trinta) anos de contribuição e conte 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Mulher: após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e conte 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, tanto homem como mulher:

Aos 75 anos de idade, expressa no artigo 3º da Lei Complementar 152/2015.

Cargo de natureza policial

Conforme dispõe os incisos I a IV do artigo 144 da Constituição de 1988, a exigência é feita quanto ao cargo e não quanto à função, de modo que o servidor público policial que exerce funções internas, mas ocupa cargo de policial civil preenche as condições.

Policiais e bombeiros militares

Não. Uma vez que não são servidores públicos, e sim militares.

Aplica-se as disposições das forças armadas se aplicam também aos policiais e aos bombeiros militares, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X.

Vejamos, resumidamente, quais seriam as disposições previdenciárias que também se aplicam aos policiais e bombeiros:

a) a lei estadual disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Porém, o tempo de policial e de bombeiro militar pode ser contado como tempo em cargo de natureza estritamente policial:

No REsp 1.357.121/DF firmou o entendimento de que só não se realiza a contagem desse tempo, se for realizado nas forças armadas, por causa da finalidade e atribuições distintas.

Com isso, se admite a contagem de tempo do policial e do bombeiro militar para fins de ser somado e computado na aposentadoria como policial federal, rodoviário, ferroviário ou civil.

Leia também:

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Ian Ganciar Varella - Advogado Previdenciário

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