Existe a possibilidade de requer o Auxilio-doença parental ?

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Introdução

Devemos ter em mente que o seguro social tem como foco conceder o pagamento da apólice, isto é, de conceder o benefício, seja ele de aposentadoria ou um auxílio, devendo, é claro, observar a incidência do fator gerador e das regras de cada instituto.

auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

Existe a carência de doze meses, em que o segurado possa ter direito de receber um benefício.(sobre a carência)

Incapacidade de ordem psíquica

A incapacidade pode ser de ordem psíquica.

A doença no ente querido provoca uma incapacidade ricochete no segurado, tornando absolutamente incapaz de conseguir desempenhar atividade que lhe garantia subsistência.

Imaginemos a seguinte situação:

A esposa acompanhando seu marido, com câncer, internado e realizando tratamento no Hospital, a expectativa de vida de seu marido está sendo aumentada graças ao poder curativo do amor propiciado por sua esposa

Não há previsão legal para que se receba um benefício para tratar doenças em parentes, mesmo que não possua condições para trabalhar.

Isso é justo?

Em 2014, foi apresentado o PL de nº 286, de autoria da Senadora Ana Amélia, para incluir o auxílio-doença parental ao rol de benefícios previstos no regime geral.

Já foi aprovado no Senado Federal e encontra-se na Comissão de Seguridade Social-Câmara dos Deputados aguardando designação de relator

Possibilidade jurídica

A falta de previsão legal do instituto não significa falta de fundamentação legal e jurídica.

A matéria é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a efetivação do direito à vida, à saúde e convivência familiar ao Idoso

E no caso de crianças e de adolescentes, o ECA também prevê que deve ser proporcionado o direito à vida e à saúde pela família, sociedade e poder público.

É sabido que muitas famílias não possuem condições financeiras para efetivar o que determina o ordenamento jurídico, mesmo que o Estado forneça o tratamento, nem sempre será suficiente para a recuperação da doença.

Quando a lei é omissa, o juiz deve analisar o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

E, quando aplicar a lei, o juiz atenderá os fins sociais da norma e a exigência do bem comum.

Direito social

direito social previsto no artigo  da Constituição Federal tem como fundamento proporcionar ao ser humano o alcance aqueles direitos e em sua maior proporção como uma forma de suprir as necessidades básicas dos indivíduos.

Não vejo motivo para que não ocorra a concessão do auxílio-doença parental, até porque, há uma previsão legal análoga a esta, no Regime Próprio dos Servidores que garante a Licença por motivo de Doença em Pessoa da família.

mero pedido no poder judiciário não é suficiente para que seja concedido o benefício, isto porque é necessário realizar uma perícia no dependente e no segurado.

Para que seja comprovada a real necessidade da permanência do segurado juntamente com a pessoa adoecida e que o segurado demonstre que não tem força para o labor devido a condição médica, social e psíquica.

Além de demonstrar que a presença deste é de suma importância para a recuperação.

Conclusão

O segurado que necessitar cuidar de um parente doente deve buscar o pronunciamento judicial sobre a demanda, isto porque não há previsão legal do instituto.

Deve-se entender que nem todo pleito ao juízo será deferido.

Pelo o principio da felicidade, e decisões que concedem aos que estão incapacitados para o trabalho em razão de problemas como o burnout existe uma paridade entre os casos.

Como no julgado da Turma Recursal de SC, nº 2006.72090007861, em que foi concedido o benefício auxílio-doença à mãe que:

necessitava cuidar de sua filha de 1 ano e 3 meses de vida, pois esta possuía uma enfermidade. Além de se entender que a mãe não possuía condições para o labor e que a presença da mãe podia ajudar na recuperação.

Nove dicas sobre a aposentadoria especial

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1. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalharam ou trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais por período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

O especialista em Previdência Hilário Bocchi Júnior lista as principais dúvidas dos contribuintes.

2. Tempo de serviço reduzido

Quando o benefício é devido com 15, 20 ou 25 anos de serviços?

A aposentadoria com 15 anos destina-se aos trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria com 20 anos aplica-se aos trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e aos trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria especial com 25 anos de serviços aplica-se aos trabalhadores que não se enquadram na modalidade deste benefício com 15 ou 20 anos de serviços.

3. Igualdade de gêneros

Homens e mulheres aposentam com o mesmo tempo de serviço ou há diferença entre eles?

No caso da aposentadoria especial, o bem que a lei protege é a saúde e a integridade física do trabalhador e neste caso não pode haver diferença entre homens e mulheres, por isso o tempo de serviço exigido é igual, e não há limite de idade para concessão do benefício.

4. As atividades especiais

Quais são as profissões que garantem o acesso à aposentadoria especial?

Qualquer atividade pode garantir o acesso à aposentadoria especial, desde que coloque em risco a saúde ou a integridade física.

O tratorista ou operador de máquinas é um exemplo disso. Tem profissionais que trabalham em equipamentos que expõem a saúde dele ao risco (ruído, trepidação, poeira, etc) e outros exercem as atividades com equipamentos que o protege de todos os riscos e por isso não têm direito à aposentadoria especial.

Assim, é muito comum ver pessoas que têm a mesma profissão, mas as condições de trabalho são diferentes e é isso que define o acesso à aposentadoria especial.

Não importa a profissão ou a função da pessoa. O que importa é a atividade que ela executa.

5. Contagem de tempo de serviço com conversão

Quando o segurado tiver exercido atividades risco e atividades comuns, ele pode converter uma em outra para antecipar o benefício?

Os períodos de atividades especiais não se misturam com os de atividade comuns. Para que eles possam ser somados é necessário a conversão de um em outro.

O tempo de serviço especial pode ser convertido em comum, mas o comum não pode ser convertido em especial, observadas as regras do passado que permitiam esta conversão.

6. Índice de conversão do tempo especial em comum

Como calcular o índice de conversão do tempo de serviço especial em comum?

Em primeiro lugar deve-se identificar se a aposentadoria especial é devida com 15, 20 ou 25 anos de atividade. Este será o “tempo a converter” (primeira coluna da tabela).

Depois de identificado o tempo que será convertido, dever-se identificar qual o tempo exigido para concessão da “aposentadoria que se pretende” (segunda coluna da tabela) e, finalmente, multiplicar o tempo de serviço que deverá ser convertido pelo índice respectivo.

Exemplificando: caso um segurado (homem) queira o benefício de aposentadoria com 35 anos de atividade e tenha exercido alternadamente atividade que demandava a aposentadoria especial com 25 anos, deverá, então, converter o tempo de serviço de 25 anos em 35 anos mediante a aplicação do multiplicador 1,40.

Resumindo, este trabalhador, ganhará quatro dias para cada dez trabalhados.

Quais são os documentos necessários para requerer a aposentadoria especial?

A lista dos documentos necessários para requerer a aposentadoria especial depende da condição de segurado do interessado e varia de acordo com a sua vinculação com a previdência social: empregado, autônomo, cooperado, etc.

Isto acontece por que o INSS exige um documento chamado PPP, que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, para concessão da aposentadoria e sem este documento o segurado não consegue se aposentar.

Quando o segurado for trabalhador avulso, é o Sindicato ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) quem lhe fornecerá o documento.

O que é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário? Para que serve?

É o documento que a empresa tem a obrigação de fornecer ao empregado para que este comprove suas atividades especiais, e que é preenchido com base nas informações que constam no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente inscritos no Ministério do Trabalho.

O PPP foi criado em 30.10.2003 e serve para comprovar o trabalho especial, mas antes de sua criação eram exigidos outros documentos: SB-40, DISES BE – 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030. Veja o modelo e como preencher um PPP.

7. Servidor público

Servidor público também pode ter aposentadoria especial?

Essa modalidade de aposentadoria continua existindo da mesma forma e com a exigência dos mesmos requisitos desde quando foi criada em 1960. As alterações ocorridas nesta espécie de benefício dizem respeito apenas à forma de comprovar a atividade especial.

Ao servidor público, até que sejam criadas novas regras, aplica-se a lei dos trabalhadores da iniciativa privada.

O Supremo Tribunal Federal disse que nem precisa mais fazer mandado de injunção e por isso publicou a Súmula Vinculante n. 33.

O que é Súmula Vinculante?

Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que se torna entendimento obrigatório à qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. É como se fosse uma lei, e todos têm que cumprir.

Idade mínima e valor do benefício

A lei não exige idade mínima para requerer a aposentadoria especial.

O valor do benefício poderá variar de acordo com a data em que o Servidor Público foi empossado no Serviço Público: pode ser integral com reajuste igual ao pessoal da ativa (paridade) ou com base na média dos salários recebidos desde julho de 1994.

Oportunidades e dificuldades

As pessoas que não possuírem 25 anos no serviço público e que trabalharam na iniciativa privada em atividades especiais (médicos, dentistas, enfermeiros, vigias, vigilantes, servidores no controle de vetores, encanadores, motoristas, tratoristas, dentre outros) poderão solicitar a somatória desse tempo para conseguir a aposentadoria.

A prova da atividade especial é a maior dificuldade enfrentada pelos trabalhadores da iniciativa privada para obter esse benefício. Isso também deverá ser problema para o Servidor público.

Muitas empresas públicas não possuem o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, o qual é obrigatório e necessário para emissão do PPP.

8. Trabalhadores rurais (corte de cana-de-açúcar)

Trabalhadores rurais também podem se aposentar com 25 anos de serviço?

O trabalhador pode ter direito, sem nem mesmo receber o adicional de insalubridade ou periculosidade.

São os estudos técnicos da medicina e da engenharia de segurança e higiene do trabalho que dirão qual atividade é especial.

Exemplificando: a profissão de trabalhador rural já esteve entre a lista de atividades especiais, mas hoje não está mais.

Porém, se o trabalhador rural exercer atividades que colocam em risco sua saúde ou integridade física, pouco importa onde ele trabalha e muito menos profissão que está registrado (lavrador, rural, rurícola, roceiro, dentre outras). Se as atividades são insalubres, perigosas ou penosas, terá direito ao benefício com tempo reduzido.

9. Continuidade do trabalho após a aposentadoria

Quem se aposenta com tempo reduzido pode continuar trabalhando?

A lei não proíbe que a pessoa que recebe aposentadoria especial possa continuar trabalhando. O que a lei diz é que quem recebe aposentadoria não pode continuar exercendo atividades que colocam em risco a saúde ou a integridade física.

Todavia, se o segurado continuar exercendo atividade especial terá que escolher entre o benefício e a continuidade do trabalho.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Fonte: G1.

Leia também:

Tipos de aposentadoria que podem ser pedidas pelo servidor público

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1. Introdução

Falaremos sobre as espécies de aposentadoria e demais requisitos que são necessários para compreensão básica do Direito Previdenciário e sua aplicação aos servidores públicos.

O artigo em questão trata sobre as aposentadorias anteriores a reforma da previdência federal - EC 103/2019.

2. Aposentadoria

O conceito da aposentadoria é de que sua ocorrência gera a ruptura da relação do servidor com o cargo efetivo e sua consequência é a vacância deste.

Importante observar que, devido às alterações pela EC 20/98 e EC 41/03, existem três formas de fixação e reajuste dos proventos de aposentadoria por invalidez, porém tais questões não serão abordadas em razão do seu conteúdo amplo.

Existem quatro tipos de aposentadorias aos servidores públicos dos entes da federação.

São parecidas com as aposentadorias do regime geral, vejamos de forma minuciosa cada uma delas:

2.1 Aposentadoria por invalidez

Essa modalidade de aposentadoria pressupõe que o servidor público tenha um infortúnio que o impeça permanentemente de exercer sua atividade funcional.

Sendo que aposentadoria por invalidez deve ser precedida de licença Médica pelo período máximo de 24 meses.

Caso expire o prazo e o servidor não esteja em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado ocorrerá a sua inatividade por meio do processo de aposentadoria.

Esta espécie de aposentadoria pode ser proporcional ao tempo de contribuição ou integral que é nos casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

No que se refere à aposentadoria proporcional, os proventos serão calculados com base no tempo de contribuição de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

Logo, uma servidora que fique inválida com 15 anos de tempo de contribuição, os proventos da aposentadoria será de 15/30.

2.2. Aposentadoria Compulsória

O servidor público que complete 75 anos de idade será aposentado de forma compulsória com os proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, não se exigindo os 10 anos da carreira e 5 anos no cargo público efetivo.

A Lei Complementar 152/2015 define quem será aposentado aos 75 anos de idade nessa modalidade, vejamos:

  • Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
  • Membros do Poder Judiciário.
  • Membros do Ministério Público. • Membros das Defensorias Públicas.
  • Membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
  • Servidores do Serviço Exterior Brasileiro será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência da Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos.

2.3. Aposentadoria Voluntária

Ao servidor é garantido a opção de se aposentar de forma voluntária, desde que tenha dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Além desses dois requisitos básicos, existem duas modalidades diversas na aposentadoria voluntária, vejamos:

2.3.1 Aposentadoria integral:
  • Sessenta anos de idade e cinco anos de tempo de contribuição, se homem;
  • Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

2.3.2 Aposentadoria proporcional:

Sessenta e cinco anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se homem.

Sessenta anos de idade com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se mulher.

2.3.3 Aposentadoria do professor

É assegurado aos professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos.

2.4. Aposentadoria especial

É uma exceção à regra constitucional que proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Inicialmente, a aposentadoria com critérios especiais somente previa para os casos em que o servidor estava exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física.

Posteriormente, foi incluído os casos em que o servidor desenvolva a atividade de risco ou com deficiência.

Vejamos os requisitos de cada espécie:

2.4.1 Aposentadoria das pessoas com deficiência:

A aposentadoria das pessoas com deficiência ocorrerá quando forem cumpridos os seguintes requisitos:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

2.4.2 Atividade de risco

Um exemplo de aposentadoria é a do servidor público policial, onde sua aposentadoria será com proventos integrais e independentemente da idade:

I - após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

II - após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

2.4.3 Por exposição a agentes nocivos à saúde

O Supremo Tribunal Federal, por meio de mandados de injunção, decidiu que se aplica as regras da Lei 8.213/91, em seu artigo 57 e seguintes.

Portanto, o servidor público efetivo filiado ao RPPS poderá se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição sem idade mínima, conforme o enquadramento da atividade e da exposição à agentes nocivos de forma permanente, não ocasional e nem intermitente.

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