Por Ian Varella www.ianvarella.adv.br
VARELLA ADVOGADOS
Benefícios tributários são uma espécie de gasto público indireto, feito por meio do sistema tributário, que visam alcançar determinados objetivos de interesse público.
Basicamente, a pessoa deve ter laudos médicos que atestem a deficiência para que faça jus ao benefício de isenção tributária.
Por exemplo, para se ter isenção de IPI deve requerer perante a Receita Federal e deve apresentar os documentos médicos e pessoais.