No momento em que ocorre a concessão da aposentadoria, o aposentado começa a receber SMS e ligações de empresas oferecendo produtos como empréstimos consignados, mas essa situação é ilegal.
Isto porque o único banco que tem ciência sobre os dados é o órgão pagador, e as demais instituições bancárias e financeiras receberam as informações de forma indevida.
Por Ian Varella
Tanto o INSS (ou outro órgão público) como a empresa privada podem ser responsabilizadas de forma administrativa e judicial em face da ilegalidade cometida.
Por Ian Varella
Você pode realizar as seguintes medidas administrativas:
– Bloqueio de Telemarketing – Procon.
– Reclamação no Bacen.
– Ouvidoria do INSS.
– Denúncia no Ministério Público Federal.
Você pode realizar as seguintes medidas judiciais:
Proponha uma ação judicial para que os responsáveis sejam responsabilizados civilmente e criminalmente.
Consta na LGPD que empresas não podem realizar contato sem o seu devido consentimento e não pode obter os dados pessoais sem sua expressão manifestação.
Varella Advogados é especialista em Direito Previdenciário e atendemos presencialmente e por videoconferência.
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