Idade mínima na aposentadoria especial

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A reforma da Previdência de 2019 - EC 103/19 - introduziu o requisito de idade para aposentadoria especial.

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Direito do trabalhador

O trabalhador que esteve exposto a condições nocivas à integridade física ou à saúde tem direito a contagem de tempo diferenciada

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Tempo mínimo

A depender do tipo de atividade, o segurado se aposentará com 15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade especial

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Idade mínima

- 55 anos para atividade especial de 15 anos. - 58 anos para atividade especial de 20 anos. - 60 anos para atividade especial de 25 anos..

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Regra de pontos

- 66 pontos para atividade de 15 anos. - 76 pontos para atividade de 20 anos. - 86 pontos para atividade de 25 anos.

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Inconstitucional?

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Industria discuti a constitucionalidade do requisito de idade por violar os direitos do trabalhador.  ADI 6309 ainda não foi julgada pelo STF

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