Quem tem direito à pensão por morte?

O direito previdenciário assegura dois tipos de prestações pecuniárias aos dependentes, quais sejam: pensão por morte e auxílio-reclusão, além de fornecer o serviço social e a reabilitação profissional, nos termos do Artigo 18 da lei 8213/91.

Dependentes

A legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado, em suma, seria:

1) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

2) os pais

3) e o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Como vimos, existem três classes.

E caso, possua qualquer das classes, como, por exemplo, se houver um cônjuge como dependente do segurado falecido, os pais do segurado não receberam qualquer prestação previdenciária.

A dependência econômica da primeira classe é presumida e a segunda e a terceira classe é necessário que seja comprovado.

Pensão por morte

Este benefício tem como escopo assegurar a subsistência dos dependentes.

Portanto, a parte comprovando que é dependente seja de forma presumida ou por meio de provas de que era dependente econômico do segurado que faleceu, sendo este aposentado ou não.

Será devido o recebimento da prestação previdenciária conhecida como pensão por morte a contar da data do óbito quando requerida até 90 dias depois deste, do requerimento após o prazo de 90 dias e da decisão no caso de morte presumida.

Carência

Nesse benefício previdenciário não se exige que o segurado conte com um período mínimo de carência, o que se exige é que se tenha mais de 18 contribuições mensais para que os dependentes recebam por mais de 4 meses.

Cálculo

O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Cessação da percepção do benefício

É previsto que a cota individual da parte dependente cessará:

  • Pela morte do pensionista:
  • Para o filho a pessoa a ser equiparada ou o irmão de ambos os sexos ao completar 21 anos de idade salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave
  • Para o filho ou irmão inválido pela cessação da invalidez vírgula
  • para o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave pelo afastamento da deficiência
  • para o companheiro ou cônjuge existem prazos pré-estabelecido, conforme a idade do dependente:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2o-A.  Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Conclusão

Portanto, o direito previdenciário assegura aos dependentes que fizerem jus à prestação previdenciária, a percepção do salário de benefício relacionado com falecimento do segurado ou com seu desaparecimento declarado judicialmente.

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