Seu benefício está em análise? Veja o que fazer para agilizar por Ian Varella

Seu benefício está em análise? Veja o que fazer para agilizar

Requerimento de Aposentadoria em Análise

Quando entramos com um pedido administrativo pelo Meu INSS ou INSS digital, o requerimento será encaminhado para um dos setores responsáveis pela análise do pedido.

Em muitos casos, o requerimento administrativo consta em análise, porém não tem nenhum servidor designado para o caso, e isso, pode gerar um atraso na concessão, revisão ou conclusão do ato administrativo.

A partir do dia 10 de junho de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social possui novos prazos para análise de requerimentos.

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Novos prazos de análise

Os novos prazos foram acordados entre o INSS, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União e foram homologados pelo STF.

No caso de descumprimento dos prazos, o INSS terá o limite de 10 dias para analisar os pedidos, onde será determinado também o pagamento de juros de mora e correção monetária.

Veja os novos prazos de análise de cada benefício previdenciário:

  • Salário-maternidade: 30 dias
  • Aposentadoria por invalidez comum e acidentária: 45 dias
  • Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho: 45 dias
  • Pensão por morte: 60 dias
  • Auxílio-reclusão: 60 dias
  • Auxílio-acidente: 60 dias
  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
  • Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
  • Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias

O INSS descumpriu o prazo, e agora?

Então, caso o INSS descumpra os novos prazos, o segurado pode adotar algumas medidas para agilizar a análise e conclusão do pedido de benefício previdenciário.

O primeiro passo é encaminhar uma reclamação para ouvidoria do INSS, e caso ultrapasse o prazo de 10 dias, pode impetrar o mandado de segurança para que seja analisado o pedido de aposentadoria ou outro benefício por um servidor público.

Medidas Judiciais

É um meio para que, por exemplo, o INSS avalie o pedido de benefício previdenciário ou para que o órgão público expeça a certidão de tempo de contribuição.

O escritório Varella Advogados mostrará os benefícios do mandado de segurança tanto para analise como para requerimento de documentos ou benefícios:

O que é o Mandado de Segurança?

Mandado de segurança é uma medida judicial que pode ser utilizado para evitar a violação de um direito ou a efetivação do direito.

No caso do Direito Previdenciário, o mandado de segurança pode ser utilizado contra a violação do direito em face do ato do representante do INSS ou do CRPS.

Utilização do mandado de segurança

Podemos citar alguns exemplos de utilização do mandado de segurança:

  • Obtenção da certidão de tempo de contribuição.
  • Análise do requerimento dentro do prazo legal.
  • Concessão de benefício previdenciário ou assistencial.

Importante dizer que sempre que ocorrer a violação do seu direito, você pode impetrar um mandado de segurança para que um Juiz análise o caso.

Documentos

E, para que o Juiz defira o seu pedido será necessário provas documentais da violação direito (requerimento administrativo que comprove a demora na análise ou carta de indeferimento do benefício, por exemplo).

Portanto, no mandado de segurança, é muito importante que seja juntado todos os documentos que comprovem a violação do seu direito.

Veremos algumas possibilidades de impetração do mandado de segurança:

Obtenção da certidão de tempo de contribuição

Nesse caso, se você já fez o requerimento administrativo no órgão público federal, municipal ou estadual, e já ultrapassou o prazo legal de análise. Você pode impetrar um mandado de segurança para que seja obtido a certidão de tempo de contribuição.

Lembrando que cada órgão público deve respeitar o prazo legal, e, por exemplo, o INSS tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias para concluir o requerimento e expedir a CTC.

Análise do requerimento dentro do prazo legal

Nesta hipótese, o objetivo do mandado de segurança é para que o órgão público avalie o pedido de aposentadoria ou de revisão de benefício, seja para conceder ou indeferir o requerimento, dentro do prazo legal (30, 60 ou 90 dias, dependendo do novo prazo).

Não será discutido se você tem direito ou não ao benefício.

É uma das formas de agilizar a análise do seu requerimento de aposentadoria, de pensão ou de revisão que está parado na estante do INSS, por exemplo.

Concessão de benefício previdenciário ou assistencial

Para que seja impetrado o mandado de segurança no caso de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, é de suma importância que seja observado o prazo legal de 120 dias para impetração da medida judicial e que não se tenha provas a produzir como provas periciais, provas testemunhais e etc.

Como, por exemplo, você pode impetrar um mandado de segurança para obtenção de uma aposentadoria por idade, se tiver todas as provas documentais e não há necessidade de outras provas.

Leia também:

Mandado de segurança – Dúvidas

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Foto ilustrativa de dentista profissional atendendo em consultório odontológico

Aposentadoria Especial para Dentistas é possível?

Dentistas têm direito à aposentadoria especial

A atuação do profissional responsável pela saúde bucal está imersa em um contexto clínico-hospitalar de contato direto e cotidiano com uma série de agentes biológicos nocivos e uso de ferramental com potencial risco de contaminação.

Isso é suficiente para configurar a especialidade da atuação profissional? Vejamos a seguir.

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1. O que é a aposentadoria especial?

Prevista pela primeira vez na Lei n. 3.807/1960, a aposentadoria especial foi estabelecida para assegurar o direito dos segurados que trabalhavam sob condições penosas, insalubres ou perigosas.

A aposentadoria poderia ocorrer aos 15, 20 ou 25 anos de especial, de acordo com a atividade profissional.

A intenção era claramente a de resguardar os trabalhadores dos efeitos nocivos que a sujeição aos agentes nocivos, retirando-os mais cedo da atividade.

  • Até 13/11/2019, o segurado deve cumprir o tempo mínimo especial e a carência.
  • A partir de 14/11/2019, o segurado deve cumprir idade mínima, tempo mínimo especial e a carência.

Elaborei um artigo sobre as novas disposições da Aposentadoria Especial: A aposentadoria especial após a reforma da previdência.

É uma ótima forma de antecipar a data da aposentadoria quando o segurado comprova o tempo especial perante o INSS ou no Poder Judiciário.

E, como já falamos em outros textos, a comprovação pode ocorrer pela apresentação do PPP, LTCAT, Perícia Judicial, Inspeção ambiental pelo INSS ou por categoria profissional.

2. Cálculo do valor do benefício

O cálculo do valor do benefício depende de algumas variáveis, como o valor contribuído após julho de 1994 até a data do requerimento com a exclusão de 20% dos menores salários – regra vigente até 13/11/2019 – e pode incidir o fator previdenciário.

E, após a reforma (14/11/2019), o cálculo do valor do benefício leva em conta 100% das contribuições previdenciárias de julho de 1994 até a data do requerimento.

Importante que você pode pedir a inclusão dos salários anteriores a 1994 – se favorável ao cálculo, estamos falando da Revisão da vida toda.

Confira a seguir a influência desses fatores na análise do benefício no caso de dentistas.

2.1 Aposentadoria especial

Além de possibilitar aposentadoria com tempo reduzido, a aposentadoria especial apresenta outra vantagem relevante para os trabalhadores, referente ao valor mensal do benefício.

A Previdência Social fará a média aritmética das remunerações desde julho de 1994 até o mês anterior à aposentadoria, com exclusão dos 20% menores valores encontrados.

O resultado dessa média é chamado de salário-de-benefício, e tal montante será justamente o que o segurado irá receber de aposentadoria especial.

Isto é, até a data da reforma, não existe qualquer redutor no valor da aposentadoria especial

2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição

A média é multiplicada por uma fórmula matemática que leva em consideração a idade do segurado e seu tempo de contribuição, denominada de fator previdenciário. 

A utilização do fator previdenciário chega a reduzir a média em mais de 30%, sendo muito prejudicial.

Entre 2015 a 2019, existia a aposentadoria por pontos, determinando a não utilização do fator caso a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição alcancem um determinado resultado.

Para saber mais sobre a nova regra que favorece o valor da aposentadoria, leia o artigo: Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria.

3. Por que o cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial?

O cirurgião-dentista tem direito a solicitar a aposentadoria especial, pois, no exercício de sua atividade habitual, está exposto a agentes nocivos biológicos, como:

  • sangue e secreções.
  • manuseio de agulhas, algodão e outros materiais/equipamentos que podem estar contaminados.

Até a data de 28 de abril de 1995, o Decreto 53.831/1964 e 83.080/1979, exigiam somente a comprovação do efetivo exercício da atividade profissional, determinando que a exposição aos agentes nocivos era presumida, dada a natureza do trabalho do cirurgião-dentista.

  • Bastava apresentação da carteira profissional, contrato de trabalho ou outro documento trabalhista.

A contar de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei n. 9.032, passou a ser necessário comprovar não somente o exercício da profissão, mas também a efetiva exposição aos agentes nocivos.

  • Sendo necessário apresentar o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário.

4. Como solicitar a aposentadoria especial do dentista

Confirmada a atividade especial do cotidiano de atuação do dentista, o procedimento para requerimento da aposentadoria especial depende do modelo de contribuição do profissional e exigências que devem ser cumpridas pelo profissional.

Confira quais são os caminhos de acordo com o seu caso.

4.1 Empregados

Para aqueles que exercem atividade como empregados (CTPS assinada) a documentação necessária para a solicitação da aposentadoria especial deve ser solicitada ao empregador.

Isto é, você deve solicitar o PPP devidamente preenchido com informações sobre as atividades exercidas, fatores de risco, monitoração biológica e o responsável pela elaboração do LTCAT.

4.2 Empresários/contribuinte individual

Para empresários e autônomos há necessidade de contratação de um engenheiro de segurança ou médico do trabalho para que seja produzido o laudo técnico – LTCAT.

Caso você preste serviços para uma empresa, solicite ao RH o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

4.3 Requerimento administrativo

Se você exerceu atividades de ortodontia e odontologia, antes do requerimento administrativa, deve verificar se já possui o Perfil Profissiográfico Previdenciário – devidamente preenchido – ou LTCAT – no caso de autônomo.

Além do PPP/LTCAT, você deve apresentar a carteira de trabalho e outros documentos caso queira comprovar temas como tempo rural.

Nosso escritório realiza a análise dos documentos, elabora os cálculos previdenciários e as petições necessárias perante o INSS ou no Poder Judiciário.

O melhor caminho para alcançar o benefício previdenciário se dá pela contratação de um escritório especialista no Direito Previdenciário.

4.4 Recurso Administrativo

Ainda no âmbito administrativo, caso o INSS negue o direito ao computo de tempo especial ou concessão da aposentadoria especial, saiba que existe o Recurso para Junta ou para Câmara de Julgamento.

Em muitos casos, recomenda-se a interposição do recurso administrativo, pois os órgãos administrativos apresentam decisões semelhantes aos órgãos vinculados ao Poder Judiciário.

4.5 Poder Judiciário

O último caminho para solicitar a aposentadoria especial do cirurgião-dentista ou de outro profissional vinculado com a área da ortodontia e odontologia ocorre pela propositura de uma ação judicial.

Os documentos a serem apresentados nessa ação são: PPP, LTCAT, cópia do processo administrativo e outros documentos que comprovem o tempo especial do segurado.

5. Concessão da aposentadoria especial

Então, se concedido o benefício, administrativamente ou por meio da ação judicial, o trabalhador não mais poderá permanecer trabalhando com exposição a agente nocivo, conforme o § 8º do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

O Supremo Tribunal Federal, no tema 709, confirmou a proibição contida no artigo 57, §8º da Lei 8.213/1991, vejamos:

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

6. Planeje seu futuro

É primordial que seja feito o planejamento de aposentadoria para quando chegar o momento de requerer a aposentadoria especial ou outra espécie de aposentadoria não tenha problemas.

Você pode obter os documentos antes do requerimento ou comprovar o tempo especial antes do requerimento de aposentadoria.

Isto é, você pode antecipar ainda mais a análise do INSS ou do Poder Judiciário no quesito reconhecimento de tempo especial.

Além do que você pode converter o tempo especial até 13/11/2019 caso deseje permanecer na atividade profissional ligada a área de ortodontia e odontologia.

Portanto, pontos como documentação, comprovação de tempo especial, cálculos de tempo especial, de valor da contribuição e de aposentadoria podem ser verificados no planejamento previdenciário.

Nosso escritório realiza o planejamento previdenciário para que seja verificado as condições e situações que podem antecipar a data da aposentadoria ou aumentar o valor da aposentadoria. Elaboramos um guia sobre o planejamento.

Leia também:

Aposentadoria Especial do Dentista – Dúvidas

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Texto escrito em 13/03/2018 e revisado e atualizado em 08/09/2021.

Imagem com o texto "Planejamento Previdenciário Por Ian Varella" e uma mão escrevendo no papel

Saiba o que é o planejamento previdenciário

O planejamento previdenciário é um estudo do patrimônio previdenciário do segurado ou da segurada da previdência social que possibilita avaliar os caminhos e construir um referencial futuro.

Além de esclarecer o trâmite adequado e todo o processo necessário para se alcançar o melhor benefício previdenciário.

Saiba o que é o planejamento previdenciário e como pode auxiliar na concessão da aposentadoria.

Consistem em verificar os vínculos e as remunerações, lacunas de contribuições, viabilidade futura de benefício, períodos especiais e rurais, analisar eventuais negativas anteriores e outros pontos.

Consultoria com um advogado previdenciário

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Planejamento Previdenciário

A consultoria jurídica é composta por análise documental, jurídica e financeira e o estudo é entregue no dia da consulta agendada.

Com a documentação será possível verificar direitos e irregularidades a serem sanadas antes de um pedido de benefício previdenciário.

Como, por exemplo, se cabe reconhecimento de:

  • Atividade especial.
  • Tempo rural.
  • Contribuição não recolhida na época.

Ou até mesmo se é possível utilizar de outro processo administrativo e/ou judicial em novo pedido.

A análise também verifica questões de direito como, por exemplo, se possui direito adquirido, se cabe o pedido de reconhecimento de tempo especial e outros pontos que podem auxiliar na concessão ou revisão de aposentadoria.

Na consultoria é verificado como o INSS, Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e o Poder Judiciário analisam e julgam as questões relevantes do seu direito.

Portanto, após a análise documental e do direito, é avaliado o histórico laboral e realizado os cálculos previdenciários para que seja alcançado o melhor benefício em um menor tempo possível.

Vejamos os pontos principais pontos avaliados no planejamento previdenciário: histórico laboral, média salarial, projeção de benefício por incapacidade, pensão por morte e aposentadoria, custo x benefício, melhor benefício previdenciário, atualização da RMI e investimentos públicos e privados.

Histórico Laboral

Quando o advogado previdenciário analisa do histórico laboral por meio da carteira de trabalho, CNIS, contrato de trabalho e outros documentos, ele verificará:

  • o tempo de contribuição;
  • possíveis meios de antecipar a data da aposentadoria;
  • manutenção da qualidade de segurado;
  • Carência.

Nesse caso, é possível também verificar quando e como será preenchidos os requisitos mínimos de benefício por incapacidade e aposentadoria.

Em regra, o segurado deve possuir qualidade de segurado, carência e tempo mínimo ou incapacidade.

Em muitos casos também incluir tempo trabalhado no exterior ou computo de tempo de contribuição de outro regime previdenciário, e, nesse caso, é analisado se cabe o pedido de duas aposentadorias ou computo em um único regime previdenciário social.

Assim como no caso de irregularidade ou comprovação de direito é possível realizar um requerimento administrativo para que no momento do requerimento de aposentadoria não atrase a análise do direito.

Isto é, um segurado que tem tempo especial e tempo rural a ser reconhecido pelo INSS pode requerer antecipadamente (2021) ao pedido de aposentadoria o reconhecimento (2024).

Cálculo do valor do benefício previdenciário

No tópico de cálculo previdenciário do planejamento previdenciário elaborado pelo advogado especialista constará a média salarial contribuída até a data da análise e verificará os melhores caminhos para aumenta o valor da aposentadoria e buscar a concessão em um menor tempo possível.

Bem como tem como foco apurar a média salarial atual e pretendida pelo segurado.

Em muitos casos, o segurado deve complementar as contribuições previdenciárias, comprovar salários de contribuições que não constam no CNIS ou aumentar o valor da contribuição previdenciária até o momento da aposentadoria.

Melhor Benefício

O principal intuito de realizar o planejamento previdenciário é alcançar o melhor benefício previdenciário e na melhor data possível.

Existem diversas regras de transição e regras permanentes de aposentadoria e cada uma delas preveem uma regra de cálculo de valor da aposentadoria.

Por exemplo, o valor da aposentadoria pode ser proporcional ao tempo de contribuição, integral e com redutor do fator previdenciário.

Leia nosso artigo sobre as regras de cálculo da aposentadoria: Cálculos das aposentadorias – Antes e depois da Reforma.

O estudo previdenciário estima o valor da aposentadoria e compara o custo de investimento e o retorno financeiro alcançado.

O Conselho de Recursos da Previdência Social elaborou o Enunciado nº 1 e dispões regras para que o INSS conceda o melhor benefício que o segurado faz jus.

Leia nosso artigo sobre o dever do INSS em conceder o melhor benefício: Será que INSS concede o melhor benefício de aposentadoria?

Investimentos

Além da análise de investimento referente ao um pedido futuro de aposentadoria, nosso escritório possui um tópico no estudo quanto aos investimentos públicos, como, tesouro direito, ações, fundo de investimento e renda fixa.

Recomenda-se também que o segurado realize investimentos públicos e privados para que não dependa exclusivamente da aposentadoria do INSS ou do Regime Próprio.

Então, no planejamento previdenciário consta um tópico exclusivo sobre reserva de emergência, tipos de investimentos e outros pontos sobre educação financeira.

Leia também:

Planejamento Previdenciário – Dúvidas

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Imagem com um computador e uma mão com o título Aposentadoria Especial – Comprovação da Atividade Especial na Justiça do Trabalho por Ian Varella

Comprovação da atividade especial na Justiça do Trabalho

Em muitas situações o segurado não obtém o Perfil Profissiográfico Previdenciário[1] – PPP – para comprovar a atividade perante o INSS, e, com isso, deve buscar outras medidas extrajudiciais e judiciais.

No presente artigo vamos tratar sobre a possibilidade de comprovar a atividade especial na Justiça do Trabalho.

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Competência para julgamento

Caso o segurado queira comprovar o tempo especial perante o INSS ou comprovar na Justiça deve obter o formulário PPP para demonstrar que estava exposto à agentes nocivos como, por exemplo, a eletricidade, ruído, germes, hidrocarboneto.

Neste artigo falamos, de forma geral, sobre a comprovação do tempo especial: Comprovando o tempo especial.

Porém, em muitos casos, as empresas se negam a fornecer ou fornecem o formulário preenchido incorretamente ou a empresa já não existe mais.

O segurado pode pedir ao INSS que a empresa seja oficiada para eventual correção ou para que forneça a documentação.

Além de requerer por telegrama, a Justiça do Trabalho é competente para oficiar a empresa ou para que seja realizada a perícia técnica na empresa.

Em muitos casos, o Segurado entra com uma reclamação trabalhista pedindo adicional de insalubridade ou periculosidade[1] e não solicita a retificação do PPP para uma eventual concessão de aposentadoria especial.

Saiba que a Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que empregado solicita o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por ter exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

Assim, o trabalhador que deseja requerer a aposentadoria especial pode procurar o INSS, Justiça Federal ou a Justiça do Trabalhador e realizar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário ou para que seja fornecido a documentação necessária para comprovação do tempo especial.

Após a obtenção da documentação, o segurado deve protocolar o pedido de aposentadoria no INSS.

Comprovação do tempo especial

A comprovação do tempo especial é feito pela demonstração da exposição aos agentes nocivos ou por categoria profissional até 28.04.1995.

No caso da exposição aos agentes nocivos, o documento comprobatório é o PPP/LTCAT.

Mas, existem exceções para a comprovar o tempo especial, como, por exemplo, o laudo pericial elaborado na justiça do trabalho.

Então, se houve uma perícia técnica na justiça do trabalho, onde o perito reconheceu a insalubridade ou periculosidade, o segurado pode utilizar do laudo perante o INSS.

Desse modo, muitos segurados podem facilitar o reconhecimento do tempo especial com base no que ficou decidido na Justiça do Trabalho.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal tem considerado apta para a comprovação de tempo de atividade especial a sentença judicial trabalhista nos casos de concessão ou revisão de aposentadoria.

É o que se infere das seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região, da 4ª Região e da 3ª Região.

O TRF da 4ª Região considerou que a sentença trabalhista pode ser utilizada como prova para reconhecimento de atividade especial:

Comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à sua saúde, mediante laudo pericial realizado em reclamatória trabalhista, deve ser reconhecida a especialidade e efetuada a conversão para tempo comum. (…) [2]

Em um outro processo judicial ficou reconhecido que a exposição aos tanques de armazenamento enseja o reconhecimento do tempo como especial, nos termos do código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 em razão da reclamação trabalhista.

Recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade

Muitos segurados pensam que o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade basta para requerer o computo do tempo como especial num eventual pedido de aposentadoria.

Porém o mero recebimento não é pressuposto obrigatório para que seja reconhecido o exercício de atividade especial, isto porque a comprovação ocorre pela apresentação do LTCAT[3] ou do PPP.

Sérgio Pinto Martins entende que:

não necessariamente, a aposentadoria especial irá coincidir com as pessoas que recebem adicionais de remuneração. Exemplo: seria o adicional de periculosidade. O pagamento do adicional pode ser indício ao direito à aposentadoria especial.

O STJ firmou entendimento no sentido de que

O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário.

Como comprovar o tempo especial na Justiça do Trabalho

Assim vimos que o segurado pode comprovar a atividade especial na Justiça Federal e reconhecer num eventual pedido de concessão de aposentadoria ou revisão de aposentadoria.

O segurado pode ajuizar a reclamação trabalhista em face da empresa que trabalhou e que tenha negado o fornecimento do PPP e do LTCAT ou que tenha apresentado a documentação sem estar preenchida da forma correta.

A comprovação na justiça do trabalho deve ser feita antes do requerimento de aposentadoria, seja de concessão ou de revisão, isto porque trará uma maior agilidade na análise do seu pedido.

Assim como evita que o INSS ou o Juiz Federal não reconheça seu tempo especial em razão do indevido preenchimento do PPP, pois a retificação pode ser feita na Justiça do Trabalho.

Leia também:

Aposentadoria especial na Justiça do Trabalho – Dúvidas

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[1] PPP é documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que deve conter as seguintes informações básicas: I – Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II – Registros Ambientais; III – Resultados de Monitoração Biológica; e IV – Responsáveis pelas Informações.

[1] Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

[2] AC 200171000030219, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 – QUINTA TURMA, D.E. 28/02/2007.

[3] O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) tem como objetivo identificar e avaliar as condições ambientais de trabalho.

[4] Direito da Seguridade Social. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 367.

[5] EDcl no AgRg no REsp 1005028- RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi. DJe 02/03/2009).

Artigo escrito em 12/03/2018, revisado e atualizado em 31/08/2021.

Imagem de idoso caminhando e empurrando uma senhora ao lado do título “Acréscimo de 25% no benefício de aposentado por invalidez” por Ian Varella

Acréscimo de 25% na Aposentadoria – Quem tem direito?

Aposentado inválido pode requerer 25% de acréscimo em seu benefício. Entenda!

Você sabia que os aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de terceiros em razão da sua incapacidade podem requerer um acréscimo de 25% no valor do benefício recebido?

É o que dita o artigo 45 da Lei 8.213/1991. Confira as condições, possibilidades e como comprovar a necessidade do auxílio perante o INSS.

Confira também a decisão recente sobre o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial.


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Acréscimo de 25% no benefício da aposentadoria

O parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.213/1991 estabelece que o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa terá direito a um adicional de 25% no valor de seu benefício.

Por se tratar de um acréscimo no valor, o segurado não perde o direito ao adicional pelo valor recebido de aposentadoria. Ou seja, mesmo que receba o teto previdenciário, receberá também o adicional de 25%.

O adicional é regulamentado por lei para os aposentados por invalidez e exige a comprovação por meio de perícia para constatação da necessidade de assistência permanente.

Elaboramos um conteúdo exclusivo sobre a alterações da aposentadoria por incapacidade permanente.

Extensão a outras aposentadorias

Apesar de a lei propor o adicional apenas para os segurados que se enquadrem na aposentadoria por invalidez, existe o debate sobre a impossibilidade de distinção entre os beneficiários.

Kravchychyn, Lazzari e Castro comungam (p.785. 2014) claramente a independência da aposentadoria por invalidez para a garantia do adicional de 25%:

‘‘Cabe realçar que a distinção entre os beneficiários representa um discrímen, que se afigura intolerável, injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção previdenciária consiste na necessidade da assistência permanente de outra pessoa, pouco importando a espécie de aposentadoria concedida.’’

O argumento é que os demais aposentados em situação de incapacidade tenham também o direito a uma vida digna garantido, independente do plano de aposentadoria sob o qual solicitaram o benefício*, estando todos os aposentados com necessidade de assistência capacitados a receber o auxílio-acompanhante, tendo acesso a uma vida cotidiana adequada.

Assim, o entendimento jurisprudencial direciona que, quando comprovada a necessidade da assistência permanente de um acompanhante, deve ser deferido o acréscimo de 25% a todas as espécies de aposentadorias.

Vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ.

O segurado aposentado por tempo de serviço que sofreu, após retornar à atividade laboral, acidente de trabalho que lhe causou absoluta incapacidade, gerando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez e, com a conversão, ao recebimento do adicional de 25% descrito no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 a partir da data de seu requerimento administrativo.

(REsp 1.475.512-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.)

 Tal argumento foi corroborado no processo de nº 0501066-93.2014.4.05.8502-Sergipe, a TNU fixou o entendimento de que:

“preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”

Assim, todo segurado-aposentado que necessitar de cuidados médicos e de assistência, poderá requerer, judicialmente, o aumento de 25% de seu benefício tendo em vista a sua condição de ”inválido”, conforme o anexo I, do Decreto 3.048 de 1999.

STF suspende todos os processos sobre o tema

Ainda, em 08/08/2020, a 1ª Turma do STF suspendeu todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que versem sobre a extensão do auxílio-acompanhante para os segurados aposentados por invalidez às demais espécies de aposentadoria do regime geral da Previdência Social.

A decisão ocorreu em julgamento do agravo regimental do INSS.

O caso foi relatado pelo ministro Luiz Fux e trata de ação ajuizada por beneficiária de aposentadoria por idade, com o objetivo de obter o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213/91, pois necessita de assistência permanente de outra pessoa, com pagamento retroativo à data em que a requisição foi feita administrativamente.

Em 26/09/2018 , a 1ª seção do STJ, decidiu por cinco a quatro e fixou a seguinte tese:

“Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

Consenso Sobre o Auxílio-Acompanhante pelo STF

Analisadas todas as questões descritas, o consenso definido pelo STF para o tema é que somente o aposentado por invalidez seja contemplado com o pagamento de adicional de 25% além do valor do benefício já concedido em razão da aposentadoria condizente para garantir o direito de todo cidadão a uma vida digna de acordo com a realidade e as necessidades específicas de cada um.

A tese fixada no tema 1095 foi:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

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Artigo escrito em 15/03/2018, revisado e atualizado em 19/08/2021.