Receber o diagnóstico de uma doença que exige cirurgia já é um momento de muita angústia. Mas ter o tratamento negado pelo plano de saúde, exatamente quando você mais precisa, é uma dor que ninguém deveria enfrentar. Infelizmente, essa é a realidade de milhares de brasileiros todos os dias. A boa notícia é que a lei está do seu lado e a maioria dessas negativas é considerada abusiva pela Justiça.
O artigo explica que aposentados e pensionistas diagnosticados com cegueira monocular (perda de visão em um olho) têm direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus proventos, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que lista “cegueira” como moléstia grave sem distinguir entre mono e binocular. A Lei 14.126/2021 reforçou esse enquadramento ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
Além da isenção futura, o contribuinte pode recuperar todo o IR pago indevidamente nos últimos 5 anos (prescrição quinquenal), seja pela via administrativa (retificando declarações no sistema da Receita Federal) ou pela via judicial, onde a jurisprudência é amplamente favorável — inclusive dispensando laudo médico oficial (Súmula 598/STJ).
O Acordo de Segurança Social entre Brasil e Portugal é um tratado fundamental para brasileiros que residem em território luso e desejam garantir sua proteção previdenciária. O ponto central deste acordo é a Totalização de Períodos, que permite somar o tempo de contribuição vertido para o INSS (Brasil) com o tempo da Segurança Social (Portugal) para atingir a carência necessária para aposentadorias e pensões.
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Uma das maiores inquietações de quem considera buscar assessoria jurídica previdenciária é, sem dúvida, a questão financeira: “Vou ter que pagar alguma coisa antes de…