Recolher em atraso as contribuições previdenciárias

Consulta sobre Direito Previdenciário

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Planejamento previdenciário

Muitos trabalhadores estão planejando sua aposentadoria antes da reforma da previdência – PEC 06/2019 – que provavelmente será aprovada em 2019.Apesar das regras de transição estabelecidas no projeto de alteração dos direitos previdenciários, porém é certo que muitos segurados do INSS ou servidores públicos serão prejudicados com a aprovação da nova legislação.Diante disso, os trabalhadores estão buscando maneiras para alcançar o direito de aposentação, seja comprovando o tempo especial ou recolhendo a contribuição em atraso.

No artigo, vamos tratar sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias pagas em atraso, pois o reconhecimento do tempo de filiação é direito do segurado.

1. Contribuições previdenciárias

As contribuições previdenciárias podem ser definidas como o valor que se faz incidir a alíquota contributiva do segurado, isto é, tudo aquilo que o segurado ganha habitualmente e tenha natureza salarial será contabilizada para os fins previdenciários.

Em regra, o empregado recolhe 8% a 11% do salário habitual, enquanto o facultativo e autônomo recolhem 20% sobre um valor ou sobre a remuneração auferida naquele mês.

Já perdi a conta de quantos segurado deixaram de pagar uma parte do ano durante sua vida de trabalho, e, quando chega o momento de se aposentar, não tem os requisitos necessários para pleitear uma aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo.

2.Segurados

Somente os segurados que são responsáveis legais pelo recolhimento do tributo podem ser penalizados pela falta de contribuição na época própria.

Como dito no tópico dois do artigo, os segurados autônomos possuem o dever de recolher a contribuição previdenciária sobre sua remuneração auferida, já o segurado facultativo (dona de casa, estudante, estagiário) não são obrigados, mas podem ser penalizados pela falta de recolhimento (juros, não ter o tempo de contribuição e etc).

3. Problemas no momento de se aposentar

Importante discorrer que os segurados do INSS podem sofrer diversos problemas no momento do requerimento de aposentadoria, por isso vamos elencar sobre dois segurados e uma situação dentro desse universo previdenciário.

3.1. Autônomo

Uma pessoa que trabalhou a vida inteira como autônomo/empresário tem a obrigação tributária e previdenciária de efetuar a contribuição[1], caso não faça o recolhimento será penalizado da seguinte forma:

  • Pode ter que pagar multa, juros e correção monetária sobre o valor não pago.
  • O período pode não ser contabilizado como carência.

Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o segurado teve o pedido julgado indeferido:

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo, consoante a previsão do art. 27 , II , da Lei 8.213 /91. 2. No caso, as contribuições recolhidas após o reingresso do autor no RGPS foram feitas todas de forma intempestiva, não sendo, por isto, consideradas para o cômputo da carência. 3. Ausente a carência, o benefício pleiteado resta indevido[2]

Em muitos casos, os trabalhadores autônomos não conseguem se aposentar ou recebem um benefício muito abaixo do esperado e devido.

3.2. Facultativo

Se você é uma dona de cada ou um estudante ou um estagiário ou até mesmo um desempregado, saiba que você pode recolher a contribuição do INSS como um segurado facultativo.

Isto é, toda pessoa que não trabalha pode recolher como facultativo para o sistema previdenciário – respeitando os limites mínimos e máximos de recolhimento.

Aqui também pode acontecer de forma parecida ao caso citado acima.

Por exemplo, uma dona de casa recolheu a contribuição previdenciária do INSS no ano:

  • de 03/2003 até 12/2009.
  • De 03/2011 até 05/2015.

Será que ela pode recolher os períodos anteriores a 2003 em atraso e os períodos intercalados dos anos de 2010 a 2011?

O decreto 3.048/99 e a Lei 8.213/91 veda o recolhimento para período anterior a filiação e para período em que a pessoa perdeu a qualidade de segurado.

Portanto, a resposta é: a dona de casa não conseguirá recolher os períodos em atraso por falta de previsão legal.

Em um caso em que o segurado facultativo estava pretendendo recolher o período como estudante, o TRF da 4ª Região negou o direito:

(...) 3. Ao segurado facultativo não há direito à contagem retroativa do tempo de serviço como estudante, em período anterior à previsão legal inicial e antes da filiação pela inscrição e pagamento da primeira contribuição. Precedentes do STJ e desta Corte. [3]

4. OK, mas é possível?

O recolhimento da contribuição do INSS paga em atraso é possível em algumas hipóteses descritas a seguir, sendo que os dois segurados que podem recolher em atraso têm certas regras distintas entre si.

4.1 Autônomo

Também conhecido como contribuinte individual pode recolher as contribuições previdenciárias desde que respeite algumas regras:

  1. O período de trabalho como autônomo deve ser comprovado por meios documentais[4].
  2. Deve efetuar o pagamento do período com juros, correção monetária e multa – a depender do período.
  3. Deve ter uma contribuição paga em dia (exemplo, 2000) para que o período posterior seja contabilizado como carência[5].

Assim entendeu o STJ:

cumpre esclarecer que o artigo 45-A, da Lei 8.212/91 impõe que o contribuinte individual indenize o INSS, quando pretender contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência.

No caso em apreço, há prova material no sentido de que o autor exerceu atividade de motorista autônomo, mormente o fato de que o interregno em apreço foi antecedido e seguido da mesma atividade, embora na qualidade de empregado. Ademais, houve a comprovação do recolhimento em atraso das contribuições respectivas, razão pela qual correta a sentença que computou tal período no tempo total de serviço do autor.[6]

Apesar da regra não ser um grande problema para pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser um problema na aposentadoria por idade porque o segurado deve ter 15 anos de carência.

4.2 Facultativo

Já para o segurado facultativo como dito no tópico 3, o segurado facultativo tem algumas restrições e vamos ver algumas possibilidades para recolher o período não pago.

  1. Deve pagar a primeira contribuição como facultativo em dia.
  2. Não pode perder a qualidade de segurado (6 meses de período de graça).

Portanto, o segurado facultativo deve recolher a contribuição em atraso após a filiação ao INSS e não pode ser sobre um período maior do que 6 meses.[7]

Conclusão

Espero que o artigo tenha esclarecido alguns pontos sobre o reconhecimento do tempo de contribuição e pagamento das contribuições pelo segurado obrigatório (autônomo) e segurado facultativo (dona de casa, estudante e desempregado).

Sendo que os autônomos podem recolher a qualquer tempo esta contribuição, enquanto a dona de casa, a partir da filiação, pode recolher o período que não supere os 6 meses do período de graça.

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[1] O contribuinte individual é segurado obrigatório do regime de previdência social (art. 11, v, h, da Lei 8.213/1991, também referido na Lei 8.212/1991), cuja vinculação ao regime previdenciário é condicionada ao recolhimento das contribuições, que são de responsabilidade do segurado, quando visa ao reconhecimento do período trabalhado.

[2] TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37718520154049999 SC 0003771-85.2015.4.04.9999 (TRF-4). Jurisprudência. Data de publicação: 15/08/2018.

[3] TRF-4 - AC: 50090614620184047200 SC 5009061-46.2018.4.04.7200, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

[4] Processo nº 2002.50.01.001736-0/ES, julg. 28.7.2008 – Informativo da TNU de 31.7.2008, disponível em www.jf.jus.br, acesso em 21.1.2009.

[5] PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. Conforme a Lei nº 9.876/99 toda segurada tem direito ao benefício pelo período de 120 dias, independentemente de estar empregada na época do parto. No caso de contribuinte individual, é necessário que a segurada tenha contribuído pelo menos 10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no artigo 27, II, da Lei nº 8.213/61. 2. O artigo 27 da Lei nº 8.213/91 é claro ao estabelecer que não serão consideradas as contribuições pagas com atraso para fins de cômputo de carência.

(TRF-4 - AC: 155717620164049999 SC 0015571-76.2016.404.9999, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 08/03/2017, SEXTA TURMA)

[6] STJ - REsp: 1667811 RJ 2017/0099296-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 17/11/2017

[7] Art. 27, II da Lei 8.21/1991 c.c art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999.

Ian Ganciar Varella
Advogado Previdenciário
Professor. Presidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba - OAB/SP Advogado Previdenciário - Atuação: Planejamento Previdenciário, Revisão de Benefício previdenciário, Aposentadoria do INSS e SPPREV (Servidor Público). Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Pós graduando em MBA do Direito do Trabalho e Previdenciário, 2017-2018. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.
8
out, 2019

O INSS não pode negar o benefício em razão do inadimplemento

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Já falamos sobre 6 tipos de descontos legalmente previstos na lei.

Débito de contribuições

Em razão disso, o artigo tem como fim falar sobre débito de contribuições previdenciárias e a concessão de benefícios.

O INSS poderia negar a concessão do benefício em razão de dívida perante a União em decorrência do inadimplemento de contribuição previdenciária?

Na instrução normativa do INSS 77 de 2015 no artigo 167 dispõe que a existência de débito relativa a contribuições devidas pelo segurado não é óbice para concessão de benefício.

Concessão do benefício

A título de exemplo, o artigo 378 da mesma instrução normativa exemplifica que caberá a concessão do benefício previdenciário, desde que comprovada a manutenção da qualidade do segurado na data do óbito.

Cobrança Administrativa ou Judicial

Portanto como não é previsto como condição para concessão de benefício que o segurado não possua débitos previdenciários. Caberá ao INSS pagar o benefício e, se regularmente constituído e não prescrito ou débito, descontar mensalmente da sua renda os valores devidos a guisa de contribuições previdenciárias.

De suma importância, informar sobre o procedimento e a forma de que deverá ser descontado, vejamos:

  1. Concedido o benefício, cabe ao INSS notificar à União, através da secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre a existência de contribuições previdenciárias devidas e não pagas.
  2. Ajuizamento do devido processo legal administrativo e/ou judicial.
  3. Posteriormente, uma vez constituído o crédito tributário previdenciário poderá ser descontado do benefício parceladamente as contribuições previdenciárias devidas pelo aposentado, nos termos do artigo 115, inciso primeiro, da lei 8213/91.

Espero que o artigo auxilie questionamentos presentes ou futuros sobre os descontos relacionados com débitos de contribuições previdenciárias, bem como a concessão de uma aposentadoria ou de qualquer outro tipo de benefício previdenciário.

Acesse também:

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Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. P. 967.

8
mar, 2019

Aposentadoria especial da enfermagem

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Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é um benefício que muitos desconhecem, tanto na aplicação da lei como a comprovação do tempo especial, pois é direcionado para um grupo de trabalhadores e que desde 1960 houve alterações legislativas.

Aposentadoria do profissional da enfermagem

Os enfermeiros, técnico de enfermagem e o pessoal de apoio da área da saúde tem contato diário e permanente com os mais múltiplos tipos de agentes biológicos, como sangue e secreção das vias áreas superiores.

Assim como, há contato também com resíduos, produtos químicos ou infectados.

Portanto, como as infecções hospitalares trazem riscos tanto para os pacientes como para os enfermeiros que atuam em hospitais, ambulatórios e clínicas, por meio do código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e mais previsões legais, é assegurado a contagem do tempo de trabalho de forma diferenciada.

Significa que um enfermeiro pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição quando comprovar por meio da carteira de trabalho e por meio do PPP ou outro formulário previsto em Lei.

Elaboramos um vídeo sobre as formas de comprovação, assista aqui.

Diferença de aposentadorias

Uma trabalhadora com 45 anos de idade exerceu a atividade de enfermagem por 25 anos e seu último salário é de R$ 2.590,00, o cálculo do INSS leva em conta os 80% maiores salários desde 07/1994 até o requerimento da aposentadoria. Portanto, será analisado a média e não será aplicado o fator previdenciário.

Mas digamos que o INSS não concedeu a aposentadoria especial do enfermeiro, com isso, a trabalhadora ficou mais 5 anos no mercado e se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, se não for atingido os 86/96 pontos, será aplicado o fator previdenciário, com a idade da enfermeira é de 50 anos, o resultado do fator previdenciário será de 0,58. Então, se a média salarial da enfermeira for de R$ 2.400,00, aplicando-se o fator previdenciário, o valor de aposentadoria será de R$ 1.392,00.

A falta de comprovação e concessão da aposentadoria especial para a enfermeira resultou em uma perda inicial de R$ 1.008,00.

Fizemos um vídeo sobre o cálculo de aposentadoria, assista aqui. E, também há um artigo sobre o tema de cálculo de benefício e do fator previdenciário, acessando aqui.

Comprovando o tempo como enfermeiro

O caminho inicial para alcançar aposentadoria especial para enfermeiros é realizar o requerimento ao INSS apresentando os documentos pessoais, carteira de trabalho e o PPP/LTCAT.

Em muitos casos, a empresa não fornece o PPP/LTCAT ou fornece com erros de dados, mas nem por isso o enfermeiro está desamparado, pois é possível requerer o PPP ou perícia no ambiente de trabalho no processo administrativo ou no processo judicial.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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8
mar, 2019

Servidores públicos e o direito ao abono de permanência

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O que é o abono de permanência?

O denominado abono de permanência foi criado em 1998, pela EC 20/98, como forma de incentivar o servidor que tivesse completado as exigências para a aposentadoria a continuar no serviço público mediante isenção da contribuição previdenciária, até que completasse os requisitos para a aposentadoria voluntária integral com base nas regras propostas no art. 40, §1º, III, a da Constituição Federal.

Portanto é uma forma de estimular que o servidor continue ativo, pois a permanência deste não trará ônus com a investidura de outro servidor no cargo vago do aposentado.

Podemos ver que inicialmente se tratava de uma isenção do pagamento de contribuição previdenciária.

Nova alteração legislativa – EC 41/03

A partir da Emenda Constitucional de nº 41/03, ficou caracterizado que o abono seria equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Em todos os casos, o limite de concessão do abono passou a ser o implemento da aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 19º da Constituição, artigos 2º, § 5º e 3º, § 1º da EC 41/03.

Quando começo a receber?

Há três dispositivos que asseguram a concessão do abono de permanência ao servidor, vejamos:

  1. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
  2. O servidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
  3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Marcelo Barroso entende que:

Observe-se que os dispositivos constitucionais de regência não exigem como requisito para a implementação do direito ao abono de permanência, o requerimento do servidor. Assim, em razão da finalidade do abono de permanência e da ausência de exigência do requerimento como condição para fazer jus ao benefício, ainda que o pedido ocorra depois, entendo que o servidor tem direito de receber os valores pecuniários correspondentes desde a data em que implementou as condições para a aposentadoria exigidos pelas normas constitucionais. [1]

E a aposentadoria especial?

Muito se discute se é devido ou não o abono de permanência para os servidores públicos que podem solicitar o benefício de aposentadoria especial.

Isto porque os órgãos públicos entendem que é necessário que o servidor implemente os requisitos de aposentadoria de uma das três hipóteses citadas acima.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível o recebimento de abono de permanência ao servidor exposto a condições especiais.

No ARE 954408, ficou assentado que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 foi recebido pela Constituição Federal, assegurando ao policial civil aposentado o direito ao abono de permanência. Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional [2]:

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.[3]

Assim como o Tribunal de Contas da União firmou o seguinte enunciado:

Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. [4]

Um dos pontos a serem destacados do Enunciado do TCU é que “o legislador constitucional ao criar a figura do abono de permanência, no âmbito da EC 41/2003, teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária, vigentes àquela época, seja em âmbito constitucional, seja em âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então.”

Assim, não se mostra razoável a interpretação que afasta a possibilidade de conceder tratamento isonômico aos servidores, para se buscar interpretação mais restritiva no sentido de que, caso optem por permanecerem em atividade após a implementação da condição para aposentadoria especial.

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[1] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª Ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 312.

[2] Brasil. STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado. Acesso em 08.03.2019. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314562

[3] (ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 )

[4] Acórdão 698/2010 – Plenário Data da sessão 07/04/2010. Relator AROLDO CEDRAZ

27
fev, 2019

Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

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ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.

  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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