Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.
Fator previdenciário nas aposentadoria do INSS O Fator Previdenciário é um tema polêmico que sempre gera muitas dúvidas ao trabalhador. Desde seu surgimento, em 26/11/1999…
É direito do aposentado receber o melhor benefício A aposentadoria é um benefício previdenciário que se destina a prover estabilidade econômica para que o cidadão…
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