Será que é possível escolher o Índice de Reajuste mensal da aposentadoria?

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

1. Revisão de benefício previdenciário

Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, alega que:

o valor nominal de reajuste é maior para beneficiários da regra geral do que a específica, para aposentadorias de um salário mínimo.

2. Aplicação do índice mais vantajoso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário.

3. Alegações da Aposentada

A aposentada sustenta que coexistem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários:

  • a geral, para aqueles acima de um salário mínimo, até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
  • e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo.

Alega, em síntese, que o valor nominal do reajuste é maior para os beneficiários da regra geral e sustenta a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa com base em decisão do Supremo, no julgamento do RE 630501.

4. Entendimento dos Tribunais

O juízo de primeiro grau e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indeferiram o pedido de revisão, sob o fundamento de que é inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.

O RE alega transgressão aos artigos , inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Diante disso, defende ser possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou haver repercussão geral na matéria. “Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos”, disse.

A questão será julgada oportunamente, pelo Plenário do STF.

Índice de reajustamento

Não são atrelados à variação do salário mínimo, diante da vedação constitucional, sendo que o reajustamento deve seguir indexador fixo em lei, de modo que a recomposição da inflação deve corresponder com o INPC, que como regra tem sido inferior ao índice de reajustamento do salário mínimo.

A defasagem em quantitativo de salários mínimos (de 1988 a 2018) é na ordem de 69%, segundo Hermes Arrais de Alencar (p. 22).

Fonte: STF

Veja as 5 revisões que podem elevar o valor do seu benefício, e se inscreva no canal ABC do Direito Previdenciário no Youtube, clicando aqui.

Leia também:

Aposentadoria do vigilante

Guia de Aposentadoria especial do Vigilante.

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Aposentadoria especial

A concessão da aposentadoria especial têm como intuito proteger o trabalhador que esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Está prevista na Constituição Federal, onde dispõe que no artigo 201, §1°:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Também é assegurado no artigo 40,§ 4° da Constituição, no âmbito dos servidores públicos:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ressalto que na legislação anterior já havia a previsão de aposentadoria especial.

Portanto, ao analisar um caso, o advogado deve verificar as regras jurídicas de cada período, bem como a regra atual para verificar o que será aplicado.

Atividade especial

A profissão de vigilante, vigia ou daquele que exerce alguma atividade profissional da área da segurança é considerada como nociva à integridade física, pois as funções precípuas é proteger um patrimônio ou pessoas.

Portanto, no caso de um assalto, o vigilante pode sofrer uma lesão ou até ser morto. Isto é, o risco é inerente à profissão.

Aposentadoria do vigilante

O segurado que exerce a profissão de segurança, vigia ou vigilante pode requerer ao INSS o reconhecimento do tempo especial até 1995, com base na carteira profissional.

Para período posterior, terá que ingressar judicialmente, isto porque o INSS não reconhece a atividade de risco como especial mesmo nos casos em que o segurado apresenta o PPP com as devidas informações.

Então, é possível comprovar o tempo como especial da seguinte forma:

  • Até 1995: carteira profissional – no INSS ou no Judiciário.
  • Após 28.04.1995: Formulário que conste as informações de que o segurado é vigilante e portava arma de fogo. – no Poder Judiciário.

Entendimento do STJ

A aposentadoria do vigilante é considerada como especial, conforme explicado acima.

Agora, veremos decisões recentes do STJ sobre a aposentadoria especial:

Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. (REsp 1718876 PE 2017/0312963-2).

É possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. (Recurso Especial nº 1.410.057 – RN).

Conclusão

Em regra, o segurado que exerce a atividade profissional como vigilante poderá se aposentar aos 25 anos.

A concessão da aposentadoria especial, como vimos, depende da comprovação do tempo especial por meios dos seguintes documentos: carteira profissional e o PPP.

Por fim, há decisões judiciais que entendem que o vigilante deve comprovar que o período de trabalho era com o porte arma e outras decisões entendem que todo o conjunto deve ser analisado e não só se portava ou não arma de fogo.

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Aposentadoria

Tempo como militar conta para aposentadoria?

Tempo como militar conta para aposentadoria como carência e tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, da Lei 8.213/91.

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1.Processo administrativo

A) Tempo como militar

No artigo de hoje vamos analisar um caso prático, onde o segurado requereu a aposentadoria por idade em 01.02.2018 por já contar com 20 anos, 4 meses, 5 dias de carência e 65 anos de idade – sendo que alguns dados serão alterados para preservar  o sigilo.

Em 23.05.2018, o INSS emitiu uma carta de exigência para que o Segurado apresentasse documentos comprobatórios de vínculos empregatícios e esclarecia que o tempo de serviço militar não seria contado como carência, conforme a mensagem a seguir:

Em 25.08.2018, houve a decisão de indeferimento do INSS, pois:

Trata-se de segurado(a) inscrito(a) na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com 65 anos de idade. O(a) requerente contribuiu como empregado atingindo um total de 175 contribuições até a Data da Entrada do Requerimento (01/02/2018), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II.

2. Processo Judicial

A ação judicial foi proposta em 01.12.2018 onde se pleiteava a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade por já contar com os requisitos exigidos pela legislação.

A argumentação principal do Segurado do INSS foi as diversas jurisprudências, vejamos uma:

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 55, INCISO I, §2º, LEI 8.213/91. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. Incidente de Uniformização conhecido e provido. [1]

 

Em 20.01.2019, o Juiz sentenciou o processo, onde em síntese entendeu pela condenação do INSS para que I) averbe os vínculos empregatícios mantidos, bem como período de serviço militar como carência; II) conceder aposentadoria por idade desde a DER.

3. Conclusão

Como vimos, inicialmente no vídeo, o tempo como militar conta como carência e como tempo de contribuição para fins de aposentadoria no regime geral (INSS).

Caso tenha alguma dúvida deixe nos comentários e me siga nas mídias sociais.

Artigo publicado por Ian Varella.

Leia também:

 

[1] IUJEF 2008.72.64.000249-8, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 02/07/2009

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Aposentadoria

Aposentadoria especial da enfermagem

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é um benefício que muitos desconhecem, tanto na aplicação da lei como a comprovação do tempo especial, pois é direcionado para um grupo de trabalhadores e que desde 1960 houve alterações legislativas.

Aposentadoria do profissional da enfermagem

Os enfermeiros, técnico de enfermagem e o pessoal de apoio da área da saúde tem contato diário e permanente com os mais múltiplos tipos de agentes biológicos, como sangue e secreção das vias áreas superiores.

Assim como, há contato também com resíduos, produtos químicos ou infectados.

Portanto, como as infecções hospitalares trazem riscos tanto para os pacientes como para os enfermeiros que atuam em hospitais, ambulatórios e clínicas, por meio do código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e mais previsões legais, é assegurado a contagem do tempo de trabalho de forma diferenciada.

Significa que um enfermeiro pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição quando comprovar por meio da carteira de trabalho e por meio do PPP ou outro formulário previsto em Lei.

Elaboramos um vídeo sobre as formas de comprovação, assista aqui.

Diferença de aposentadorias

Uma trabalhadora com 45 anos de idade exerceu a atividade de enfermagem por 25 anos e seu último salário é de R$ 2.590,00, o cálculo do INSS leva em conta os 80% maiores salários desde 07/1994 até o requerimento da aposentadoria. Portanto, será analisado a média e não será aplicado o fator previdenciário.

Mas digamos que o INSS não concedeu a aposentadoria especial do enfermeiro, com isso, a trabalhadora ficou mais 5 anos no mercado e se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, se não for atingido os 86/96 pontos, será aplicado o fator previdenciário, com a idade da enfermeira é de 50 anos, o resultado do fator previdenciário será de 0,58. Então, se a média salarial da enfermeira for de R$ 2.400,00, aplicando-se o fator previdenciário, o valor de aposentadoria será de R$ 1.392,00.

A falta de comprovação e concessão da aposentadoria especial para a enfermeira resultou em uma perda inicial de R$ 1.008,00.

Fizemos um vídeo sobre o cálculo de aposentadoria, assista aqui. E, também há um artigo sobre o tema de cálculo de benefício e do fator previdenciário, acessando aqui.

Comprovando o tempo como enfermeiro

O caminho inicial para alcançar aposentadoria especial para enfermeiros é realizar o requerimento ao INSS apresentando os documentos pessoais, carteira de trabalho e o PPP/LTCAT.

Em muitos casos, a empresa não fornece o PPP/LTCAT ou fornece com erros de dados, mas nem por isso o enfermeiro está desamparado, pois é possível requerer o PPP ou perícia no ambiente de trabalho no processo administrativo ou no processo judicial.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

 

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Aposentadoria

Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.
  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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