Viúva ou viúvo tem direito à pensão por morte?

Como funciona a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido as pessoas que comprovem a condição de dependente do segurado falecido.

É um benefício que visa substituir a renda do segurado para os dependentes e que os dependentes não sejam prejudicados economicamente pela falta do ente querido.

Conforme a lei nº 8.213/1991, em seu artigo 16, dispõe quem pode ser considerado como dependente do segurado e como funciona a ordem de preferência para recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte.

Então, a legislação previdenciária dividiu em 3 classes de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS:

Classe 1 – Cônjuge, companheiro e filhos

A primeira classe de dependentes é composta pelo cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Ainda é considerado como dependente da Classe 1 o enteado, menor tutelado e menor sob guarda, conforme o §2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 e tema 732 do Superior Tribunal de Justiça[2].

Leia o texto que falamos sobre os menores sob guarda e o direito à pensão por morte do INSS.

De acordo com o §4º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, os dependentes da Classe 1 não precisam comprovar a dependência financeira, já que ela é presumida por lei.

Classe 2 – Pais

Caso não haja dependentes da Classe 1, os pais do segurado falecido também podem ter direito à pensão por morte do INSS, desde que comprovem a dependência econômica em relação ao filho.

Para ilustrar trazemos uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fala sobre a comprovação da dependência econômica e a necessidade do auxílio financeiro ser substancial para a sobrevivência dos pais:

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não há, na Lei de Benefícios, exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo necessário, porém, que o auxílio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção dos genitores.

In casu, o conjunto probatório evidenciou não apenas colaboração econômica do filho solteiro em relação à mãe com quem vivia, tendo restado configurado relevante e indispensável auxílio pecuniário habitual, razão pela qual se monstra devido o benefício postulado. Reformada a sentença.[3]

Classe 3 – Irmãos

Caso não haja dependentes da Classe 1 e da Classe 2, os irmãos do segurado falecido podem requerer a pensão por morte, mas apenas são considerados dependentes aqueles que:

• possuem até 21 anos de idade;
• ou alguma deficiência/invalidez, independentemente da idade;

Além disso, para os irmãos serem classificados como dependentes, é necessário comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Apesar da decisão a seguir estar relacionada com o regime próprio dos servidores públicos federais, o irmão inválido conseguiu comprovar sua dependência financeira:

O demandante, que sofreu processo de interdição judicial por plena incapacidade para os atos da vida civil, vivia sob a assistência direta e imediata de sua falecida irmã, que atuava como sua curadora nomeada judicialmente.

Sendo portador de distúrbio mental grave, é razoável concluir que ele dependia economicamente da falecida irmã, dispensando-se outras provas para demonstração desse fato.

Além disso, a análise dos recibos anexados no processo revelou que a falecida irmã suportava despesas médicas do demandante.

Por esses motivos, em juízo de cognição sumária, o demandante, na condição de irmão da falecida servidora e dependente economicamente dela, atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte[4].

Como pedir a pensão por morte?

A pensão por morte pode ser pedida pelos dependentes do segurado, mas deve ser observado a ordem de preferência citada acima, então, o recebimento do benefício segue a ordem de classe 1 > classe 2 > classe 3.

Será possível pedir a pensão por morte desde que seja demonstrado o preenchimento de três requisitos:

Se faltar alguns dos três requisitos citados acima, o benefício previdenciário de pensão por morte não será concedido ao dependente, por isso, falaremos sobre cada um dos requisitos abaixo:

Ocorrência do óbito ou declaração de morte presumida

Esse requisito é fundamental, pois é a partir dele que se inicia a análise do direito ao benefício de pensão por morte. É necessário comprovar o óbito do segurado ou, no caso de desaparecimento, a declaração de morte presumida.

A morte presumida é reconhecida após seis meses de ausência, nos termos do artigo 78 da Lei 8.213/1991 e do artigo 7º do Código Civil. Mas, há situações de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão por morte deverá ser paga a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

São aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros.

Dependência econômica presumida ou comprovada

Outro requisito importante é a dependência econômica do dependente em relação ao segurado falecido.

Essa dependência pode ser presumida ou comprovada, a depender da classe do dependente. No caso da classe 1, por exemplo, a dependência é presumida para cônjuge, companheiro, filhos e menores sob guarda ou tutela. Já para a classe 2 e 3, é necessário comprovar a dependência econômica.

Qualidade de segurado do falecido na data do óbito

Por fim, é preciso verificar se o segurado falecido possuía a qualidade de segurado na data do óbito.

Isso significa que ele deveria estar em dia com suas contribuições previdenciárias ou ter cumprido o período de carência exigido pela legislação.

É importante ressaltar que para que o dependente possa receber o benefício de pensão por morte, é necessário que o falecido mantivesse a qualidade de segurado até a data do óbito. Caso contrário, não haverá direito ao benefício.

No entanto, em casos em que o segurado perdeu a qualidade de segurado, é possível que ainda esteja no período de graça, que é um prazo em que o segurado pode continuar tendo direito a alguns benefícios previdenciários mesmo sem estar contribuindo para o INSS.

Assim, se for comprovado que o segurado falecido estava no período de graça, mesmo que não tenha feito recolhimentos na data do óbito, sua qualidade de segurado será mantida e o dependente poderá receber a pensão por morte.

Há outra possibilidade de manter a qualidade de segurado sem estar realizando o pagamento do INSS:

E, há situações em que o INSS deveria conceder o benefício, mas houve uma negativa e se for comprovado o direito adquirido, o dependente poderá receber a pensão por morte. Para ilustrar trago uma decisão do Tribunal Regional Federal 4ª da Região:

Considerando que a falecida iniciou sua incapacidade antes de perder a qualidade de segurada, na data do requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença indeferido pela requerida, preenchido o requisito qualidade de segurado. [5]

Se forem preenchidos os requisitos acima, a solicitação do benefício previdenciário de pensão por morte pode ser realizada pelo advogado ou pelo dependente no INSS digital ou meu INSS.

Para isso, é necessário apresentar alguns documentos, como a certidão de óbito do segurado, o número do CPF do falecido e do dependente, além de outros documentos que comprovem a relação de dependência.

Após o protocolo, o advogado e o dependente podem acompanhar o andamento pelo INSS digital, meu INSS ou 135, sendo que o prazo de análise não pode ultrapassar 60 dias.

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Viúva ou viúvo tem direito à pensão por morte?

O estado civil de viúvo ou viúva é aplicada a aqueles que perderam seu cônjuge ou companheiro e que não se casaram novamente.

Os direitos do viúvo ou viúva estão resguardados pela legislação previdenciária ao dispor que estes são dependentes de primeira classe e que podem requerer o benefício de pensão por morte.

A comprovação de dependência econômica é feita pela apresentação da certidão de casamento, declaração de união estável e, na falta desses documentos, o viúvo ou a viúva devem apresentar documentos que comprovem a união, nos termos do artigo 16, §5º da Lei 8.213/1991[6]:

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

E, se já recebe outra pensão por morte?

A viúva ou o viúvo que já recebam um benefício de pensão por morte concedido do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e administrado pelo INSS não pode cumular o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro.

É proibido o acúmulo de pensões deixadas pela classe 1, entretanto, a viúva ou o viúvo pode acumular a pensão por morte deixada pelo cônjuge falecido com a pensão por morte deixada pelo filho, pois essa última não é considerada da classe 1.

Assim, como o artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 permite a acumulação de mais de uma pensão em algumas situações:

Se a pessoa viúva se casar novamente, ela tem direito à pensão?

Quando a viúva se casa novamente, a situação se torna um pouco mais complexa em relação ao benefício previdenciário.

Caso ocorra o óbito de seu novo cônjuge ou companheiro segurado do INSS, a viúva pode ter direito a receber uma nova pensão por morte.

Nesse caso, se a dependente já estiver recebendo outra pensão por morte, ela pode optar por continuar recebendo a mais vantajosa e abrir mão do benefício menos vantajoso.

É importante ressaltar que a viúva só pode receber uma pensão por morte por vez e que a escolha entre os benefícios deve ser feita de forma consciente e levando em conta as particularidades de cada caso.

Viúva pode receber pensão e aposentadoria?

O artigo 124 da Lei 8.213/1991 não veda o recebimento de pensão por morte e aposentadoria, portanto, a viúva pode receber ambos os benefícios.

Mas, em 13/11/2019, os benefícios concedidos após essa data foram modificados quanto ao valor recebimento, pois a pessoa receberá apenas o valor integral do benefício mais vantajoso e um percentual do outro benefício previdenciário:

A pessoa pode alterar, a qualquer tempo, a aplicação do desconto em razão de alteração de algum dos benefícios.

Assim como o §4º do artigo 24 da EC 103/19[7] dispõe que as restrições não serão aplicadas aos benefícios adquiridos antes da entrada em vigor da emenda constitucional.

Portanto, a pessoa deve avaliar a melhor hipótese de acumulação do benefício menos vantajoso, e uma eventual redução do benefício mais vantajoso pode ensejar a alteração da forma de acumulação a pedido.

No entanto, é importante lembrar que as restrições previstas no artigo 24 da Constituição Federal não se aplicam caso o direito aos benefícios tenha sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019.

Pode ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia

Conforme o artigo Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte que publicamos em nosso blog jurídico, a viúva e a ex-cônjuge podem receber o benefício previdenciário desde que seja comprovado a dependência econômica da pessoa divorciada ou separada.

Em decisão unânime, no REsp 1.960.527, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o rateio de pensão por morte entre uma viúva e a ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia.

Em uma decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito à pensão por morte a ex-exposa:

Em comprovado nos autos que a autora percebia pensão alimentícia do segurado, atendidos os requisitos do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, impositiva sua habilitação como beneficiária da pensão por morte. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. [8]

Portanto, a legislação previdenciária assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados de fato ou de direito desde que seja comprovado a dependência econômica e caso seja comprovado, o órgão concessor dividirá o valor em partes iguais para os dependentes.

Pensão por morte – dúvidas

Compreender as regras e os direitos relacionados à pensão por morte pode ser um processo complicado, especialmente em um momento tão delicado.

É também altamente indicado procurar suporte de uma assessoria jurídica de modo a garantir que todos os direitos do dependente sejam contemplados e garantidos na forma da lei.

O escritório Varella Advogados está acompanhando todas as novidades no direito previdenciário. Entre em contato para estudarmos juntos os melhores direcionamentos para o seu caso.

Neste tópico, responderemos algumas das perguntas mais comuns sobre a pensão por morte do INSS para ajudá-lo a entender melhor seus direitos e obrigações.

Como é calculado o valor da pensão por morte?

Até a data da reforma da previdência o valor da pensão por morte é calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição do segurado falecido, considerando-se os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a data do óbito ou cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

Já nos casos de óbitos ocorridos após 13/11/2019, o valor do benefício será composto por 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

Então, a reforma da previdência reduziu muito o valor final da pensão por morte, sendo que as cotas cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis.

Quanto tempo dura a pensão por morte?

A duração da pensão por morte depende de diversos fatores, como a idade dos dependentes, morte do pensionista, cessação de invalidez.

Em geral, a pensão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado falecido.

A pensão é paga enquanto durar a dependência econômica e é cessada em algumas situações, conforme determina a legislação brasileira no artigo 77, §2º da Lei 8.213/1991.

Essas situações incluem, por exemplo, a morte do pensionista, a idade limite dos filhos ou irmãos dependentes e a cessação da invalidez ou deficiência do filho ou irmão.

Além disso, o cônjuge ou companheiro também pode ter o direito cessado após um determinado período de tempo, dependendo de sua idade na data do óbito do segurado e do tempo de casamento ou união estável.

Por isso, é importante consultar um especialista em Direito Previdenciário em caso de dúvidas específicas.

O que acontece se o falecido tiver contribuído para mais de um regime de previdência?

Se o falecido tiver contribuído para mais de um regime de previdência, os dependentes poderão ter direito a mais de uma pensão por morte. Nesse caso, é possível acumular as pensões, desde que respeitadas as regras estabelecidas pelo art. 24 da Constituição Federal.