Aposentadoria Especial para Trabalhadores Expostos à Umidade

O que é a Aposentadoria Especial?

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao trabalhador que estava exposto a condições nocivas a saúde ou a integridade física durante o exercício de sua atividade profissional.

Com a reforma da previdência de 2019, a aposentadoria especial passou por uma grande mudança nos requisitos, nas formas de cálculo, especificação dos agentes nocivos e veda o enquadramento por categoria profissional.

Além disso, veda a possibilidade de enquadramento da atividade especial por periculosidade à integridade física e veda a possibilidade de conversão do tempo especial para comum para os períodos após a 13/11/2019.

Então, caso você não tenha direito adquirido ou não esteja discutido a inconstitucionalidade dos requisitos, será exigido o cumprimento da idade mínima ou de pontuação, vejamos como ficou:

Exposição à Umidade como Fator de Risco

A umidade excessiva é um agente nocivo que pode causar diversas doenças e complicações de saúde, como problemas respiratórios, dermatológicos e reumatológicos.

Trabalhadores em setores como saneamento básico, frigoríficos e lavanderias industriais frequentemente enfrentam condições de trabalho com altos níveis de umidade.

O decreto 53.831/1964 e o decreto 83.080/1979 previam que a exposição a umidade era nociva a saúde e abrangia as operações em locais com umidade excessiva proveniente de fontes artificiais e trabalhos em contato direito e permanente com água – lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros.

No entanto, a partir de 1997, com a edição do Decreto 2.172/97, a umidade deixou de ser listada explicitamente como agente nocivo reconhecido pelo INSS para fins de aposentadoria especial​.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a lista de agentes nocivos nos decretos regulamentares é exemplificativa, permitindo o enquadramento de atividades com base em avaliações técnicas e médicas que comprovem o prejuízo à saúde do trabalhador.[2]​

Portanto, embora o INSS não reconheça automaticamente a umidade como agente nocivo após 1997, a jurisprudência tem se mostrado favorável ao reconhecimento da aposentadoria especial para trabalhadores expostos à umidade.

Requisitos para a Concessão da Aposentadoria Especial

Para obter a aposentadoria especial devido à exposição à umidade, o trabalhador deve atender a alguns requisitos específicos:

1. Tempo de Contribuição: O trabalhador deve comprovar pelo menos 25 anos de atividade em condições especiais e ter 60 anos de idade ou 86 pontos, conforme a tabela acima.

1. Comprovação da Exposição: É necessário apresentar documentos que comprovem a exposição contínua e permanente à umidade.

Os principais documentos são o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e demais registros como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contratos de trabalho e declarações do empregador.

Valor da aposentadoria especial

Até 13/11/2019, a aposentadoria especial era uma das regras mais vantajosas em face dos requisitos serem diferenciados e da forma de cálculo.

Mas, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da aposentadoria especial será parecido com a maioria das regras de transição.

O artigo 26 da EC 103/2019 regulamenta que o valor do benefício será de 60% da média aritmética de 100% dos salários de contribuição do período de contribuição.

Para que você tenha um acréscimo de 2% no percentual de 60%, é necessário exceder um período de contribuição. Vejamos a tabela:

Portanto, para que um segurado receba 100% da média salarial será necessário trabalhar de 35 anos ou 40 anos. Mas, em nosso entendimento, essa forma de cálculo deve ser declarada inconstitucional por ferir a natureza protetiva do benefício de aposentadoria especial.

Outras regras de aposentadoria – EC 103/2019

Caso você não tenha preenchido os requisitos da aposentadoria especial ou tenha sido verificado que não é vantajoso a escolha desse benefício, saiba que você pode pleitear a concessão de outras regras de aposentadoria.

Abaixo, destacamos algumas das principais regras introduzidas pela reforma da previdência:

Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade sofreu alterações nas regras de elegibilidade. A idade mínima para a aposentadoria foi elevada e agora é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com um mínimo de 15 anos de contribuição para ambos.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Embora a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição tenha sido extinta para novos segurados, aqueles que já estavam contribuindo para o INSS antes da reforma podem se aposentar por meio das regras de transição. As principais regras de transição incluem:

• Sistema de Pontos: Onde a soma da idade e do tempo de contribuição deve atingir 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens, com aumento progressivo de um ponto por ano até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.
• Pedágio de 50%: Para segurados que estavam a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) na data da reforma. Nesse caso, o segurado deve trabalhar 50% a mais do tempo que faltava para se aposentar.
• Pedágio de 100%: Onde o segurado deve trabalhar o dobro do tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição na data da reforma, além de cumprir idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Diante das novas regras, o planejamento previdenciário tornou-se ainda mais crucial. É importante que o trabalhador esteja ciente das diferentes modalidades de aposentadoria e dos requisitos necessários para cada uma. Reunir a documentação correta, como a carteira de trabalho, PPP, e laudos técnicos, e verificar se todos os direitos estão sendo respeitados são passos fundamentais para garantir uma aposentadoria segura e justa.

Dúvidas sobre Aposentadoria especial.

A principal vantagem da aposentadoria especial é a redução no tempo de contribuição, pois trabalhadores expostos à umidade podem se aposentar com 25 anos de contribuição, ao invés dos 35 ou 30 anos exigidos para homens e mulheres, respectivamente, na aposentadoria comum.

O impacto na vida do trabalhador é significativo, pois a exposição a umidade e a outros agentes biológicos, físicos ou químicos são prejudiciais à saúde ou a integridade física.

A aposentadoria especial proporciona uma maior segurança financeira e a possibilidade de se afastar de um ambiente de trabalho insalubre, melhorando a qualidade de vida e a saúde. É uma medida de proteção social que reconhece os riscos enfrentados pelos trabalhadores em condições adversas.

Ter um planejamento previdenciário atualizado e orientado por especialistas assegura que os direitos sejam plenamente exercidos.

Nossa equipe de especialistas em direito previdenciário está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo de solicitação da aposentadoria especial.

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